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4 de Agosto de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ExSusp 216 DF 2020/0236192-1
Órgão Julgador
CE - CORTE ESPECIAL
Publicação
DJe 19/10/2020
Julgamento
7 de Outubro de 2020
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_EXSUSP_216_4af39.pdf
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Inteiro Teor

EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO Nº 216 - DF (2020/0236192-1)

RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

EXCIPIENTE : R R F

EXCEPTO : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

EMENTA

EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 145 DO CPC/2015. ROL TAXATIVO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA HIPÓTESE ANCORADORA DA INTERPOSIÇÃO DO INCIDENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES JURISDICIONAIS. EXCEÇÃO REJEITADA.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar a exceção de suspeição, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Impedido o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes.

Brasília, 07 de outubro de 2020.

HUMBERTO MARTINS

Presidente

JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Relator

EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO Nº 216 - DF (2020/0236192-1)

RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

EXCIPIENTE : R R F

EXCEPTO : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

EMENTA

EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 145 DO CPC/2015. ROL TAXATIVO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA HIPÓTESE ANCORADORA DA INTERPOSIÇÃO DO INCIDENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES JURISDICIONAIS. EXCEÇÃO REJEITADA.

RELATÓRIO

Trata-se de exceção de suspeição incidentalmente proposta por R. R. F. nos autos do

Mandado de Segurança n. 25.373/DF. Em confusa exordial, o excipiente narra os seguintes fatos, que

estariam a ancorar a pretendida suspeição do excepto, o Ministro Herman Benjamin:

2.1.1. Ocorre, porém que o Excepto, Exmo. Sr. Dr. Ministro Herman Benjamin, que recebeu a Relatoria do MS, com mil Vênias, vem agindo ao arrepio da lei, principalmente porque nunca intimou o Impetrado para responder os termos do MS, negando vigência ao art. 7 º inc. I da lei 12.016/09.2.1.2. Depois, ante a oposição de Embargos de declaração objetivando efeitos modificativos nos termos do art. 1023 § 2º do NCPC, não intimou a autoridade Coatora a responder aos Embargos em 5 dias, conforme determina a lei.

2.1.3. E por fim, convoca para “acompanhar o voto”, o qual viola o princípio da adstringência ou congruência, a própria autoridade Coatora Exmo. Ministro Jorge Mussi, seu copartícipe, também da Colenda 5ª Turma, Exmo. Ministro Felix Fischer, e mesmo as Exmas. Ministras Laurita Vaz e Nancy Andrighi, a qual inclusive reconheceu suspeição nos termos do art. 145 inc. II do NCPC, conforme consta as fls. 111/112.

2.1.4. Para fechar com “chave de ouro”, houve ainda uma segunda tentativa de forja de certidão falsa, as fls. 136, impugnada por QUESTÃO DE ORDEM, as fls. 138/141 na inteligência do art. 228 cc 411 do NCPC.

2.1.5. Não obstante, o Excepto viola os art. 144/145, 1023 § 2º do NCPC, se mantém no feito pela via obliqua, marca novo julgamento para os Embargos, em sessão virtual, sem garantia alguma que os demais Ministros de fato, estejam a par das fraudes processuais em comento, e novamente sem intimar a autoridade coatora.

2.1.6. Logo, é clara a intenção e o dolo do Excepto, em perpetrar mais fraudes em favor da autoridade coatora, que em razão de investigações preliminares, para apurar eventuais “dossiês”, que poderiam ser usados pelo GAECO para manipular a vontade da autoridade Coatora e demais coparticipes, como o Excepto, apurou-se algo desanimador e mesmo estarrecedor.”

O Ministro Herman Benjamin refutou a suspeição, determinando a autuação em apartado do

incidente, a mim distribuído.

É o relatório.

Em exame dos autos, verifico que a pretensão do excipiente deve ser rejeitada. Lembro que as causas de suspeição do magistrado estão elencadas, de forma taxativa, no art. 145 do Código de Processo Civil, in verbis:

Art. 145. Há suspeição do juiz:

I - amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados;

II - que receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo, que aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou que subministrar meios para atender às despesas do litígio;

III - quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive;

IV - interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes.

Ressalto que as hipóteses taxativas de cabimento da exceção devem ser interpretadas de forma restritiva, sob pena de comprometimento da independência funcional assegurada ao magistrado no desempenho de suas funções.

O que se observa, no exame da exordial deste incidente, é que o excipiente nem sequer menciona em qual das hipóteses o excepto se encaixaria. Não há a indicação de situação fática que se aproxime das hipóteses legais caracterizadoras de suspeição.

Longe de indicar a parcialidade do julgador, os fundamentos desta exceção revelam mero inconformismo do excipiente com o resultado do julgamento. Em verdade, os atos narrados na peça vestibular carregam a natureza de meros expedientes, necessários para a condução do mandado de segurança impetrado, segundo a discricionariedade do julgador.

Friso, por fim, que não houve a alegada participação de autoridade coatora no julgamento do agravo interno interposto contra a decisão monocrática que indeferira liminarmente o Mandado de Segurança n. 25.373/DF, uma vez que o relator adotou posicionamento no sentido de que o ato teria sido praticado pela Quinta Turma do STJ, esclarecendo ser incabível a utilização do mandamus contra ato jurisdicional colegiado atacável pela via de recurso.

Quanto à suposta parcialidade ou reconhecimento de suspeição por parte da Ministra Nancy Andrighi, não procede a alegação, uma vez que não existe o apontado reconhecimento de suspeição pela julgadora.

Por fim, registro que as sessões virtuais estão adequadamente regulamentadas nesta Corte, nos termos dos arts. 184-A e seguintes do RISTJ, que expressamente preveem a possibilidade de sua utilização para julgamento de agravos regimentais, agravos internos e embargos de declaração. Não há falar, pois, em nenhum tipo de prejuízo ou nulidade por sua realização.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

CORTE ESPECIAL

Número Registro: 2020/0236192-1 PROCESSO ELETRÔNICO ExSusp 216 / DF

MATÉRIA CRIMINAL

EM MESA JULGADO: 07/10/2020

SEGREDO DE JUSTIÇA Relator

Exmo. Sr. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Ministro Impedido

Exmo. Sr. Ministro : HERMAN BENJAMIN

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. LINDÔRA MARIA ARAÚJO

Secretária

Bela. VÂNIA MARIA SOARES ROCHA

AUTUAÇÃO

EXCIPIENTE : R R F

EXCEPTO : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

ASSUNTO: DIREITO PENAL

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia CORTE ESPECIAL, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Corte Especial, por unanimidade, rejeitou a exceção de suspeição, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Impedido o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1106033318/excecao-de-suspeicao-exsusp-216-df-2020-0236192-1/inteiro-teor-1106033322