jusbrasil.com.br
25 de Novembro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1883521 MS 2020/0169528-4
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 21/10/2020
Julgamento
6 de Outubro de 2020
Relator
Ministro NEFI CORDEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1883521_7219d.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.883.521 - MS (2020/0169528-4)

RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO

AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : FERNANDO ALVES RIBAS

ADVOGADOS : JOSÉ REINALDO GUSSI - SP152563 FRANCIELY ESTEFÂNIA FREITAS RODRIGUES MILAN -SP395417

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO

SUL

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. , IX, DA LEI 8.137/90. INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL PARA COMPROVAR QUE AS MERCADORIAS MANTIDAS EM DEPÓSITO E EXPOSTAS À VENDA ERAM IMPRÓPRIAS AO CONSUMO HUMANO. AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, para fins de comprovar a materialidade delitiva do crime previsto no art. , IX, da Lei 8.137/90, é necessária a realização de laudo pericial de sorte a se atestar ser a mercadoria imprópria para o consumo humano.

2. Agravo regimental improvido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 06 de outubro de 2020 (Data do Julgamento).

MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Presidente

MINISTRO NEFI CORDEIRO

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.883.521 - MS (2020/0169528-4)

RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO

AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : FERNANDO ALVES RIBAS

ADVOGADOS : JOSÉ REINALDO GUSSI - SP152563 FRANCIELY ESTEFÂNIA FREITAS RODRIGUES MILAN -SP395417

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO

SUL

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO NEFI CORDEIRO (Relator):

Trata-se de agravo regimental interposto em face de decisão que deu provimento ao recurso especial para absolver o recorrente quanto à prática do delito previsto no art. , IX, da Lei 8.137/90.

Alega o agravante, em suma, que a moldura fática transcrita permite extrair a plena caracterização do crime contra as relacoes de consumo, tendo em vista que o agravado adquiriu e manteve, em depósito, carne imprópria para o consumo, contendo inclusive sujidades como grama e terra, e admitiu que a apresentaria para venda. Assim, o laudo pericial e os demais elementos comprovaram devidamente a autoria e da materialidade da conduta delitiva, como corretamente destacado no acórdão (fl. 723) e que a exigência de perícia técnica, além das provas produzidos no caso em exame, em verdade, torna inócua a tipificação penal, pois, mesmo sendo possível a verificação objetiva da impropriedade da carne para consumo, ainda assim não teria sido suficientemente comprovada a materialidade do crime, fragilizando a efetividade do texto normativo (fl. 723).

Defende a reconsideração da decisão agravada ou a apreciação do recurso pela Sexta Turma.

Impugnação apresentada.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.883.521 - MS (2020/0169528-4)

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO NEFI CORDEIRO (Relator):

A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos:

Cinge-se a pretensão recursal à absolvição do recorrente pela prática do crime previsto no art. , IX, da Lei 8.137/90, diante da ausência de perícia na carne apreendida. Acerca do tema, o Tribunal de origem decidiu (fls. 601-602):

DO RECURSO DE FERNANDO ALVES RIBAS Em razões de f. 526-531, FERNANDO ALVES RIBAS pretende ser absolvido da imputação do delito tipificado no art. , IX, da Lei n. 8.137/90, sob o argumento, de que não há prova técnica nos autos, a indicar que se tratava de produto impróprio para o consumo. Cinge-se o apelo em pleitear a absolvição do réu por ausência de provas da materialidade, tendo em vista que a perícia técnica não apontou qual seria a impropriedade da carne de gado apreendida em seu estabelecimento comercial.

Todavia, sem razão.

O delito descrito no inciso IX do artigo 7º da Lei 8.137/1990 prescinde da prova técnica para sua configuração. Confira-se a redação do dispositivo legal:

"Art. 7º Constitui crime contra as relacoes de consumo:

(...) IX - vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo.

Pena - detenção, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, ou multa.

Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II, III e IX pune-se a modalidade culposa, reduzindo-se a pena e a detenção de 1/3 (um terço) ou a de multa à quinta parte." Trata-se de delito de ação múltipla, cuja consumação exige que a matéria-prima ou a mercadoria vendida, exposta à venda ou entregue, esteja em condições impróprias ao consumo, ou seja, trata-se de norma penal em branco, cuja eficácia normativa é complementada pelo art. 18, § 6º, da Lei 8.078/1990, que define mercadoria em condição imprópria ao consumo, in verbis:

"Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

(...) § 6º. São impróprios ao uso e consumo:

I - os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos;

II - os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação;

III - os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam." A autoria delitiva é inconteste, estando cabalmente comprovada ao

Superior Tribunal de Justiça

longo da ação penal, pela prova oral colhida (termo audiovisual de f. 258-259).

Lado outro, o apelante busca desvencilhar-se da materialidade delitiva sob o argumento, de que não há prova técnica nos autos, a indicar que se tratava de produto impróprio para o consumo.

Todavia, afasta-se a tese amparada na falta de prova pericial a evidenciar a impropriedade dos produtos, por se tratar de crime formal e de perigo abstrato.

[...] Para a configuração da materialidade do delito previsto no artigo , IX, da Lei 8.137/1990 é imprescindível o laudo pericial, conforme já sedimentado pela 2ª Seção Criminal. Confira-se [...].

No caso, o conteúdo do Exame de Vistoria no Veículo e no Animal de f. 133-137, bem demonstra que as carcaças de carne eram transportadas de maneira imprópria e inadequadas ao consumo, segundo consta: "Na caçamba da referida camionete, havia partes de carne, aparentando ser de um animal de médio porte. Foi possível observar que as carnes apresentavam sujidades como grama e terra." Neste contexto, conclui-se que é dispensável a realização de perícia técnica para a comprovação do crime previsto no art. , IX, da Lei 8.137/1990 e, por consequência, afasta-se a tese defensiva fundada na ausência da materialidade a comprovar a impropriedade dos produtos, pois essa se encontra demonstrada, juntamente com a autoria delitiva, pelo Boletim de Ocorrência de f. 60- 61, Termo de Apreensão de f. 64, Laudo Pericial de f. 133-137, Relatório do Inquérito Policial de f. 141-144, bem como pela prova oral colhida em ambas as fases da persecução criminal.

E para chegar-se a essa conclusão, tem-se a reprodução fidedigna do acervo probatório proferido na sentença – reprodução contra a qual não se insurgiu a defesa –, de modo que sua transcrição é pertinente como parte integrante do presente acórdão (f. 487-498):

"(...) Quanto a prática do delito previsto no artigo 7º, inciso IX, da Lei n.

8.137/90, pelo acusado Fernando Alves Ribas, verifica-se que tanto a autoria como a materialidade restaram fartamente demonstradas.

Neste sentido, a prova da materialidade delitiva esta provada pelo Auto de Prisão em Flagrante Delito (fls. 14/15), Boletim de Ocorrência de fls. 55/58, Auto de Apreensão de fls. 62/63, Auto Termo n. 3440 de fls. 112, Laudo Pericial de fls. 133/137, e demais provas produzidas nos autos.

Quanto a autoria, esta é certa e recai sobre Fernando Alves Ribas, o qual manteve em depósito para venda, sem nota fiscal, a carne proveniente de abate clandestino, que foi transportada na carroceria da caminhonete de Valdeci Dias, sobre uma lona, e sem a devida refrigeração, apresentando sujidades como grama e capim, sendo imprópria para consumo.

Assim, o denunciado ao ser interrogado, confessou a prática do crime (fls.

258/259), quando relatou:

"...

RÉU: Não. Em momento nenhum eu comprei sabendo que era roubada. Em momento nenhum. Eu comprei de procedência.

JUIZ: Como assim? Qual procedência?

RÉU: Procedência assim, porque de quem eu comprei, que foi o Luis, ele trabalhou pra mim um ano, lá no mercado. Foi um funcionário excelente.

Ofereceu pra mim há uma semana e aí eu comprei porque.

JUIZ: Ele apresentou nota fiscal dessa novilha?

RÉU: Não apresentou porque, eu pra mim, uma vaca não precisava nota, porque

Superior Tribunal de Justiça

se precisasse de nota eu não tinha comprado. Eu comprei porque foi uma só. Eu ainda perguntei: É uma só?. É uma só. Então tá, uma só, no meu entender não precisa a de nota. Por isso que eu comprei.

JUIZ: Ele disse da onde ele tinha tirado esse animal.?

RÉU: Ele falou pra mim que era da fazenda aonde o irmão dele mora né.

Trabalha lá né. Tinha umas vacas lá e o irmão dele trabalha na fazenda.

(...) JUIZ: Então o senhor ia vender essa vaca no supermercado?

RÉU: Eu ia. Ele entregou pra mim à noite e no dia seguinte eu ia pedir para os açougueiros, que tem três açougueiros pra ver, limpar ela, ver o que que dá pra aproveitar, o que que não daria pra depois ir pra venda ...

JUIZ: O senhor é proprietário do Supermercado Dias?

RÉU: Correto.

(...) JUIZ: Essa carne tinha selo de fiscalização sanitária?

RÉU: Não. Ela veio e ai ela ir ser manuseada no outro dia né.

Limpar no outro dia. Na hora só chegou, colocou e foi embora, eu nem pesei ela. (...) MP: O senhor viu como é que eles levaram a vaca lá no mercado?

O senhor ajudou a descer?

RÉU: Não. Eu não ajudei. Ele chegou, encostou a caminhonete.

JUIZ: Mas o senhor viu como que ele foi transportada?

RÉU: Eu vi. Numa lona limpa. Eles colocou uma lona amarela limpa e estava em cima da caminhoneta.

MP: Certo. O senhor disse que compra carne da Tricarne?

RÉU: É.

MP: E como que eles entregam a carne?

RÉU: Em cima de um caminhão frigorífico.

MP: O senhor disse que não sabia da necessidade de uma rese ter nota. O senhor compra de quanto quantidade da Tricarne?

RÉU: Eu compro todo dia dez dianteiros, três, quatro vaca. Quinze dianteiro, vinte dianteiro. Quatro, cinco vacas.

MP: Por dia?

RÉU: Por dia. Ou tem dia que eu compro dez P.A. P.A é costela né.

Conforme a venda que eu tenho no dia né.MP: Mas por dia ou por compra?

RÉU: Por dia.

MP: A carne da Tricarne tem nota?

RÉU: Tem nota.

MP: Como é que o senhor ia dar entrada nessa mercadoria sem nota?

RÉU: ... eu não ia dar entrada.

(...)"Do interrogatório do denunciado, observa-se que este confirmou que adquiriu o animal dos codenunciados Valdeci e Luis Carlos, e que a vaca não tinha nota.

O acusado confirmou que o animal foi transportado na caminhonete do réu Valdeci, enrolado em uma lona. Por fim, o réu confirmou que iria vender a carne do animal em seu supermercado.

Convalidando os fatos narrados na denúncia, tem-se o depoimento dos policiais militares Antonio Alberto Costa Júnior e Geomar de Souza, os quais em juízo, confirmaram que apreenderam a carne do animal no estabelecimento comercial do acusado.

Quanto ao fato alegado pela Defesa de que a carne não foi periciada para se averiguar que estivesse inapropriada para o consumo, verifico que seus argumentos não merecem prosperar, visto que o Laudo Pericial de fls.

Superior Tribunal de Justiça

133/137, constatou que as carnes apresentavam sujidades como grama e terra.

Ademais, o animal foi transportado na carroceria da caminhonete do denunciado Valdeci, local este que não havia a refrigeração correta para o transporte do animal. Outrossim, conforme consta nos autos, a fazenda Maria Pires ficava cerca de 70 quilômetros da cidade, de forma que durante o transporte, por não haver a estrutura adequada, a carne também foi exposta à poeira da estrada.

Cumpre ressaltar que o tipo do inciso IX do art. 7.º, da Lei n. 8.137/80 trata de crime formal, bastando para sua concretização, que se coloque em risco a saúde de eventual consumidor da mercadoria. Deste modo, tratando-se de crime de perigo abstrato, desnecessária se faz a constatação, via laudo pericial, da impropriedade do produto para consumo.

Neste sentido é o entendimento jurisprudencial:

"Habeas Corpus. Réu solto. Denunciado pela suposta prática do delito previsto no artigo , IX, da Lei no 8.137/90 c/c 18, § 6o, I e II, da Lei no 8.078/90.

(crime contra as relacoes de consumo"ter em depósito para a venda mercadorias em condições impróprias ao consumo" prazo de validade vencido e ausência de informações obrigatórias de rotulagem). Pedido de trancamento de ação penal por falta de justa causa, aduzindo a inexistência de provas indicando o paciente como o responsável pela estocagem dos produtos vencidos, restando denunciado apenas pela condição de sócio da sociedade empresária. Alegando, ainda, que o fato do material se encontrar vencido e a não identificação da sua procedência ou a sua validade acarreta apenas infração administrativa, pois não comprovada, em tese, a materialidade do crime (ausência de risco à saúde). Não configurado o constrangimento ilegal.

Efetivamente, o trancamento da ação pen colimado, a título de falta de justa causa (indícios de autoria e a prova da materialidade do fato), somente ocorreria, se a denúncia não descrevesse o comportamento injusto ou total impossibilidade da pretensão punitiva à míngua de lastro probatório.

Entendimento contrário importaria em julgamento antecipado da lide penal, verdadeira absolvição prévia. A inicial acusatória narro a suposta prática do delito contra a relação de consumo, já que diversos produtos fora da validade restaram encontrados no estabelecimento comercial, do qual era sócio.

Ademais, o crime do art. , inc. IX, da Lei n. 8.137/90, é considerado de perigo abstrato, bastando, para sua caracterização, o mero depósito ou exposição à venda de matéria-prima ou mercadoria imprópria para o consumo, com prazo de validade vencido. O laudo técnico muito bem patenteia a materialidade do injusto. Tal entendimento encontra amparo na literalidade do art. 18, § 6º, da Lei n. 8.078/90, dispondo expressamente a impropriedade para o consumo dos produtos com prazo de validade vencido. Quanto aos indícios de autoria, necessário o prosseguimento para a melhor apuração do ocorrido, ao longo da instrução criminal. Proposta de suspensão condicional do processo aceita pelo paciente em 15.04.2014. ORDEM DENEGAD (TJ- RJ - HC:

00089301720148190000 RIO DE JANEIRO MESQUITA VARA CRIMINAL,

Relator: JOSE ROBERTO LAGRANHA TAVORA, Data de Julgamento:

06/05/2014, QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação:

08/05/2014)".

Deste modo, pela prova dos autos, a autoria do delito previsto no artigo , inciso IX, da Lei n. 8.137/90, também está evidenciada, havendo perfeita adequação da conduta perpetrada pelo denunciado à descrição típica do artigo, visto que

Superior Tribunal de Justiça

manteve em depósito para vender, no exercício da atividade comercial, carne em condições impróprias para o consumo.

(...)" O bem jurídico tutelado pelo art. , IX, da Lei 8.137/1990 não é a saúde saúde pública, como pretende fazer crer o apelante, mas sim as relações de consumo. Por isso, é prescindível a comprovação da existência de vício real nos produtos que venha a causar malefícios aos consumidores.

Ao contrário, é suficiente a prova de que a mercadoria não poderia estar sendo comercializada ou, até mesmo, armazenada, pois essa irregularidade, por si só, ainda que ausentes quaisquer outros danos reais, já viola a segurança e o direito à informação dos consumidores.

Portanto, o delito em tela é de natureza formal e de perigo abstrato, razão pela qual, a elaboração de laudo pericial que ateste os riscos gerados pelo consumo do produto exposto à venda é dispensável, especialmente porque a análise conjunta das provas oral e documental indicam de forma objetiva que o produto não poderia ser comercializado ou armazenado.

Não destoa a confissão do apelante Fernando Alves Ribas de onde é possível inferir que o agente tinha conhecimento da forma inadequada de transporte das carnes (sem refrigeração e na carroceria de uma camionete), do abate clandestino (no pasto de uma fazenda) e da ausência de nota fiscal da mercadoria, irregularidades das quais é de se concluir pela impropriedade do produto, independentemente de laudo técnico específico.

Assim, a defesa não logrou se desincumbir do acervo probatório amealhado pela acusação, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal.

Diante de tais circunstâncias, tem-se que a sentença condenatória encontra amparo em elementos seguros, que denotam o crime previsto no artigo , inciso IX, da Lei 8.137/1990, art. , IX, razão pela qual afasta-se o pleito absolutório.

Verifica-se, portanto, que o Tribunal de origem afastou a necessidade de laudo pericial comprovando ser a mercadoria imprópria para o consumo humano, sob o fundamento de que o delito previsto no art. , IX, da Lei 8.137/90 é formal e de perigo abstrato, sendo dispensável a elaboração de laudo pericial atestando os riscos gerados pelo consumo do produto exposto à venda.

Tal entendimento, contudo, diverge do entendimento jurisprudencial desta Corte, segundo o qual é imprescindível a realização de laudo para fins de comprovação do crime tipificado no referido tipo penal. A propósito:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FOI VEICULADO PLEITO ABSOLUTÓRIO NAS RAZÕES DO APELO NOBRE. INSUBSISTENTE. PEDIDO QUE DEFLUI DA ARGUMENTAÇÃO VEICULADA NO RECURSO. MÉRITO RECURSAL. ANÁLISE. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PREENCHIMENTO. ART. 7.º, INCISO IX, DA LEI N.º 8.137/90. NÃO ELABORADO LAUDO PARA COMPROVAR QUE AS MERCADORIAS MANTIDAS EM DEPÓSITO E EXPOSTAS À VENDA ERAM IMPRÓPRIAS AO CONSUMO HUMANO. AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Não subsiste a alegação de que, na petição do recurso especial, não foi veiculado pedido de absolvição, porquanto, da análise sistemática dos argumentos

Superior Tribunal de Justiça

expostos na citada peça processual, verifica-se que, da alegação de afronta ao art. 158 do Código de Processo Penal - por não ter sido comprovada a conduta delitiva em razão de inexistir prova pericial a comprovar serem os produtos impróprios para consumo humano -, deflui, sem sombra de dúvida, pleito absolutório.

2. Quanto à pretensa ausência de prequestionamento, se a decisão agravada apreciou o mérito do recurso especial, é porque concluiu estarem atendidos todos os pressupostos de admissibilidade.

3. Para a comprovação de prática das condutas delitivas previstas no inciso IX da Lei n.º 8.137/90, é imprescindível a elaboração de laudo pericial que comprove ser a mercadoria imprópria (nociva) para o consumo humano.

4. Agravo regimental desprovido (AgRg no AREsp 1399883/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe 24/05/2019)

PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA AS RELACOES DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO CONDENATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA N. 568/STJ. INCIDÊNCIA MANTIDA. ENFRENTAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF. ART. 102, III, A, DA CF. DISCUSSÃO INVIÁVEL NO ÂMBITO DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I - Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, "[...] a conduta tipificada no art. , IX, da Lei 8.137/90 (inclusive parágrafo único) - expor à venda produtos impróprios para o consumo - em razão de deixar vestígios, exige a realização de perícia para a demonstração da materialidade delitiva, nos termos do art. 158 do CPP" , e de que "A existência de mero" auto de exibição e apreensão ", noticiando o vencimento do prazo de validade não é suficiente para atestar que o produto seja efetivamente impróprio para o consumo, afigurando-se imprescindível a realização de perícia técnica que ateste o fato" (RHC n. 105.272/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 1º/2/2019).

II - Não cabe a este Superior Tribunal, ainda que para o fim de prequestionamento, proceder a eventual verificação de violação a princípio ou a dispositivo da Constituição Federal, sob pena de usurpar a competência do col. Supremo Tribunal Federal, a quem compete decidir sobre referida matéria, nos termos do que dispõe o art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal. Precedentes.

Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1825020/SC, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 28/10/2019)

Dessa forma, não se encontra comprovada a materialidade do delito, uma vez que não constatada, por meio de laudo pericial, a impropriedade do produto para consumo.

Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para absolver o recorrente quanto à prática do delito previsto no art. , IX, da Lei 8.137/90.

Consoante assentado na decisão agravada, o entendimento firmado pelo Tribunal de

Superior Tribunal de Justiça

origem, ao afastar a necessidade de laudo pericial de sorte a se comprovar ser a mercadoria imprópria para o consumo humano, ao argumento de que o delito previsto no art. , IX, da Lei 8.137/90 é formal e de perigo abstrato, contraria a jurisprudência desta Corte, segundo a qual é imprescindível a realização de laudo para fins de comprovação do crime tipificado no referido tipo penal.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo regimental.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEXTA TURMA

AgRg no

Número Registro: 2020/0169528-4 REsp 1.883.521 / MS

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 00074145420158120021 0007414542015812002150001 5992015 74145420158120021

7414542015812002150001

EM MESA JULGADO: 06/10/2020

Relator

Exmo. Sr. Ministro NEFI CORDEIRO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. ALEXANDRE CAMANHO DE ASSIS

Secretário

Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : FERNANDO ALVES RIBAS

ADVOGADOS : JOSÉ REINALDO GUSSI - SP152563 FRANCIELY ESTEFÂNIA FREITAS RODRIGUES MILAN - SP395417

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CORRÉU : LUIZ CARLOS DIAS

CORRÉU : VALDECI DIAS

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes do Sistema

Nacional de Armas

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : FERNANDO ALVES RIBAS

ADVOGADOS : JOSÉ REINALDO GUSSI - SP152563 FRANCIELY ESTEFÂNIA FREITAS RODRIGUES MILAN - SP395417

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1108616310/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1883521-ms-2020-0169528-4/inteiro-teor-1108616317