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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 0000489-18.2005.8.20.0135 RN 2016/0204174-9

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 21/10/2020
Julgamento
13 de Outubro de 2020
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1618000_f2e43.pdf
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Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RESP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM ACP POR IMPROBIDADE. APONTAMENTO PROCEDIMENTAL ESTABELECIDO PELO TJ/RN ACERCA DA EFETIVAÇÃO DAS SANÇÕES DE SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS, NA HIPÓTESE EM QUE NÃO É APLICADA A PENALIDADE DE PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, COMO É O CASO DOS AUTOS. CONCLUSÃO QUE NÃO SE APARTA DE JULGADO DESTA CORTE SUPERIOR EM HIPÓTESE FACTUAL SÍMILE (RESP 993.658/SC, REL. P/ACÓRDÃO MIN. LUIZ FUX, DJE 18.12.2009). VIOLAÇÃO DO ART. 12 DA LEI 8.429/1992 INOCORRENTE. AGRAVO INTERNO DO ÓRGÃO ACUSADOR DESPROVIDO.

1. Cinge-se a controvérsia em exercer controle de legalidade acerca do acórdão da Corte Potiguar que deu provimento a Agravo de Instrumento movido por então Prefeito de Rafael Godeiro/RN, condenado à sanção de suspensão de direitos políticos, para determinar que o demandado somente seja afastado/retirado do cargo após o devido procedimento administrativo-eleitoral de cancelamento da sua inscrição eleitoral, pelo período definido em sentença acerca da suspensão dos direitos políticos (fls. 875). 2. A pretensão do Parquet Potiguar de imediata execução da reprimenda vai de encontro a julgado adveniente desta Corte Superior de que a sanção de suspensão temporária dos direitos políticos, decorrente da procedência de ação civil de improbidade administrativa ajuizada perante o juízo cível estadual ou federal, somente perfectibiliza seus efeitos, para fins de cancelamento da inscrição eleitoral do agente público, após o trânsito em julgado do decisum, mediante instauração de procedimento administrativo-eleitoral na Justiça Eleitoral (REsp. 993.658/SC, Rel. p/Acórdão Min. LUIZ FUX, DJe 18.12.2009). 3. No caso em tela, houve a peculiaridade de o então Alcaide do Município de Rafael Godeiro/RN ter sido condenado à sanção de suspensão de direitos políticos, mas não à de perda da função pública, o que, por percepções equivocadas acerca das feições e das consequências de ambas as sanções, poderia gerar dúvidas acerca dos procedimentos necessários e suficientes à efetivação do decreto condenatório, respeitados os seus estritos limites sancionadores. 4. Nesse sentido, a Corte Potiguar não se apartou de julgado lançado por esta Corte Superior em hipótese factual símile, ao afirmar o Tribunal Estadual que a suspensão dos direitos políticos implica em inelegibilidade posterior, após procedimento específico no âmbito da Justiça Eleitoral, mas não decorre imediatamente na perda da função pública exercida pelo recorrente, ainda mais em virtude do fato de que a referida pena, autônoma, não foi determinada no dispositivo já alcançado pela coisa julgada (fls. 871). 5. Consequentemente, não se verifica a pretendida violação do art. 12 da Lei 8.429/1992, que prevê o rol de sanções por improbidade administrativa. A interpretação conferida pelo Tribunal de origem acerca dos procedimentos em cumprimento de sentença - frise-se - não causou mácula alguma à Lei de Improbidade. 6. Agravo Interno do Órgão Acusador desprovido.

Acórdão

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RESP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM ACP POR IMPROBIDADE. APONTAMENTO PROCEDIMENTAL ESTABELECIDO PELO TJ/RN ACERCA DA EFETIVAÇÃO DAS SANÇÕES DE SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS, NA HIPÓTESE EM QUE NÃO É APLICADA A PENALIDADE DE PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, COMO É O CASO DOS AUTOS. CONCLUSÃO QUE NÃO SE APARTA DE JULGADO DESTA CORTE SUPERIOR EM HIPÓTESE FACTUAL SÍMILE (RESP 993.658/SC, REL. P/ACÓRDÃO MIN. LUIZ FUX, DJE 18.12.2009). VIOLAÇÃO DO ART. 12 DA LEI 8.429/1992 INOCORRENTE. AGRAVO INTERNO DO ÓRGÃO ACUSADOR DESPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em exercer controle de legalidade acerca do acórdão da Corte Potiguar que deu provimento a Agravo de Instrumento movido por então Prefeito de Rafael Godeiro/RN, condenado à sanção de suspensão de direitos políticos, para determinar que o demandado somente seja afastado/retirado do cargo após o devido procedimento administrativo-eleitoral de cancelamento da sua inscrição eleitoral, pelo período definido em sentença acerca da suspensão dos direitos políticos (fls. 875). 2. A pretensão do Parquet Potiguar de imediata execução da reprimenda vai de encontro a julgado adveniente desta Corte Superior de que a sanção de suspensão temporária dos direitos políticos, decorrente da procedência de ação civil de improbidade administrativa ajuizada perante o juízo cível estadual ou federal, somente perfectibiliza seus efeitos, para fins de cancelamento da inscrição eleitoral do agente público, após o trânsito em julgado do decisum, mediante instauração de procedimento administrativo-eleitoral na Justiça Eleitoral (REsp. 993.658/SC, Rel. p/Acórdão Min. LUIZ FUX, DJe 18.12.2009). 3. No caso em tela, houve a peculiaridade de o então Alcaide do Município de Rafael Godeiro/RN ter sido condenado à sanção de suspensão de direitos políticos, mas não à de perda da função pública, o que, por percepções equivocadas acerca das feições e das consequências de ambas as sanções, poderia gerar dúvidas acerca dos procedimentos necessários e suficientes à efetivação do decreto condenatório, respeitados os seus estritos limites sancionadores. 4. Nesse sentido, a Corte Potiguar não se apartou de julgado lançado por esta Corte Superior em hipótese factual símile, ao afirmar o Tribunal Estadual que a suspensão dos direitos políticos implica em inelegibilidade posterior, após procedimento específico no âmbito da Justiça Eleitoral, mas não decorre imediatamente na perda da função pública exercida pelo recorrente, ainda mais em virtude do fato de que a referida pena, autônoma, não foi determinada no dispositivo já alcançado pela coisa julgada (fls. 871). 5. Consequentemente, não se verifica a pretendida violação do art. 12 da Lei 8.429/1992, que prevê o rol de sanções por improbidade administrativa. A interpretação conferida pelo Tribunal de origem acerca dos procedimentos em cumprimento de sentença - frise-se - não causou mácula alguma à Lei de Improbidade. 6. Agravo Interno do Órgão Acusador desprovido.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1108579895/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1618000-rn-2016-0204174-9

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