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24 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS : RHC 135291 BA 2020/0254197-9

Superior Tribunal de Justiça
há 29 dias
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 135291 BA 2020/0254197-9
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 26/10/2020
Julgamento
20 de Outubro de 2020
Relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RHC_135291_ed967.pdf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. GUARDA MUNICIPAL. VIA INADEQUADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. O trancamento da ação penal, na via estreita do habeas corpus, somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito.
2. Neste caso, a peça inaugural descreve uma conduta, a princípio, típica, ilícita e culpável, não se vislumbrando nenhum óbice ao exercício da ação penal sem a incursão aprofundada no conjunto probatório, providência inviável em sede de habeas corpus, conforme entendimento jurisprudencial consolidado no âmbito dos Tribunais Superiores.
3. O habeas corpus não é o meio apropriado para discutir a regularidade do porte de arma de fogo por guardas municipais. Tal tema deve ser debatido na arena adequada, seja pelo Poder Legislativo, seja pelo Judiciário, desde que pelo instrumento correto, em controle de constitucionalidade.
4. Recurso ordinário não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1111265682/recurso-ordinario-em-habeas-corpus-rhc-135291-ba-2020-0254197-9