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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RHC 132333 SP 2020/0201418-4

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJe 26/10/2020

Julgamento

20 de Outubro de 2020

Relator

Ministro NEFI CORDEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RHC_132333_20215.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 132.333 - SP (2020/0201418-4)

RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO

RECORRENTE : FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS (PRESO)

ADVOGADOS : JEFERSON RIVAROLA ROCHA - MS010494 CRISTIANE FERREIRA DE AMORIM ROCHA - MS010191

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO. QUESTÃO SUPERADA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020. MEDIDAS CAUTELARES. SUFICIÊNCIA. RÉU PRIMÁRIO E SEM ANTECEDENTES. TRANSPORTADOR CONTRATADO OCASIONALMENTE. RECURSO PROVIDO PARA A SOLTURA, COM A APLICAÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS.

1. A questão referente ao excesso de prazo para a prolação de sentença está superada, pois houve o recorrente foi sentenciado em 26/6/2020, tendo sido interposto recurso de apelação, que foi julgado em 24/9/2020.

2. Apresentada fundamentação concreta, evidenciada na quantidade de droga apreendida (29 kg de cocaína), não se verifica ilegalidade no decreto prisional.

3. A pandemia causada pela Covid-19 já trouxe uma realidade diferenciada de preocupação com a saúde em nosso país e faz ver como ainda de maior risco o aprisionamento - a concentração excessiva, a dificuldade de higiene e as deficiências de alimentação naturais ao sistema prisional acarretam seu enquadramento como pessoas em condição de risco.

4. Tratando-se de delito praticado sem violência ou grave ameaça, verifica-se que os riscos apontados não exigem tão gravosa cautelar como a prisão, tendo em vista a atual situação da pandemia causada pela Covid-19 e as circunstâncias do caso, pois se trata de paciente primário e sem antecedentes, que assumiu ter praticado o delito em razão de sua precária situação financeira, tendo sido contratado para fazer o transporte das drogas, apenas para conduzir o veículo entre os Estados, não constando dos autos indicação de que ele possua vivência delitiva.

5. Recurso provido para a soltura do recorrente FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS, determinando-se o cumprimento das medidas cautelares de apresentação por período a ser definido pelo Juízo de 1º Grau, de proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial e de ter contato pessoal com pessoas envolvidas com o tráfico de drogas e outras atividades criminosas, o que não impede a fixação de outras medidas cautelares diversas da prisão, por decisão fundamentada.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas,

Superior Tribunal de Justiça

acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 20 de outubro de 2020 (Data do Julgamento).

MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Presidente

MINISTRO NEFI CORDEIRO

Relator

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 132.333 - SP (2020/0201418-4)

RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO

RECORRENTE : FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS (PRESO)

ADVOGADOS : JEFERSON RIVAROLA ROCHA - MS010494 CRISTIANE FERREIRA DE AMORIM ROCHA - MS010191

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO NEFI CORDEIRO (Relator):

Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido de liminar, interposto em face de acórdão assim ementado (fl. 180):

Habeas Corpus. Tráfico de Drogas. Alegação de que o paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal consistente na manutenção de sua custódia cautelar. Pleito objetivando a liberdade provisória. Liminar não concedida. Presente, em sede de cognição sumária, elementos materiais a apontar a gravidade concreta da conduta delituosa. Quantidade excessiva de drogas. Medidas cautelares alternativas que não se revelam adequadas ao caso. Paciente que não possui comorbidade capaz de inserí-lo no grupo de risco da pandemia do Coronavírus. Ordem denegada.

Consta dos autos que o paciente foi denunciado pela prática do delito do art. 33, caput, c/c o art. 40, V, ambos da Lei 11.343/2006, razão pela qual se encontra preso preventivamente.

O recorrente sustenta, em síntese, que o paciente é primário e inexiste fundamentação válida para a decretação da prisão preventiva e a ocorrência de excesso de prazo para a conclusão para a prolação de sentença.

Alega que, diante do risco de contágio pela Covid-19, a prisão do recorrente deveria ser reavaliada, de acordo com o que prevê a Recomendação 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça, principalmente quando não se trata de delito cometido com violência ou grave ameaça à pessoa.

Requer, liminarmente e no mérito, o provimento do recurso para deferir-se a liberdade provisória ao recorrente, ainda que mediante a imposição de medidas cautelares diversas.

A liminar foi indeferida.

As informações foram prestadas.

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo provimento do recurso.

Na origem, no processo n. 1501697-55.2019.8.26.0603/SP, o recurso de apelação foi jugado em 24/9/2020 (fl. 240-257), aguardando-se atualmente o curso do prazo recursal, conforme informações eletrônicas disponíveis em 8/10/2020.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 132.333 - SP (2020/0201418-4)

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO NEFI CORDEIRO (Relator):

O recorrente sustenta, em síntese, que o paciente é primário e inexiste fundamentação válida para a decretação da prisão preventiva e a ocorrência de excesso de prazo para a conclusão para a prolação de sentença.

Alega que, diante do risco de contágio pela Covid-19, a prisão do recorrente deveria ser reavaliada, de acordo com o que prevê a Recomendação 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça, principalmente quando não se trata de delito cometido com violência ou grave ameaça.

De início, a questão referente ao excesso de prazo para a prolação de sentença está superada, pois houve o recorrente foi sentenciado em 26/6/2020, tendo sido interposto recurso de apelação, que foi julgado em 24/9/2020.

Posto isso, não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos exigidos pelo art. 312 do CPP.

A custódia cautelar foi mantida pelo Tribunal pelos seguintes fundamentos (fls. 256-257):

[...].A prisão preventiva do apelante deve ser mantida. Os fatos, conforme reconhecidos quando da prolação de sentença e agora confirmados, registram aspectos que os inserem no plano da gravidade concreta. A quantidade de drogas apreendidas em seu poder revela aspecto de maior reprovabilidade. Nesse cenário, o comprometimento da ordem pública é demonstrado e, com ele, a insuficiência das medidas cautelares alternativas.[...].

A sentença, por sua vez, negou o direito de recorrer em liberdade pelos seguintes fundamentos (fl. 230):

[...].O réu não poderá apelar em liberdade, pois está preso preventivamente e assim deve continuar, haja vista a sentença condenatória, em regime fechado. Expeça-se oficio de recomendação.[...].

O decreto de prisão preventiva, mantido na sentença, foi assim fundamentado (fls. 161-162):

[...].Por primeiro, impõe-se consignar que, a despeito da Súmula Vinculante nº 11 do Colendo Supremo Tribunal Federal, determino a manutenção das algemas nos averiguados, uma vez que o número reduzido de policiais militares que atuam nas audiências de custódias, a compleição física dos policiais, que às vezes é inferior à dos investigados, o número de investigados que, muitas vezes, é maior que o dos policiais e o número elevado de promotores, defensores, advogados, servidores e público em geral que transitam pelo local em que são realizadas as audiência de

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custódia, indicam a necessidade do uso de algemas para garantir a segurança de todos e regular ordem e prosseguimento dos trabalhos. Vistos. O flagrante encontra-se formal e materialmente em ordem. Durante a abordagem policial envolvendo o autuado, foram apreendidos 28 "tijolos" de cocaína, pesando 29.005,00 gramas, além de R$ 4.771,00. Tais circunstâncias demonstram, em sede de cognição sumária, que o autuado está envolvido com a prática do tráfico de entorpecentes em larga escala. Os policiais que atenderam a ocorrência deram detalhes da conduta delituosa. O próprio autuado confessou o crime. A acusação que pesa contra o autuado é grave, de crime de tráfico de entorpecentes em larga escala, que traz efeitos nefastos para a sociedade, na medida em que incentiva a criminalidade e destrói a base desta que é a família, sendo necessária a sua custódia para garantia da ordem pública . Ademais, nada obstante a Lei 11.464/07 permita eventual concessão de liberdade provisória, neste momento processual, parece prematura decisão nesse sentido. Assim, estando presentes os requisitos necessários, converto a prisão em flagrante em prisão preventiva de FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS. Expeça-se mandado de prisão. [...].

Como se vê, a custódia cautelar foi mantida no acórdão do recurso de apelação com a indicação de fundamentação concreta, evidenciada na quantidade de droga apreendida, tratando-se de mais de 29 kg de cocaína.

Pacífico é o entendimento nesta Corte Superior de que, embora não sirvam fundamentos genéricos (do dano social gerado por tráfico, crime hediondo, ou da necessidade

de resposta judicial) para a prisão, podem a periculosidade e riscos sociais justificar a custódia cautelar no caso de tráfico, assim se compreendendo a especialmente gravosa natureza ou quantidade da droga. Nesse sentido: HC n. 291125/BA – 5ª T. – unânime – Rel. Min. Laurita Vaz – DJe 3/6/2014; AgRg no RHC n. 45009/MS – 6ª T. – unânime – Rel. Min. Rogério Schietti Cruz – DJe 27/5/2014; HC n. 287055/SP – 5ª T. – unânime – Rel. Min. Moura Ribeiro – DJe 23/5/2014; RHC n. 42935/MG – 6ª T. – unânime – Rel. Min. Sebastião Reis

Júnior – DJe 28/5/2014.

Ademais, havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão. A esse respeito: HC n. 325.754/RS – 5ª T. – unânime – Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) – DJe 11/09/2015 e HC n. 313.977/AL – 6ª T. – unânime – Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura – DJe 16/03/2015.

A respeito da aplicação da recomendação n. 62/CNJ, o acórdão que denegou o writ

de origem está assim fundamentado (fl. 184):

[...]. Registre-se, ademais, não haver notícia de que o paciente esteja acometido de comorbidade capaz de inseri-lo no denominado grupo de risco da pandemia do Coronavirus. Não há, igualmente, notícias de propagação da doença nas unidades prisionais. Por sua vez, os termos da Recomendação 62 do Conselho Nacional de Justiça são orientações dirigidas às autoridades judiciárias no enfrentamento dos riscos da pandemia. Não implicam, obviamente, direito subjetivo à

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liberdade. Devem, portanto, ser avaliadas à luz da singularidades dos múltiplos casos.[...].

Cumpre destacar que a pandemia causada pela Covid-19 já trouxe uma realidade diferenciada de preocupação com a saúde em nosso país e faz ver como ainda de maior risco o aprisionamento - a concentração excessiva, a dificuldade de higiene e as deficiências de alimentação naturais ao sistema prisional acarretam seu enquadramento como pessoas em

condição de risco.

O Judiciário brasileiro permanece atuando, mas com redução de audiências e suspensão dos prazos assim prolongando a conclusão dos feitos, daí gerando também maior risco pela demora das prisões cautelares.

Nesse momento, configurada a dificuldade de rápida solução ao mérito do processo e o gravíssimo risco à saúde, o balanceamento dos riscos sociais frente ao cidadão acusado merece diferenciada compreensão, para restringir a prisão cautelar.

Esse é o sentido da Recomendação n. 62/2020 do CNJ, art. 4º:

Art. 4º - Recomendar aos magistrados com competência para a fase de conhecimento criminal que, com vistas à redução dos riscos epidemiológicos e em observância ao contexto local de disseminação do vírus, considerem as seguintes medidas:

I – a reavaliação das prisões provisórias, nos termos do art. 316, do Código de Processo Penal, priorizando-se:

a) mulheres gestantes, lactantes, mães ou pessoas responsáveis por criança de até doze anos ou por pessoa com deficiência, assim como idosos, indígenas, pessoas com deficiência ou que se enquadrem no grupo de risco;

b) pessoas presas em estabelecimentos penais que estejam com ocupação superior à capacidade, que não disponham de equipe de saúde lotada no estabelecimento, que estejam sob ordem de interdição, com medidas cautelares determinadas por órgão do sistema de jurisdição internacional, ou que disponham de instalações que favoreçam a propagação do novo coronavírus;

c) prisões preventivas que tenham excedido o prazo de 90 (noventa) dias ou que estejam relacionadas a crimes praticados sem violência ou grave ameaça à pessoa;

Cumpre destacar, por oportuno, as circunstâncias constantes do termo de interrogatório do acusado no auto de prisão em flagrante (fl. 15):

[...].às perguntas respondeu: Que não possui advogado apra este ato. Que comunicou sua prisão a seu amigo Juniomar, através do telefone (67) 99688-7433. Que nunca foi preso. Não tem filhos. Com relação aos fatos deseja apenas esclarecer que é estudante de veterinária e que está no segundo ano. Que passa por dificuldades financeiras e está com quatro ou cinco mensalidades atrasadas, que além disso seu pai sofre de glaucoma e corre o risco de perder a visão. Que precisava de dinheiro tanto para pagar a faculdade, quanto para ajudar seu pai no tratamento dos olhos. Por esse motivo, aceitou levar o automóvel recheado de cocaína, de Dourados-MS para Bauru-SP. Que não conhece as pessoas que o contrataram para o serviço. Que

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receberia R$10.000,00 pelo serviço. Que foi abordado por policiais rodoviários na base policial de Araçatuba, os quais localizaram sob o painel 30 tijolos de cocaína. Que também aprenderam o celular e R$ 4.771,00 em espécie. Que esse não é parte do pagamento que receberia. Que parte desse dinheiro havia juntado e outra parte o interrogando tomou emprestado de seu amigo Júnior e pretendia ir a São Paulo, comprar roupas para revender. Que nunca foi dono do automóvel Gol apreendido em seu poder. Que o automóvel foi registrado em seu nome para fazer esse serviço. Outros esclarecimentos prestará em juízo. Nada mais disse nem lhe foi perguntado. Nada mais havendo a tratar ou a relatar, determinou a Autoridade o encerramento do presente termo que, após lido e achado conforme, vai por todos devidamente assinado, inclusive por mim Escrivão (ã) de Polícia que parcialmente o digitei.[...].

Ao que se tem, assim como demonstrado na sentença (fl. 227), em seu interrogatório, o paciente afirmou que, diante de sua precária situação financeira, foi contratado para fazer o transporte das drogas, apenas para dirigir o veículo entre os Estados, com o intuito de custear os seus estudos e o tratamento médico do pai, não constando dos autos que ele possua vivência delitiva.

Nesse contexto, tratando-se de delito praticado sem violência ou grave ameaça, verifica-se que os riscos apontados não exigem tão gravosa cautelar como a prisão, tendo em vista a atual situação da pandemia causada pela Covid-19 e as circunstâncias do caso, pois se trata de paciente primário e sem antecedentes (fl. 37).

Assim, para evitar o risco de reiteração delitiva, suficiente é a imposição das seguintes medidas cautelares penais diversas da prisão processual: (a) apresentação no período determinado pelo Juízo de 1º Grau, para verificar a manutenção da inexistência de riscos ao processo e à sociedade, (b) proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial, vinculando o acusado ao processo; e (c) proibição de ter contato pessoal com pessoas envolvidas com o tráfico e outras atividades criminosas, como garantia à instrução e proteção contra à reiteração criminosa; tudo isso sem prejuízo de eventual fixação de outras medidas cautelares pelo Juízo de origem, desde que devidamente fundamentadas, além da decretação da prisão, com fundamento exclusivo em fatos novos.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso em habeas corpus para a soltura do recorrente FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS, determinando-se o cumprimento das medidas cautelares de apresentação por período a ser definido pelo Juízo de 1º Grau, de proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial e de ter contato pessoal com pessoas envolvidas com o tráfico de drogas e outras atividades criminosas, o que não impede a fixação de outras medidas cautelares diversas da prisão, por decisão fundamentada.

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CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEXTA TURMA

Número Registro: 2020/0201418-4 PROCESSO ELETRÔNICO RHC 132.333 / SP

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 15016975520198260603 20557765320208260000 23178672019

EM MESA JULGADO: 20/10/2020

Relator

Exmo. Sr. Ministro NEFI CORDEIRO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISEN

Secretário

Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS (PRESO)

ADVOGADOS : JEFERSON RIVAROLA ROCHA - MS010494 CRISTIANE FERREIRA DE AMORIM ROCHA - MS010191

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de Tráfico Ilícito e

Uso Indevido de Drogas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Sexta Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1111245145/recurso-ordinario-em-habeas-corpus-rhc-132333-sp-2020-0201418-4/inteiro-teor-1111245244

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