jusbrasil.com.br
3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

CE - CORTE ESPECIAL

Publicação

DJe 21/10/2020

Julgamento

13 de Outubro de 2020

Relator

Ministro JORGE MUSSI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-RE-EDCL-AGRG-RHC_116792_bfd2a.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

AgRg no RE nos EDcl no AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 116792 -SP (2019/0243066-2)

RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI

AGRAVANTE : M M C C

ADVOGADOS : EDLENIO XAVIER BARRETO - SP270131 PAULO ALCEU COUTINHO DA SILVEIRA - SP254377

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANUTENÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO POR INGRESSO SEM MANDADO JUDICIAL. DEMONSTRAÇÃO DE FUNDADAS RAZÕES. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. ACÓRDÃO DESTA CORTE EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 280/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº. 603.616, sob o regime de repercussão geral, firmou a tese de que "a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados" (Tema 280/STF).

2. Demonstradas, na espécie, segundo o acórdão objeto do recurso extraordinário, a existência de fundadas razões para o ingresso na residência, sem mandado judicial, dada a constatada situação de flagrância.

3. Decisão agravada que não merece nenhum reparo, pois aplicou o Tema 280/STF para negar seguimento ao recurso extraordinário.

4. Agravo regimental não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Brasília, 13 de outubro de 2020.

HUMBERTO MARTINS

Presidente

JORGE MUSSI

Relator

AgRg no RE nos EDcl no AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 116792 -SP (2019/0243066-2)

RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI

AGRAVANTE : M M C C

ADVOGADOS : EDLENIO XAVIER BARRETO - SP270131 PAULO ALCEU COUTINHO DA SILVEIRA - SP254377

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANUTENÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO POR INGRESSO SEM MANDADO JUDICIAL. DEMONSTRAÇÃO DE FUNDADAS RAZÕES. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. ACÓRDÃO DESTA CORTE EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 280/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº. 603.616, sob o regime de repercussão geral, firmou a tese de que "a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados" (Tema 280/STF).

2. Demonstradas, na espécie, segundo o acórdão objeto do recurso extraordinário, a existência de fundadas razões para o ingresso na residência, sem mandado judicial, dada a constatada situação de flagrância.

3. Decisão agravada que não merece nenhum reparo, pois aplicou o Tema 280/STF para negar seguimento ao recurso extraordinário.

4. Agravo regimental não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Brasília, 13 de outubro de 2020.

HUMBERTO MARTINS

Presidente

JORGE MUSSI

Relator

AgRg no RE nos EDcl no AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 116792 -SP (2019/0243066-2)

RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI

AGRAVANTE : M M C C

ADVOGADOS : EDLENIO XAVIER BARRETO - SP270131 PAULO ALCEU COUTINHO DA SILVEIRA - SP254377

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANUTENÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO POR INGRESSO SEM MANDADO JUDICIAL. DEMONSTRAÇÃO DE FUNDADAS RAZÕES. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. ACÓRDÃO DESTA CORTE EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 280/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº. 603.616, sob o regime de repercussão geral, firmou a tese de que "a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados" (Tema 280/STF).

2. Demonstradas, na espécie, segundo o acórdão objeto do recurso extraordinário, a existência de fundadas razões para o ingresso na residência, sem mandado judicial, dada a constatada situação de flagrância.

3. Decisão agravada que não merece nenhum reparo, pois aplicou o Tema 280/STF para negar seguimento ao recurso extraordinário.

4. Agravo regimental não provido.

RELATÓRIO

Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou

seguimento a parte do recurso extraordinário do recorrente, assim ementada:

CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE EM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 280/STF. ALEGADO ACESSO ILEGAL AOS DADOS CONTIDOS NO CELULAR E NO NOTEBOOK. NULIDADE DAS PROVAS. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL, EM PARTE, NEGA-SE SEGUIMENTO E, NO MAIS, NÃO SE ADMITE. (Destaques nossos)

Sustenta o agravante que restou configurado o ingresso ilegal da autoridade policial em sua residência, em contrariedade ao artigo , inciso XI, da Constituição Federal.

Alega que “o v. acórdão impugnado em sede recursal extraordinária não se ajusta ao entendimento firmado em regime de repercussão geral que a Suprema Corte estabelece una análise da matéria em referência, pois em razão do Agravante ter sido preso supostamente em estado de flagrância” (e-STJ fl. 644).

Apresentadas as contrarrazões (e-STJ fls. 670-672).

É o relatório.

VOTO

Inicialmente, tendo em vista que a decisão impugnada foi publicada em 03/06/2020 (e-STJ fl. 617), cumpre atestar a tempestividade da insurgência, pois interposta no dia 08/06/2020 (e-STJ fl. 637), ou seja, dentro do prazo previsto no artigo 39 da Lei 8.038/90 c.c o artigo 798 do Código de Processo Penal.

No mérito, não obstante as razões declinadas pelo agravante, a decisão monocrática deve ser mantida.

Isso porque, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº. 603.616, sob o regime de repercussão geral, firmou a tese de que "a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados" (Tema 280/STF).

A ementa do aresto foi sintetizada nos seguintes termos:

A Constituição dispensa o mandado judicial para ingresso forçado em residência em caso de flagrante delito. No crime permanente, a situação de flagrância se protrai no tempo.

3. Período noturno. A cláusula que limita o ingresso ao período do dia é aplicável apenas aos casos em que a busca é determinada por ordem judicial. Nos demais casos – flagrante delito, desastre ou para prestar socorro – a Constituição não faz exigência quanto ao período do dia. 4. Controle judicial a posteriori. Necessidade de preservação da inviolabilidade domiciliar. Interpretação da Constituição. Proteção contra ingerências arbitrárias no domicílio. Muito embora o flagrante delito legitime o ingresso forçado em casa sem determinação judicial, a medida deve ser controlada judicialmente. A inexistência de controle judicial, ainda que posterior à execução da medida, esvaziaria o núcleo fundamental da garantia contra a inviolabilidade da casa (art. 5, XI, da CF) e deixaria de proteger contra ingerências arbitrárias no domicílio (Pacto de São José da Costa Rica, artigo 11, 2, e Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, artigo 17, 1). O controle judicial a posteriori decorre tanto da interpretação da Constituição, quanto da aplicação da proteção consagrada em tratados internacionais sobre direitos humanos incorporados ao ordenamento jurídico. Normas internacionais de caráter judicial que se incorporam à cláusula do devido processo legal.

5. Justa causa. A entrada forçada em domicílio, sem uma justificativa prévia conforme o direito, é arbitrária. Não será a constatação de situação de flagrância, posterior ao ingresso, que justificará a medida. Os agentes estatais devem demonstrar que havia elementos mínimos a caracterizar fundadas razões (justa causa) para a medida. 6. Fixada a interpretação de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados.

7. Caso concreto. Existência de fundadas razões para suspeitar de flagrante de tráfico de drogas. Negativa de provimento ao recurso. (RE 603616, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 05/11/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-093 DIVULG 09-05-2016 PUBLIC 10-05-2016)

E, na espécie, concluiu-se que o ingresso em domicílio sem mandado

judicial estava amparado em fundadas razões, devidamente justificadas, por se tratar

de hipótese de prisão em flagrante delito, tendo o relator ressaltado que "a lavratura do

referido termo se fundamentou na detenção do recorrente em flagrante delito, visto que

foi presenciado pelos policiais no momento em que utilizava o aparelho celular para

filmar as vítimas e armazenar as imagens, e não o contrário, como aventado pela

O acórdão recorrido, portanto, está em conformidade com o entendimento do

Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral (Tema 280/STF),

impondo-se, assim, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, quanto ao

ponto.

No mesmo diapasão:

INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO A ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. RE 606.316 RG (REL. MIN. GILMAR MENDES, TEMA 280). PROVAS OBTIDAS MEDIANTE INVASÃO DE DOMICÍLIO POR POLICIAIS SEM MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. ENTRADA FORÇADA LEGÍTIMA. OFENSA CONSTITUCIONAL MERAMENTE REFLEXA. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF.

1. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo.

2. Na espécie, os argumentos utilizados pelo Tribunal demonstram que a entrada forçada revelou-se lícita. Nessas circunstâncias, não assiste razão ao recorrente, pois a situação fática-probatória extraída dos autos permite auferir que o paradigma desta CORTE fixado no Tema 280, em repercussão geral, foi devidamente respeitado.

3. Quanto à alegação de afronta à ampla defesa e ao devido processo legal, o apelo extraordinário não tem chances de êxito, pois esta Corte, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional.

4. [...]

(ARE 1251999 AgR; Primeira Turma; Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES; Julgamento em 06/03/2020; Publicação em 02/04/2020)

DOMICÍLIO. ARTIGO , XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FLAGRANTE DELITO. TEMA 280. RE 603.616-AgR/RO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

I - As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.

II - Nos termos da Constituição Federal, a inviolabilidade de domicílio não é um direito absoluto, comportando exceção em caso de, por exemplo, flagrante delito.

III - Ao julgar o RE 603.616-AgR/RO, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, esta Suprema Corte decidiu, sob o regime de repercussão geral, que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial é lícita quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa há situação de flagrante delito. É o que enuncia o Tema 280.

IV – A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que é inadequado, na via do habeas corpus, o revolvimento de fatos e provas. V – Agravo regimental a que se nega provimento.

(RHC 172299 AgR; Segunda Turma; Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI; Julgamento em 25/10/2019; Publicação em 06/11/2019)

Ante o exposto, nega-se provimento ao agravo regimental.

É o voto.

TERMO DE JULGAMENTO

CORTE ESPECIAL

AgRg no RE nos EDcl no AgRg no RHC 116.792 / SP

Número Registro: 2019/0243066-2 PROCESSO ELETRÔNICO

MATÉRIA CRIMINAL

Número de Origem:

22065177620188260000 1296/2018 12962018 1003384320188269025 01003384320188269025

Sessão Virtual de 07/10/2020 a 13/10/2020

SEGREDO DE JUSTIÇA

Relator do AgRg no RE nos EDcl no AgRg

Exmo. Sr. Ministro JORGE MUSSI

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : M M C C

ADVOGADOS : EDLENIO XAVIER BARRETO - SP270131 PAULO ALCEU COUTINHO DA SILVEIRA - SP254377

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

ASSUNTO : DIREITO PENAL - CONTRAVENÇÕES PENAIS

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : M M C C

ADVOGADOS : EDLENIO XAVIER BARRETO - SP270131 PAULO ALCEU COUTINHO DA SILVEIRA - SP254377

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

TERMO

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Brasília, 13 de outubro de 2020

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1108579225/agravo-regimental-no-recurso-extraordinario-nos-embargos-de-declaracao-no-agravo-regimental-no-recurso-de-habeas-corpus-agrg-no-re-nos-edcl-no-agrg-no-rhc-116792-sp-2019-0243066-2/inteiro-teor-1108579235

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 110669 AL 2019/0093650-0

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 7 meses

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1342077 SP 017XXXX-23.2020.3.00.0000

Beatriz  De Sá Cavalcante, Advogado
Modeloshá 4 anos

[Modelo] Recurso extraordinário

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 6 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 603616 RO

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 9 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no RE no AgRg no HC 628259 RS 2020/0305543-0