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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 19/10/2020
Julgamento
6 de Outubro de 2020
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1825572_479c9.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.825.572 - RJ (2019/0011936-9)

RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ

RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RECORRIDO : IMBRA IMOBILIARIA BRASILEIRA S/A

ADVOGADOS : WAGNER AUGUSTO DE MAGALHÃES - DF045475 ANNE DOMINYQUE COELHO DE OLIVEIRA - DF054368 ANDRÉ FILGUEIRA DO NASCIMENTO - DF045809 NILO BATISTA - DF045584

INTERES. : IGRAYNE CARDOSO NASCIMENTO LIMA

INTERES. : MONICK CARDOSO NASCIMENTO LIMA

INTERES. : ARALTON NASCIMENTO LIMA

INTERES. : TEREZA CRISTINA MARQUES CARDOSO

INTERES. : ALEXANDRE QUEIROZ NASCIMENTO LIMA

INTERES. : MARIZA NASCIMENTO LIMA

INTERES. : AUGUSTO MARIO CARDOSO

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. SEQUESTRO DE BEM IMÓVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM QUE NÃO É DE PROPRIEDADE DE ENVOLVIDOS COM ILÍCITO, NÃO FOI ADQUIRIDO POR MEIO DE RECURSOS INIDÔNEOS, NEM TEM COMO PROPRIETÁRIO ENVOLVIDO NA AÇÃO DELITUOSA. APLICAÇÃO DO ART. 129 E NÃO DOS ARTS. 130 E 131 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SOBRESTAMENTO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PRINCIPAL E CAUÇÃO PARA LEVANTAMENTO DA MEDIDA CONSTRITIVA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. In casu , foi determinada medida cautelar de sequestro a recair sobre bem imóvel que, em tese, seria de propriedade das filhas de Réu em ação penal e adquirido como proveito de atividade delituosa desse, o qual é acusado de praticar delitos financeiros por meio da Cooperativa de Crédito Mútuo dos Servidores Públicos Militares e Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro.

2. Opostos embargos de terceiro, o magistrado de primeiro grau julgou-os improcedentes, entendendo que a situação da então Embargante se amoldaria ao comando normativo preconizado nos arts. 130 e 131, inciso II, do Código de Processo Penal e, por via de consequência, o exame dos embargos deveria aguardar o trânsito em julgado da ação principal e o levantamento do sequestro somente poderia ser levado a termo se fosse prestada a devida caução.

3. Julgando a apelação interposta, o Tribunal a quo entendeu que: a) o imóvel sobre o qual recaiu o sequestro não está – e nunca esteve –, de direito, incluído no cabedal das filhas do Réu, mas é, sim, propriedade da Recorrida; b) por via de consequência, jamais foi "adquirido" por meio de recursos advindos de atividade escusa; e c) a Recorrida não tem qualquer envolvimento com a conduta delituosa atribuída ao Réu na ação em que se levou a efeito a constrição do bem.

4. Tratando-se de hipótese de bem equivocadamente objeto de restrição, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende ser aplicável o previsto no art. 129 do Código de Processo Penal e, por conseguinte, desnecessário aguardar o julgamento da ação principal para dirimir as questões trazidas ao crivo

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do Poder Judiciário por meio dos embargos de terceiro, nem apresentar caução para o levantamento do sequestro.

5. Recurso especial conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso especial para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Dr (a). ANDRÉ FILGUEIRA DO NASCIMENTO, pela parte RECORRIDA: IMBRA IMOBILIARIA BRASILEIRA S/A

Brasília (DF), 06 de outubro de 2020 (Data do Julgamento)

MINISTRA LAURITA VAZ

Relatora

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.825.572 - RJ (2019/0011936-9)

RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RECORRIDO : IMBRA IMOBILIARIA BRASILEIRA S/A

ADVOGADOS : WAGNER AUGUSTO DE MAGALHÃES - DF045475 ANNE DOMINYQUE COELHO DE OLIVEIRA - DF054368 ANDRÉ FILGUEIRA DO NASCIMENTO - DF045809 NILO BATISTA - DF045584

INTERES. : IGRAYNE CARDOSO NASCIMENTO LIMA

INTERES. : MONICK CARDOSO NASCIMENTO LIMA

INTERES. : ARALTON NASCIMENTO LIMA

INTERES. : TEREZA CRISTINA MARQUES CARDOSO

INTERES. : ALEXANDRE QUEIROZ NASCIMENTO LIMA

INTERES. : MARIZA NASCIMENTO LIMA

INTERES. : AUGUSTO MARIO CARDOSO

RELATÓRIO

A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ:

Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO

FEDERAL contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2.º Região, com fundamento no art.

105, inciso III, alínea a, da Constituição da Republica nos autos do Apelação n.

0017183-58.2013.4.02.5101 (2013.51.01.017183-0).

Consta dos autos que o Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os embargos

de terceiros opostos pelo ora Recorrido (fls. 274-277).

Irresignado o Recorrido apresentou apelação, à qual a Corte de origem deu

provimento para afastar a necessidade de sobrestamento dos embargos até o trânsito em julgado

da decisão no processo principal, bem como a necessidade de caução para que fosse levantado o

sequestro do bem imóvel.

O acórdão recorrido está assim ementado (fl. 512):

"PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBARGOS DE TERCEIROS. ART. 129 DO CPP. TERCEIRO ABSOLUTAMENTE ESTRANHO À RELAÇÃO PROCESSUAL CRIMINAL. NÃO INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO E DO INCISO II DO ART. 130. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. APELAÇÃO PROVIDA.

1. A propriedade do imóvel não foi transferida às promitentes compradoras porque a promessa de compra e venda não transfere a propriedade, mesmo que registrada em cartório. Portanto, o bem não integrou o patrimônio da filhas do réu, não tendo jamais saído da esfera dominial da embargante.

2. O contrato preliminar de compra e venda não transfere a propriedade do bem, mas tão somente cria o direito em favor do promitente

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comprador de vir a adquirir o imóvel.

3. O embargante é e sempre foi o proprietário do bem, além do que é pessoa absolutamente desvinculada da relação processual criminal em virtude da qual o bem foi sequestrado devendo, portanto, ser melhor enquadrada na figura do embargante do art. 129 do CPP e não do art. 130 do mesmo diploma legal. Sendo a função precípua do sequestro garantir o perdimento do bem como efeito da condenação, não há sentido algum na manutenção da cautelar, que se sabe ineficaz para o fim a que se destina, eis que o bem não integrando o patrimônio do condenado, não pode ser abarcado no efeito de condenação.

4. Tendo sido os embargos de terceiros interpostos com fundamento no art. 129 do CPP, é de se concluir que não cabe o sobrestamento dos embargos manejados até o trânsito em julgado da decisão principal, tampouco a necessidade de prestação de caução, de vez que a interpretação sistemática dos dispositivos nos informa a não incidência no caso concreto do parágrafo único do art. 130 do CPP, tampouco do art. 131, II, do CPP.

5. Apelação provida."

Alega o Recorrente, nas razões do recurso especial, afronta aos arts. 125, 130, inciso II e parágrafo único, 131, inciso II, do Código de Processo Penal; bem como ao art. 91, inciso II, do Código Penal.

Sustenta que laborou em equívoco a Corte de origem ao entender que a ora Recorrida é absolutamente desvinculada da relação processual criminal em que houve o sequestro do bem, uma vez que "[...] a empresa embargante recebeu, como forma de pagamento pela venda do referido imóvel, valores provenientes da atividade criminosa realizada pelo pai das promitentes - compradoras [...]." (fl. 525).

Assevera que, nesse passo, a ora Recorrida deve ser considerada como adquirente de boa-fé e, portanto, aplica-se, à hipótese, o comando normativo contido no inciso II do art. 131 do Código de Processo Penal, isto é, para que haja o levantamento do sequestro do bem, necessário se faz prestar caução.

Por fim, afirma que também deve ser aplicado, à espécie, o regramento insculpido no art. 130 do Código de Processo Penal, ou seja, os embargos de terceiros deverão ser sobrestados até que ocorra o trânsito em julgado da atinente ação penal.

Contrarrazões às fls. 545-565. O apelo nobre foi inadmitido (fls. 572-573). Daí a interposição do presente agravo (fls. 578-585).

O Ministério Público Federal apresentou parecer, opinando pelo parcial provimento do agravo em recurso especial (fls. 606-613).

Por meio da decisão de fls. 615-617, determinei a conversão do agravo em

Superior Tribunal de Justiça

recurso especial para melhor exame da matéria.

A Recorrida apresentou petição (fls. 624-633), por meio da qual pugna pela incidência da Súmula n. 7/STJ à espécie e, caso superado esse óbice, pela manutenção do aresto atacado.

O Ministério Público Federal apresentou manifestação ratificando os termos do parecer anteriormente juntado (fls. 636-637).

A Recorrida fez juntar petição (fls. 647-651), ratificando as contrarrazões ao apelo nobre.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.825.572 - RJ (2019/0011936-9)

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. SEQUESTRO DE BEM IMÓVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM QUE NÃO É DE PROPRIEDADE DE ENVOLVIDOS COM ILÍCITO, NÃO FOI ADQUIRIDO POR MEIO DE RECURSOS INIDÔNEOS, NEM TEM COMO PROPRIETÁRIO ENVOLVIDO NA AÇÃO DELITUOSA. APLICAÇÃO DO ART. 129 E NÃO DOS ARTS. 130 E 131 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SOBRESTAMENTO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PRINCIPAL E CAUÇÃO PARA LEVANTAMENTO DA MEDIDA CONSTRITIVA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. In casu , foi determinada medida cautelar de sequestro a recair sobre bem imóvel que, em tese, seria de propriedade das filhas de Réu em ação penal e adquirido como proveito de atividade delituosa desse, o qual é acusado de praticar delitos financeiros por meio da Cooperativa de Crédito Mútuo dos Servidores Públicos Militares e Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro.

2. Opostos embargos de terceiro, o magistrado de primeiro grau julgou-os improcedentes, entendendo que a situação da então Embargante se amoldaria ao comando normativo preconizado nos arts. 130 e 131, inciso II, do Código de Processo Penal e, por via de consequência, o exame dos embargos deveria aguardar o trânsito em julgado da ação principal e o levantamento do sequestro somente poderia ser levado a termo se fosse prestada a devida caução.

3. Julgando a apelação interposta, o Tribunal a quo entendeu que: a) o imóvel sobre o qual recaiu o sequestro não está – e nunca esteve –, de direito, incluído no cabedal das filhas do Réu, mas é, sim, propriedade da Recorrida; b) por via de consequência, jamais foi "adquirido" por meio de recursos advindos de atividade escusa; e c) a Recorrida não tem qualquer envolvimento com a conduta delituosa atribuída ao Réu na ação em que se levou a efeito a constrição do bem.

4. Tratando-se de hipótese de bem equivocadamente objeto de restrição, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende ser aplicável o previsto no art. 129 do Código de Processo Penal e, por conseguinte, desnecessário aguardar o julgamento da ação principal para dirimir as questões trazidas ao crivo do Poder Judiciário por meio dos embargos de terceiro, nem apresentar caução para o levantamento do sequestro.

5. Recurso especial conhecido e desprovido.

VOTO

A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA):

O voto condutor do acórdão recorrido está calcado nas seguintes razões de

decidir (fls. 508-510; sem grifos no orginal):

Superior Tribunal de Justiça

improcedentes os embargos de terceiros. por não se verificarem quaisquer das hipóteses previstas nos artigos 130 e 131 do CPP.

Os embargos foram opostos em ação cautelar de sequestro nº 0807263-95.2011.4.02.5101 (2011.51.01.807263-6), ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em 08/08/2011 em face de ARALTON NASCIMENTO LIMA e diversas outras pessoas acusadas de praticarem diversos delitos financeiros por meio da Cooperativa de Crédito Mutuo dos Servidores Públicos Militares e Defesa Civil no Estado do Rio e Janeiro .

A embargante pretende o levantamento de indisponibilidade que recaiu sobre o imóvel que segundo alega não chegou a ser adquirido pelas filhas do acusado , a saber: Av. Sernambetiba, nº 5.600, apartamento 101, Barra da tijuca, rio de Janeiro.

Os embargos devem ser providos.

Isso porque, tanto o MPF quanto o MM juízo sentenciante que decidiu pela improcedência dos embargos, partiram de premissa equivocada de que a titularidade do imóvel objeto de sequestro foi transferida às filhas do réu na ação penal originária .

Contudo, tal situação nunca aconteceu. A propriedade do imóvel não foi transferida às promitentes compradoras , porque a promessa de compra e venda não transfere a propriedade, mesmo que registrada em cartório. Portanto, o bem não integrou o patrimônio da filhas do réu, não tendo jamais saído da esfera dominial da embargante .

O bem imóvel em questão foi objeto de promessa de compra e venda em 12/07/2011. Sabe-se que referido contrato preliminar, dispensável e não definitivo, é instrumento pelo qual se assegura que qualquer das partes contratantes terá o direito e exigir a celebração do contrato definitivo (art. 463 do CPC/2015).

Daí decorre a conclusão de que o contrato preliminar de compra e venda não transfere a propriedade do bem, mas tão somente cria o direito em favor do promitente comprador de vir a adquirir o imóvel .

A precariedade do aludido contrato se reforça pela previsão do art. 32 da Lei 6.766/79 que prevê que vencida a prestação e não paga, o contrato será rescindido 30 dias depois de constituído em mora .

Tal como de fato se deu . O contrato foi rescindido em primeiro grau de jurisdição (fls. 26) por meio de ação de rescisão contratual com reintegração de posse e confirmado no Tribunal de Justiça em 2013 , conforme documentação de fls. 29/32.

Nessa linha, é de se concluir que o embargante é e sempre foi o proprietário do bem , além do que é pessoa absolutamente desvinculada da relação processual criminal em virtude da qual o bem foi sequestrad o. devendo, portanto, ser melhor enquadrada na figura do embargante do art. 129 do CPP e não do art. 130 do mesmo diploma legal.

Sendo a função precípua do sequestro garantir o perdimento do bem como efeito da condenação, não há sentido algum na manutenção da cautelar, que se sabe ineficaz para o fim a que se destina, eis que o bem não integrando o patrimônio do condenado, não pode ser abarcado no efeito de condenação .

Superior Tribunal de Justiça

[...]

O fato de a Justiça Estadual só ter decidido sobre a propriedade do imóvel em 2012. quando já se havia deferido o sequestro, em nada obsta o levantamento da constrição.

Não vejo problema algum em se levantar o sequestro se, depois de melhor análise do conjunto, conclui-se pela absoluta desvinculação dos bens objeto destes embargos com os fatos delituosos. O sequestro não é medida irreversível.

Corrigida essa premissa, ou seja, estabelecida a propriedade da IMBRA sobre o imóvel, é de se considerar que os embargos devem ser analisados à luz do art. 129 do CPP e não no art. 130 , no qual baseou-se a decisão de improcedência.

O cerne da controvérsia está então na distinção entre as situações dos legitimados para a interposição dos embargos, descritas nos artigos 129 do CPP, bem como nos incisos do art. 130 do CPP, o que irá determinar a incidência ou não do parágrafo único do mesmo dispositivo legal e a consequente sobrestamento dos embargos até o trânsito em julgado da ação penal.

São as seguintes hipóteses previstas para a oposição de embargos de terceiros no CPP:

[...]

A doutrina se posiciona no sentido de que a hipótese do art. 129 se refere ao terceiro de boa-fé, cujo bem afetado não se relaciona em dimensão alguma com aquele recolhido para garantir a efetividade da ação penal . Por outro lado, a hipótese do art. 130, II do CPP prevê situação em que aquele bem objeto do sequestro foi transferido ao embargante de boa-fé a título oneroso.

Trata-se de situações diferentes, uma vez que, no primeiro caso, segundo Nucci, o terceiro de boa-fé é completamente alheio à prática da infração penal , conforme disposição feita pelo art. 1.046 (art. 674 e seguintes no NCPC) do CPC Prossegue o doutrinador: ... na hipótese do art. 129 do Código de Processo Penal, está-se diante de mera confusão a respeito da ordem de constrição judicial, de modo que estes embargos devem ser julgados tão logo termine a instrução do procedimento incidente, não havendo necessidade de se aplicar o disposto no art. 130, parágrafo único, CPP, que prevê a prolação de decisão somente após o trânsito em julgado da sentença condenatória do processo-crime. Acrescenta que no caso do referido art. 129, não há razão de se reter o bem imóvel de terceiro inocente, que relação alguma tem com o crime, por tempo demasiado ".

Diferente é a hipótese prevista no art. 130, II. em que há ponto de contato entre o patrimônio reivindicado e aquele que está sendo objeto da medida.

Infere-se dos autos que sobre a hipótese trazida a exame incide a previsão do art. 129 do CPP, de vez que o bem litigioso está indubitavelmente fora do âmbito legal da universalidade sequestrada .

Não assiste, também, razão ao Juiz sentenciante quando reflete sobre a necessidade de prestação de caução na forma do art. 131, II, do

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CPP. Isso porque este dispositivo não se refere ao legitimado para os embargos com base no art. 129 do CPP, que é o terceiro cujo bem de sua propriedade foi sequestrado equivocadamente, mas que não mantem qualquer relação com o delito ou seu suposto autor .

Em sendo assim, tendo sido os embargos de terceiros interpostos com fundamento no art. 129 do CPP, é de se concluir que não cabe o sobrestamento dos embargos manejados até o trânsito em julgado da decisão principal, tampouco a necessidade de prestação de caução , de vez que a interpretação sistemática dos dispositivos nos informa a não incidência no caso concreto do parágrafo único do art. 130 do CPP, tampouco do art. 131, II, do CPP.

Por todo o exposto. DOU PROVIMENTO à apelação, na forma da fundamentação supra."

Pois bem, conforme é possível depreender da leitura atenta dos autos, foi determinada medida cautelar de sequestro a recair sobre bem imóvel que, em tese, seria de propriedade das filhas de Aralton Nascimento Lima e adquirido como proveito de atividade delituosa desse, o qual é acusado de praticar delitos financeiros por meio da Cooperativa de Crédito Mútuo dos Servidores Públicos Militares e Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro.

A Recorrida opôs embargos de terceiro, pleiteando o levantamento da medida constritiva, alegando que a propriedade do bem nunca fora das filhas do citado senhor, na medida em que essas apenas assinaram contrato de promessa de compra e venda e, diante do inadimplemento, a avença foi rescindida judicialmente, tendo ocorrido a devida reintegração de posse do imóvel.

O magistrado de primeiro grau julgou improcedentes os embargos, entendendo que a situação da então Embargante se amoldaria ao comando normativo preconizado nos arts. 130 e 131, inciso II, do Código de Processo Penal e, por via de consequência, o exame dos embargos deveria aguardar o trânsito em julgado da ação principal e o levantamento do sequestro somente poderia ser levado a termo se fosse prestada a devida caução.

Interposta apelação, essa foi provida pelo Tribunal de origem para afastar o sobrestamento dos embargos e a necessidade caução para que fosse levantada a medida constritiva. Isso porque, entendeu estar a hipótese dos autos subsumida aos ditames insculpidos no art. 129 do Código de Processo Penal e não aos preceitos legais que alicerçaram a sentença primeva.

Ora, no caso presente, conforme salientado no bem lançado voto condutor do aresto objurgado, inafastáveis as seguintes circunstâncias: a) o imóvel sobre o qual recaiu o sequestro não está – e nunca esteve –, de direito, incluído no cabedal das filhas do Réu, mas é,

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sim, propriedade da Recorrida; b) por via de consequência, jamais foi "adquirido" por meio de

recursos advindos de atividade escusa; e c) a Recorrida não tem qualquer envolvimento com a

conduta delituosa atribuída ao Réu na ação em que se levou a efeito a constrição do bem.

Nessas condições, verifico tratar-se de hipótese de bem equivocadamente objeto

de restrição, situação para a qual a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende ser

aplicável o previsto no art. 129 do Código de Processo Penal e, por conseguinte, não é necessário

aguardar o julgamento da ação principal para dirimir as questões trazidas ao crivo do Poder

Judiciário por meio dos embargos de terceiro, nem apresentar caução para o levantamento do

sequestro.

Nesse sentido:

"AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SEQUESTRO CAUTELAR PENAL. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO. OFENDIDO. FAZENDA PÚBLICA. ART. 4º DO DECRETO-LEI 3.240/41. IMÓVEL. BEM QUE JÁ PERTENCEU AO ACUSADO. TRANSMISSÃO A TERCEIROS. EXAME DA BOA-FÉ OU DA INEXISTÊNCIA DE CULPA GRAVE. SOBRESTAMENTO.

1. O propósito recursal é determinar se é possível o levantamento do sequestro antes do julgamento definitivo da ação penal na qual determinada a medida assecuratória incidente sobre o bem alegadamente pertencente à agravada.

2. A medida assecuratória de sequestro prevista no CPP está destinada a assegurar a satisfação do efeito da condenação consistente no perdimento dos produtos e proveitos do crime, previsto no art. 91, II, 'b', do CP, podendo ser decretada desde que presentes indícios veementes da proveniência ilícita dos bens, ainda que transferidos a terceiros.

3. Diferentemente do sequestro definido no CPP, a medida de sequestro do art. 4º do Decreto-Lei 3.240/41 também cumpre a função da hipoteca legal e do arresto previstos no CPP, qual seja, a de garantir a reparação do dano causado à Fazenda Pública, vítima do crime, podendo incidir até sobre os bens de origem lícita do acusado.

4. Em regra, o terceiro pode opor-se ao sequestro alegando que o bem nunca pertenceu ao acusado e que não pode configurar proveito de crime, o que se enquadra na hipótese do art. 129 do CPP e permite o levantamento imediato da medida assecuratória incidente sobre o bem equivocadamente conscrito, com o julgamento de procedência dos embargos de terceiro a qualquer tempo.

5. Na hipótese de o terceiro alegar que, apesar de o bem ter pertencido ao suspeito ou acusado e poder configurar proveito de crime, foi adquirido a título oneroso e de boa-fé, ou, quando se tratar do sequestro do art. 4º do Decreto-Lei 3.240/41, que o bem não foi adquirido do suspeito ou acusado dolosamente ou com culpa grave, os embargos somente poderão ter seu mérito apreciado após o trânsito em julgado da ação penal principal.

6. Agravo regimental provido." ( AgRg na Pet 9.938/DF, Rel. Ministra

Superior Tribunal de Justiça

NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/10/2017, DJe 27/10/2017.)

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEQUESTRO. LAVAGEM DE DINHEIRO E SONEGAÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO AJUIZADOS COM FULCRO NO ART. 129 DO CPP. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PENAL CORRESPONDENTE. BOA-FÉ. SÚMULA 7/STJ. AJUIZAMENTO DA AÇÃO PENAL FORA DO PRAZO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. À hipótese prevista no art. 129 do CPP, que cuida da defesa apresentada por terceiro de boa-fé alheio à prática da infração penal, não se aplica o parágrafo único do art. 130, do referido Código, em que há, de algum modo, vínculo do embargante com o autor da infração penal ou com a prática do delito. Precedentes.

2. Inviável a alteração da conclusão sobre a existência ou não da boa-fé do agravante, não reconhecida pelas instâncias ordinárias, sem o revolvimento aprofundado de toda a matéria fático-probatória, providência sabidamente inviável na via eleita, a teor da Súmula 7/STJ. Precedentes.

3. A questão referente à eventual atraso no oferecimento da denúncia nem sequer foi abordada pelo acórdão recorrido, que entendeu pela existência de supressão de instância. Inafastável, na hipótese, o enunciado 211 da Súmula desta Corte.

4. Agravo regimental desprovido." ( AgRg no REsp 1.569.321/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe 10/06/2016.)

"RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. NARCOTRÁFICO INTERNACIONAL. CONFISCO DOS BENS. ART. 91 DO CÓDIGO PENAL. QUOTAS DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. ARTS. 129 E 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPROCEDÊNCIA. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. BOA-FÉ. NÃO COMPROVAÇÃO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ.

I- O confisco é disciplinado no art. 91, do Código Penal, como forma de expropriação, em favor do Estado, dos instrumentos e produtos de crime, com a finalidade de assegurar a indisponibilidade dos bens ilícitos utilizados para a prática da infração ou que tenham sido angariados com a conduta ilícita.

II- A hipótese prevista no art. 129 do Código de Processo Penal, que cuida da defesa apresentada por terceiro de boa-fé completamente alheio à prática da infração penal, não se confunde com aquela retratada no art. 130, do mesmo codex, em que há, de algum modo, vínculo do embargante com o autor da infração penal ou com a prática do delito.

III- Não existe contradição no acórdão que considera que o fato de o Acusado ter sido submetido à suspensão condicional do processo, prevista no art. 89, § 5º, da Lei n. 9.099/95, não tem o condão de tornar lícitos todos

Superior Tribunal de Justiça

os negócios entabulados com o corréu, narcotraficante internacional.

IV- O acórdão embargado analisou a controvérsia de forma satisfatória, mediante apreciação exaustiva dos fatos e da disciplina normativa correlata, não havendo que falar em violação ao disposto no art. 619, do Código de Processo Penal.

V- Rever o entendimento das instâncias ordinárias quanto à alegada boa-fé do Recorrente demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável nesta via especial, a teor da Súmula n. 7 desta Corte Superior.

VI- Recurso improvido." ( REsp 1.316.694/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, QUINTA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 03/02/2014.)

Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.

É como voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEXTA TURMA

Número Registro: 2019/0011936-9 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.825.572 / RJ

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 00171835820134025101 08072639520114025101 171835820134025101 201151018072636

201351010171830 8072639520114025101

PAUTA: 06/10/2020 JULGADO: 06/10/2020

Relatora

Exma. Sra. Ministra LAURITA VAZ

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. ALEXANDRE CAMANHO DE ASSIS

Secretário

Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RECORRIDO : IMBRA IMOBILIARIA BRASILEIRA S/A

ADVOGADOS : WAGNER AUGUSTO DE MAGALHÃES - DF045475 ANNE DOMINYQUE COELHO DE OLIVEIRA - DF054368 ANDRÉ FILGUEIRA DO NASCIMENTO - DF045809 NILO BATISTA - DF045584

INTERES. : IGRAYNE CARDOSO NASCIMENTO LIMA

INTERES. : MONICK CARDOSO NASCIMENTO LIMA

INTERES. : ARALTON NASCIMENTO LIMA

INTERES. : TEREZA CRISTINA MARQUES CARDOSO

INTERES. : ALEXANDRE QUEIROZ NASCIMENTO LIMA

INTERES. : MARIZA NASCIMENTO LIMA

INTERES. : AUGUSTO MARIO CARDOSO

ASSUNTO: DIREITO PROCESSUAL PENAL - Medidas Assecuratórias - Indisponibilidade / Seqüestro

de Bens

SUSTENTAÇÃO ORAL

Dr (a). ANDRÉ FILGUEIRA DO NASCIMENTO, pela parte RECORRIDA: IMBRA IMOBILIARIA BRASILEIRA S/A

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Sexta Turma, por unanimidade, conheceu do recurso especial para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Superior Tribunal de Justiça

Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio

Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

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