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8 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 21/10/2020
Julgamento
13 de Outubro de 2020
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-AGRG-ARESP_660229_a9040.pdf
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Inteiro Teor

AgInt no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 660229 - RJ

(2015/0005886-3)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

AGRAVANTE : ALUÍSIO GAMA DE SOUZA

ADVOGADOS : MARINA DE ARAUJO LOPES E OUTRO (S) - DF043327 CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO - RJ020283 ALEXANDRE DOS SANTOS WIDER - RJ099037 CAROLINA LYRIO CIMA NOLASCO E OUTRO (S) -RJ144358

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

INTERES. : MARCOS DA SILVA BACELLAR

INTERES. : NELSON DA SILVA BACELLAR

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO

REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL

PÚBLICA. MALFERIMENTO DO ART. 535 DO CPC/1973.

INEXISTÊNCIA. ANÁLISE DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 280 DO STF. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

INDÍCIOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REEXAME.

SÚMULA 7 DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 935 DO CÓDIGO CIVIL.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

1. Não há contrariedade ao art. 535 do CPC/1973, porquanto o

acórdão impugnado fundamentou, claramente, o posicionamento por

ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada.

2. Sendo assim, não há que se falar em omissão do julgado. O fato de

o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida

pelo insurgente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ele

propostos, não configura omissão nem outra causa passível de exame

mediante a oposição de embargos de declaração.

3. A apreciação da controvérsia demandaria a análise de legislação

local, tendo em vista que o agravante alega violação de dispositivos

da Lei Complementar estadual n. 63/1990 e da Constituição do

Estado do Rio de Janeiro. Tal circunstância torna inviável o

acolhimento do apelo extremo, ante o que preceitua a Súmula

280/STF.

4. Relativamente ao recebimento da inicial, o Superior Tribunal de

Justiça possui firme entendimento de que é suficiente a demonstração

de indícios razoáveis de prática de atos de improbidade e autoria para

que se determine o processamento da ação, nos termos do art. 17, §§

6º e 8º, da Lei n. 8.429/1992, a fim de possibilitar maior resguardo do interesse público.

5. Existindo indícios de atos de improbidade nos termos dos dispositivos da Lei n. 8.429/1992, sendo adequada a via eleita, cabe ao juiz receber a inicial e dar prosseguimento ao feito.

6. É pacífico nesta Corte que, no momento do recebimento da ação de improbidade administrativa, o magistrado apenas verifica se há a presença de indícios suficientes da prática de atos ímprobos, deixando para analisar o mérito, se ocorreu ou não improbidade, dano ao erário, enriquecimento ilícito ou violação de princípios, condenando ou absolvendo os denunciados, após regular instrução probatória.

7. Na espécie, o Colegiado local entendeu que há indícios de atos de improbidade nos autos e, desse modo, deu provimento ao recurso de apelação para anular a sentença e determinar que o juiz de primeiro grau receba a inicial.

8. A modificação do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias demandaria induvidosamente o reexame de todo o material cognitivo produzido nos autos, desiderato incompatível com a via especial, consoante a Súmula 7 do STJ.

9. A matéria relativa ao art. 935 do Código Civil não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, conforme o que preceituam as Súmulas 211 desta Corte e 282 do Supremo Tribunal Federal.

10. Agravo interno a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a).

Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 13 de outubro de 2020.

Ministro Og Fernandes

Relator

AgInt no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 660229 - RJ

(2015/0005886-3)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

AGRAVANTE : ALUÍSIO GAMA DE SOUZA

ADVOGADOS : MARINA DE ARAUJO LOPES E OUTRO (S) - DF043327 CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO - RJ020283 ALEXANDRE DOS SANTOS WIDER - RJ099037 CAROLINA LYRIO CIMA NOLASCO E OUTRO (S) -RJ144358

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

INTERES. : MARCOS DA SILVA BACELLAR

INTERES. : NELSON DA SILVA BACELLAR

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO

REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL

PÚBLICA. MALFERIMENTO DO ART. 535 DO CPC/1973.

INEXISTÊNCIA. ANÁLISE DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 280 DO STF. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

INDÍCIOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REEXAME.

SÚMULA 7 DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 935 DO CÓDIGO CIVIL.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

1. Não há contrariedade ao art. 535 do CPC/1973, porquanto o

acórdão impugnado fundamentou, claramente, o posicionamento por

ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada.

2. Sendo assim, não há que se falar em omissão do julgado. O fato de

o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida

pelo insurgente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ele

propostos, não configura omissão nem outra causa passível de exame

mediante a oposição de embargos de declaração.

3. A apreciação da controvérsia demandaria a análise de legislação

local, tendo em vista que o agravante alega violação de dispositivos

da Lei Complementar estadual n. 63/1990 e da Constituição do

Estado do Rio de Janeiro. Tal circunstância torna inviável o

acolhimento do apelo extremo, ante o que preceitua a Súmula

280/STF.

4. Relativamente ao recebimento da inicial, o Superior Tribunal de

Justiça possui firme entendimento de que é suficiente a demonstração

de indícios razoáveis de prática de atos de improbidade e autoria para

que se determine o processamento da ação, nos termos do art. 17, §§

6º e 8º, da Lei n. 8.429/1992, a fim de possibilitar maior resguardo do interesse público.

5. Existindo indícios de atos de improbidade nos termos dos dispositivos da Lei n. 8.429/1992, sendo adequada a via eleita, cabe ao juiz receber a inicial e dar prosseguimento ao feito.

6. É pacífico nesta Corte que, no momento do recebimento da ação de improbidade administrativa, o magistrado apenas verifica se há a presença de indícios suficientes da prática de atos ímprobos, deixando para analisar o mérito, se ocorreu ou não improbidade, dano ao erário, enriquecimento ilícito ou violação de princípios, condenando ou absolvendo os denunciados, após regular instrução probatória.

7. Na espécie, o Colegiado local entendeu que há indícios de atos de improbidade nos autos e, desse modo, deu provimento ao recurso de apelação para anular a sentença e determinar que o juiz de primeiro grau receba a inicial.

8. A modificação do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias demandaria induvidosamente o reexame de todo o material cognitivo produzido nos autos, desiderato incompatível com a via especial, consoante a Súmula 7 do STJ.

9. A matéria relativa ao art. 935 do Código Civil não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, conforme o que preceituam as Súmulas 211 desta Corte e 282 do Supremo Tribunal Federal.

10. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO

Trata-se de agravo interno manejado por Aluísio Gama de Souza

contra decisão que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso

especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento (e-STJ, fls. 1.266-1.270).

O insurgente pontua que o acórdão proferido pela Corte regional é

omisso, pois não se manifestou expressamente sobre todas as suas alegações.

Aduz que não incide o óbice da Súmula 280 do STF no caso,

porquanto a menção a legislação local foi apenas como reforço argumentativo

em razão da ausência de fundamentação do acórdão impugnado.

Sustenta que a matéria discutida no recurso especial é de direito e não

depende de análise de provas.

Afirma que não há comprovação de atos de improbidade

administrativa. Ressalta ainda que a requisição do servidor ocorreu sob

exclusiva responsabilidade do Presidente do TCE-RJ.

Por fim, assevera que a matéria foi devidamente prequestionada.

É o relatório.

VOTO

O agravante não trouxe tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado.

Conforme consignado na decisão recorrida (e-STJ, fls. 1.266-1.270), não há contrariedade ao art. 535 do CPC/1973, porquanto o acórdão combatido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada.

Sendo assim, não há que se falar em omissão do aresto. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pelo requerente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ele propostos, não configura omissão nem outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração.

Outrossim, a apreciação da controvérsia demandaria a análise de legislação local, tendo em vista que o insurgente alega violação de dispositivos da Lei Complementar estadual n. 63/1990 e da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.

Tal circunstância torna inviável o acolhimento do apelo extremo, ante o que preceitua a Súmula 280/STF.

A propósito:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. TRANSPORTE. MULTA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF.

[...]

4. O Tribunal de origem, ao apreciar a matéria controvertida, sustentou toda a sua fundamentação na análise da Lei Municipal n. 13.241/2001. Todavia, o exame de normas de caráter local é inviável na via do recurso especial, em virtude da vedação prevista na Súmula 280 do STF, segundo a qual "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário".

Agravo regimental improvido.

(AgRg no REsp 1.366.278/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 5/5/2015, DJe 11/5/2015.)

No tocante ao recebimento da inicial, o Superior Tribunal de Justiça possui firme entendimento de que é suficiente a demonstração de indícios razoáveis de prática de atos de improbidade e autoria para que se determine o processamento da ação, nos termos do art. 17, §§ 6º e 8º, da Lei n. 8.429/1992, a fim de possibilitar maior resguardo do interesse público.

Existindo indícios de atos de improbidade nos termos dos dispositivos

da Lei n. 8.429/1992, sendo adequada a via eleita, cabe ao juiz receber a inicial

e dar prosseguimento ao feito.

É pacífico nesta Corte que, no momento do recebimento da ação de

improbidade administrativa, o magistrado apenas verifica se há a presença de

indícios suficientes da prática de atos ímprobos, deixando para analisar o mérito,

se ocorreu ou não improbidade, dano ao erário, enriquecimento ilícito ou

violação de princípios, condenando ou absolvendo os denunciados, após regular

instrução probatória.

No aspecto:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE COMETIMENTO DE ATO ÍMPROBO. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 17, §§ 6º E 8º, DA LEI N. 8.429/1992.

1. O Superior Tribunal de Justiça possui firme entendimento de que é suficiente a demonstração de indícios razoáveis de prática de atos de improbidade e autoria para que se determine o processamento da ação, nos termos do art. 17, §§ 6º e 8º, da Lei n. 8.429/1992, a fim de possibilitar maior resguardo do interesse público.

2. Existindo indícios de atos de improbidade nos termos dos dispositivos da Lei n. 8.429/1992, sendo adequada a via eleita, cabe ao juiz receber a inicial e dar prosseguimento ao feito.

3. É pacífico nesta Corte que, no momento do recebimento da ação de improbidade administrativa, o magistrado apenas verifica se há a presença de indícios suficientes da prática de atos ímprobos, deixando para analisar o mérito, se ocorreu ou não improbidade, dano ao erário, enriquecimento ilícito ou violação de princípios, condenando ou absolvendo os denunciados, após regular instrução probatória.

4. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 1.284.734/GO, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 23/3/2020.)

Na espécie, a Corte local entendeu que há indícios de atos de

improbidade nos autos e, desse modo, deu provimento ao recurso de apelação

para anular a sentença e determinar que o juiz de primeiro grau receba a inicial

(e-STJ, fls. 794-796):

Efetivamente, para que haja a configuração dos atos ímprobos previstos nos artigos , 10 e 11, da Lei de Improbidade Administrativa, torna-se necessário a prova indiscutível quanto à desonestidade dos agentes no trato da coisa pública.

Todavia, em que pesem as cultas e ponderadas afirmações da defesa técnica do primeiro requerido, reforçadas pela fundamentação do juiz sentenciante, a realidade inafastável é a de que, em se tratando de juízo de prelibação, não há que se exigir proba cabal, definitiva,

quanto ao citado elemento subjetivo, mas tão somente a presença de indícios reveladores deste aspecto subjetivo.

Portanto, no caso vertente, todas as condutas até aqui assinaladas pelo órgão do Ministério Público estão envoltas em indícios de índole subjetiva, de modo que somente o desenvolvimento da instrução probatória permitirá que se faça uma completa apreciação sobre os elementos objetivos e o dado subjetivo, necessários à configuração de um verdadeiro ato de improbidade administrativa.

Deste modo, depois de tudo o que foi detalhadamente exposto, outra conclusão não poderá resultar que não seja a de que o juiz de primeira instância decidiu de forma açodada, haja vista que parece não ter refletido acerca de todo o conjunto probante apresentado com a inicial.

[...]

Diante disto, ao rejeitar liminarmente a ação e impedir, assim, que o feito ingressasse na fase de dilação probatória, o juiz da causa cometeu um inequívoco cerceamento ao direito de ação e ao direito à prova, de sorte que findou configurada uma indiscutível ofensa ao devido processo legal, em franco error in procedendo, eis que o aludido julgamento antecipado ceifou qualquer possibilidade de produção de provas definitivas quanto ao ato apontado como ímprobo e culminou por absolver os três requeridos, sem processo.

Além do mais, como já mencionado anteriormente, a decisão sub examen, ao exigir prova irretorquível, em sede de juízo de admissibilidade, no tocante ao requisito subjetivo do apontado ato de improbidade, não só deixou de observar o princípio in dubio pro societate, aplicável neste momento processual, como também extrapolou os limites da cognição na etapa preliminar da ação de improbidade administrativa, de maneira que inadvertidamente acabou por ingressar no mérito da causa.

A meu sentir, o ilustrado juiz deveria ter se limitado a olhar com atenção o disposto no artigo 17, § 6º, da Lei nº 8429/92, segundo o qual, in verbis:

“a ação será instruída com documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da existência do ato de improbidade ou com razões fundamentadas da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas”.

Portanto, de tudo que foi minuciosamente expendido, a presente demanda, ao contrário do que afirmado pelo culto juiz da causa, não é temerária, não é inútil nem desprovida de um mínimo de provas.

Como se verifica da leitura do excerto, a modificação do entendimento

firmado pela instância ordinária demandaria induvidosamente o reexame de todo

o material cognitivo produzido nos autos, desiderato incompatível com a via

especial, consoante a Súmula 7 do STJ.

Por fim, verifico que a matéria relativa ao art. 935 do Código Civil não

foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do

indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela

qual não merece ser apreciado, conforme o que preceituam as Súmulas 211

No aspecto:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA. NEGATIVA DE REEMBOLSO. MULTA IMPOSTA POR AGÊNCIA REGULADORA. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS ARTS. 489, 926, 927 E 1.022 DO CPC/2015. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 926 E 927, CAPUT E § 4º, DO CPC/2015. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS ALUDIDOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1º, 3º E 4º, XXIII, DA LEI 9.961/2000 E 1º, I, II, §§ 1º E 2º, E 12, VI, DA LEI 9.656/98. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. INFRINGÊNCIA AO ART. 2º DA LEI 9.784/99. TESE RECURSAL NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211 DO STJ. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. ATIVIDADE DE INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA. PRECEDENTES. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. CABIMENTO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.

[...]

V. Por simples cotejo das razões recursais e dos fundamentos do acórdão recorrido, percebe-se que a tese recursal, vinculada ao art. 2º da Lei 9.784/99, não foi apreciada, no acórdão recorrido, não tendo servido de fundamento à conclusão adotada pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ.

VI. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (STJ, REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 10/04/2017). Hipótese em julgamento na qual o art. 2º da Lei 9.784/99 não foi vinculado à alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015.

[...]

IX. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

(AgInt no REsp 1.852.074/PR, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 20/3/2020.)

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

É como voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEGUNDA TURMA

AgInt no AgRg no

Número Registro: 2015/0005886-3 AREsp 660.229 / RJ

Números Origem: 00313363420118190001 0110284141319 201424564071

PAUTA: 13/10/2020 JULGADO: 13/10/2020

Relator

Exmo. Sr. Ministro OG FERNANDES

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. NÍVIO DE FREITAS SILVA FILHO

Secretária

Bela. VALÉRIA RODRIGUES SOARES

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : ALUÍSIO GAMA DE SOUZA

ADVOGADOS : CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO - RJ020283 ALEXANDRE DOS SANTOS WIDER - RJ099037 CAROLINA LYRIO CIMA NOLASCO E OUTRO (S) - RJ144358 MARINA DE ARAUJO LOPES E OUTRO (S) - DF043327

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

INTERES. : MARCOS DA SILVA BACELLAR

INTERES. : NELSON DA SILVA BACELLAR

ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos

Administrativos - Improbidade Administrativa

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : ALUÍSIO GAMA DE SOUZA

ADVOGADOS : CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO - RJ020283 ALEXANDRE DOS SANTOS WIDER - RJ099037 CAROLINA LYRIO CIMA NOLASCO E OUTRO (S) - RJ144358 MARINA DE ARAUJO LOPES E OUTRO (S) - DF043327

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

INTERES. : MARCOS DA SILVA BACELLAR

INTERES. : NELSON DA SILVA BACELLAR

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

Superior Tribunal de Justiça

Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1108579896/agravo-interno-no-agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-agrg-no-aresp-660229-rj-2015-0005886-3/inteiro-teor-1108579901

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