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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO DE HABEAS CORPUS: AgRg no RE nos EDcl no AgRg no RHC 116792 SP 2019/0243066-2

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
CE - CORTE ESPECIAL
Publicação
DJe 21/10/2020
Julgamento
13 de Outubro de 2020
Relator
Ministro JORGE MUSSI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-RE-EDCL-AGRG-RHC_116792_bfd2a.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANUTENÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO POR INGRESSO SEM MANDADO JUDICIAL. DEMONSTRAÇÃO DE FUNDADAS RAZÕES. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. ACÓRDÃO DESTA CORTE EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 280/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº. 603.616, sob o regime de repercussão geral, firmou a tese de que "a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados" (Tema 280/STF).
2. Demonstradas, na espécie, segundo o acórdão objeto do recurso extraordinário, a existência de fundadas razões para o ingresso na residência, sem mandado judicial, dada a constatada situação de flagrância.
3. Decisão agravada que não merece nenhum reparo, pois aplicou o Tema 280/STF para negar seguimento ao recurso extraordinário.
4. Agravo regimental não provido.

Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANUTENÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO POR INGRESSO SEM MANDADO JUDICIAL. DEMONSTRAÇÃO DE FUNDADAS RAZÕES. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. ACÓRDÃO DESTA CORTE EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 280/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº. 603.616, sob o regime de repercussão geral, firmou a tese de que "a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados" (Tema 280/STF). 2. Demonstradas, na espécie, segundo o acórdão objeto do recurso extraordinário, a existência de fundadas razões para o ingresso na residência, sem mandado judicial, dada a constatada situação de flagrância. 3. Decisão agravada que não merece nenhum reparo, pois aplicou o Tema 280/STF para negar seguimento ao recurso extraordinário. 4. Agravo regimental não provido.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1108579225/agravo-regimental-no-recurso-extraordinario-nos-embargos-de-declaracao-no-agravo-regimental-no-recurso-de-habeas-corpus-agrg-no-re-nos-edcl-no-agrg-no-rhc-116792-sp-2019-0243066-2

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