jusbrasil.com.br
5 de Março de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1129070-88.2016.8.26.0100 SP 2019/0118517-2

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 21/10/2020
Julgamento
28 de Setembro de 2020
Relator
Ministro RAUL ARAÚJO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1811331_f62a8.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS AJUIZADA PELO GENITOR ALIMENTANTE EM FACE DA GENITORA, RELATIVAMENTE À GESTÃO DE VERBAS ALIMENTARES. INEXISTÊNCIA, EM PRINCÍPIO, DO DEVER DE PRESTAR CONTAS. CABIMENTO DA AÇÃO EM CARÁTER EXCEPCIONAL. PEDIDO JURIDICAMENTE POSSÍVEL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ GESTÃO DOS RECURSOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "Em regra, não existe o dever de prestar contas acerca dos valores recebidos pelos pais em nome do menor, durante o exercício do poder familiar, porquanto há presunção de que as verbas recebidas tenham sido utilizadas para a manutenção da comunidade familiar, abrangendo o custeio de moradia, alimentação, saúde, vestuário, educação, entre outros" (REsp 1.623.098/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe de 23/03/2018).
2. Em hipóteses excepcionais, contudo, em que a causa de pedir esteja relacionada ao abuso de direito no exercício do poder de usufruto e administração dos bens de filhos menores, é possível o ajuizamento da ação de exigir contas, o que, no entanto, não importa procedência automática do pedido, que deverá ser devidamente instruído (CPC/2015, art. 550, § 1º). Precedentes.
3. No caso dos autos, não obstante tenha o Tribunal de origem reconhecido a possibilidade jurídica do pedido, julgou-o improcedente no mérito, entendendo pela ausência de indícios de má gestão das verbas alimentares administradas pela genitora. Nesses termos, a reforma do julgado, a fim de julgar procedente a pretensão, demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada no recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1108616621/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1811331-sp-2019-0118517-2