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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO : AgRg na Rcl 40923 BA 2020/0263301-5

Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg na Rcl 40923 BA 2020/0263301-5
Órgão Julgador
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 20/10/2020
Julgamento
14 de Outubro de 2020
Relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-RCL_40923_696e3.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ALEGADA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA. REVISÃO CRIMINAL PROPOSTA PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE TRATA DE TEMAS QUE NÃO CHEGARAM A SER CONHECIDOS POR ESTA CORTE, QUANDO JULGOU AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO RÉU. RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A Terceira Seção desta Corte assentou que somente atrairá a competência do Superior Tribunal de Justiça o pedido revisional a respeito de questão que tiver sido apreciada, no mérito, por este Tribunal em sede de recurso especial. Precedentes: AgRg na RvCr 4.296/PE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 07/05/2018; AgRg na RvCr 2.956/MS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2015, DJe 27/04/2015; RvCr 1.788/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/04/2014, DJe 29/04/2014; RvCr 1.029/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 10/12/2009.
2. Não há como se reconhecer usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça para julgamento de revisão criminal, se os temas nela propostos não haviam sido veiculados no recurso especial ou não chegaram a ser conhecidos por esta Corte, quando do exame de agravo em recurso especial anteriormente interposto pelo réu, por esbarrarem no óbice previsto na súmula 7/STJ.
3. Situação em que a revisão criminal ajuizada pelo réu perante o Tribunal de Justiça se funda em três temas: a) ilegitimidade do Promotor de Justiça para atuar em ação penal originária; b) atipicidade, segundo o STJ, do que se convencionou chamar de "funcionário fantasma"; c) indevida valoração negativa da culpabilidade na fixação da pena-base. O primeiro e o segundo temas não constavam nas razões do agravo em recurso especial e, portanto, jamais foram devolvidos ao conhecimento desta Corte. A tese proposta, no agravo em recurso especial decidido por este Tribunal, relacionava-se à possibilidade de desclassificação do delito para outros delitos e, mesmo assim não chegou a ser conhecida, por demandar reexame fático-probatório. O terceiro tema (de divergência jurisprudencial quanto à suposta utilização indevida da condição de prefeito do réu (elemento do tipo penal) para valorar negativamente a culpabilidade) tampouco foi conhecido no agravo em recurso especial por encontrar óbice na súmula 7/STJ. De mais a mais, o agravo em recurso especial interposto na ação penal em questão não foi conhecido por decisão monocrática da Relatora, mantida pela Turma em agravo regimental.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1108556127/agravo-regimental-na-reclamacao-agrg-na-rcl-40923-ba-2020-0263301-5

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