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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 22/10/2020
Julgamento
19 de Outubro de 2020
Relator
Ministro MOURA RIBEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1787043_d7799.pdf
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Inteiro Teor

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1787043 - MG (2018/0333064-4)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

AGRAVANTE : ARISTOTELES DE PAULA LOREDO

ADVOGADOS : ANALICE GUERRA NAEME PAIVA - MG109727 GUILHERME CALDEIRA BRANT - MG077766

AGRAVADO : VÉRTICE ENGENHARIA E ARQUITETURA PROMOCIONAL S/C LTDA

ADVOGADOS : TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI - MG071874 JOAO CAETANO MUZZI - MG021997N JOAO VICTOR NASCIMENTO MARTINS - MG130559 NATHALIA SENA HORTA PEREIRA - MG183217

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO

ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA

SOB PERCENTUAL DE RENDIMENTOS DO EXECUTADO.

POSSIBILIDADE. DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR.

RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE.

PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº

568 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado

Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de

9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015

(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)

serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do

novo CPC.

2. Deve ser observado o entendimento firmado pela Corte Especial,

quando do julgamento dos EREsp nº 1.518.169/DF, no sentido de que,

em situações excepcionais, admite-se a impenhorabilidade das verbas

salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/3 (art. 833, IV, do NCPC), a

fim de alcançar para da remuneração do devedor para a satisfação de

crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua

subsistência e a de sua família. Aplicação da Súmula nº 568 do STJ.

3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar

a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integramente mantido em seus próprios termos.

4. Agravo interno não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Brasília, 19 de outubro de 2020.

Ministro MOURA RIBEIRO

Relator

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1787043 - MG (2018/0333064-4)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

AGRAVANTE : ARISTOTELES DE PAULA LOREDO

ADVOGADOS : ANALICE GUERRA NAEME PAIVA - MG109727 GUILHERME CALDEIRA BRANT - MG077766

AGRAVADO : VÉRTICE ENGENHARIA E ARQUITETURA PROMOCIONAL S/C LTDA

ADVOGADOS : TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI - MG071874 JOAO CAETANO MUZZI - MG021997N JOAO VICTOR NASCIMENTO MARTINS - MG130559 NATHALIA SENA HORTA PEREIRA - MG183217

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO

ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA

SOB PERCENTUAL DE RENDIMENTOS DO EXECUTADO.

POSSIBILIDADE. DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR.

RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE.

PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº

568 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado

Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de

9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015

(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)

serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do

novo CPC.

2. Deve ser observado o entendimento firmado pela Corte Especial,

quando do julgamento dos EREsp nº 1.518.169/DF, no sentido de que,

em situações excepcionais, admite-se a impenhorabilidade das verbas

salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/3 (art. 833, IV, do NCPC), a

fim de alcançar para da remuneração do devedor para a satisfação de

crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua

subsistência e a de sua família. Aplicação da Súmula nº 568 do STJ.

3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integramente mantido em seus próprios termos.

4. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO

Da leitura da minuta do agravo de instrumento que deu origem ao presente recurso, pode-se aferir que o Juízo da 24ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte/MG, nos autos da ação de execução promovida por VÉRTICE ENGENHARIA E ARQUITETURA PROMOCIONAL S.C. LTDA. (VÉRTICE) contra ARISTÓTELES DE PAULA LOREDO (ARISTÓTELES), indeferiu o pedido de penhora sobre o percentual de 30% dos rendimentos líquidos do executado, bem como dos valores encontrados nas suas contas bancárias.

Contra essa decisão monocrática, VÉRTICE interpôs agravo de instrumento alegando, em síntese, que em observância ao equilíbrio entre os princípios da menor onerosidade e da efetividade, deve ser determinada a penhora de 30% do salário percebido pelo agravado, bem como deve ser mantida a penhora sobre os valores encontrados na sua conta bancária.

O agravo de instrumento não foi provido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), nos termos da seguinte ementa:

AGRAVO DE INSTRUMENTO – BLOQUEIO DE VALORES – BACENJUD – SALÁRIO – IMPOSSIBILIDADE. Conforme julgamento de recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça, o bloqueio de valores, através do sistema Bacenjud, não pode descurar-se da norma inserta no art. 833, IV, do CPC, a qual prevê a impenhorabilidade de rendimentos de natureza salarial (e-STJ, fl. 712).

Os embargos de declaração opostos foram acolhidos sem efeitos infringentes (e-STJ, fls. 741/746).

Inconformada, VÉRTICE interpôs recurso especial com fundamento no art. 105, III, c, da CF, alegando dissídio jurisprudencial em relação a interpretação do art. 833, IV, do NCPC, sustentando, em síntese, que é possível a penhora de 30% dos rendimentos do executado, mesmo em se tratando de crédito não alimentar, tendo inclusive o STJ relativizado a regra da impenhorabilidade nessa hipótese.

Foram apresentadas contrarrazões do recurso especial (e-STJ, fls. 814/827).

Em decisão monocrática de minha relatoria, dei parcial provimento ao recurso especial, nos termos da seguinte ementa:

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VENCIMENTOS. RELATIVIZAÇÃO EXCEPCIONAL. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. PERCENTUAL A SER APURADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO (e-STJ, fl. 849).

Nas razões do presente agravo interno, ARISTOTELES sustentou que (1) todos os valores percebidos pelo agravante em sua conta bancária possuem natureza salarial e servem tão somente para o seu sustento e de sua família; (2) o art. 8333, IV, doNCPCC é claro quanto a impossibilidade de penhora de rendimentos de natureza salarial, por se tratar de meio de sobrevivência do devedor, em tempos normais, dirá em tempos de pandemia, quando instaurada a maior crise financeira e econômica da história; e (3) não é a hipótese de relativizar a impenhorabilidade da aposentadoria, porque já demonstrado que todo o valor percebido pelo agravante é revertido no sustento de sua família e ele não recebe vencimentos superiores a 50 salários mínimos.

Foi apresentada impugnação ao agravo interno (e-STJ, fls. 872/881).

É o relatório.

VOTO

O inconformismo não merece prosperar.

De plano, vale pontuar que o presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016:

Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

possibilidade de penhora de 30% dos rendimentos do executado ARISTÓTELES, ainda que na hipótese de execução de verba não alimentar, nos termos da jurisprudência do STJ, que teria entendimento no sentido de tal possibilidade.

O Tribunal mineiro entendeu que, nos termos do art. 833, IV, do NCPC, são impenhoráveis os valores oriundos de salário auferidos pelo executado, por possuírem natureza alimentar, ainda mais em hipótese de execução de verba de natureza não alimentar.

Na decisão agravada, com respaldo em precedente da Corte Especial do STJ (EREsp nº 1.518.169/DF), consignei que era possível, em situação excepcional, a relativização da impenhorabilidade de verba salarial ainda que para fins de pagamento de verba não alimentar, desde que analisadas as circunstâncias particulares de cada caso, com preservação de percentual capaz de dar guarida à dignidade da pessoa do devedor e de sua família.

Diante disso, dei parcial provimento ao recurso especial da VÉRTICE, tão somente para dizer que era possível a penhora de rendimentos do devedor e determinei o retorno dos autos para que o TJMG analisasse as circunstâncias do caso concreto e arbitrasse percentual adequado da penhora dos rendimentos do recorrido/agravante, de acordo com as suas possibilidades, de modo a garantir a efetividade do processo, sem afrontar a dignidade ou a subsistência dele e de sua família (e-STJ, fl. 852).

Verifica-se que o provimento do recurso especial foi parcial e que os autos serão devolvidos para que o TJMG examine novamente o recurso à luz da jurisprudência destacada na decisão agravada, fixando um percentual adequado, de acordo com as possibilidades do executado, e sem afronta a sua dignidade ou de sua família.

Em verdade, a decisão agravada afastou a premissa fixada no Tribunal mineiro de que a impenhorabilidade de salário seria absoluta, ainda mais na hipótese de execução de verba não alimentar.

Isso posto, tenho para mim que a decisão agravada deve ser mantida porque decidiu em harmonia com o entendimento jurisprudencial firmado no âmbito desta eg. Corte Superior, sendo que a Súmula nº 568 do STJ autoriza o relator a negar ou dar provimento ao recurso especial quando já houve entendimento dominante acerca do tema.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CPC/15. AÇÃO MONITÓRIA. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

(AgInt no REsp nº 1.855.767/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, julgado aos 29/6/2020, DJe de 3/8/2020)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, APÓS RECONSIDERAR DELIBERAÇÃO ANTERIOR, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA PARTE ADVERSA.

INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVADO.

1. "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018).

2. A revisão do aresto impugnado no sentido pretendido pela recorrente exigiria derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias de que a penhora realizada, no caso concreto, não prejudica o sustento da parte. Incidência da Súmula 7/STJ.

3. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AgRg no AREsp nº 570.192/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado aos 1º/6/2020, DJe de 10/6/2020).

Desse modo, não sendo a linha argumentativa capaz de evidenciar a

inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, mantém-se o julgado,

por não haver motivos para a sua alteração.

Nessas condições, pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

TERMO DE JULGAMENTO

TERCEIRA TURMA

AgInt no REsp 1.787.043 / MG

Número Registro: 2018/0333064-4 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

10024028436848003 09923253920178130000 9923253920178130000 10024028436848001 84368480220028130024 10024028436848002

Sessão Virtual de 13/10/2020 a 19/10/2020

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro MOURA RIBEIRO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : VÉRTICE ENGENHARIA E ARQUITETURA PROMOCIONAL S/C LTDA

ADVOGADOS : TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI - MG071874 JOAO CAETANO MUZZI - MG021997N JOAO VICTOR NASCIMENTO MARTINS - MG130559 NATHALIA SENA HORTA PEREIRA - MG183217

RECORRIDO : ARISTOTELES DE PAULA LOREDO

ADVOGADOS : ANALICE GUERRA NAEME PAIVA - MG109727 GUILHERME CALDEIRA BRANT - MG077766

ASSUNTO : DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE CONTRATOS - LOCAÇÃO DE

MÓVEL

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : ARISTOTELES DE PAULA LOREDO

ADVOGADOS : ANALICE GUERRA NAEME PAIVA - MG109727 GUILHERME CALDEIRA BRANT - MG077766

AGRAVADO : VÉRTICE ENGENHARIA E ARQUITETURA PROMOCIONAL S/C LTDA

ADVOGADOS : TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI - MG071874 JOAO CAETANO MUZZI - MG021997N JOAO VICTOR NASCIMENTO MARTINS - MG130559 NATHALIA SENA HORTA PEREIRA - MG183217

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Brasília, 19 de outubro de 2020

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1108542420/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1787043-mg-2018-0333064-4/inteiro-teor-1108542590

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