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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS: AgRg nos EDcl no HC XXXXX SP 2020/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro RIBEIRO DANTAS

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-EDCL-HC_605941_ad8ba.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. ESTELIONATO SIMPLES. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N. 13.964/19 ("PACOTE ANTICRIME"). SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TESES DE ATIPICIDADE E DE NÃO PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO NOS FATOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. RECONHECIMENTO DO "ESTELIONATO PRIVILEGIADO" (ART. 171, § 1º, DO CP). DANO SUPERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. A análise da pretensão de aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime) por este Tribunal Superior depende do prévio questionamento perante a Corte de origem pelas vias disponíveis. Afinal, conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prévio exame das alegações pelas instâncias ordinárias constitui requisito indispensável para sua apreciação nesta instância, ainda quando se cuide de questão de ordem pública. Precedentes.
2. Se as instâncias ordinárias demonstraram a coesão e a harmonia das provas dos autos para atestar a materialidade do delito, bem como a existência de elementos indiciários suficientes da autoria, tanto do paciente como do corréu, tem-se que o afastamento dessas conclusões demandaria o revolvimento fático-probatório, inadmissível na via estreita do habeas corpus, cuja cognição sumária impede tal providência. Precedentes.
3. É válida a negativa de reconhecimento da forma privilegiada do crime de estelionato quando resta apurado que o valor do dano causado foi superior ao salário mínimo vigente à época dos fatos. Precedente.
4. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1106046082/agravo-regimental-nos-embargos-de-declaracao-no-habeas-corpus-agrg-nos-edcl-no-hc-605941-sp-2020-0205895-8

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