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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 613138 DF 2003/0218793-0

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 613138 DF 2003/0218793-0
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 25.04.2005 p. 298
Julgamento
16 de Novembro de 2004
Relator
Ministro FRANCIULLI NETTO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_613138_DF_16.11.2004.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 126/STJ. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. FUNÇÃO COMISSIONADA. NÃO-INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/98. LEI N. 9.783/99. PRECEDENTES DAS 1ª E 2ª TURMAS. O v. acórdão recorrido abriga fundamentos de índole constitucional. Ocorre, contudo, que o recorrente não cuidou de interpor o devido recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, de modo a incidir a jurisprudência sedimentada por meio da Súmula n. 126 deste Sodalício. Ainda que assim não fosse, esta Corte Superior de Justiça pacificou o entendimento segundo o qual "não integram a base cálculo da contribuição previdenciária as parcelas pagas a servidor público em razão do exercício de função comissionada, tendo em vista que elas não são mais incorporadas ao vencimento para efeito de aposentadoria" (ROMS 14.376/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 07.06.2004). Com efeito, se é certo que, no ensejo da aposentadoria, não será percebida a retribuição auferida na ativa concernente à função comissionada, não faz o menor sentido que sobre o percebido a título de função gratificada incida o percentual relativo à contribuição previdenciária. Recurso especial não-conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator." Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Castro Meira, Francisco Peçanha Martins e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL - FUNÇÃO COMISSIONADA - BASE DE CÁLCULO -
    CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
    • STJ - RMS 14376 -MG, RMS 12686 -DF, RMS 12590 -DF (RIP 15/316), RMS 12455 -MA

Referências Legislativas

  • LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00040 PAR:00012 ART :00195 PAR:00005 ART :00201 PAR:00011 (ART. 40 COM REDAÇÃO DADA PELA EC 20/98)
  • LEG:FED EMC:000020 ANO:1998
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000126
  • LEG:FED LEI:009783 ANO:1999 ART :00002
  • LEG:FED LEI:009527 ANO:1997 ART :00018
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