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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO: Rcl 39717 RJ 2020/0031718-7

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 19/10/2020
Julgamento
14 de Outubro de 2020
Relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RCL_39717_d4fcf.pdf
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Ementa

RECLAMAÇÃO. OPERAÇÃO PISCA-ALERTA S/A. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DO STJ. NÃO OCORRÊNCIA. PARECER ACOLHIDO.

1. A reclamação é admitida apenas para a preservação da competência do Superior Tribunal de Justiça ou para a garantia da autoridade de suas decisões, mas, no caso em análise, nenhuma dessas hipóteses está presente, até porque o Tribunal Regional Federal da 2ª Região nem sequer se manifestou sobre o acórdão tido por inobservado.
2. Na espécie, a autoridade reclamada reabriu o prazo para que a defesa pudesse apresentar novas razões recursais, com eventuais arguições de nulidades existentes decorrentes do acórdão exarado pela Sexta Turma, no HC n. 485.177, reservando-se o enfrentamento dos questionamentos da defesa ao julgamento dos recursos de apelação, quando será avaliado todo o conjunto probatório.
3. Os efeitos da ordem exarada pelo STJ ainda não foram apreciados pela instância ordinária nem pelo Juízo de primeiro grau, que já havia encerrado sua jurisdição quando dela tomou conhecimento e, tampouco, pelo Tribunal Regional.
4. Reclamação improcedente.

Acórdão

RECLAMAÇÃO. OPERAÇÃO PISCA-ALERTA S/A. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DO STJ. NÃO OCORRÊNCIA. PARECER ACOLHIDO. 1. A reclamação é admitida apenas para a preservação da competência do Superior Tribunal de Justiça ou para a garantia da autoridade de suas decisões, mas, no caso em análise, nenhuma dessas hipóteses está presente, até porque o Tribunal Regional Federal da 2ª Região nem sequer se manifestou sobre o acórdão tido por inobservado. 2. Na espécie, a autoridade reclamada reabriu o prazo para que a defesa pudesse apresentar novas razões recursais, com eventuais arguições de nulidades existentes decorrentes do acórdão exarado pela Sexta Turma, no HC n. 485.177, reservando-se o enfrentamento dos questionamentos da defesa ao julgamento dos recursos de apelação, quando será avaliado todo o conjunto probatório. 3. Os efeitos da ordem exarada pelo STJ ainda não foram apreciados pela instância ordinária nem pelo Juízo de primeiro grau, que já havia encerrado sua jurisdição quando dela tomou conhecimento e, tampouco, pelo Tribunal Regional. 4. Reclamação improcedente.
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