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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA : CC 174601 SC 2020/0227929-4

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
CC 174601 SC 2020/0227929-4
Órgão Julgador
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 21/10/2020
Julgamento
14 de Outubro de 2020
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_CC_174601_cf2bc.pdf
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Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. JUÍZO SUSCITADO QUE NÃO SE DECLAROU INCOMPETENTE. CONFLITO NÃO CONHECIDO.

1. Não há conflito se o Juízo da condenação (Suscitado) não declinou de sua competência para executar a pena, mas tão-somente expediu carta precatória para que o Juízo da localidade na qual o condenado se encontrava preso, ora Suscitante, procedesse à intimação pessoal acerca da sentença condenatória.
2. Se os documentos recebidos, via malote digital, não eram eventualmente suficientes para compreender a natureza da solicitação, deveria o Juízo Suscitante ter oficiado ao Juízo Suscitado pedindo esclarecimentos. Igual procedimento cabia, se entendia que o preso deveria ser recambiado para o Estado de Minas Gerais. Mostrou-se precipitado e sem necessidade suscitar o presente conflito.
3. Conflito de competência não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do conflito de competência, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.
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