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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJe 21/10/2020

Julgamento

19 de Outubro de 2020

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1863289_72c6c.pdf
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Inteiro Teor

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1863289 - SP (2019/0339595-7)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

AGRAVANTE : SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

ADVOGADO : LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA E OUTRO (S) - SP398091

AGRAVADO : JOSE DE SOUZA LOPES

AGRAVADO : DEVANIRA DA SILVA SOUZA

AGRAVADO : MARIA DE FATIMA DE ARO GREATTI

AGRAVADO : ARLETE APARECIDA VAZ DE LIMA

AGRAVADO : ANA MARIA THOMAZINI

ADVOGADOS : GUILHERME LIMA BARRETO - SP215227 HENRIQUE JOSÉ BOAVENTURA VIEIRA - SC017391 RICARDO BIANCHINI MELLO - SP240212

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283 DO STF. OFERECIMENTO DE BENS À PENHORA. GARANTIA DO JUÍZO. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO NÃO REALIZADO. INCIDÊNCIA DO ART. 523, § 1º DO CPC/15. SÚMULA 568 DO STJ. IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DE MULTA.

1. Cuida-se, na origem, de ação de indenização, em cumprimento de sentença.

2. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado – quando suficiente para a manutenção de suas conclusões – impede a apreciação do recurso especial.

3. O oferecimento de bens à penhora ou a substituição da penhora pelo seguro garantia não impede a incidência da multa e dos honorários, nos termos do art. 523, § 1º do CPC. Precedentes.

4. É inepta a petição de agravo interno que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada.

5. Agravo interno não conhecido, com a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15.

ACÓRDÃO

os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, com aplicação de multa, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Brasília, 19 de outubro de 2020.

MINISTRA NANCY ANDRIGHI

Relatora

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1863289 - SP (2019/0339595-7)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

AGRAVANTE : SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

ADVOGADO : LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA E OUTRO (S) - SP398091

AGRAVADO : JOSE DE SOUZA LOPES

AGRAVADO : DEVANIRA DA SILVA SOUZA

AGRAVADO : MARIA DE FATIMA DE ARO GREATTI

AGRAVADO : ARLETE APARECIDA VAZ DE LIMA

AGRAVADO : ANA MARIA THOMAZINI

ADVOGADOS : GUILHERME LIMA BARRETO - SP215227 HENRIQUE JOSÉ BOAVENTURA VIEIRA - SC017391 RICARDO BIANCHINI MELLO - SP240212

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283 DO STF. OFERECIMENTO DE BENS À PENHORA. GARANTIA DO JUÍZO. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO NÃO REALIZADO. INCIDÊNCIA DO ART. 523, § 1º DO CPC/15. SÚMULA 568 DO STJ. IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DE MULTA.

1. Cuida-se, na origem, de ação de indenização, em cumprimento de sentença.

2. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado – quando suficiente para a manutenção de suas conclusões – impede a apreciação do recurso especial.

3. O oferecimento de bens à penhora ou a substituição da penhora pelo seguro garantia não impede a incidência da multa e dos honorários, nos termos do art. 523, § 1º do CPC. Precedentes.

4. É inepta a petição de agravo interno que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada.

5. Agravo interno não conhecido, com a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15.

RELATÓRIO

NACIONAL DE SEGUROS fundamentado na alínea a do permissivo constitucional.

Ação: indenização ajuizada pelos agravados em face da agravante, em virtude de vícios de construção que vêm acometendo seus imóveis de forma progressiva e incessante, em fase de cumprimento de sentença.

Decisão interlocutória: deferiu o pedido de substituição da penhora pelo seguro garantia ofertado pela agravante para garantia do juízo.

Acórdão: deu provimento ao agravo de instrumento dos agravados, nos termos da seguinte ementa:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SEGURO HABITACIONAL.

Decisão recorrida que aceitou o seguro apresentado pela executada. Inconformismo. Acolhimento parcial. Perda do interesse recursal quanto à aceitação do seguro, porque já houve depósito nos autos. Apesar da apresentação do seguro garantia, ele não é apto a assegurar o pagamento, não impedindo a incidência da multa e dos honorários do art. 523, § 1º, do CPC. Precedentes. Débito que deverá ser acrescido de multa de 10% e de honorários advocatícios de 10% sobre seu valor. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. (e-STJ fl. 57)

Embargos de declaração: oposto pela agravante, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 523, § 1º e 835, § 2º do CPC/15. Aduz que "a decisão recorrida determinou a aplicação de multa a ora recorrente, em razão da alegada ausência de garantia do juízo, entendendo que a apólice de seguro judicial não constitui meio hábil à garantia do juízo" (e-STJ fl. 66). Assevera que dinheiro, fiança bancária e seguro garantia, no novo CPC, passam a ocupar a mesma ordem de preferência legal como forma de garantia do juízo.

Decisão monocrática: conheceu parcialmente o recurso especial para negar-lhe provimento com fundamento nas Súmulas 283 do STF e 568 do STJ.

Agravo interno: a par de reprisar as razões do recurso especial, defende que "o recurso especial apresentado pela ora agravante aborda todas as questões expressamente tratadas no r. Acórdão recorrido" (e-STJ fl. 166), sendo inaplicável o óbice da Súmula 283 do STF na hipótese.

É O RELATÓRIO.

VOTO

A decisão agravada negou provimento ao recurso especial da agravante pela incidência:

i) da Súmula 283 do STF, pela falta de impugnação ao fundamento do acórdão recorrido no sentido de que "a impugnação da decisão na parte relativa à aceitação do seguro garantia perdeu o objeto na vertente dos autos, porque a parte executada foi intimada para liquidá-lo e realizou o depósito judicial, conforme se constata nos autos de origem (e-STJ fls. 58/59); e,

ii) da Súmula 568 do STJ, tendo em vista que o acórdão recorrido alinhou-se à jurisprudência do STJ que declara"iniciado o cumprimento de sentença, com a intimação do advogado do executado para pagar voluntariamente a importância reconhecida no título executivo judicial nos quinze dias seguintes, a realização do depósito, a depender de sua finalidade, pode ou não ilidir a multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. Se o depósito tiver por propósito o pagamento do débito, inaplicável a aludida sanção, assim como descabido o arbitramento de honorários advocatícios. Se, todavia, o depósito tiver por escopo, única e exclusivamente, a garantia do juízo (também denominado de penhora automática), a viabilizar a apresentação de impugnação, desta data se inicia o prazo para a apresentação de sua defesa, sem, contudo, ilidir a multa do art. 475-J, CPC, ensejando, nesse caso, a fixação de honorários advocatícios."(AgRg nos EDcl no RESP 1.445.301/SP, 3ª Turma, DJe de 08/03/2016). Citou-se no mesmo sentido: AgRg no AREsp 579.960/SC, 3ª Turma, DJe 10/06/2015; e, AgRg no AREsp 421.479/PR, 4ª Turma, DJe 17/02/2014.

Nesse contexto, o juízo a quo não recusou o seguro como aduz a agravada. Ao revés, deferiu o pedido de substituição da penhora como garantia do juízo, acrescendo o valor executado" de multa de 10% e de honorários advocatícios de 10% sobre o seu valor (arts. 523, § 1º, c/c art. 520, § 2º, ambos do CPC)"(e-STJ fl. 60), tendo em vista que referida conduta da executada não configurou o adimplemento voluntário da obrigação.

Pela análise das razões recursais apresentadas, verifica-se que a agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ilidir os fundamentos da decisão agravada.

A par de reiterar as razões do recurso especial, limitou-se em refutar genericamente a incidência da Súmula 283 do STF, sem, no entanto, impugnar a aplicação da Súmula 568 do STJ.

Ademais, cumpre esclarecer que a impugnação da Súmula 568 do STJ ocorre com a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada, de forma a demonstrar que outra é a orientação jurisprudencial nesta Corte Superior, o que não foi feito.

Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo interno que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, a teor do disposto na Súmula 182 do STJ.

À luz do princípio da dialeticidade, cumpre à parte recorrente o ônus de evidenciar, nas razões do agravo interno, o desacerto da decisão agravada. Descumprido esse ônus, ou seja, se ausente a impugnação pontual e consistente de todos os fundamentos da decisão agravada, o conhecimento do agravo interno é inadmissível, a teor do disposto na Súmula 182 deste Tribunal e nos arts. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e 259, § 2º, do RISTJ.

Desse modo, tem-se como manifestamente inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, como determina o art. 1.021, § 1º, do CPC/15, razão pela qual, na hipótese de não ser conhecido este recurso, à unanimidade, fixo multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC/15.

Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do presente agravo interno.

TERMO DE JULGAMENTO

TERCEIRA TURMA

AgInt no REsp 1.863.289 / SP

Número Registro: 2019/0339595-7 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

22591661820188260000 0014680-88.2011.8.26.0071 0028999-17.2018.8.26.0071 071.01.2011.014680 705/2011 146808820118260071 289991720188260071 71012011014680 7052011

Sessão Virtual de 13/10/2020 a 19/10/2020

Relator do AgInt

Exma. Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

ADVOGADO : LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA E OUTRO (S) - SP398091

RECORRIDO : JOSE DE SOUZA LOPES

RECORRIDO : DEVANIRA DA SILVA SOUZA

RECORRIDO : MARIA DE FATIMA DE ARO GREATTI

RECORRIDO : ARLETE APARECIDA VAZ DE LIMA

RECORRIDO : ANA MARIA THOMAZINI

ADVOGADOS : GUILHERME LIMA BARRETO - SP215227 HENRIQUE JOSÉ BOAVENTURA VIEIRA - SC017391 RICARDO BIANCHINI MELLO - SP240212

ASSUNTO : DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE CONTRATOS - SISTEMA

FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SEGURO

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

ADVOGADO : LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA E OUTRO (S) - SP398091

AGRAVADO : JOSE DE SOUZA LOPES

AGRAVADO : DEVANIRA DA SILVA SOUZA

AGRAVADO : MARIA DE FATIMA DE ARO GREATTI

AGRAVADO : ARLETE APARECIDA VAZ DE LIMA

AGRAVADO : ANA MARIA THOMAZINI

ADVOGADOS : GUILHERME LIMA BARRETO - SP215227

HENRIQUE JOSÉ BOAVENTURA VIEIRA - SC017391

RICARDO BIANCHINI MELLO - SP240212

TERMO

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu não conhecer do recurso, com aplicação de multa, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Brasília, 19 de outubro de 2020

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