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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJ 08.10.2007 p. 348

Julgamento

13 de Setembro de 2007

Relator

Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_84166_SP_13.09.2007.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 84.166 - SP (2007/0127357-9)

RELATORA : MINISTRA JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)

IMPETRANTE : FERNANDO AQUINO SCALIANTE

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : ANDERSON FABIANO AMENTA

EMENTA

HABEAS CORPUS – PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE OU INTERCORRENTE- OCORRÊNCIA ENTRE A DATA DA SENTENÇA E ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA A DEFESA, PRESENTE O PRESSUPOSTO DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. ESPÉCIE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CONSIDERAÇÃO DA PENA IMPOSTA NA SENTENÇA.MULTA CUMULATIVA ALCANÇADA PELA PRESCRIÇÃO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DE REGISTROS CARTORÁRIOS. ORDEM CONCEDIDA.

1- A prescrição ocorrida entre a sentença e antes do trânsito em julgado para a defesa, já presente o pressuposto do trânsito em julgado para a acusação (prescrição superveniente ou intercorrente), é da pretensão punitiva, porquanto só com o trânsito em julgado para as duas partes é que se tem um título penal executivo definitivo, capaz de autorizar a pretensão executória do Estado.

2- A prescrição da pretensão punitiva superveniente tem como base a pena imposta na decisão condenatória, porquanto, já transitada em julgado a sentença para a acusação, não se pode, em recurso exclusivo da defesa, aumentar a quantidade da punição.

3- A multa imposta cumulativamente com a pena privativa de liberdade, com ela prescreve, no mesmo prazo.

5- Ordem concedida para reconhecer a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas,

acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por

unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Felix Fischer, Arnaldo Esteves Lima e Napoleão Nunes Maia

Filho votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Superior Tribunal de Justiça

Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Brasília, 13 de setembro de 2007.(Data do Julgamento)

MINISTRA JANE SILVA

(DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)

Relatora

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 84.166 - SP (2007/0127357-9)

RELATORA : MINISTRA JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)

IMPETRANTE : FERNANDO AQUINO SCALIANTE

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : ANDERSON FABIANO AMENTA

RELATÓRIO

A EXMA. SRA. MINISTRA JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG) (Relator):

Trata-se de habeas corpus impetrado por Fernando Aquino Scaliante, advogado, devidamente qualificado na inicial, em favor de ANDERSON FABIANO AMENTA, condenado a três anos de reclusão e multa, no regime inicialmente fechado, pelo crime do artigo 12 da Lei 6368/76.

A sentença condenatória foi proferida em 26 de julho de 2002 e publicada no dia 29 de julho do mesmo ano; o Ministério Público foi intimado da decisão e não opôs qualquer recurso; a decisão transitou em julgado para a acusação em 13 de agosto de 2002, consoante cópia da certidão cartorária à f. 97 destes autos.

O paciente interpôs apelação, que foi deferida, em parte, para substituir-lhe o regime integralmente fechado pelo inicialmente fechado, com trânsito em julgado em 16 de agosto de 2006.

Ante a decisao do Tribunal de Justiça de São Paulo, foi apresentado Recurso Especial pelo Ministério Público, que não teve êxito na sua pretensão.

Pretende o impetrante, em benefício do paciente, o reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva e, se for ultrapassada tal questão, que lhe seja concedida a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Foi pleiteada liminar, devidamente deferida pelo então Relator, Ministro Gilson Dipp, que determinou a expedição de salvo conduto ao paciente até o julgamento do presente writ.

Foram solicitadas e prestadas as devidas informações pela autoridade apontada como coatora.

A Subprocuradoria – Geral da República opina pela concessão da ordem, mas pela prescrição da pretensão executória.

Relatados, em mesa para o julgamento.

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 84.166 - SP (2007/0127357-9)

RELATORA : MINISTRA JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)

IMPETRANTE : FERNANDO AQUINO SCALIANTE

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : ANDERSON FABIANO AMENTA

VOTO

A EXMA. SRA. MINISTRA JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG) (Relator):

A pretensão do impetrante é válida, porquanto, realmente, já ocorreu à prescrição da pretensão punitiva superveniente, e não da pretensão executória, conforme pretende o Ministério Público Federal em seu parecer.

Estando presente o pressuposto do trânsito em julgado para a acusação, o prazo prescricional se completou após a data da publicação da sentença, marco interruptivo, e antes do trânsito em julgado para o réu.

Só passa a existir a prescrição da pretensão executória depois que a decisão transita em julgado para as duas partes, não obstante o seu marco inicial retroagir a data do trânsito em julgado para a acusação.

A prescrição da pretensão superveniente, também chamada de intercorrente, se verifica após a ocorrência da decisão condenatória recorrível e tem como pressuposto o trânsito em julgado da decisão condenatória para a acusação.

Como ainda não ocorreu o trânsito em julgado para as duas partes, não se pode falar em prescrição da pretensão executória, vez que ainda não se tem um título executivo judicial, logo, ela incide sobre a pretensão punitiva.

Como não houve recurso da acusação, o Tribunal não poderia agravar a pena do réu, assim, é a pena concretizada na sentença que deverá ser levada em consideração para apuração do prazo prescricional.

No caso, a pena foi de três anos, prescrevendo em oito anos, ex vi do artigo 109, IV, do Código Penal, entretanto, sendo o réu menor de 21 anos, quando do fato criminoso, nos termos do artigo 115 do mesmo Estatuto Penal, o prazo é reduzido à metade, logo, na hipótese, passou a ser de quatro anos.

O último marco interruptivo da prescrição foi à data da publicação sentença em mãos do escrivão, ou seja, em 29 de julho de 2002 (certidão de f. 90), enquanto o trânsito em julgado para a defesa ocorreu em 16 de agosto de 2006, mais de quatro anos depois.

Sendo a prescrição causa extintiva da punibilidade, e podendo ser declarada até mesmo de ofício, consoante o artigo 61 do Código de Processo Penal, nada mais nos resta que reconhecê-la em favor do paciente, acolhendo o pedido impetrado.

Documento: 720815 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 08/10/2007 Página 4 de 6

Superior Tribunal de Justiça

Assim, nos termos dos artigos 107, IV e 109, IV , do Código Penal, ratificando a liminar anteriormente determinada, concedo a ordem para reconhecer em favor do paciente a extinção da punibilidade , em virtude da prescrição superveniente, espécie da prescrição da pretensão punitiva, atingindo tal declaração à pena de multa, que , quando imposta cumulativamente, prescreve no mesmo prazo da privativa de liberdade, conforme disposição constante do artigo 114, II, do Código Penal.

Com o reconhecimento de causa extintiva da punibilidade, cujo exame antecede o das demais matérias deduzidas na impetração, ficam elas prejudicadas.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUINTA TURMA

Número Registro: 2007/0127357-9 HC 84166 / SP

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 3472001 4048593

EM MESA JULGADO: 13/09/2007

Relatora

Exma. Sra. Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. ELIANA PERES TORELLY DE CARVALHO

Secretário

Bel. LAURO ROCHA REIS

AUTUAÇÃO

IMPETRANTE : FERNANDO AQUINO SCALIANTE

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : ANDERSON FABIANO AMENTA

ASSUNTO: Penal - Leis Extravagantes - Crimes de Tráfico e Uso de Entorpecentes (Lei 6.368/76 e DL

78.992/76) - Tráfico

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"A Turma, por unanimidade, concedeu a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora."

Os Srs. Ministros Felix Fischer, Arnaldo Esteves Lima e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Brasília, 13 de setembro de 2007

LAURO ROCHA REIS

Secretário

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/11098/habeas-corpus-hc-84166-sp-2007-0127357-9/inteiro-teor-100020435

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