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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2001/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro FRANCIULLI NETTO

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_331664_SP_16.11.2004.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. VERBAS INDENIZATÓRIAS. ABONO-ASSIDUIDADE. NÃO-INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS NS. 125 E 136 DO STJ. A impossibilidade da recorrente de usufruir dos benefícios, criada pelo empregador ou por opção deles, titulares, gera a indenização, porque, negado o direito que deveria ser desfrutado in natura, surge o substitutivo da indenização em pecúnia. O dinheiro pago em substituição a essa recompensa não se traduz em riqueza nova, nem tampouco em acréscimo patrimonial, mas apenas recompõe o patrimônio do empregado que sofreu prejuízo por não exercitar esse direito. Não-configurada, portanto, hipótese de incidência do imposto de renda previsto no art. 43 do Código Tributário Nacional. Recurso especial provido, para reconhecer a não-incidência do imposto de renda sobre as verbas de natureza indenizatória em comento.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator." Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Castro Meira, Francisco Peçanha Martins e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.

Resumo Estruturado

NÃO-INCIDENCIA, IMPOSTO DE RENDA, VERBAS RESCISORIAS, INDENIZAÇÃO, HIPOTESE, EMPREGADO, ADESÃO, PDV, NÃO CARACTERIZAÇÃO, RENDA, ACRESCIMO PATRIMONIAL, TRABALHADOR, INEXISTENCIA, FATO GERADOR, TRIBUTO, APLICAÇÃO, SUMULA, STJ. NÃO-INCIDENCIA, IMPOSTO DE RENDA, FERIAS NÃO GOZADAS, LICENÇA-PREMIO NÃO GOZADA, ABONO POR ASSIDUIDADE, INDEPENDENCIA, NECESSIDADE, SERVIÇO PÚBLICO, OPÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, ACRESCIMO PATRIMONIAL, CARACTERIZAÇÃO, NATUREZA JURIDICA, INDENIZAÇÃO.

Veja

  • IMPOSTO DE RENDA - VERBAS RESCISÓRIAS - NÃO INCIDÊNCIA
    • STJ - RESP 150307 -SP, RESP 148836 -SP, RESP 125171 -SP (RSTJ 125/111, JSTJ 2/463, LEXSTJ 124/140), RESP 123519 -SP, RESP 155578 -SP, RESP 160892 -SP, RESP 229561 -RJ, RESP 156359 -SP, RESP 206811 -RJ, RESP 230758 -SE, AG 245218 -SP
  • IMPOSTO DE RENDA - FERIAS - LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADAS
    • STJ - AG 250550 -MG, AG 257823 -MG, AG 278178 -MG, RESP 233648 -MG, RESP 238256 -RN, RESP 246785 -MG (RSTJ 138/222), RESP 245463 -MG, RESP 238708 -MG

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/110619/recurso-especial-resp-331664-sp-2001-0093823-8

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