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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1840154 CE 2019/0287755-1
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 23/10/2020
Julgamento
23 de Setembro de 2020
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1840154_7844f.pdf
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Inteiro Teor

RECURSO ESPECIAL Nº 1840154 - CE (2019/0287755-1)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

RECORRENTE : SOLUCAO SERVICOS COMERCIO E CONSTRUÇÃO EIRELI

ADVOGADO : ANA VALERIA DO NASCIMENTO NOBRE - CE020983

RECORRIDO : ESTADO DO CEARÁ

PROCURADOR : SIMONE MAGALHÃES OLIVEIRA E OUTRO (S) - CE016945

INTERES. : INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ADMINISTRATIVO -"AMICUS CURIAE"

ADVOGADOS : EDGAR ANTONIO CHIURATTO GUIMARAES - PR012413 MAURÍCIO GARCIA PALLARES ZOCKUN - SP156594

INTERES. : ACADEMIA BRASILEIRA DE DIREITO DO ESTADO - ABDET

- "AMICUS CURIAE"

ADVOGADOS : ANTONIO PAULO DE MATTOS DONADELLI - SP235964 DANIEL GABRILLI DE GODOY - SP235505 MARIANA CARNAES FERREIRA - SP293940

INTERES. : UNIÃO - "AMICUS CURIAE"

EMENTA

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS RECURSOS

REPETITIVOS. ARTS. 40, INC. X, E 48, §§ 1º E 2º, DA LEI Nº 8.666/93.

CLÁUSULA EDITALÍCIA EM LICITAÇÃO/PREGÃO. FIXAÇÃO DE

PERCENTUAL MÍNIMO REFERENTE À TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. INTUITO

DE OBSTAR EVENTUAIS PROPOSTAS, EM TESE, INEXEQUÍVEIS.

DESCABIMENTO. BUSCA DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA PARA A

ADMINISTRAÇÃO. CARÁTER COMPETITIVO DO CERTAME.

ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO TCU. EXISTÊNCIA DE OUTRAS

GARANTIAS CONTRA AS PROPOSTAS INEXEQUÍVEIS NA LEGISLAÇÃO.

RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO JULGADO SOB

A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 C/C ART. 256-N

E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ.

1. O objeto da presente demanda é definir se o ente público pode estipular

cláusula editalícia em licitação/pregão prevendo percentual mínimo referente à

taxa de administração, como forma de resguardar-se de eventuais propostas,

em tese, inexequíveis.

2. Não merece acolhida a preliminar de não conhecimento. A inexequibilidade do

contrato no caso concreto não consistiu em objeto de apreciação do acórdão

impugnado, cujo foco se limitou a deixar expresso que o artigo 40, inciso X, da

Lei nº 8.666/1993, ao impedir a limitação de preços mínimos no edital, aplica-se

à taxa de administração. O que o acórdão recorrido decidiu foi a ilegalidade da

cláusula editalícia que previu percentual mínimo de 1% (um por cento), não

chegando ao ponto de analisar fatos e provas com relação às propostas específicas apresentadas pelos concorrentes no certame.

3. Conforme informações prestadas pelo Núcleo de Gerenciamento de Precedentes deste Tribunal, "quanto ao aspecto numérico, a Vice-Presidência do Tribunal de origem, em auxílio a esta Corte, apresenta às e-STJ, fls. 257-264 listagem com 140 processos em tramitação nas Câmaras de Direito Público ou no Órgão Especial do Tribunal cearense em que se discutem a mesma controvérsia destes autos. Não obstante, é possível inferir haver grande potencial de repetição de processos em todo o território nacional em virtude da questão jurídica discutida nos autos relacionada ao processo licitatório e à possibilidade de a administração fixar valor mínimo de taxa de administração.". Tudo isso a enfatizar a importância de que o STJ exerça sua função primordial de uniformizar a interpretação da lei federal no Brasil, evitando que prossigam as controvérsias sobre matéria de tão alto relevo e repercussão no cotidiano da Administração Pública em seus diversos níveis, com repercussão direta nos serviços prestados à população e na proteção dos cofres públicos.

4. A fixação de percentual mínimo de taxa de administração em edital de licitação/pregão fere expressamente a norma contida no inciso X do art. 40 da Lei nº 8.666/93, que veda "a fixação de preços mínimos, critérios estatísticos ou faixas de variação em relação a preços de referência".

5. A própria Lei de Licitações, a exemplo dos §§ 1º e 2º do art. 48, prevê outros mecanismos de combate às propostas inexequíveis em certames licitatórios, permitindo que o licitante preste garantia adicional, tal como caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, seguro-garantia e fiança bancária.

6. Sendo o objetivo da licitação selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração - consoante expressamente previsto no art. 3º da Lei nº 8.666/93 -, a fixação de um preço mínimo atenta contra esse objetivo, especialmente considerando que um determinado valor pode ser inexequível para um licitante, porém exequível para outro. Precedente do TCU.

7. Deve a Administração, portanto, buscar a proposta mais vantajosa; em caso de dúvida sobre a exequibilidade, ouvir o respectivo licitante; e, sendo o caso, exigir-lhe a prestação de garantia. Súmula nº 262/TCU. Precedentes do STJ e do TCU.

8. Nos moldes da Súmula 331/TST, a responsabilidade da Administração Pública pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada é subsidiária. A efetiva fiscalização da prestadora de serviço quanto ao cumprimento das obrigações contratuais e legais – especialmente o adimplemento dos encargos trabalhistas, previdenciários e fiscais – afasta a responsabilização do ente público, diante da inexistência de conduta culposa. Não é necessário, portanto, fixar-se um percentual mínimo de taxa de administração no edital de licitação para evitar tal responsabilização.

9. Cuida-se a escolha da taxa de administração, como se vê, de medida compreendida na área negocial dos interessados, a qual fomenta a competitividade entre as empresas que atuam nesse mercado, em benefício da obtenção da melhor proposta pela Administração Pública.

10. Tese jurídica firmada: "Os editais de licitação ou pregão não podem conter cláusula prevendo percentual mínimo referente à taxa de administração, sob pena de ofensa ao artigo 40, inciso X, da Lei nº 8.666/1993.".

11. Recurso especial conhecido e provido, nos termos da fundamentação.

12. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno deste STJ.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 23 de setembro de 2020.

Ministro Og Fernandes

Relator

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.840.154 - CE (2019/0287755-1)

RECORRENTE : SOLUCAO SERVICOS COMERCIO E CONSTRUÇÃO EIRELI

ADVOGADO : ANA VALERIA DO NASCIMENTO NOBRE - CE020983

RECORRIDO : ESTADO DO CEARÁ

PROCURADOR : SIMONE MAGALHÃES OLIVEIRA E OUTRO (S) - CE016945

INTERES. : INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ADMINISTRATIVO -

"AMICUS CURIAE"

ADVOGADOS : EDGAR ANTONIO CHIURATTO GUIMARAES - PR012413 MAURÍCIO GARCIA PALLARES ZOCKUN - SP156594

INTERES. : ACADEMIA BRASILEIRA DE DIREITO DO ESTADO - ABDET -

"AMICUS CURIAE"

ADVOGADOS : ANTONIO PAULO DE MATTOS DONADELLI - SP235964 DANIEL GABRILLI DE GODOY - SP235505 MARIANA CARNAES FERREIRA - SP293940

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO OG FERNANDES (Relator): Trata-se de

recurso especial interposto por SOLUCAO SERVICOS COMERCIO E CONSTRUÇÃO

EIRELI em oposição a aresto prolatado pelo TJCE, assim ementado (e-STJ, fls.

187-195):

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SEGURANÇA DENEGADA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. ITEM DO EDITAL QUE EXIGIA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO MÍNIMA. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 40, X, LEI Nº 8.666/1993. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REMESSA E APELO IMPROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME.

1. A apelante insurge-se, no Mandado de Segurança n. 0158067-62.2016.8.06.0001, contra as exigências contidas nos itens 12.1, alínea c, e 14.2, alínea b, do Edital do Pregão Presencial nº 20160002/DAE, que fixa percentual mínimo para taxa de administração.

2. Ocorre que o orçamento estimado dos bens ou serviços objeto de determinada licitação deve, compulsoriamente, integrar o edital respectivo, como resulta da literalidade do art. , inciso III, da Lei nº 10.520/02, e do art. 40, § 2º, inciso II, da Lei nº 8.666/93, e, ainda, de seu art. , § 2º, inciso II.

3. O orçamento estimativo obrigatório por lei, em toda e qualquer licitação, não deve e não pode ser confundido com as normas sobre preços máximos e mínimos de que trata o art. 40, inciso X, da Lei nº 8.666/93, segundo o qual o edital deve estabelecer "o critério de aceitabilidade dos preços unitário e global, conforme o caso, permitida a fixação de preços máximos e vedados a fixação de preços mínimos, critérios estatísticos ou faixas de variação em relação a preços de referência, ressalvado o

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disposto nos parágrafos 1º e 2º do art. 48".

4. Constitui equívoco equiparar a taxa de administração mínima de 1% (um por cento), tal como dimensionada no edital do certame, ora em debate, ao preço mínimo cuja fixação é vedada pelo art. 40, inciso X, da Lei nº 8.666/93.

5. Desta feita, a matéria em debate tornou-se vencida, haja vista que o Órgão Especial deste Tribunal, nos autos do Agravo Regimental nº 0624874-02.2016.8.06.0000, de relatoria da Desa. Maria Iraneide Moura Silva, passou a considerar cabível a exigência de taxa de administração.

6. Remessa e Apelo improvidos. Decisão unânime.

No recurso especial interposto com fulcro no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, pede a parte recorrente que "seja dado provimento ao presente recurso especial, reformando o v. Acórdão no que se refere à suspensão/cassação da medida liminar e indeferimento da segurança anteriormente concedida objetivando a manutenção do Contrato de nº. 013/2016, tendo em vista que o mesmo encontra-se vigente deste a data de sua assinatura que deu-se em 01/11/2016, e a decisão do v. Acórdão vem causar dano considerável ao Estado e à Sociedade em decorrência da ausência dos respectivos serviços de Apoio Administrativo, Asseio e Conservacão, Financeiro, Jurídico e Motorista, localizados em Fortaleza, Crato e Sobral, restarão prejudicados, causando um dano considerável à ordem econômica e social do Estado, na qual a sociedade restará prejudicada com a ausência dos respectivos serviços do Estado nas obras dos mesmos; e d) Ainda que seja considerada a perda do objeto por conta da adjudicação e homologação do certame em tela, a Recorrente vem ainda requerer reforma do v. Acórdão quanto à decisão referente à suspensão/cassação da medida liminar e indeferimento da segurança anteriormente concedida, tendo em vista o dano considerável ao Estado e à Sociedade, conforme termos supracitados.".

No mérito, sustenta que:

O ato ilegal praticado pelo Estado se reveste na imposição de itens do edital que no qual ferem a ampla competitividade, limitando as propostas, e por via de consequência a possibilidade de contratação de melhores preços.

O pedido liminar fora indeferido em 1º grau, logo a Recorrente ingressou com Agravo de Instrumento pleiteando a suspensão da decisão do d. Juízo. Por sua vez, o d. Relator em sede de agravo deferiu a suspensão

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da decisão do d. Juiz a quo vindo a deferir a participação da Recorrente sem se submeter às exigências contidas nos itens

O ato ilegal praticado pelo Estado se reveste na imposição de itens do edital que no qual ferem a ampla competitividade, limitando as propostas, e por via de consequência a possibilidade de contratação de melhores preços.

O pedido liminar fora indeferido em 1º grau, logo a Recorrente ingressou com Agravo de Instrumento pleiteando a suspensão da decisão do d. Juízo. Por sua vez, o d. Relator em sede de agravo deferiu a suspensão da decisão do d. Juiz a quo vindo a deferir a participação da Recorrente sem se submeter às exigências contidas nos itens 12.1 alínea c, 14.2 alínea b do edital, com relação ao valor mínimo de taxa de administração, às fls. 28 à 34, do processo nº. 0625751-39.2016.8.06.0000.

Todavia em momento posterior em decisão monocrática o d. Relator no Agravo de Instrumento às fls. 73 à 79 fora considerar a perda do objeto do Agravo de Instrumento nº. 0625751-39.2016.8.06.0000, tendo em vista a adjudicação e homologação do certame.

(...).

Por sua vez também houve o julgamento da Apelação, a qual restou indeferida. Ocorre que a Recorrente já participou do certame e encontra-se prestando os serviços para o estado desde 2016.

(...).

O Edital do Pregão Presencial nº. 20160002/Dae impôs limite quanto à taxa de administração, na qual o certame se daria pelo menor preço e a empresa que apresentar proposta com o percentual inferior ao mínimo exigido seria desclassificada do certame, senão vejamos:

12.1. A "PROPOSTA" deverá conter os seguintes elementos: c) a proposta devera explicitar exclusivamente o percentual referente a Taxa de Administração que compõe a Planilha de Composição de Custos do Anexo I - Termo de Referencia, a qual não devera ser inferior a 1,0% (um por cento) ou superior a 7% (sete por cento);

14.2. A analise das propostas pelo pregoeiro visara ao atendimento das condições estabelecidas neste edital e seus anexos, sendo desclassificadas as propostas: [...] b) que apresentarem taxa de administração inferior a 1,0% (um por cento) ou superior a 7% (sete por cento).

Conforme se observa, o ato ilegal repousa na imposição editalícia da qual a taxa de administração não poderá ser inferior a 1,0% ou superior a 7%, constituindo motivo de desclassificação a desobediência a esse intervalo, ferindo, portanto, o art. 40, inciso X, da Lei nº. 8.666/93, na qual proíbe expressamente a fixação de preços mínimos, senão vejamos:

(...).

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, nesta toada, PACIFICOU O ENTENDIMENTO quanto a possibilidade de uma licitante ofertar, sem violação ao art. 44, § 3o, da Lei no 8.666/93, PERCENTUAL NEGATIVO OU IGUAL A ZERO, A TÍTULO DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, quando este for o tipo do certame, senão vejamos:

(...).

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Ora, os valores atinentes à taxa de administração são livres e de prerrogativa exclusiva dos licitantes, conforme entendimento pacífico do TCU - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, pois configuram ganhos e despesas das próprias licitantes, sendo facultado a essas o direito de indicar o quanto entenderem necessário e satisfatório a atender seus custos e interesses, portanto, não pode a administração imiscuir na administração da iniciativa privada, podendo a licitante indicar Taxa de Administração conforme for seu interesse.

Certidão, à e-STJ fl. 255, demonstrando que "decorreu o prazo legal sem que a (s) parte (s) interessada (s), Estado do Ceará, com prerrogativa de intimação pessoal, nada tenha (m) apresentado ou requerido sobre o termo de intimação".

Decisão do Ministro Presidente da Comissão Gestora de Precedentes assinalou a indicação deste feito como representativo de controvérsia, determinando a remessa dos autos ao do Ministério Público Federal para que, no prazo de 15 dias, se manifeste a respeito da admissibilidade deste recurso especial como representativo da controvérsia (e-STJ, fl. 291).

O Ministério Público Federal ofereceu parecer pela satisfação dos requisitos processuais e materiais da estrutura do caso imposto pelo art. 256 do RISTJ e por sua consequente admissibilidade como representativo da controvérsia (e-STJ, fls. 293-296).

O presente feito foi afetado pela Primeira Seção para ser julgado sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (e-STJ, fls. 308-319), a fim de perquirir sobre a "Possibilidade de o ente público estipular cláusula editalícia em licitação/pregão prevendo percentual mínimo referente à taxa de administração, como forma de resguardar-se de eventuais propostas, em tese, inexequíveis.".

Decisão às e-STJ fls. 327-328, convidando o Instituto Brasileiro de Direito Administrativo - IBDA, a Academia Brasileira de Direito do Estado - ABDET e a Sociedade Brasileira de Direito Público - SBDP - pela reconhecida expertise no tema -, para, caso queiram, atuar na condição de amicus curiae (com espeque no art. 138 do CPC/2015 e no art. 3º, I, da Resolução do STJ n. 8/2008).

Manifestações do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo - IBDA, às e-STJ fls. 342-388, da Academia Brasileira de Direito do Estado - ABDET, às e-STJ

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fls. 393-406, e da União, às e-STJ fls. 412-422, na condição de amicus curiae.

Parecer ofertado pelo MPF, opinando desta feita pelo não conhecimento do recurso especial no caso concreto, e pela fixação da tese nos seguintes termos: "III) O art. 40, X, da Lei nº 8.666/93 vedou expressamente a fixação de preço mínimo. A fixação de percentual mínimo referente à taxa de administração, por ser vedada e por não estar prevista em lei, ofende, além do princípio da legalidade, a garantia da segurança jurídica, porquanto deixa na esfera da discricionariedade do administrador público regramento que, além de criar exceções não previstas em lei, viola o caráter competitivo do certame. IV) Sem demonstração de que a oferta menor que 1% prejudicaria a inexequibilidade contratual, o ente público não pode estipular cláusula editalícia em licitação ou pregão no sentido de limitar o percentual mínimo referente à taxa de administração, sob pena de violação do princípio da legalidade." (e-STJ, fls. 393-397).

É o relatório.

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RECURSO ESPECIAL Nº 1.840.154 - CE (2019/0287755-1)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

RECORRENTE : SOLUCAO SERVICOS COMERCIO E CONSTRUÇÃO EIRELI

ADVOGADO : ANA VALERIA DO NASCIMENTO NOBRE - CE020983

RECORRIDO : ESTADO DO CEARÁ

PROCURADOR : SIMONE MAGALHÃES OLIVEIRA E OUTRO (S) - CE016945

INTERES. : INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ADMINISTRATIVO -

"AMICUS CURIAE"

ADVOGADOS : EDGAR ANTONIO CHIURATTO GUIMARAES - PR012413 MAURÍCIO GARCIA PALLARES ZOCKUN - SP156594

INTERES. : ACADEMIA BRASILEIRA DE DIREITO DO ESTADO - ABDET -

"AMICUS CURIAE"

ADVOGADOS : ANTONIO PAULO DE MATTOS DONADELLI - SP235964 DANIEL GABRILLI DE GODOY - SP235505 MARIANA CARNAES FERREIRA - SP293940

EMENTA

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ARTS. 40, INC. X, E 48, §§ 1º E 2º, DA LEI Nº 8.666/93. CLÁUSULA EDITALÍCIA EM LICITAÇÃO/PREGÃO. FIXAÇÃO DE PERCENTUAL MÍNIMO REFERENTE À TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. INTUITO DE OBSTAR EVENTUAIS PROPOSTAS, EM TESE, INEXEQUÍVEIS. DESCABIMENTO. BUSCA DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA PARA A ADMINISTRAÇÃO. CARÁTER COMPETITIVO DO CERTAME. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO TCU. EXISTÊNCIA DE OUTRAS GARANTIAS CONTRA AS PROPOSTAS INEXEQUÍVEIS NA LEGISLAÇÃO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 C/C ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ.

1. O objeto da presente demanda é definir se o ente público pode estipular cláusula editalícia em licitação/pregão prevendo percentual mínimo referente à taxa de administração, como forma de resguardar-se de eventuais propostas, em tese, inexequíveis.

2. Não merece acolhida a preliminar de não conhecimento. A inexequibilidade do contrato no caso concreto não consistiu em objeto de apreciação do acórdão impugnado, cujo foco se limitou a deixar expresso que o artigo 40, inciso X, da Lei nº 8.666/1993, ao impedir a limitação de preços mínimos no edital, aplica-se à taxa de administração. O que o acórdão recorrido decidiu foi a ilegalidade da cláusula editalícia que previu percentual mínimo de 1% (um por cento), não chegando ao ponto de analisar fatos e provas com relação às propostas específicas apresentadas pelos concorrentes no certame.

3. Conforme informações prestadas pelo Núcleo de Gerenciamento de Precedentes deste Tribunal, "quanto ao aspecto numérico, a

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Vice-Presidência do Tribunal de origem, em auxílio a esta Corte, apresenta às e-STJ, fls. 257-264 listagem com 140 processos em tramitação nas Câmaras de Direito Público ou no Órgão Especial do Tribunal cearense em que se discutem a mesma controvérsia destes autos. Não obstante, é possível inferir haver grande potencial de repetição de processos em todo o território nacional em virtude da questão jurídica discutida nos autos relacionada ao processo licitatório e à possibilidade de a administração fixar valor mínimo de taxa de administração.". Tudo isso a enfatizar a importância de que o STJ exerça sua função primordial de uniformizar a interpretação da lei federal no Brasil, evitando que prossigam as controvérsias sobre matéria de tão alto relevo e repercussão no cotidiano da Administração Pública em seus diversos níveis, com repercussão direta nos serviços prestados à população e na proteção dos cofres públicos.

4. A fixação de percentual mínimo de taxa de administração em edital de licitação/pregão fere expressamente a norma contida no inciso X do art. 40 da Lei nº 8.666/93, que veda "a fixação de preços mínimos, critérios estatísticos ou faixas de variação em relação a preços de referência".

5. A própria Lei de Licitações, a exemplo dos §§ 1º e 2º do art. 48, prevê outros mecanismos de combate às propostas inexequíveis em certames licitatórios, permitindo que o licitante preste garantia adicional, tal como caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, seguro-garantia e fiança bancária.

6. Sendo o objetivo da licitação selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração - consoante expressamente previsto no art. 3º da Lei nº 8.666/93 -, a fixação de um preço mínimo atenta contra esse objetivo, especialmente considerando que um determinado valor pode ser inexequível para um licitante, porém exequível para outro. Precedente do TCU.

7. Deve a Administração, portanto, buscar a proposta mais vantajosa; em caso de dúvida sobre a exequibilidade, ouvir o respectivo licitante; e, sendo o caso, exigir-lhe a prestação de garantia. Súmula nº 262/TCU. Precedentes do STJ e do TCU.

8. Nos moldes da Súmula 331/TST, a responsabilidade da Administração Pública pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada é subsidiária. A efetiva fiscalização da prestadora de serviço quanto ao cumprimento das obrigações contratuais e legais – especialmente o adimplemento dos encargos trabalhistas, previdenciários e fiscais – afasta a responsabilização do ente público, diante da inexistência de conduta culposa. Não é necessário, portanto, fixar-se um percentual mínimo de taxa de administração no edital de licitação para evitar tal responsabilização.

9. Cuida-se a escolha da taxa de administração, como se vê, de medida compreendida na área negocial dos interessados, a qual fomenta a competitividade entre as empresas que atuam nesse mercado, em benefício da obtenção da melhor proposta pela Administração Pública.

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10. Tese jurídica firmada: "Os editais de licitação ou pregão não podem conter cláusula prevendo percentual mínimo referente à taxa de administração, sob pena de ofensa ao artigo 40, inciso X, da Lei nº 8.666/1993.".

11. Recurso especial conhecido e provido, nos termos da fundamentação. 12. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno deste STJ.

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VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO OG FERNANDES (Relator): No caso em exame, quando da afetação deste feito à sistemática dos recursos especiais repetitivos, a tese representativa da controvérsia ficou delimitada nos seguintes termos:

Possibilidade de o ente público estipular cláusula editalícia em licitação/pregão prevendo percentual mínimo referente à taxa de administração, como forma de resguardar-se de eventuais propostas, em tese, inexequíveis.

1. PRELIMINARMENTE: DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ANTE A INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 7/STJ

O Ministério Público Federal, às e-STJ fls. 393-397 , ofertou parecer trazendo os seguintes argumentos:

a) "3. Como se vê, o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, decidiu ser possível a redução da taxa de administração abaixo do limite previsto no edital, sob o argumento de que seria um “equívoco equiparar a taxa de administração mínima de 1% (um por cento), tal como dimensionada no edital do certame, ora em debate, ao preço mínimo cuja fixação é vedada pelo art. 40, inciso X, da Lei nº 8.666/93”. 4. A revisão de tal entendimento requer necessariamente o revolvimento do conjunto probatório dos autos, providência inviável na via do recurso especial, diante do óbice da súmula nº 7/STJ. 5. Esse eg. STJ não pode substituir, no julgamento de recurso especial, a decisão que, com base em provas colacionadas nos autos, decide sobre a regularidade de cláusula editalícia.".

Não merece acolhida a preliminar suscitada. Explico.

Ao contrário do alegado pelo MPF, a inexequibilidade do contrato no caso concreto não consistiu em objeto de apreciação do acórdão impugnado, cujo foco se limitou a deixar expresso que o artigo 40, inciso X, da Lei nº 8.666/1993, ao impedir a

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limitação de preços mínimos no edital, não se aplica à taxa de administração.

O que o acórdão recorrido decidiu foi a legalidade da cláusula editalícia que previu percentual mínimo de 1% (um por cento) por não se enquadrar no conceito de "preço mínimo", não chegando ao ponto de analisar fatos e provas com relação às propostas específicas apresentadas pelos concorrentes no certame.

Não há, repita-se, qualquer necessidade de reexame de fatos e provas pelo STJ, bastando que decida se é ou não permitido aos entes públicos estipular cláusula editalícia em licitação/pregão prevendo percentual mínimo referente à taxa de administração, como forma de resguardar-se de eventuais propostas, em tese, inexequíveis.

Embora não tenha sido alegado, importante acrescentar não ser o caso de aplicação da Súmula nº 5/STJ ("A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial."). O processo não versa sobre as possíveis interpretações de uma dada cláusula editalícia, pois a cláusula em questão é claríssima. O que se pretende no recurso especial é aquilatar se a rreferida previsão do edital fere a Lei nº 8.666/93, especialmente o seu artigo 40, inciso X.

Conforme informações prestadas pelo Núcleo de Gerenciamento de Precedentes deste Tribunal, "quanto ao aspecto numérico, a Vice-Presidência do Tribunal de origem, em auxílio a esta Corte, apresenta às e-STJ, fls. 257-264 listagem com 140 processos em tramitação nas Câmaras de Direito Público ou no Órgão Especial do Tribunal cearense em que se discutem a mesma controvérsia destes autos. Não obstante, é possível inferir haver grande potencial de repetição de processos em todo o território nacional em virtude da questão jurídica discutida nos autos relacionada ao processo licitatório e à possibilidade de a administração fixar valor mínimo de taxa de administração." (grifou-se).

Tudo isso a enfatizar a importância de que o STJ exerça sua função primordial de uniformizar a interpretação da lei federal no Brasil, evitando que prossigam as controvérsias sobre matéria de tão alto relevo e repercussão no cotidiano da Administração Pública em seus diversos níveis, com repercussão direta nos serviços prestados à população e na proteção dos cofres públicos.

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2. FUNDAMENTOS RELEVANTES DA QUESTÃO JURÍDICA DISCUTIDA (art. 984, § 2º, c/c o art. 1.038 do CPC/2015 e art. 104-A, I, do RISTJ)

A SOLUCAO SERVICOS COMERCIO E CONSTRUÇÃO EIRELI, parte recorrente, afirma como fundamentos relevantes da questão debatida neste feito os seguintes pontos:

a) "O ato ilegal praticado pelo Estado se reveste na imposição de itens do edital que no qual ferem a ampla competitividade, limitando as propostas, e por via de consequência a possibilidade de contratação de melhores preços. (...). Conforme se observa, o ato ilegal repousa na imposição editalícia da qual a taxa de administração não poderá ser inferior a 1,0% ou superior a 7%, constituindo motivo de desclassificação a desobediência a esse intervalo, ferindo, portanto, o art. 40, inciso X, da Lei nº. 8.666/93, na qual proíbe expressamente a fixação de preços mínimos".

b) "O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, nesta toada, PACIFICOU O ENTENDIMENTO quanto a possibilidade de uma licitante ofertar, sem violação ao art. 44, § 3º, da Lei nº 8.666/93, PERCENTUAL NEGATIVO OU IGUAL A ZERO, A TÍTULO DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, quando este for o tipo do certame (...). Ora, os valores atinentes à taxa de administração são livres e de prerrogativa exclusiva dos licitantes, conforme entendimento pacífico do TCU - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, pois configuram ganhos e despesas das próprias licitantes, sendo facultado a essas o direito de indicar o quanto entenderem necessário e satisfatório a atender seus custos e interesses, portanto, não pode a administração imiscuir na administração da iniciativa privada, podendo a licitante indicar Taxa de Administração conforme for seu interesse.".

Às e-STJ fls. 342-388, o Instituto Brasileiro de Direito Administrativo -IBDA manifestou-se como amicus curiae , alegando:

a) "Pelo que se depreende do instrumento convocatório da licitação em exame, a seleção da proposta mais vantajosa ocorrerá por meio da adoção de

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sistemática similar àquela que era empregada para o tipo de licitação denominado “preço base”. Ocorre que esse tipo de licitação, antes previsto pelo Decreto-lei nº 2.300/86, não foi albergado pela Lei nº 8.666/93 que o sucedeu. (...). Todavia, não obstante o edital de licitação em exame estabeleça que o tipo de licitação adotado seja o de menor preço, a bem da verdade, a Cláusula 12.1.c consagra o tipo de licitação “preço base”, na medida em prevê que “a proposta deverá explicitar exclusivamente o percentual referente à Taxa de Administração que compõe a Planilha de Composição de Custos do Anexo I – Termo de Referência, que não deverá ser inferior a 1,0% (um por cento) ou superior a 7% (sete por cento)”. (...). A finalidade dessa sistemática legal consistia em estabelecer limites mínimos e máximos para os preços, evitando assim propostas superfaturadas, bem como preços inexequíveis. Contudo, sendo o objetivo da licitação selecionar a proposta mais vantajosa, a fixação de um preço mínimo atenta contra esse objetivo, especialmente considerando que um determinado valor pode ser inexequível para um licitante, porém exequível para outro. Daí porque não ter cabimento recusar proposta de menor valor quando o preço é economicamente viável, razão pela qual, com a revogação do Decreto-lei nº 2.300/86 esse tipo de licitação foi extinto, na medida em que a Lei nº 8.666/93 o excluiu.".

b) "Em se tratando de licitação para contratação de prestação de serviços terceirizados com dedicação exclusiva de mão de obra, a análise da exequibilidade do valor nominal proposto pela licitante deverá se dar por meio do exame da planilha de custos e formação de preços apresentada pela licitante. (...). Ao invés de adotar tala sistemática para a seleção da proposta mais vantajosa, o edital de licitação deveria exigir que as propostas consignassem o preço nominal a ser cobrado pela prestação do serviço, sagrando-se vencedora da licitação aquela que cotasse o menor preço (menor valor nominal), desde que exequível. Ainda, a fim de avaliar a exequibilidade do menor preço proposto na licitação, o edital deveria conferir prazo para que a licitante que ofertou o menor preço nominal ao final da disputa de lances (e já aplicado eventual direito de preferência das microempresas e

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empresas de pequeno porte, na forma da Lei Complementar nº 123/06), apresentasse sua planilha de custos e formação de preços adequada ao valor do seu último lance.".

c) "Não bastasse a ilegalidade caracterizada pela adoção de tipo de licitação não contemplado pela legislação em vigor, constatamos outro vício, a previsão no edital de licitação de critério de aceitabilidade a ser empregado no exame de aceitabilidade das propostas baseado na fixação de preço mínimo e de faixa de variação em relação ao preço de referência. Ocorre que, a Lei nº 8.666/93, aplicada subsidiariamente às licitações processadas pela modalidade pregão na forma do art. da Lei nº 10.520/02 que instituiu tal modalidade licitatória, veda expressamente a fixação de o critério de aceitabilidade dos preços unitário e global com base na definição de preço mínimo ou de faixa de variação em relação ao preço de referência (...). Ao prever que serão desclassificadas as propostas que apresentarem taxa de administração inferior a 1,0% (um por cento) ou superior a 7% (sete por cento) do preço definido na Planilha de Composição de Custos do Anexo I – Termo de Referência, o edital estabelece um preço mínimo como critério para aceitabilidade do preço proposto, pois não se admite proposta com valor inferior ao estimado pela Administração (1%).".

d) "De acordo com os princípios consagrados pela Constituição Federal, assegura-se o exercício da livre iniciativa como um fundamento da República. (...). Ao estabelecer que não serão aceitas propostas com valores inferiores àquele definido na Planilha de Composição de Custos do Anexo I – Termo de Referência acrescido da Taxa de Administração de 1,0% (um por cento), o Estado do Ceará está cerceando o exercício da livre iniciativa, na medida em que impede as empresas de ofertar valor inferior. (...). Vale citar que, no âmbito da Administração Pública federal, existe ato infralegal vedando prática dessa espécie. Trata-se da IN SEGES/MDG nº 05/17 que no seu Anexo VII-A traz a seguinte previsão: “7.11. É vedado ao órgão ou entidade contratante exercer ingerências na formação de preços privados por meio da proibição de inserção de custos ou exigência de custos mínimos que não estejam

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diretamente relacionados à exequibilidade dos serviços e materiais ou decorram de encargos legais.”.

e)"Logo, o que efetivamente afasta eventual responsabilização subsidiária da Administração Pública tomadora de serviço terceirizado pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas, previdenciários e fiscais por parte da empresa contratada é a efetiva fiscalização do cumprimento dessas obrigações pela Administração contratante, durante toda a execução do ajuste. Não por outra razão, a Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho deixa claro que a imputação de responsabilidade subsidiária trabalhista a órgão ou entidade da Administração Pública depende da verificação de conduta culposa da Administração tomadora serviço no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora.".

f)"Justamente por conta disso, a Súmula nº 262 do Tribunal de Contas da União dispõe que a situação em exame envolve uma simples presunção de inexequibilidade, daí não ser possível a Administração determinar peremptoriamente no instrumento convocatório que propostas com preços inferiores a um determinado valor serão inexequíveis e sumariamente desclassificadas. Dito de outro modo, nem mesmo com base no argumento de ser necessário afastar propostas com valores inexequíveis, a lei permite a fixação de preço mínimo na licitação. Por essa razão, repisamos, seria lícito e possível que o Estado do Ceará estabelecesse no instrumento convocatório da licitação um patamar abaixo do qual as propostas seriam consideradas presumivelmente inexequíveis, impondo-se, nesse caso, ao licitante o dever de comprovar a exequibilidade do valor por ele ofertado, sob pena de desclassificação. Contudo, estabelecer que propostas que consignarem Taxa de Administração inferior a 1% (um por cento) serão, de plano, desclassificadas, constitui a fixação de preço mínimo, conduta essa expressamente vedada pelo art. 40, inc. X da Lei nº 8.666/93.".

Às e-STJ fls. 393-406, a Academia Brasileira de Direito do Estado

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ABDET manifestou-se como amicus curiae , alegando:

a)"No presente caso a licitação se deu pela modalidade de pregão, o “PREGÃO PRESENCIAL Nº 20160002 / DAE”. O pregão é regido Lei 10.520/2002 que estabelecer um procedimento mais dinâmico para a contratação de “bens e serviços comuns” entendidos como aqueles “cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado” (art. , parágrafo único da Lei 10.520/2002). É um procedimento que tem por essência tornar mais eficiente a busca pelo menor preço, tendo em vista o teor do artigo 4º, X da referida Lei que regulamenta o Pregão: (...). Ademais, diante da tônica do procedimento, que se desenvolve mediante “ lances verbais e sucessivos ” (art. , VIII da Lei 10.520/2002, destacou-se) de maneira similar ao que ocorrem em um leilão, pode-se dizer que o principal objetivo da criação do pregão é encontrar o menor preço de forma mais dinâmica. (...). Assim, considerando-se que se trata de um procedimento mais simplificado visando justamente priorizar a busca do menor preço, não faria sentido, em uma primeira análise, uma imposição editalícia, sem lastro legal, visando a limitação da obtenção do preço mais baixo possível.".

b)"Considerando a inserção do artigo 40 da Lei 8.666/93, objeto do recurso especial a ser analisado por esse E. STJ, no capítulo “Procedimento e Julgamento”, válido para todas as modalidades licitatórias, não haveria razão para entender que seu inciso X (na redação atual dada pela Lei 9.648/1998) seria inaplicável ao pregão. Somando-se a essa observação o próprio objetivo do pregão, que é buscar sempre o menor preço possível, além do preceito geral que rege a interpretação de qualquer procedimento licitatório que é a “seleção da proposta mais vantajosa para a administração” (art. , caput da Lei 8.666/1993), não se pode afastar a norma da Lei Geral de Licitações que, no caso, proíbe um preço mínimo fixado de antemão.".

c)"No v. aresto recorrido, sustenta-se que a chamada “taxa de administração” não se enquadraria no conceito de preço. Tal argumento, com a

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devida vênia, não corresponde à abrangência do conceito de “preços mínimos” do artigo 40, X da Lei 8.666/93 (redação dada pela Lei nº 9.648/1998). Nesse dispositivo legal, que trata expressamente do que deve constar no conteúdo dos editais de licitação, fica disposto que é vedada a “fixação de preços mínimos”. A taxa de administração, por mais abrangente que seja, é uma forma de remuneração do contratado pela Administração Pública, integrando inequivocamente o conceito de preço.".

d)"Ademais, a fixação de taxas de administração em valor zero ou mesmo negativas não inviabilizam, necessariamente, o objeto do certame. Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de Contas da União: “A oferta de taxa de administração negativa ou de valor zero, em pregão para prestação de serviços de fornecimento de vale-alimentação, não implica inexequibilidade da respectiva proposta, a qual só pode ser aferida a partir da avaliação dos requisitos objetivos especificados no edital da licitação” (Acórdão TCU n.º 1.034/2012-Plenário, TC 010.685/2011- 1, rel. Min. Raimundo Carreiro, 2.5.2012).".

e)"Mais ainda, o Tribunal de Contas da União já decidiu que a limitação, por valores mínimos, da taxa de administração viola os preceitos da economicidade e da obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração, nesse sentido: “[...] a proibição de apresentação de proposta de preço que contenha taxa de administração nula ou negativa , a exemplo do edital do pregão eletrônico 1/2018, afronta os princípios da economicidade e da obtenção da proposta mais vantajosa e a jurisprudência do TCU” (Acórdão 2.004/2018-TCU- 1ª Câmara - Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues)".

f)"No entanto, mesmo que se tratasse de proposta com preço inexequível, caberia ao Estado do Ceará afastá-la com demonstração concreta de que esse preço não seria viável após sua análise nos termos do artigo 48, II da Lei 8.666/93. Em contrapartida, é rechaçada qualquer forma de estabelecimento prévio de um preço mínimo nos termos do artigo 40, X da mesma Lei.".

O Ministério Público Federal, às e-STJ fls. 393-397 , ofertou parecer

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trazendo os seguintes argumentos:

a)"8. Como se vê, verifica-se que a fixação da taxa de administração no percentual mínimo de 1% vai de encontro ao disposto no art. 40, X, da Lei nº 8.666/93, uma vez que viola a previsão legal de vedação à fixação de preços mínimos e, por conseguinte, o princípio da legalidade. Ademais, por não estar prevista em lei, a fixação de valor mínimo ofende também o princípio da segurança jurídica, porquanto deixa na esfera da discricionariedade do administrador público regramento que, além de criar exceções não previstas em lei, viola do caráter competitivo do certame.".

b)"9. Por outro lado, apesar de a Administração estar vinculada ao edital do certame, também não se mostra razoável a fixação do referido percentual mínimo, visto que um dos critérios para aferição da melhor proposta é o critério do menor preço, o qual tem por beneficiário a própria Administração Pública.".

d)"10. Assim, a argumentação de que a fixação de tais critérios previne a apresentação de propostas inexequíveis merece ser avaliada no caso concreto, uma vez que não se pode generalizar que todas as propostas com valor inferior a 1% serão inexequíveis ou as obrigações inadimplidas. Mesmo a oferta negativa ou equivalente a zero depende de comprovação.".

A União, às e-STJ fls. 412-422, manifestou-se como amicus curiae , alegando:

a)"A respeito do mérito da matéria em discussão, a Coordenação-Geral de Licitações e Atos Normativos em Contratação Pública da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional/Ministério da Economia trouxe relevantes considerações -documento anexo - das quais vale destacar: 3. Acerca do tema submetido à análise, cumpre primeiramente ressaltar o disposto no art. 40, inciso X, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que veda expressamente a fixação de preços mínimos como critério de aceitabilidade da proposta, conforme se verifica na transcrição abaixo:".

b)"5. Observe-se, portanto, que, não obstante a impossibilidade de fixação de preço mínimo como critério de aceitabilidade da proposta, por expressa

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vedação legal, a modificação promovida pela Lei nº 9.648, de 1998, com a introdução dos §§ 1º e 2º no art. 48 da Lei nº 8.666, de 1993, criou mecanismos para mitigar o oferecimento/aceitação de propostas inexequíveis nos certames licitatórios, conforme abaixo disposto: (...). 6. Ainda sobre o dispositivo legal acima transcrito, em que pese a redação do § 1º do art. 48 da Lei nº 8.666, de 1993, restrinja a aplicação dos percentuais ali propostos às licitações de menor preço para obras e serviços de engenharia, para fins de consideração de preços como manifestamente inexequíveis,tais critérios podem também ser utilizados em outros tipos de contratações, conforme já se manifestou o Plenário do Tribunal de Contas da União -TCU no Acórdão nº 697/2006 – Plenário: (...). A respeito do tema, vê-se, há entendimento sumulado pelo TCU: SÚMULA TCU 262: O critério definido no art. 48, inciso II, § 1º, alíneas a e b, da Lei8.666/1993 conduz a uma presunção relativa de inexequibilidade de preços, devendo a Administração dar à licitante a oportunidade de demonstrar a exequibilidade da sua proposta. (Acórdão 3240/2010-Plenário |

Relator: BENJAMIN ZYMLER)".

c)"São trazidos, ali, entendimentos doutrinários e do TCU, apontando o impacto, negativo, bem como as medidas existentes pela mitigação da apresentação de propostas inexequíveis, bem como a vedação legal à estipulação de preços mínimos. Em resumo, a fixação em edital de percentual mínimo de preço como critério de aceitabilidade da proposta vai de encontro à vedação expressa contida no inciso X do art. 40 da Lei nº 8.666, de 1993, existindo na própria Lei de Licitações outros mecanismos de combate à oferta e aceitação de propostas inexequíveis em certames licitatórios promovidos pela Administração Pública, conforme previsto no art. 48 da referida Lei.".

3. FUNDAMENTOS DETERMINANTES DO JULGADO (art. 984, § 2º, c/c o art. 1.038, do CPC/2015 e art. 104-A, II, do RISTJ)

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em licitação/pregão prevendo percentual mínimo referente à taxa de administração,

como forma de resguardar-se de eventuais propostas, em tese, inexequíveis.

Vejamos o que a Lei nº 8.666/93 prescreve sobre a temática:

Art. 40 (...).

X - o critério de aceitabilidade dos preços unitário e global, conforme o caso, permitida a fixação de preços máximos e vedados a fixação de preços mínimos, critérios estatísticos ou faixas de variação em relação a preços de referência, ressalvado o disposto nos parágrafos 1º e 2º do art. 48 ; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

Art. 48 (...).

§ 1º Para os efeitos do disposto no inciso II deste artigo consideram-se manifestamente inexeqüíveis, no caso de licitações de menor preço para obras e serviços de engenharia, as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores: (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

a) média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor orçado pela administração, ou (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

b) valor orçado pela administração. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

§ 2º Dos licitantes classificados na forma do parágrafo anterior cujo valor global da proposta for inferior a 80% (oitenta por cento) do menor valor a que se referem as alíneas a e b, será exigida, para a assinatura do contrato, prestação de garantia adicional, dentre as modalidades previstas no § 1º do art. 56, igual a diferença entre o valor resultante do parágrafo anterior e o valor da correspondente proposta. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998) (grifou-se)

Da leitura dos dispositivos legais se depreende que a fixação de

percentual mínimo de taxa de administração em edital de licitação/pregão fere

expressamente a norma contida no inciso X do art. 40 da Lei nº 8.666/93, que veda"a

fixação de preços mínimos, critérios estatísticos ou faixas de variação em relação a

preços de referência".

Não se afigura adequado sustentar que a taxa de administração não se

enquadraria no conceito de preço, a fim de escapar do quanto previsto no artigo 40, X,

da Lei nº 8.666/93. A taxa de administração, por mais abrangente que seja, é uma

forma de remuneração do contratado pela Administração Pública, integrando

inequivocamente o conceito de preço.

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A ressalva dos §§ 1º e 2º do art. 48 prevê caso específico em que as

propostas são consideradas inexequíveis, permitindo, de toda forma, a"prestação de

garantia adicional, dentre as modalidades previstas no § 1º do art. 56".

Em que pese a redação do § 1º do art. 48 referir-se às"licitações de

menor preço para obras e serviços de engenharia", tais critérios podem também ser

utilizados em outros tipos de contratações, conforme já se manifestou o Plenário do

Tribunal de Contas da União no Acórdão nº 697/2006, o mesmo se afirmando quanto

às garantias do § 2º.

Ou seja, a própria Lei de Licitações prevê outros mecanismos de combate

às propostas inexequíveis em certames licitatórios, permitindo que o licitante preste

garantia adicional, tal como caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública,

seguro-garantia e fiança bancária.

A respeito desse aspecto, trago à colação a doutrina de Marçal Justen

Filho (JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à lei de licitações e contratos

administrativos. 17. ed, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 867):

Em princípio, qualquer fixação de preço mínimo infringiria o princípio da República. Afinal, se a Administração está obrigada a buscar a proposta mais vantajosa, não teria cabimento recusar aquela de menor valor possível.

Ocorre que a Administração tem tido amargas experiências com propostas inexequíveis. É frequente licitante, atuando de má-fé, propor-se a executar certo objeto por preço inferior ao seu próprio custo. Há casos de imprevisão, em que o particular atua com imprudência ou imperícia. Enfim, não há cabimento em selecionar proposta que não será executável ou que será desempenhada sem obediência aos critérios de qualidade necessários.

Esses motivos conduziram, no passado, ao surgimento de licitação de" preço-base ". A figura consistia no estabelecimento de limites de admissibilidade de variações de preços, tomando por base certo valor estimado pela Administração. Assim, considerava-se o orçamento estimado e se determinava que as propostas poderiam variar até, por exemplo, 20%. Propostas cujos valores ultrapassassem as margens de variação seriam automaticamente desclassificadas. O sistema acabou produzindo enormes desvios éticos, especialmente quando a Administração passou a manter em sigilo as margens de variação admissíveis. Então, essa informação se transformava no fator decisivo da vitória. Vencia a licitação quem tivesse acesso ao critério escolhido pela Administração e mantido em segredo dos demais licitantes.

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A Lei 8.666/1993 excluiu a admissibilidade de licitações de preço-base. Com isso, retornaram à cena os problemas de propostas inexequíveis. Daí a tentativa de solução através da reforma trazida pela Lei 9.648/1998. Os §§ 1º e 2º do art. 48 receberam redação destinada a propiciar certas soluções intermediárias a propósito do tema.

De fato, sendo o objetivo da licitação selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração - consoante expressamente previsto no art. 3º da Lei nº 8.666/93 -, a fixação de um preço mínimo atenta contra esse objetivo, especialmente considerando que um determinado valor pode ser inexequível para um licitante, porém exequível para outro. Nesse sentido, o seguinte precedente do TCU:

18. De se destacar, ainda, que não há norma que fixe ou limite o percentual de lucro das empresas. Com isso, infiro que atuar sem margem de lucro ou com margem mínima não encontra vedação legal, depende da estratégia comercial da empresa e não conduz, necessariamente, à inexecução da proposta.

(Acórdão 3.092/2014, Plenário, rel. Min. Bruno Dantas). (grifou-se)

Em se tratando de licitação na modalidade pregão eletrônico, como no caso concreto, é regulado pela Lei nº 10.520/2002 e adota o critério do menor preço, conforme o seu artigo , X. Assim, não faria sentido uma cláusula editalícia que traga uma limitação prévia à obtenção do preço mais baixo possível. A propósito, também não há qualquer razão para se entender que o inciso X do art. 40 da Lei nº 8.666/93 seria inaplicável ao pregão.

Deve a Administração, portanto, buscar a proposta mais vantajosa; em caso de dúvida sobre a exequibilidade, ouvir o respectivo licitante; e, sendo o caso, exigir-lhe a prestação de garantia, como acima descrito. É o que dispõe a Súmula nº 262/TCU:"O critério definido no art. 48, inciso II, § 1º, alíneas a e b, da Lei 8.666/1993 conduz a uma presunção relativa de inexequibilidade de preços, devendo a Administração dar à licitante a oportunidade de demonstrar a exequibilidade da sua proposta.".

Corroborando o afirmado, colaciono precedente do STJ:

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RELATIVA. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO PELO LICITANTE DA EXEQUIBILIDADE DA PROPOSTA. RECURSO DESPROVIDO.

1. A questão controvertida consiste em saber se o não atendimento dos critérios objetivos previstos no art. 48, I e II, § 1º, a e b, da Lei 8.666/93 para fins de análise do caráter exequível/inexequível da proposta apresentada em procedimento licitatório gera presunção absoluta ou relativa de inexequibilidade.

2. A licitação visa a selecionar a proposta mais vantajosa à Administração Pública, de maneira que a inexequibilidade prevista no mencionado art. 48 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos não pode ser avaliada de forma absoluta e rígida. Ao contrário, deve ser examinada em cada caso, averiguando-se se a proposta apresentada, embora enquadrada em alguma das hipóteses de inexequibilidade, pode ser, concretamente, executada pelo proponente. Destarte, a presunção de inexequibilidade deve ser considerada relativa, podendo ser afastada, por meio da demonstração, pelo licitante que apresenta a proposta, de que esta é de valor reduzido, mas exequível.

3. Nesse contexto, a proposta inferior a 70% do valor orçado pela Administração Pública (art. 48, § 1º, b, da Lei 8.666/93) pode ser considerada exequível, se houver comprovação de que o proponente pode realizar o objeto da licitação. Nas palavras de Marçal Justen Filho,"como é vedado licitação de preço-base, não pode admitir-se que 70% do preço orçado seja o limite absoluto de validade das propostas. Tem de reputar-se, também por isso, que o licitante cuja proposta for inferior ao limite do § 1º disporá da faculdade de provar à Administração que dispõe de condições materiais para executar sua proposta. Haverá uma inversão do ônus da prova, no sentido de que se presume inexeqüível a proposta de valor inferior, cabendo ao licitante o encargo de provar o oposto"(in Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, 12ª ed., São Paulo: Dialética, 2008, p. 610).

4. Na hipótese dos autos, conforme se pode constatar na r. sentença e no v. acórdão recorrido, houve demonstração por parte da empresa classificada em primeiro lugar (LEÃO & LEÃO LTDA) e por parte do MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO de que a proposta apresentada por aquela era viável e exequível, embora em valor inferior ao orçado pela Administração. Conforme informações apresentadas pelo ora recorrido, a vencedora do certame"demonstrou que seu preço não é deficitário (o preço ofertado cobre o seu custo), tendo inclusive comprovado uma margem de lucratividade". Além disso, a empresa vencedora vem prestando devidamente o serviço contratado, o que demonstra a viabilidade da proposta por ela apresentada durante o procedimento licitatório (fls. 92/109, 170/172, 195/200 e 257/261). Assim, considerando que as instâncias ordinárias, com base na interpretação do contexto fático-probatório dos autos, entenderam que houve a devida comprovação da viabilidade da proposta apresentada pela empresa classificada em primeiro lugar, não há como elidir a referida conclusão, sob pena de incorrer-se no óbice da Súmula 7/STJ.

5. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RMS 11.044/RJ, de

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relatoria do Ministro Humberto Gomes de Barros (1ª Turma, DJ de 4.6.2001), consagrou entendimento no sentido de que," se a licitante vitoriosa cumpriu integralmente o contrato objeto de licitação, afasta-se logicamente a imputação de que sua proposta era inexeqüível ".

6. Recurso especial desprovido.

(REsp 965.839/SP, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2009, DJe 02/02/2010) (grifou-se)

Nesse sentido, a doutrina de Ronny Charles Lopes de Torres

(TORRES, Ronny Charles Lopes de. Leis de licitações públicas comentadas. 9. ed,

Salvador: JusPodivm, 2018, p. 616):

Os critérios estabelecidos na Lei nº 8.666/1993, para identificação da inexequibilidade de proposta comercial, não são absolutos.

Pode a empresa licitante, demonstrar a exequibilidade de sua proposta, contrariando a presunção relativa dos percentuais legais. A instituição pública contratante deve adotar providências com vistas à aferição real da viabilidade dos valores ofertados, antes da desclassificação da proponente.

A União em sua manifestação como amicus curiae, às e-STJ fls. 412-422,

cita vários acórdãos do TCU nesse exato sentido, a exemplo dos seguintes:

O critério definido no art. 48, inciso II, § 1º, alíneas a e b, da Lei 8.666/1993 conduz a uma presunção relativa de inexequibilidade de preços, devendo a Administração dar à licitante a oportunidade de demonstrar a exequibilidade da sua proposta.

(Acórdão 3240/2010-Plenário 1 Relator: BENJAMIN ZYMLER)

O procedimento para aferição da viabilidade de proposta de preços conduz a uma presunção relativa de inexequibilidade de preços, de forma que sempre haverá a possibilidade de o licitante comprovar sua capacidade de bem executar os preços propostos, atendendo satisfatoriamente ao interesse da Administração.

(Acórdão 287/2008-Plenário 1 Relator: UBIRATAN AGUIAR)

Para o fim de cálculo de inexequibilidade de proposta comercial, os critérios estabelecidos na Lei 8.666/1993 não são absolutos, devendo a instituição pública contratante adotar providências com vistas à aferição da viabilidade dos valores ofertados, antes da desclassificação da proponente.

(Acórdão 1857/2011-Plenário 1 Relator: ANDRÉ DE CARVALHO)

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deve ser franqueada a oportunidade de cada licitante defender a respectiva proposta e demonstrar a sua capacidade de bem executar os serviços, nos termos e condições exigidos pelo instrumento convocatório, antes que ele tenha a sua proposta desclassificada.

(Acórdão 1161/2014-Plenário 1 Relator: JOSÉ JORGE)

No ponto, vale a transcrição de trecho da manifestação do Instituto

Brasileiro de Direito Administrativo - IBDA como amicus curiae, às e-STJ fls. 342-388

do REsp nº 1.840.154-CE:

Em se tratando de licitação para contratação de prestação de serviços terceirizados com dedicação exclusiva de mão de obra, a análise da exequibilidade do valor nominal proposto pela licitante deverá se dar por meio do exame da planilha de custos e formação de preços apresentada pela licitante. (...). Ao invés de adotar tal sistemática para a seleção da proposta mais vantajosa, o edital de licitação deveria exigir que as propostas consignassem o preço nominal a ser cobrado pela prestação do serviço, sagrando-se vencedora da licitação aquela que cotasse o menor preço (menor valor nominal), desde que exequível. Ainda, a fim de avaliar a exequibilidade do menor preço proposto na licitação, o edital deveria conferir prazo para que a licitante que ofertou o menor preço nominal ao final da disputa de lances (e já aplicado eventual direito de preferência das microempresas e empresas de pequeno porte, na forma da Lei Complementar nº 123/06), apresentasse sua planilha de custos e formação de preços adequada ao valor do seu último lance.

(...).

De acordo com os princípios consagrados pela Constituição Federal, assegura-se o exercício da livre iniciativa como um fundamento da República. (...). Ao estabelecer que não serão aceitas propostas com valores inferiores àquele definido na Planilha de Composição de Custos do Anexo I – Termo de Referência acrescido da Taxa de Administração de 1,0% (um por cento), o Estado do Ceará está cerceando o exercício da livre iniciativa, na medida em que impede as empresas de ofertar valor inferior. (...). Vale citar que, no âmbito da Administração Pública federal, existe ato infralegal vedando prática dessa espécie. Trata-se da IN SEGES/MDG nº 05/17 que no seu Anexo VII-A traz a seguinte previsão: “7.11. É vedado ao órgão ou entidade contratante exercer ingerências na formação de preços privados por meio da proibição de inserção de custos ou exigência de custos mínimos que não estejam diretamente relacionados à exequibilidade dos serviços e materiais ou decorram de encargos legais.

É comum o ente público argumentar que tem responsabilidade pelos

débitos trabalhistas inadimplidos, mesmo que de forma subsidiária à empresa

prestadora dos serviços, e por isso, a fixação de um percentual mínimo de taxa de

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administração seria uma garantia contra essa eventual responsabilização.

Sobre o ponto, a Súmula nº 331/TST prescreve:

V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente , nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. (grifou-se)

Nos moldes do enunciado sumular referido, a responsabilidade da

Administração Pública pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da

empresa contratada é subsidiária. A efetiva fiscalização da prestadora de serviço

quanto ao cumprimento das obrigações contratuais e legais – especialmente o

adimplemento dos encargos trabalhistas, previdenciários e fiscais – afasta a

responsabilização do ente público, diante da inexistência de conduta culposa. Não é

necessário, portanto, fixar-se um percentual mínimo de taxa de administração no edital

de licitação para evitar tal responsabilização.

Relevante trazer a lição de Camila Cotovicz Ferreira (FERREIRA,

Camila Cotovicz. A polêmica da cotação de lucro irrisório ou zero em licitações. Blog

da Zênite. Disponível em:

s/>. Acesso em: 28 ago. 2020.):

Em primeiro lugar, é preciso lembrar que o item “lucro” que compõe a proposta comercial insere-se na margem de discricionariedade do particular. Nem poderia ser diferente, uma vez que a discricionariedade na disposição desse valor constitui característica essencial do exercício da livre iniciativa, consagrado no art. 170 da Constituição da República.

Como o lucro deve ser definido pelos licitantes em consonância com a sua realidade, não há determinação normativa que indique qual deve ser a forma de composição do percentual relativo a esse item.

Diante disso, não se verifica, a princípio, ilegalidade na cotação de lucro mínimo ou igual a zero em propostas apresentadas em certames licitatórios, razão pela qual, não é devida a pronta desclassificação das propostas nessa condição, visto que o lucro

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zero não é indicação absoluta de inexequibilidade. Nesses casos, todavia, a avaliação da exequibilidade da proposta deverá ser bastante criteriosa, principalmente em se tratando de licitação para terceirização de serviços, o que exigirá a verificação da planilha de custos e do cumprimento de todos os encargos legais. (grifou-se)

Em complemento, trago a doutrina de Luiz Cláudio de Azevedo Chaves

(CHAVES, Luiz Cláudio de Azevedo. O risco da inexequibilidade de propostas com

taxa nula ou negativa na contratação de serviço de agenciamento de passagem aérea

pela Administração Pública e Sistema S O risco da inexequibilidade de propostas com

taxa nula ou negativa na contratação de serviço de agenciamento de passagem aérea

pela Administração Pública e Sistema S. Coluna Jurídica JML. Disponível em:

id=188>. Acesso em: 28 ago. 2020.):

a) não é vedado aos licitantes cotar, em suas propostas, taxa de agenciamento nula ou negativa, porquanto a inexequibilidade não podem ser declarada de forma presumida;

b) caso haja recebimento de propostas contemplando taxa de agenciamento nula ou negativa, por caracterizar indício de inexequibilidade, é dever do agente julgador do certame promover diligências junto ao classificado preliminarmente em primeiro lugar, a fim de que o mesmo demonstre o modo pelo qual irá, com a sua proposta, suportar o encargo a ser assumido com a assinatura do ajuste;

O Ministério Público Federal, às e-STJ fls. 393-397, ofertou parecer

trazendo o seguinte argumento complementar:

8. Como se vê, verifica-se que a fixação da taxa de administração no percentual mínimo de 1% vai de encontro ao disposto no art. 40, X, da Lei nº 8.666/93, uma vez que viola a previsão legal de vedação à fixação de preços mínimos e, por conseguinte, o princípio da legalidade. Ademais, por não estar prevista em lei, a fixação de valor mínimo ofende também o princípio da segurança jurídica, porquanto deixa na esfera da discricionariedade do administrador público regramento que, além de criar exceções não previstas em lei, viola do caráter competitivo do certame.

Cuida-se a escolha da taxa de administração, como se vê, de medida

compreendida na área negocial dos interessados, a qual fomenta a competitividade

Superior Tribunal de Justiça

entre as empresas que atuam nesse mercado, em benefício da obtenção da melhor proposta pela Administração Pública.

Portanto, a interpretação mais adequada da Lei nº 8.666/1993, especialmente dos artigos 40, inciso X, e 48, §§ 1º e 2º, conduz à conclusão de que o ente público não pode estipular cláusula editalícia em licitação/pregão prevendo percentual mínimo referente à taxa de administração, havendo outros mecanismos na legislação aptos a resguardar a Administração Pública de eventuais propostas inexequíveis. É nesse sentido que se encaminha a pacificação da temática.

4. TESE JURÍDICA FIRMADA (art. 104-A, inc. III, do RISTJ) :

Para efeito de cumprimento do requisito legal e regimental, firma-se a seguinte tese: "Os editais de licitação ou pregão não podem conter cláusula prevendo percentual mínimo referente à taxa de administração, sob pena de ofensa ao artigo 40, inciso X, da Lei nº 8.666/1993.".

5. SOLUÇÃO DADA AO CASO CONCRETO (art. 104-A, inc. IV, do RISTJ) :

Ante o exposto, conheço do recurso especial e lhe dou provimento, nos termos da fundamentação, a fim de reformar o acórdão recorrido, com a manutenção do Contrato de nº. 013/2016, o qual já foi adjudicado e homologado à impetrante.

Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ.

É como voto.

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.840.154 - CE (2019/0287755-1)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

RECORRENTE : SOLUCAO SERVICOS COMERCIO E CONSTRUÇÃO

EIRELI

ADVOGADO : ANA VALERIA DO NASCIMENTO NOBRE - CE020983

RECORRIDO : ESTADO DO CEARÁ

PROCURADOR : SIMONE MAGALHÃES OLIVEIRA E OUTRO (S) - CE016945 INTERES. : INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ADMINISTRATIVO -" AMICUS CURIAE "

ADVOGADOS : EDGAR ANTONIO CHIURATTO GUIMARAES - PR012413 MAURÍCIO GARCIA PALLARES ZOCKUN - SP156594

INTERES. : ACADEMIA BRASILEIRA DE DIREITO DO ESTADO -ABDET -" AMICUS CURIAE "

ADVOGADOS : ANTONIO PAULO DE MATTOS DONADELLI - SP235964 DANIEL GABRILLI DE GODOY - SP235505 MARIANA CARNAES FERREIRA - SP293940

INTERES. : UNIÃO -" AMICUS CURIAE "

VOTO VENCIDO

(M INISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)

1. Ministro OG FERNANDES, não faço ressalva alguma ao

voto que V. Exa. proferiu em relação ao objeto da presente demanda, que é definir

se o ente público pode estipular cláusula editalícia em licitação/pregão prevendo

percentual mínimo referente à taxa de administração como forma de resguarda-se

de eventuais propostas, em tese, inexequíveis.

2. No plano da normatividade aplicável e do precedente

repetitivo que V. Exa. mencionou, a solução a ser ofertada teria de ser apenas e

precisamente essa que V. Exa. anunciou.

3. Entretanto faço minha observação somente para levar à

reflexão que devemos atentar mais para a realidade do que para a normatividade.

4. A taxa de administração pressupõe a gestão da execução

do contrato. Não podemos imaginar que um contrato de grande porte seja

executado sem gestão administrativa. E a gestão não pode ser concebida sem a

respectiva remuneração. A meu ver, é inimaginável a gestão empresarial de um

consórcio de empresas sem a devida remuneração.

Superior Tribunal de Justiça

5. Penso que só pode haver duas explicações para esse tipo de conduta, em que há uma proposta de licitação sem a taxa de administração.

6. Primeiro, estabelecer no Estado a concorrência predatória de empresas supercapitalizadas de engenharia do País. Essas macroempresas têm condições econômicas de arcar com o custo da gestão da execução do contrato e, assim, podem sufocar facilmente as empresas de menor porte que operam na região do Nordeste principalmente.

7. O segundo ponto que pode levar a empresa a descartar o custo de administração é a expectativa de abandono da execução da obra durante a vigência do contrato. Sei que há outros meios de garantir o cumprimento de um acordo, mas não interessa à Administração pública, no caso, punir o contratado ou receber dele, ou do garante do contratado, algum tipo de compensação pecuniária. Isso não é o objetivo da Administração. O que ela quer é a obra feita pelo preço contratado.

8. Então, quando a execução da obra fica ameaçada, recorre-se às garantias do contrato de execução e o Ente público, ou Autarquia, tem de se contentar com a reparação pecuniária e não com a execução da obra, a exemplo do que ocorreu no Estado do Rio de Janeiro com a obra da Linha Vermelha. Nesse caso, inclusive, o Ministro Presidente HUMBERTO MARTINS determinou que a responsabilidade voltasse para o Município do Rio de Janeiro exatamente porque havia, da parte dos executores, uma alegação de impossibilidade de realização da obra ou a pretensão de reajuste de preço em razão de terem sido cotados abaixo da realidade.

9. Entendo perfeitamente a posição de V. Exa., Ministro OG FERNANDES, que está escorada no Tema Repetitivo 1.038, e no art. 40, § 10 da Lei de Licitações, mas a realidade que os gestores enfrentam é essa que mencionei acima, ou seja, a taxa de administração sendo excluída da proposta estabelecendo uma condição especialíssima de competição em favor das macroempresas de construção civil.

Superior Tribunal de Justiça

10. Essa é a ponderação que faço a V. Exa., Ministro OG FERNANDES, para que compreendamos o que os governos enfrentam. Em uma obra de grande porte, em que se operam milhões de reais. É evidente haver maior vantagem em um contrato mais barato, visto que 0,5% nesse universo é um recurso vultoso. Penso que o risco é muito visível diante dessa expectativa.

11. Por isso, faço essas considerações acreditando que essas questões têm que ser pesadas, medidas e cotadas.

12. Peço todas as vênias ao Ministro OG FERNANDES e a todos que o estão acompanhando para negar provimento ao recurso da Empresa. É como voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA SEÇÃO

Número Registro: 2019/0287755-1 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.840.154 / CE

Números Origem: 0158067-62.2016.8.06.0001 01580676220168060001

1580676220168060001

PAUTA: 09/09/2020 JULGADO: 23/09/2020

Relator

Exmo. Sr. Ministro OG FERNANDES

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. SANDRA VERÔNICA CUREAU

Secretária

Bela. Carolina Véras

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : SOLUCAO SERVICOS COMERCIO E CONSTRUÇÃO EIRELI

ADVOGADO : ANA VALERIA DO NASCIMENTO NOBRE - CE020983

RECORRIDO : ESTADO DO CEARÁ

PROCURADOR : SIMONE MAGALHÃES OLIVEIRA E OUTRO (S) - CE016945

INTERES. : INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ADMINISTRATIVO -"AMICUS

CURIAE"

ADVOGADOS : EDGAR ANTONIO CHIURATTO GUIMARAES - PR012413 MAURÍCIO GARCIA PALLARES ZOCKUN - SP156594

INTERES. : ACADEMIA BRASILEIRA DE DIREITO DO ESTADO - ABDET -"AMICUS

CURIAE"

ADVOGADOS : ANTONIO PAULO DE MATTOS DONADELLI - SP235964 DANIEL GABRILLI DE GODOY - SP235505 MARIANA CARNAES FERREIRA - SP293940

INTERES. : UNIÃO -" AMICUS CURIAE "

ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Licitações -Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação

SUSTENTAÇÃO ORAL

Sustentaram, oralmente, a Dra. LUDIANA CARLA BRAGA FAÇANHA, pelo RECORRIDO, e o Dr. EDGAR ANTONIO CHIURATTO GUIMARAES, pelo INTERESSADO INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ADMINISTRATIVO.

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia PRIMEIRA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

Superior Tribunal de Justiça

A Seção, por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

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