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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 22/10/2020
Julgamento
19 de Outubro de 2020
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_980811_ab370.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 980811 - RJ (2016/0238673-6)

RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

AGRAVANTE : COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS -CEDAE

ADVOGADOS : JAYME SOARES DA ROCHA FILHO - RJ081852 MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA -RJ110501 PATRICIA SHIMA - RJ125212 CLÁUDIA MARA PINHEIRO (EM CAUSA PRÓPRIA) -RJ148617

AGRAVADO : EUNICE DA SILVA OLIVEIRA

ADVOGADOS : JOSÉ MAURO OLIVEIRA DA COSTA - RJ135036 REINALDO BEZERRA DE BRITO E OUTRO (S) -RJ161343

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ÁGUA E ESGOTO. TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE

UNIDADES AUTÔNOMAS (ECONOMIAS).

IRREGULARIDADE DA COBRANÇA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SUJEIÇÃO AO PRAZO PRESCRICIONAL ESTABELECIDO NO CÓDIGO CIVIL. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA DE ÁGUA COM BASE NO NÚMERO DE ECONOMIAS. ILICITUDE. PRECEDENTES DO STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária de obrigação de fazer e repetição de indébito, combinada com pagamento indenizatório por danos morais, contra a Companhia Estadual de Água e Esgoto do Rio de Janeiro – CEDAE, objetivando a condenação da companhia ré ao ressarcimento, em dobro, dos valores pagos em excesso a título de tarifa de água, bem como o pagamento de danos morais. Por sentença, os pedidos foram julgados parcialmente procedentes, com o afastamento da condenação por danos morais e da devolução do indébito de forma dobrada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

II - No que trata da apontada violação dos arts. 165 e 458, II e III, do CPC/1973, sem razão a recorrente a esse respeito, encontrando-se o aresto vergastado devidamente fundamentado, examinando todas as questões necessárias à solução da lide, mormente aquelas apontadas como não enfrentadas no decisum

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(fls. 230-234), não se podendo confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação judicial.

III - Em relação à indicação de contrariedade aos arts. 125, II, 130, 332 e 333 do CPC/1973, especificamente quanto à necessidade de produção de prova pericial, é forçoso esclarecer que, segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os julgadores ordinários têm ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo perfeitamente indeferir provas periciais, documentais, testemunhais e/ou proceder ao julgamento antecipado da lide se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção quanto às questões de fato ou de direito vertidas no processo, sem que isso implique qualquer ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido, o seguinte julgado: AgInt no AREsp 991.869/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/11/2019, DJe 18/11/2019.

IV - No que trata da apontada ofensa ao art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, constata-se que a irresignação da recorrente CEDAE não merece acolhimento, visto que, consoante o entendimento firmado pela Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp n. 1.113.403/RJ, submetido ao regime dos recursos repetitivos do art. 543-C do CPC/73, a ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil. Assim, deve ser vintenário, na forma estabelecida no art. 177 do CC/16, ou decenal, de acordo com o previsto no art. 205 do CC/02. Sobre o tema, os julgados a seguir: REsp 1.532.514/SP, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 10/5/2017, DJe 17/5/2017 e AgInt no REsp 1.589.490/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, Julgamento em 15/3/2018, DJe 21/3/2018.

V - A respeito da alegada violação dos arts. 30, I, III e IV, da Lei n. 11.445/07, dos arts. 4º, e 18, § 1º, da Lei n. 6.528/78, e dos arts. 96 e 98 do Decreto Estadual n. 553/1976, sem razão a recorrente a esse respeito, encontrando-se o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de não ser lícita a cobrança de tarifa mínima de água com base no número de economias existentes no imóvel, não considerando o consumo efetivamente registrado, na hipótese em que existe um único hidrômetro no condomínio, porquanto não se pode presumir a igualdade de consumo de água pelos condôminos, sob

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pena de violar o princípio da modicidade das tarifas e caracterizar o enriquecimento indevido da concessionária. Nesse sentido, os julgados em destaque: AgRg no AREsp 208.243/RJ, relatora Ministra Diva Malerbi, Segunda Turma, Julgamento em 10/3/2016, DJe 21/3/2016 AgRg no AREsp 793.708/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, Julgamento em 1º/12/2015, DJe 17/12/2015.

VI - Agravo interno improvido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Brasília, 19 de outubro de 2020 (Data do Julgamento)

Ministro Francisco Falcão

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 980.811 - RJ

(2016/0238673-6)

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (Relator):

Na origem, Eunice da Silva Oliveira ajuizou ação ordinária de

obrigação de fazer e repetição de indébito, combinada com pagamento indenizatório

por danos morais, contra a Companhia Estadual de Água e Esgoto do Rio de Janeiro

– CEDAE, objetivando a condenação da companhia ré ao ressarcimento, em dobro,

dos valores pagos em excesso a título de tarifa de água, relativamente ao período de

1975 a novembro de 2004, ao pagamento de cem salários mínimos a título de danos

morais, bem como, seja a CEDAE obrigada a parcelar o débito imputada à autora,

tendo em vista a cobrança e o pagamento de tarifas relativas a duas economias de um

mesmo imóvel, desde a celebração do contrato de consumo, não obstante a

existência e um único hidrômetro na sua propriedade.

A ação foi julgada parcialmente procedente, com o afastamento da

condenação por danos morais e devolução do indébito na forma dobrada (fls.

138-141). O Tribunal de Justiça Estadual, em sede recursal, negou provimento ao

recurso de apelação da CEDAE e à apelação autoral, mantendo incólume a decisão

monocrática, nos termos da seguinte ementa (fls. 192-193):

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CEDAE. COBRANÇA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA POR NÚMERO DE ECONOMIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS A MAIOR. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. NÃO PROVIMENTO DOS APELOS.

Cobranças de consumo de água por tarifa mínima multiplicada pelo número de economias (duas) no imóvel da autora que possui relação jurídica com a ré desde 1975. Autora que descobriu em setembro de 2004, que vinha pagando duas economias relativas ao mesmo imóvel. CEDAE, que, após inspeção no imóvel da autora, a partir de 24/12/2004, corrigiu o problema e passou a cobrar corretamente as faturas, com base em apenas 1 (uma economia). Requer a gratuidade de justiça; a inversão do ônus da prova; a condenação da CEDAE em danos morais em até 100 salários mínimos; que a CEDAE seja obrigada a parcelar a dívida existente entre as partes; apresentação das faturas de 1975 a 2004; repetição de indébito pelo período correspondente entre 1975 e NOV/2004; condenação em honorários sucumbenciais GMFCF23

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em 20%. Demanda ajuizada em 10/10/2006.

Sentença de procedência parcial do pedido para condenar a ré a promover a devolução das quantias recebidas a maior, afastando a cobrança pelo critério de multiplicação do valor registrado no aparelho de medição pelo número de economias, pelo período compreendido entre 13 de março de 1993 e o mês de novembro de 2004, a ser apurada em liquidação de sentença, acompanhadas por correção monetária e juros de mora, estes, contados a partir da data da citação. O Juízo também determinou o rateio das custas, cabendo à parte autora o pagamento da quantia equivalente a um terço e à ré o pagamento da quantia equivalente aos restantes dois terços. Quanto aos honorários advocatícios, determinou que a parte autora pagará a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais) e a ré pagará a quantia equivalente a dez por cento sobre o valor da condenação supra.

Apelação da CEDAE (Apelante 1) alegando a legalidade da cobrança pela tarifa mínima multiplicada pelo número de economias, pretendendo o provimento do apelo.

Apelação da AUTORA (Apelante 2) pretende que a ré seja condenada ao pagamento de verba compensatória por danos morais e para que a ré seja condenada integralmente nas custas e honorários sucumbenciais.

Inconformismo das partes que não merece prosperar.

Quanto ao pleito da CEDAE, a aplicação do CDC independe da vontade dos agentes envolvidos, por se tratar de norma de ordem pública e de interesse social, razão pela qual o Decreto nº 553/76 e a Lei nº 11445/2007 não afastam sua incidência quando configurada a relação consumerista. Portanto, não há que se falar em violação dos princípios da legalidade e da especialidade, consoante aduzido pela apelante. No tocante à legalidade da cobrança efetuada, tal argumento não deve prevalecer. Embora seja lícita a cobrança de tarifa mínima, não pode a empresa fazer o cálculo do débito com base na quantidade de unidades existentes no imóvel, sobretudo quando existe hidrômetro no local. Essa prática acaba por transformar o consumo estimado em algo muito superior ao real, fazendo com que a prestadora receba por aquilo que não fornece. Inteligência da Súmula 191 do TJ/RJ. Repetição do indébito que deve observar o prazo prescricional geral estabelecido no Código Civil, observada a regra do artigo 2028. Matéria objeto de julgamento no Recurso Especial nº 1.113.403/RJ, sob o regime dos recursos repetitivos. Sentença que se mantém.

Quanto ao pleito da Autora – Apelante 2 – de ressarcimento por danos morais, correto o Juízo, pois não houve o corte no fornecimento do serviço de água, ou qualquer outro fato apto a provocar o dano, de forma que não cabe falar em danos morais. No caso, incide a súmula 75 do TJRJ. Diante da sucumbência recíproca, correto o Juízo ao determinar o rateio das custas na forma do artigo 21 do CPC, na proporção de 1/3 para a parte autora e 2/3 para a parte ré, razão pela qual também não merece reparo. Igualmente não merece reparo a fixação dos honorários proporcionais no valor de R$ 500,00 para a parte autora e 10% da condenação para a parte ré.

NÃO PROVIMENTO DOS APELOS.

Opostos embargos de declaração pela CEDAE, foram eles rejeitados

(fls. 227- 234).

Companhia Estadual de Água e Esgoto do Rio de Janeiro – CEDAE

interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição da

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República, sustentando, em síntese, violação dos arts. 165 e 458, II e III, do CPC de 1973, visto que, em suma, da ausência de fundamentação do aresto vergastado quanto ao posicionamento das seguintes questões: i) obrigação da CEDAE de aplicar as normas específicas da Lei n. 1.1445 e do Decreto Estadual n. 553; ii) a cobrança pelo valor mínimo multiplicado pelo número de economias beneficia os consumidores; iii) cobrança amparada pelo art. 30, III e IV, da Lei n. 1.1445; iv) precedentes da Corte Estadual autorizando a cobrança com base na tarifa mínima; v) critério de cobrança visando a manutenção do equilíbrio contratual e, vi) aplicação da prescrição trienal ao caso sob exame.

Alega contrariedade aos arts. 125, II, 130, 332 e 333 do CPC de 1973, tendo em vista a imperiosa necessidade de produção de prova pericial com vistas a verificar o número de economias, sob pena de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Aduz negativa de vigência aos arts. 4º e 18, § 1º, da Lei n. 6.528/1978, ao 30, I, III e IV, da Lei n. 11.445/2007, e aos arts. 96 e 98 do Decreto n. 553/1976, porquanto, em apertada síntese, da legalidade e regularidade de aferição da tarifa de água pelo critério da multiplicação da tarifa mínima pelo número de economias verificadas no imóvel, pelo que da impossibilidade de desconstituição de débito.

Indica negativa de vigência ao art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, em razão da incidência do prazo prescricional trienal à solução da lide, tendo em vista se tratar o caso concreto de pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa.

Ofertadas contrarrazões às fls. 293-296, o recurso especial teve o seguimento negado pelo Tribunal a quo (fls. 299-302), tendo sido interposto agravo em recurso especial.

A decisão monocrática tem o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial, implicando na majoração da verba

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honorária em mais R$ 300,00 (trezentos reais) a serem acrescidos na fração de 2/3 da condenação da CEDAE."

Interposto agravo interno, a parte agravante traz argumentos contrários aos fundamentos da decisão recorrida.

A parte agravada foi intimada para apresentar impugnação ao recurso. É relatório.

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(2016/0238673-6)

AGRAVANTE : COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS -CEDAE

ADVOGADOS : JAYME SOARES DA ROCHA FILHO - RJ081852 MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - RJ110501 PATRICIA SHIMA - RJ125212 CLÁUDIA MARA PINHEIRO (EM CAUSA PRÓPRIA) -RJ148617

AGRAVADO : EUNICE DA SILVA OLIVEIRA

ADVOGADOS : JOSÉ MAURO OLIVEIRA DA COSTA - RJ135036 REINALDO BEZERRA DE BRITO E OUTRO (S) - RJ161343 EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ÁGUA E ESGOTO. TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS (ECONOMIAS). IRREGULARIDADE DA COBRANÇA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SUJEIÇÃO AO PRAZO PRESCRICIONAL ESTABELECIDO NO CÓDIGO CIVIL. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA DE ÁGUA COM BASE NO NÚMERO DE ECONOMIAS. ILICITUDE. PRECEDENTES DO STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária de obrigação de fazer e repetição de indébito, combinada com pagamento indenizatório por danos morais, contra a Companhia Estadual de Água e Esgoto do Rio de Janeiro – CEDAE, objetivando a condenação da companhia ré ao ressarcimento, em dobro, dos valores pagos em excesso a título de tarifa de água, bem como o pagamento de danos morais. Por sentença, os pedidos foram julgados parcialmente procedentes, com o afastamento da condenação por danos morais e da devolução do indébito de forma dobrada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

II - No que trata da apontada violação dos arts. 165 e 458, II e III, do CPC/1973, sem razão a recorrente a esse respeito, encontrando-se o aresto vergastado devidamente fundamentado, examinando todas as questões necessárias à solução da lide, mormente aquelas apontadas como não enfrentadas no decisum (fls. 230-234), não se podendo confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação judicial.

III - Em relação à indicação de contrariedade aos arts. 125, II, 130, 332 e 333 do CPC/1973, especificamente quanto à necessidade de produção de prova pericial, é forçoso esclarecer que, segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os julgadores ordinários têm ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo perfeitamente indeferir GMFCF23

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provas periciais, documentais, testemunhais e/ou proceder ao julgamento antecipado da lide se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção quanto às questões de fato ou de direito vertidas no processo, sem que isso implique qualquer ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido, o seguinte julgado: AgInt no AREsp 991.869/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/11/2019, DJe 18/11/2019.

IV - No que trata da apontada ofensa ao art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, constata-se que a irresignação da recorrente CEDAE não merece acolhimento, visto que, consoante o entendimento firmado pela Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp n. 1.113.403/RJ, submetido ao regime dos recursos repetitivos do art. 543-C do CPC/73, a ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil. Assim, deve ser vintenário, na forma estabelecida no art. 177 do CC/16, ou decenal, de acordo com o previsto no art. 205 do CC/02. Sobre o tema, os julgados a seguir: REsp 1.532.514/SP, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 10/5/2017, DJe 17/5/2017 e AgInt no REsp 1.589.490/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, Julgamento em 15/3/2018, DJe 21/3/2018.

V - A respeito da alegada violação dos arts. 30, I, III e IV, da Lei n. 11.445/07, dos arts. 4º, e 18, § 1º, da Lei n. 6.528/78, e dos arts. 96 e 98 do Decreto Estadual n. 553/1976, sem razão a recorrente a esse respeito, encontrando-se o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de não ser lícita a cobrança de tarifa mínima de água com base no número de economias existentes no imóvel, não considerando o consumo efetivamente registrado, na hipótese em que existe um único hidrômetro no condomínio, porquanto não se pode presumir a igualdade de consumo de água pelos condôminos, sob pena de violar o princípio da modicidade das tarifas e caracterizar o enriquecimento indevido da concessionária. Nesse sentido, os julgados em destaque: AgRg no AREsp 208.243/RJ, relatora Ministra Diva Malerbi, Segunda Turma, Julgamento em 10/3/2016, DJe 21/3/2016 AgRg no AREsp 793.708/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, Julgamento em 1º/12/2015, DJe 17/12/2015.

VI - Agravo interno improvido.

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VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (Relator):

O recurso de agravo interno não merece provimento.

Nos termos do enunciado n. 568 da Súmula desta Corte Superior e do art. 255, § 4º, inciso III, do RISTJ, o relator está autorizado a decidir monocraticamente quando houver jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça. Assim, não há falar em ilegalidade relativamente a este ponto.

A parte agravante insiste nos mesmos argumentos já analisados na decisão recorrida.

Sem razão a parte agravante.

No que trata da apontada violação dos arts. 165 e 458, II e III, do CPC/1973, sem razão a recorrente a esse respeito, encontrando-se o aresto vergastado devidamente fundamentado, examinando todas as questões necessárias à solução da lide, mormente aquelas apontadas como não enfrentadas no decisum (fls. 230-234), não se podendo confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação judicial.

Em relação à indicação de contrariedade aos arts. 125, II, 130, 332 e 333 do CPC/1973, especificamente quanto à necessidade de produção de prova pericial, é forçoso esclarecer que, segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os julgadores ordinários têm ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo perfeitamente indeferir provas periciais, documentais, testemunhais e/ou proceder ao julgamento antecipado da lide se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção quanto às questões de fato ou de direito vertidas no processo, sem que

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isso implique qualquer ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Nesse sentido, os seguintes julgados:

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA. INDEFERIMENTO. FACULDADE DO JUÍZO. CAPACIDADE LABORATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.

1. Esta Corte Superior possui firme entendimento no sentido de que "o juiz é o destinatário da prova e pode, assim, indeferir, fundamentadamente, aquelas que considerar desnecessárias, a teor do princípio do livre convencimento motivado." (AgRg no AREsp 342.927/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 12/09/2016).

2. A concessão de benefício acidentário apenas se revela possível quando demonstrada a redução da capacidade laborativa, em decorrência da lesão, e o nexo causal.

3. No caso, o Tribunal de origem, com base no laudo pericial, concluiu que não ficou evidenciado que a lesão sofrida tenha tido o condão de afetar a capacidade laborativa do autor, motivo pelo qual o benefício não seria devido. Entendimento que encontra respaldo na jurisprudência desta Corte.

4. Assim, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.

5. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 991.869/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/11/2019, DJe 18/11/2019.)

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. LIVRE CONVICÇÃO DO JUIZ. TRANSFORMAÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM APOSENTADORIA ACIDENTÁRIA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ.

1. Conforme legislação de regência, cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade. Assim, tendo em vista o princípio do livre convencimento motivado, não há cerceamento de defesa quando, em decisão fundamentada, o juiz indefere produção de prova, seja ela testemunhal, pericial ou documental.

2. A teor da Lei n. 8.213/91, a concessão de benefícío acidentário apenas se revela possível quando demonstrados a redução da capacidade laborativa, em decorrência da lesão, e o nexo causal.

3. No caso, o Tribunal de origem, com base no laudo pericial, concluiu que inexiste nexo causal entre a doença incapacitante e as atividades laborativas exercidas pela parte autora, motivo pelo qual o benefício não é devida a pretendida transformação da aposentadoria por invalidez em aposentadoria acidentária.

4. Assim, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7 do STJ.5. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 312.470/ES, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 20/04/2015.)

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PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE A NECESSIDADE DE AMPLA PRODUÇÃO DE PROVAS. ART. 130 DO CPC/1973. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DESTA CORTE. SUMULA 83/STJ. AVALIAÇÃO DA NECESSIDADE DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RESP. AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. No âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art.

131 do CPC/1973, atual art. 371 do Código Fux), e não o sistema de tarifação legal de provas. Assim, se o Magistrado, analisando as provas dos autos, entender não haver necessidade de produzir as provas indicadas pelas partes, sobretudo quando ausente justificativa da utilidade do meio de prova pretendido, não há que se falar em cerceamento de defesa.

2. Avaliar a necessidade ou não da juntada de provas aos autos requer uma nova incursão na seara probatória da causa, o que é defeso em Recurso Especial.

3. Agravo Interno da Contribuinte a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 863.214/MA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 07/04/2020.)

No que trata da apontada ofensa ao art. 206, § 3º, IV, do Código Civil,

constata-se que a irresignação da recorrente CEDAE não merece acolhimento, visto

que, consoante o entendimento firmado pela Primeira Seção desta Corte, no

julgamento do REsp n. 1.113.403/RJ, submetido ao regime dos recursos repetitivos

do art. 543-C do CPC/73, a ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto

sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil. Assim, deve ser

vintenário, na forma estabelecida no art. 177 do CC/16, ou decenal, de acordo com o

previsto no art. 205 do CC/02.

Sobre o tema, os julgados a seguir:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS INTERPOSTOS. ART. 105, III, ALÍNEAS A E C, DA CF/1988.QUESTÕES PRELIMINARES – RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SEGURADORAS: FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 20, § 3º, DO CPC/1973. PREQUESTIONAMENTO. QUESTÃO DEBATIDA PELA CORTE DE ORIGEM. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 211/STJ. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. EXCEPCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL MANEJADO PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP: SUPOSTA AFRONTA AOS ARTS. 3º E 267, VI, DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211. APLICAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVA E DE FUNDAMENTO FIRMADO À LUZ DO DIREITO LOCAL. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA GMFCF23

AREsp 980811 Petição : 585747/2020

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Superior Tribunal de Justiça

DAS SÚMULAS 7/STJ E 280/STF. CONHECIMENTO PARCIAL. MÉRITO -RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA SABESP: SUSCITADA CONTRARIEDADE AO ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. QUESTÕES QUE SEQUER FORAM OBJETO DO APELO NEM DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205). ARESTO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL DA SABESP CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015, C/C O ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ.

[...]

8. Trata-se de recurso especial interposto de aresto em que se discutiu o lapso prescricional cabível aos casos de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços de água e esgoto, tendo o eg. TJ/SP firmado que o prazo de prescrição, nessas hipóteses, é de 10 (dez) anos, se ao caso se aplicar o Código Civil de 2002 (art. 205) ou de 20 (vinte) anos, se for aplicado o Código Civil de 1916 (art. 177), por força da regra de transição estabelecida no art. 2.028 do Código Civil de 2002.

9. Primeiramente, descabe falar em violação do art. 535 do CPC/1973 se a Corte de origem, examinando os limites postos no apelo interposto (e-STJ, fls. 470-499), analisou a questão fático-jurídica dentro daqueles limites, mesmo proclamando entendimento que não encampa as teses defendidas pela recorrente SABESP.

10. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.113.403/RJ, de relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki (DJe 15/9/2009), submetido ao regime dos recursos repetitivos do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução STJ n. 8/2008, firmou orientação de que, ante a ausência de disposição específica acerca do prazo prescricional aplicável à prática comercial indevida de cobrança excessiva, é de rigor a incidência das normas gerais relativas à prescrição insculpidas no Código Civil na ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto. Assim, o prazo é vintenário, na forma estabelecida no art. 177 do Código Civil de 1916, ou decenal, de acordo com o previsto no art. 205 do Código Civil de 2002.

11. A tese adotada no âmbito do acórdão recorrido quanto à prescrição da pretensão de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços de água e esgoto alinha-se à jurisprudência deste Tribunal Superior.

12. Com efeito, a pretensão de enriquecimento sem causa (ação in rem verso) possui como requisitos: enriquecimento de alguém; empobrecimento correspondente de outrem; relação de causalidade entre ambos; ausência de causa jurídica; e inexistência de ação específica. Trata-se, portanto, de ação subsidiária que depende da inexistência de causa jurídica. A discussão acerca da cobrança indevida de valores constantes de relação contratual e eventual repetição de indébito não se enquadra na hipótese do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, seja porque a causa jurídica, em princípio, existe (relação contratual prévia em que se debate a legitimidade da cobrança), seja porque a ação de repetição de indébito é ação específica.

13. Tese jurídica firmada de que "o prazo prescricional para as ações de repetição de indébito relativo às tarifas de serviços de água e esgoto cobradas indevidamente é de: (a) 20 (vinte) anos, na forma do art. 177 do Código Civil de 1916; ou (b) 10 (dez) anos, tal como previsto no art. 205 do Código Civil de 2002, observando-se a regra de direito intertemporal, estabelecida no art. 2.028 do Código Civil de 2002".

14. Recurso especial do Condomínio Edifício Seguradoras não conhecido.

Superior Tribunal de Justiça

Recurso especial da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo -SABESP conhecido em parte e, nessa extensão, improvido, mantendo-se o aresto impugnado, de sorte a vingar a tese de que a repetição de indébito de tarifas de água e esgoto deve seguir a norma geral do lapso prescricional (dez anos - art. 205 do Código Civil de 2002; ou vinte anos - art. 177 do Código Civil de 1916).

15. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e do art. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ.

(REsp 1532514/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/05/2017, DJe 17/05/2017.)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA POR ESTIMATIVA. ILEGALIDADE. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA.

1. Esta Corte Superior entende que a tarifa de água deve ser calculada com base no consumo efetivamente medido no hidrômetro e que a tarifa por estimativa de consumo é ilegal por ensejar enriquecimento ilícito da concessionária. É da concessionária a obrigação pela instalação do hidrômetro, e a cobrança, no caso de inexistência do referido aparelho, deve ser cobrada pela tarifa mínima.

2. "O Superior Tribunal de Justiça adota a orientação firmada no REsp n. 1.117.903/RS (DJe 1º/2/2010), sob o rito dos recursos representativos da controvérsia, de que os serviços de fornecimento de água e esgoto são remunerados por preço público (tarifa), e não por taxa, razão por que não se lhes aplicam os prazos prescricionais do Código Tributário Nacional e do Decreto n. 20.910/1932. 'É vintenário o prazo prescricional da pretensão executiva atinente à tarifa por prestação de serviços de água e esgoto, cujo vencimento, na data da entrada em vigor do Código Civil de 2002, era superior a dez anos. Ao revés, cuidar-se-á de prazo prescricional decenal'"(AgInt no AgInt no REsp 1.591.858/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 22/11/2016).

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no REsp 1589490/RJ, Relator Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, Julgamento em 15/03/2018, DJe 21/03/2018).

A respeito da alegada violação dos arts. 30, I, III e IV, da Lei n.

11.445/07, dos arts. 4º, e 18, § 1º, da Lei n. 6.528/78, e dos arts. 96 e 98 do Decreto

Estadual n. 553/1976, sem razão a recorrente a esse respeito, encontrando-se o

acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de

não ser lícita a cobrança de tarifa mínima de água com base no número de economias

existentes no imóvel, não considerando o consumo efetivamente registrado, na

hipótese em que existe um único hidrômetro no condomínio, porquanto não se pode

presumir a igualdade de consumo de água pelos condôminos, sob pena de violar o

princípio da modicidade das tarifas e caracterizar o enriquecimento indevido da

concessionária.

Nesse sentido, os julgados em destaque:

Superior Tribunal de Justiça

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM ECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. EXISTÊNCIA DE ÚNICO HIDRÔMETRO. REPETITIVO. SÚMULA 83/STJ. DEMAIS QUESTÕES. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PELA CORTE LOCAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.

1. O acórdão local está em consonância com o entendimento firmado pela Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.166.561/RJ, relator Ministro Hamilton Carvalhido, processado no rito do art. 543-C do CPC, a qual decidiu que, nos condomínios em que o consumo total é medido por um único hidrômetro, é indevida a cobrança por meio da multiplicação da tarifa mínima pelo número de economias existentes na unidade.

2. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, incide o óbice da Súmula 83/STJ, segundo a qual "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida".

3. Diante da evidente ausência de manifestação da Corte local, todas as outras alegações realizadas pela parte em sede de recurso especial não observaram o requisito imprescindível do prequestionamento, apesar da interposição de embargos de declaração, o que inviabiliza sua análise nesta Corte de Justiça. Incidência da Súmula 211/STJ.

4. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 208243/RJ, Relator Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, Julgamento em 10/03/2016, DJe 21/03/2016.)

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. EXISTÊNCIA DE ÚNICO HIDRÔMETRO. REPETITIVO. SÚMULA 83/STJ.

1. O acórdão local está em consonância com o entendimento firmado pela Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.166.561/RJ, relator Ministro Hamilton Carvalhido, processado no rito do art. 543-C do CPC, a qual decidiu que, nos condomínios em que o consumo total é medido por um único hidrômetro, é indevida a cobrança por meio da multiplicação da tarifa mínima pelo número de economias existentes na unidade.

2. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, incide o óbice da Súmula 83/STJ, segundo a qual "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 793708/RJ, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, Julgamento em 01/12/2015, DJe 17/12/2015.)

Ante o exposto, não havendo razões para modificar a decisão recorrida,

nego provimento ao agravo interno.

É o voto.

TERMO DE JULGAMENTO

SEGUNDA TURMA

AgInt no AREsp 980.811 / RJ

Número Registro: 2016/0238673-6 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

201624506639 01296802620068190001 20060011355426

Sessão Virtual de 13/10/2020 a 19/10/2020

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

ADVOGADOS : JAYME SOARES DA ROCHA FILHO - RJ081852 MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - RJ110501 PATRICIA SHIMA - RJ125212 CLÁUDIA MARA PINHEIRO (EM CAUSA PRÓPRIA) - RJ148617

AGRAVADO : EUNICE DA SILVA OLIVEIRA

ADVOGADOS : JOSÉ MAURO OLIVEIRA DA COSTA - RJ135036 REINALDO BEZERRA DE BRITO E OUTRO (S) - RJ161343

ASSUNTO : DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - FORNECIMENTO DE

ÁGUA

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

ADVOGADOS : JAYME SOARES DA ROCHA FILHO - RJ081852 MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - RJ110501 PATRICIA SHIMA - RJ125212 CLÁUDIA MARA PINHEIRO (EM CAUSA PRÓPRIA) - RJ148617

AGRAVADO : EUNICE DA SILVA OLIVEIRA

ADVOGADOS : JOSÉ MAURO OLIVEIRA DA COSTA - RJ135036 REINALDO BEZERRA DE BRITO E OUTRO (S) - RJ161343

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Brasília, 19 de outubro de 2020

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