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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 21/10/2020
Julgamento
19 de Outubro de 2020
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1667088_f644b.pdf
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Inteiro Teor

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1667088 - SP

(2020/0040269-1)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

AGRAVANTE : TIM CELULAR S.A

ADVOGADOS : CRISTIANO CARLOS KOZAN - SP183335 NAYARA RIBEIRO SILVA - DF046074 RENATA REZETTI AMBRÓSIO - SP296923

AGRAVADO : MIX TELECOM LTDA

ADVOGADO : ROGÉRIO GUAIUME - SP168771

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO CONFIGURADA. DEFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA.

1. Ação declaratória c/c indenização por danos morais e materiais.

2. Ausência de violação do artigo 1.022, II, do CPC, haja vista que o Tribunal de origem apreciou a questão tida como omissa pela recorrente.

3. A deficiente fundamentação do recurso impossibilita o conhecimento do recurso especial.

4. Dissídio não configurado em razão da ausência de cotejo analítico e similitude fática entre os julgados.

5. Agravo interno não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Brasília, 19 de outubro de 2020.

Relatora

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1667088 - SP

(2020/0040269-1)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

AGRAVANTE : TIM CELULAR S.A

ADVOGADOS : CRISTIANO CARLOS KOZAN - SP183335 NAYARA RIBEIRO SILVA - DF046074 RENATA REZETTI AMBRÓSIO - SP296923

AGRAVADO : MIX TELECOM LTDA

ADVOGADO : ROGÉRIO GUAIUME - SP168771

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO CONFIGURADA. DEFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA.

1. Ação declaratória c/c indenização por danos morais e materiais.

2. Ausência de violação do artigo 1.022, II, do CPC, haja vista que o Tribunal de origem apreciou a questão tida como omissa pela recorrente.

3. A deficiente fundamentação do recurso impossibilita o conhecimento do recurso especial.

4. Dissídio não configurado em razão da ausência de cotejo analítico e similitude fática entre os julgados.

5. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO

A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI:

Cuida-se de agravo interno interposto por TIM CELULAR S/A contra

decisão unipessoal de fls. 612/615 (e-STJ).

Ação: declaratória c/c indenização por danos materiais e morais

ajuizada por MIX TELECOM LTDA ME, em face da recorrente, em razão do

descumprimento do contrato de prestação de serviços pela recorrente celebrados

Agravo de instrumento: interposto pela recorrente contra decisão interlocutória que rejeitou a preliminar de incompetência do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Limeira/SP.

Acórdão: negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela recorrente, nos termos da ementa a seguir:

AÇÃO DECLARATÓRIA REPRESENTAÇÃO COMERCIAL -Rejeição da preliminar de incompetência relativa Análise da questão possível em razão da interpretação extensiva do disposto no artigo 1.015, III, do CPC Entendimento emanado do Egrégio Superior Tribunal de Justiça Preliminar corretamente rejeitada. Competência do foro do domicílio do representante comercial, nos termos do artigo 39, da Lei 4.886/65 Hipótese de competência relativa, que só pode ser afastada caso não haja hipossuficiência do representante comercial e dificuldade no acesso à Justiça. Decisão mantida - Recurso não provido (e-STJ fl. 607).

Embargos de Declaração: opostos pela recorrente, foram rejeitados (e-STJ fls. 558/561).

Recurso Especial: a recorrente alega negativa de vigência aos arts. 11, 489 e 1.022, I e III, do CPC, aduzindo que o Tribunal de origem teria deixado de examinar as questões deduzidas em seus aclaratórios ao julgado.

Sustenta, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 63 e 64, § 4º, do CPC e arts. 1º, 2º e 6º da Lei n. 4.886/65, defendendo que a cláusula de eleição de foro não dificultará a defesa da recorrida e que o contrato realizado entre as partes não é de representação comercial, uma vez que envolve atividades diversas da representação, mas de prestação de serviços.

Decisão agravada: conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial interposto pela recorrente, com base nos seguintes fundamentos: i) ausência de violação do arts. 489 e 1022 do CPC; ii) incidência da Súmula 284/STF, devido a não demonstração da vulneração dos arts. 63 e 64, § 4º, do CPC e arts. 1º, 2º e 6º da Lei n. 4.886/65; iii) aplicação da Súmula 7/STJ, quanto à manutenção da competência do juízo para julgar a ação em razão razão da comprovada hipossuficiência da recorrida; iv) ausência de similitude fática entre os acórdãos recorridos e os paradigmas colacionados; v) incidência da Súmula

284/STF, em razão da ausência de indicação do dispositivo sobre o qual se teria dado interpretação divergente; e vi) aplicação da Súmula 13 desta Corte.

Agravo interno: a recorrente alega que houve violação do art. 1022 do CPC, uma vez que não foi apreciada a questão deduzida nos aclaratórios; que foi demonstrada a violação dos dispositivos de lei; que deve ser afastada a Súmula 7/STJ, pois a agravada não atuava como representante comercial da TIM, mas sim como prestadora de serviço, o que impossibilita a aplicação da Lei n. 4886/65 ao caso; que existe similitude fática entre os julgados recorrido e paradigma; que houve a indicação do dispositivo de lei sobre o qual se teria dado interpretação divergente, qual seja, o art. 1º da Lei n. 4886/65; e que o acórdão tido como divergente é o REsp n. 6127282, devendo ser afastada a Súmula 13/STJ.

Pugna, por fim, pela reforma da decisão agravada e pelo provimento do agravo interno.

É O RELATÓRIO.

VOTO

A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (RELATORA):

O agravo interno não merece acolhida, porquanto os argumentos deduzidos nas razões recursais pela agravante são incapazes de alterar o julgado.

De fato, conforme consignado na decisão ora agravada, não há que falar em violação dos artigos 489 e 1.022 do CPC, visto que o Tribunal a quo ao apreciar a demanda, manifestou-se sobre todas as questões pertinentes à litis contestatio, fundamentando seu proceder de acordo com os fatos apresentados e com a interpretação dos regramentos legais que entendeu aplicáveis, demonstrando as razões de seu convencimento.

Na hipótese dos autos, a Corte de origem ao analisar a questão relativa a suposta omissão apontada pela agravante em sede de embargos de declaração, inicialmente havia se manifestado, quando do julgamento do agravo de instrumento, nos seguintes termos:

A ação principal foi ajuizada com a finalidade primordial de ver

reconhecida, como representação comercial, a relação estabelecida entre

as partes, apesar de o contrato ter sido firmado como prestação de serviços.

Considerando que a competência se firma pela petição inicial

(art. 43/CPC), em princípio, aplica-se o disposto no artigo 39, da Lei de

Representação Comercial (Lei nº 4.886/65), que prevê o domicílio do

representante como foro competente para dirimir as questões oriundas do

contrato.

Não se desconhece o fato de que a competência acima é relativa

e pode ser derrogada, conforme entendimento sedimentado no Egrégio

Superior Tribunal de Justiça:

“PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE

REPRESENTAÇÃO

COMERCIAL.CLÁUSULADEELEIÇÃODEFORO.AFASTAMENTO.HIPOSSUFICIÊNCIA. EEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIODOS AUTOS.

INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.DECISÃO

MANTIDA.

1. "A competência prevista no art. 39 da Lei n. 4.886/1965

é relativa, podendo ser livremente alterada pelas partes, mesmo via

contrato de adesão, desde que não haja hipossuficiência entre elas e

que a mudança de foro não obstaculize o acesso à justiça do

representante comercial" (AgRg no AREsp695.601/RJ, Relatora

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTATURMA, julgado em

6/8/2015, DJe 14/8/2015).

2. O recurso especial não comporta o exame de questões

que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos

(Súmula n. 7 do STJ).

3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela

hipossuficiência da parte. Alterar esse entendimento demandaria

reexame das provas produzidas nos autos, vedado em recurso

especial.

4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no

AREsp 751181/ES, Quarta Turma, Rel, Min, Antonio Carlos Ferreira,

DJe 01.03.2018) (g.n.) (e-STJ fls. 508/509).

E, quando da análise dos embargos de declaração, entendeu que:

De um lado, o julgado não definiu a natureza do contrato

celebrado, mas sim considerou que a competência deve ser definida

consoante o pedido inicial, o que ensejou a aplicação da Lei de

Representação Comercial para fins de competência, eis que a demanda

tem por objeto a pretensão de que o contrato seja reconhecido como de

representação comercial.

Por outro, a cláusula de eleição de foro foi afastada em virtude da

hipossuficiência da Autora.

Assim, da leitura do julgado revela-se que inexiste vício algum

que reclame declaração, dada a abrangência do pronunciamento colegiado,

com ampla fundamentação (e-STJ fl. 660).

Desse modo, não havendo omissão no acórdão recorrido, visto que o

Tribunal de origem apreciou a questão com base nos fatos apresentados nos

autos, não há falar na vulneração do referido dispositivo.

demonstrada a vulneração dos arts. 63 e 64, § 4º CPC, devendo o referido óbice ser mantido. Isso porque, em suas razões recursais, a agravante limita-se a aduzir que o Tribunal de origem teria vulnerado os referidos dispositivos, devendo ser reconhecida a validade e legalidade da cláusula de eleição de foro, sem apontar de forma categórica como teria sido ocorrido tal vulneração.

A uma, porque o art. 63 do CPC, versa sobre a possibilidade de as partes modificarem a competência em razão do valor e do território e elegerem o foro onde será proposta a ação, nada dispondo acerca do impedimento de que tal foro seja afastado pelo Tribunal de origem. E acerca do art. 64, § 4º, CPC, o recorrente alega que tal medida acabará por permitir a prolação de decisões por juiz manifestamente incompetente (e-STJ fl. 532), argumento que não demonstra a efetiva vulneração do dispositivo, por tratar de mera conjectura do recorrente.

Em relação aos art. 1º, 2º e 6º da Lei n 4886/65, nota-se que no tópico acerca da suposta vulneração de tais artigos, a agravante limita-se a indicar sua vulneração no título IV, letra c; a transcrevê-los nas razões recursais e a mencioná-los na parte conclusiva do referido tópico, sem, no entanto, demonstrar como o Tribunal de origem teria vulnerado especificamente tais dispositivos.

No que tange à aplicação da Súmula 7/STJ, tem-se que a Corte de origem a apreciar a questão acerca da competência do domicílio do agravado para processamento e julgamento da demanda, entendeu que:

A ação principal foi ajuizada com a finalidade primordial de ver reconhecida, como representação comercial, a relação estabelecida entre as partes, apesar de o contrato ter sido firmado como prestação de serviços.

Considerando que a competência se firma pela petição inicial (art. 43 /CPC), em princípio, aplica-se o disposto no artigo 39, da Lei de Representação Comercial (Lei nº 4.886/65), que prevê o domicílio do representante como foro competente para dirimir as questões oriundas do contrato.

(...)

Todavia, no presente caso, a Agravada consiste em pequena empresa de responsabilidade limitada, localizada na cidade de Limeira/SP, que teve sua atividade comercial seriamente abalada por problemas advindos, supostamente, da relação jurídica estabelecida com a Agravante. Tanto que foi concedida a tutela de urgência em primeiro grau (fls. 427 dos autos de origem), com a finalidade de que fosse imediatamente restabelecido o sistema operacional da Agravada, suspenso pela Agravante.

Verifica-se, portanto, estar delineada a hipossuficiência da Agravada, além da clara dificuldade de acesso à Justiça, caso a demanda seja remetida à Comarca de São Paulo, como pretende a Agravante.

Nesse contexto, prevalece a competência da lei especial, ou seja, do foro do domicílio do representante comercial (e-STJ fls. 508/509).

E, conforme consignado na decisão agravada, alterar a convicção do julgador acerca de tal questão, demandaria o reexame de fatos e provas, o que é obstado pela Súmula 7/STJ.

Por fim, quanto à divergência jurisprudencial, de fato, não se observa a similitude fática entre o julgado recorrido e o paradigma, porquanto o aresto colacionado pela recorrente além de não trazer qualquer discussão acerca de competência, versa sobre a natureza jurídica do contrato de assinaturas de jornal, matéria diversa da discutida nos autos.

Acerca das Súmulas 13/STJ e 284/STF aplicadas ao dissídio jurisprudencial, em melhor análise do recurso especial, afasto a incidência dos referidos óbices.

Fortes nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

É O VOTO.

TERMO DE JULGAMENTO

TERCEIRA TURMA

AgInt no AREsp 1.667.088 / SP

Número Registro: 2020/0040269-1 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

21043801620188260000 1000614-71.2018.8.26.0320 130/2018 10006147120188260320 1302018 20375636720188260000

Sessão Virtual de 13/10/2020 a 19/10/2020

Relator do AgInt

Exma. Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : TIM CELULAR S.A

ADVOGADOS : CRISTIANO CARLOS KOZAN - SP183335 RENATA REZETTI AMBRÓSIO - SP296923 NAYARA RIBEIRO SILVA - DF046074

AGRAVADO : MIX TELECOM LTDA

ADVOGADO : ROGÉRIO GUAIUME - SP168771

ASSUNTO : DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE CONTRATOS - REPRESENTAÇÃO

COMERCIAL

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : TIM CELULAR S.A

ADVOGADOS : CRISTIANO CARLOS KOZAN - SP183335 NAYARA RIBEIRO SILVA - DF046074 RENATA REZETTI AMBRÓSIO - SP296923

AGRAVADO : MIX TELECOM LTDA

ADVOGADO : ROGÉRIO GUAIUME - SP168771

TERMO

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Brasília, 19 de outubro de 2020

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1108537238/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1667088-sp-2020-0040269-1/inteiro-teor-1108537248

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