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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no REsp 1878914 MG 2020/0139890-1
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 21/10/2020
Julgamento
19 de Outubro de 2020
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1878914_f7b35.pdf
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Inteiro Teor

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1878914 - MG (2020/0139890-1)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

AGRAVANTE : GERALDO GONÇALVES FILHO

ADVOGADO : ANTONIO CARLOS TEODORO DE AGUIAR - MG095211

AGRAVADO : ITAUSEG SEGURADORA S.A.

ADVOGADOS : JUCARA FREIRE DE SOUZA CRUZ - MG024600 DANIELLE DE LIMA PIRES PIMENTA - MG098863

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

1. Ação de indenização securitária c/c danos morais.

2. É consequência inarredável das normas de regência que não há interrupção da prescrição (i) se a citação ocorre depois da implementação do prazo prescricional, salvo demora imputável à administração judiciária (§ 3.º do art. 240 do CPC/2015); ou, mesmo antes, (ii) se a citação não obedece a forma da lei processual. Nessa segunda perspectiva, se a ação é endereçada à parte ilegítima, claramente não foi observada a forma da lei processual e, por conseguinte, não há falar em interrupção do prazo prescricional). Precedente. Ante o entendimento do tema nesta Corte Superior, aplica-se, no particular, a Súmula 568/STJ.

3. Agravo interno no recurso especial não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Brasília, 19 de outubro de 2020.

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1878914 - MG (2020/0139890-1)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

AGRAVANTE : GERALDO GONÇALVES FILHO

ADVOGADO : ANTONIO CARLOS TEODORO DE AGUIAR - MG095211

AGRAVADO : ITAUSEG SEGURADORA S.A.

ADVOGADOS : JUCARA FREIRE DE SOUZA CRUZ - MG024600 DANIELLE DE LIMA PIRES PIMENTA - MG098863

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

1. Ação de indenização securitária c/c danos morais.

2. É consequência inarredável das normas de regência que não há interrupção da prescrição (i) se a citação ocorre depois da implementação do prazo prescricional, salvo demora imputável à administração judiciária (§ 3.º do art. 240 do CPC/2015); ou, mesmo antes, (ii) se a citação não obedece a forma da lei processual. Nessa segunda perspectiva, se a ação é endereçada à parte ilegítima, claramente não foi observada a forma da lei processual e, por conseguinte, não há falar em interrupção do prazo prescricional). Precedente. Ante o entendimento do tema nesta Corte Superior, aplica-se, no particular, a Súmula 568/STJ.

3. Agravo interno no recurso especial não provido.

RELATÓRIO

RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI

Cuida-se de agravo interposto por GERALDO GONÇALVES FILHO, contra

decisão unipessoal que deu provimento ao recurso especial interposto por

ITAUSEG SEGURADORA S/A.

Ação: de indenização securitária c/c danos morais, ajuizada pelo

agravante, em face da agravada.

Acórdão: negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela

termos da seguinte ementa:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ. PRECEDENTES STJ. Pacífico o entendimento do Eg. Superior Tribunal de Justiça de que o cômputo do prazo prescricional de um ano, nos termos do art. 206, § 1º, inc. III, do Código Civil, para o ajuizamento de ação visando o recebimento de indenização securitária, tem seu início a partir da ciência inequívoca da invalidez por parte do segurado. Sendo assim, o prazo prescricional somente se revela capaz de fluir, na hipótese de reconhecimento inequívoco da invalidez do segurado, da realização de exame pericial. A propositura de ação judicial visando o recebimento da indenização interrompe o prazo prescricional. V.V. A pretensão do segurado contra seguradora prescreve em um ano, a contar do fato gerador, nos termos do art. 206, § 1º, II, b, do CC e da súmula 101, do STJ. O termo inicial do prazo prescricional, no caso de ação indenizatória proposta contra a seguradora, é a data em que o segurado tem ciência inequívoca de incapacidade laboral. Ante a ocorrência da prescrição do direito da parte autora, ora agravada, aplicando-se o efeito translativo ao recurso, impõe-se a extinção do próprio feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do NCPC.

Decisão monocrática: conheceu do recurso especial e deu-lhe

provimento, devido à incidência da Súmula 568/STJ.

Razões do agravo: Nas razões do presente recurso o agravante

desenvolve as seguintes argumentações:

a) que apenas teve ciência de que a seguradora responsável seria a

agravada no curso do processo anterior, que foi julgado extinto, sem resolução do

mérito, em razão da ilegitimidade passiva da seguradora Capemisa Seguradora de

Vida e Previdência S/A;

b) que a agravada não teria agido com boa-fé; e

c) que teria ocorrido a interrupção do prazo prescricional.

É O RELATÓRIO.

VOTO

RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI

A decisão agravada conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento,

devido à incidência da Súmula 568/STJ.

prescrição (i) se a citação ocorre depois da implementação do prazo prescricional, salvo demora imputável à administração judiciária (§ 3.º do art. 240 do CPC/2015); ou, mesmo antes, (ii) se a citação não obedece a forma da lei processual. Nessa segunda perspectiva, se a ação é endereçada à parte ilegítima, claramente não foi observada a forma da lei processual e, por conseguinte, não há falar em interrupção do prazo prescricional (EAREsp 1.294.919/PR, Corte Especial, DJe de 13/12/2018).

Nesse sentido, destaca-se o que consta no voto do citado precedente:

A interrupção da prescrição, com base na citação, está disciplinada nos arts. 202, inciso I, do Código Civil de 2002 e no art. 219, § 1.º, do Código de Processo Civil de 1973, vigentes à época dos fatos analisados na presente ação.

O CPC/1973, de um lado, estabeleceu que o efeito interruptivo decorreria da citação válida, que retroagiria à data do ajuizamento:

"Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição.

§ 1.º A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação."

O Código Civil, de sua parte, elegeu o despacho do juiz que ordena a citação como o marco interruptivo da prescrição:

"Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:

I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual."

O Novo Código de Processo Civil, a propósito, repetiu a fórmula do Código CivIl/2002:

"Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei n o 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1.º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação."

Percebe-se que a norma civil condiciona o efeito interruptivo da prescrição, a partir do despacho que ordenar a citação, "se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual".

Ao meu sentir, é consequência inarredável das normas de regência que não há interrupção da prescrição (i) se a citação ocorre depois da implementação do prazo prescricional, salvo demora imputável à administração judiciária (§ 3.º do art. 240 do CPC/2015); ou, mesmo antes, (ii) se a citação não obedece a forma da lei processual. Nessa segunda perspectiva, se a ação é endereçada à parte ilegítima, claramente não foi observada a forma da lei processual e, por conseguinte, não há falar em interrupção do prazo prescricional.

Na hipótese sob julgamento, o Tribunal de origem entendeu pela interrupção da prescrição, mesmo após a extinção do processo, sem resolução do mérito, em razão da ilegitimidade passiva, nos seguintes termos (e-STJ, fls. 832/834):

Na hipótese, verifico que o acidente ocorreu em 05/03/2007. No entanto, apenas há comprovação da ciência inequívoca da invalidez da parte por meio de laudo médico datado de 05/03/2010.

Em que pese a presente demanda tenha sido ajuizada apenas em

21/10/2016, o agravado propôs ação judicial em 14/10/2008 (2338245-83.2008.8.13.0024) – ocasião em que sequer havia ocorrido a constatação da invalidez -, visando o recebimento do valor relativo ao seguro.

Quando do julgamento do recurso de apelação nº 1.0024.08.233824-5/001, a ação foi julgada extinta, sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva da seguradora Capemisa Seguradora de Vida e Previdência S.A., tendo transitado em julgado em 19/09/2016.

Nos termos do o art. 240, § 1º, do CPC/15, a propositura de ação judicial interrompe a prescrição:

Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).

§ 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.

Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, tal interrupção ocorrerá mesmo nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito. Nesse sentido:

(...)

Assim, não há que se falar em prescrição da pretensão do agravante, devendo ser mantida a decisão por meio da qual foi rejeitada a prejudicial de prescrição.

Diante da dissonância com o entendimento sobre o tema nesta Corte, aplica-se a Súmula 568/STJ no particular.

Forte nessas razões, com fundamento no art. 932, V, a, do CPC/2015, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO do recurso especial e DOU-LHE PROVIMENTO, para determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja proferido novo julgamento do agravo de instrumento interposto pela recorrente, com nova análise acerca da prescrição, à luz da citada jurisprudência do STJ.

1. Da Súmula 568/STJ

Na presente hipótese, o Tribunal de origem entendeu pela interrupção

da prescrição, mesmo após a extinção do processo, sem resolução do mérito, em

razão da ilegitimidade passiva (e-STJ, fls. 832/834).

Com efeito, não há qualquer equívoco na aplicação da Súmula 568/STJ,

tendo em vista que, de fato, o acórdão proferido pelo TJ/MG divergiu do

entendimento adotado por esta Corte, no sentido de que é consequência

inarredável das normas de regência que não há interrupção da prescrição (i) se a

citação ocorre depois da implementação do prazo prescricional, salvo demora

imputável à administração judiciária (§ 3.º do art. 240 do CPC/2015); ou, mesmo

perspectiva, se a ação é endereçada à parte ilegítima, claramente não foi observada a forma da lei processual e, por conseguinte, não há falar em interrupção do prazo prescricional (EAREsp 1.294.919/PR, Corte Especial, DJe de 13/12/2018).

Inviável, portanto, a inaplicabilidade da Súmula 568/STJ.

Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no recurso especial.

TERMO DE JULGAMENTO

TERCEIRA TURMA

AgInt no REsp 1.878.914 / MG

Número Registro: 2020/0139890-1 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

10000181322801003 13228197120188130000 51544288120168130024

Sessão Virtual de 13/10/2020 a 19/10/2020

Relator do AgInt

Exma. Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : ITAUSEG SEGURADORA S.A.

ADVOGADOS : JUCARA FREIRE DE SOUZA CRUZ - MG024600 DANIELLE DE LIMA PIRES PIMENTA - MG098863

RECORRIDO : GERALDO GONÇALVES FILHO

ADVOGADO : ANTONIO CARLOS TEODORO DE AGUIAR - MG095211

ASSUNTO : DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE CONTRATOS - SEGURO

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : GERALDO GONÇALVES FILHO

ADVOGADO : ANTONIO CARLOS TEODORO DE AGUIAR - MG095211

AGRAVADO : ITAUSEG SEGURADORA S.A.

ADVOGADOS : JUCARA FREIRE DE SOUZA CRUZ - MG024600 DANIELLE DE LIMA PIRES PIMENTA - MG098863

TERMO

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Brasília, 19 de outubro de 2020

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1108538437/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1878914-mg-2020-0139890-1/inteiro-teor-1108538447