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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-EDCL-RESP_1869642_53195.pdf
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Inteiro Teor

AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1869642 - SP (2020/XXXXX-6)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

AGRAVANTE : VIVA VISTA PAISAGEM SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

ADVOGADOS : GUSTAVO ANDRE REGIS DUTRA SVENSSON - SP205237 GLÁUCIA HIPOLITO PROENÇA - SP300788 GUILHERME LEITE DA CUNHA - SP365233 THIAGO SILVÉRIO DA COSTA - SP388392 LAURA PEIXOTO RIBEIRO - SP300386

AGRAVADO : CARMEN LUCIA LOVATTO

AGRAVADO : ROMEU APARECIDO ALITA

ADVOGADO : WATSON CORTEZ DE ALENCAR - SP366220

EMENTA

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS E DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ATRASO

NA ENTREGA DE IMÓVEL AUSÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR.

CONFIGURAÇÃO DE FORTUITO INTERNO. SÚMULAS 7 E 83/STJ. LUCROS CESSANTES .

CABIMENTO. SÚMULA 83/STJ. INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. DANOS MORAIS.

EXCESSIVIDADE NO ATRASO DA DISPONIBILIZAÇÃO DA UNIDADE IMOBILIÁRIA.

OFENSA DEMONSTRADA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1 . Ocorrido o descumprimento contratual, entendeu-se que a mora da recorrente estaria

configurada. Isso porque os motivos alegados para o atraso na entrega do imóvel não podiam

configurar caso fortuito ou força maior, mas sim fortuito interno (Súmula 7/STJ).

2 . O Tribunal de origem consignou que os fatos caracterizados como fortuito interno, ou seja,

os ligados ao risco natural da atividade econômica da recorrente, são incapazes de afastar a

mora da construtora pelo atraso na entrega do imóvel. Precedentes.

3 . No tocante à condenação ao pagamento de lucros cessantes, decorrentes do atraso na

entrega da unidade imobiliária, é de rigor a manutenção do entendimento estadual, sendo caso

de aplicação da Súmula 83/STJ.

4. No caso, o Tribunal a quo, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre

convencimento motivado, bem como mediante análise soberana do contexto fático-probatório

dos autos, entendeu pela existência de danos morais diante da excessiva demora na entrega

do imóvel (quase quatro anos), gerando transtorno de ordem psíquica ao comprador (AgRg no

AREsp 684.176/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/6/2015, DJe

30/6/2015).

5. Agravo interno desprovido.

ACÓRDÃO

unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Brasília, 19 de outubro de 2020.

MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE , Relator

AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1869642 - SP (2020/XXXXX-6)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

AGRAVANTE : VIVA VISTA PAISAGEM SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

ADVOGADOS : GUSTAVO ANDRE REGIS DUTRA SVENSSON - SP205237 GLÁUCIA HIPOLITO PROENÇA - SP300788 GUILHERME LEITE DA CUNHA - SP365233 THIAGO SILVÉRIO DA COSTA - SP388392 LAURA PEIXOTO RIBEIRO - SP300386

AGRAVADO : CARMEN LUCIA LOVATTO

AGRAVADO : ROMEU APARECIDO ALITA

ADVOGADO : WATSON CORTEZ DE ALENCAR - SP366220

EMENTA

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS E DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ATRASO

NA ENTREGA DE IMÓVEL AUSÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR.

CONFIGURAÇÃO DE FORTUITO INTERNO. SÚMULAS 7 E 83/STJ. LUCROS CESSANTES .

CABIMENTO. SÚMULA 83/STJ. INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. DANOS MORAIS.

EXCESSIVIDADE NO ATRASO DA DISPONIBILIZAÇÃO DA UNIDADE IMOBILIÁRIA.

OFENSA DEMONSTRADA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1 . Ocorrido o descumprimento contratual, entendeu-se que a mora da recorrente estaria

configurada. Isso porque os motivos alegados para o atraso na entrega do imóvel não podiam

configurar caso fortuito ou força maior, mas sim fortuito interno (Súmula 7/STJ).

2 . O Tribunal de origem consignou que os fatos caracterizados como fortuito interno, ou seja,

os ligados ao risco natural da atividade econômica da recorrente, são incapazes de afastar a

mora da construtora pelo atraso na entrega do imóvel. Precedentes.

3 . No tocante à condenação ao pagamento de lucros cessantes, decorrentes do atraso na

entrega da unidade imobiliária, é de rigor a manutenção do entendimento estadual, sendo caso

de aplicação da Súmula 83/STJ.

4. No caso, o Tribunal a quo, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre

convencimento motivado, bem como mediante análise soberana do contexto fático-probatório

dos autos, entendeu pela existência de danos morais diante da excessiva demora na entrega

do imóvel (quase quatro anos), gerando transtorno de ordem psíquica ao comprador (AgRg no

AREsp 684.176/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/6/2015, DJe

30/6/2015).

5. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO

339-344 (e-STJ), desprovendo o recurso especial.

O apelo especial foi fundado nas alíneas a e c do permissivo constitucional, no qual se insurgiu contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo assim ementado (e-STJ, fl. 180):

Compromisso de compra e venda. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso na conclusão da obra. Causas invocadas para justificar o atraso que configuram fortuito interno (Súmula nº 161 desta Corte). Indenização por lucros cessantes devida (Súmula nº 162 do TJSP e Tema nº 5 do IRDR nº XXXXX-35.2016.8.26.0000). Desnecessidade de liquidação de sentença. Indenização por lucros cessantes fixada em 0,5% do valor atualizado do contrato por mês de atraso. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00. Recurso dos autores provido. Recurso adesivo da ré provido em parte.

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 3-9-313).

No recurso especial, a recorrente apontou, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 186, 403, 422 e 927 do CC

Esclareceu que se opôs ao acórdão que fixou lucros cessantes e indenização por danos morais em razão de atraso na entrega de imóvel adquirido pelo Programa Minha Casa Minha Vida.

Frisou não ser caso de imposição de lucros cessantes ou danos materiais, pois havia no contrato a possibilidade de caso fortuito ou força maior, a afastar esse tipo de reparação. Além disso, pontuou que houve pedido de rescisão contratual, logo, não há propriedade em favor dos recorridos a sustentá-la.

Pleiteou que, caso ocorresse a condenação à indenização por lucros cessantes, estes fossem limitados ao percentual de 0,5% do valor do imóvel à época, sendo necessário se atentar ao termo inicial como a data de 30/9/2015, considerando o prazo de 180 (cento e oitenta) dias de tolerância, e o termo final, o momento da disponibilização do Habite-se.

Ponderou não ser caso de imposição de danos morais, pois se vislumbraria mero descumprimento contratual e não teria sido demonstrada nos autos a ocorrência de ato ilícito (e-STJ, fls. 188-201).

Admitido o recurso especial, este foi julgado monocraticamente por esta relatoria. Na decisão, negou-se a pretensão.

Nesta ocasião, a insurgente interpõe agravo interno. Afirma que a solução da controvérsia não depende de incursão na seara probatória (inaplicabilidade da Súmula 7/STJ). Além disso, pontua que o entendimento exarado não está em sintonia com a jurisprudência do STJ.

Argui não ter havido a configuração de danos morais, ante a ausência de seus requisitos, nem de condenação ao pagamento de lucros cessantes, por ter havido caso fortuito ou força maior a justificar o atraso na entrega do bem. Pugna pelo provimento deste recurso e do apelo especial (e-STJ, fls. 366-375).

Contraminuta não apresentada (e-STJ, fls. 378-378.

É o relatório.

VOTO

Reexaminando a controvérsia, não se vislumbram razões para o acolhimento deste recurso.

Destarte, consoante os autos, as partes celebraram compromisso de compra e venda em 7/9/2012, com previsão de entrega do imóvel adquirido pelos autores até 31/5/2015, mais 180 (cento e oitenta) dias de prazo de tolerância (cláusula 9.1). A ação foi proposta em 9/12/2016, data em que o bem ainda não tinha sido entregue.

Ocorrido o descumprimento contratual, entendeu-se que a mora da recorrente estaria configurada. Isso porque os motivos alegados para o atraso na entrega do imóvel não podiam configurar caso fortuito ou força maior, mas sim fortuito interno (Súmula 7/STJ).

Veja-se (e-STJ, fl. 182):

Os fatos invocados pela ré para justificar o atraso da obra necessidade de adaptação do projeto inicial perante a Prefeitura e greve de mão-de-obra -configuram fortuito interno, inerente à atividade do empreendedor imobiliário, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 161 desta Corte [...].

Essas ponderações estão em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ.

Confira-se:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. MULTA DO ART. 538 DO CPC APLICADA PELO TRIBUNAL A QUO. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 98/STJ. FORÇA MAIOR. FORTUITO INTERNO. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA

7/STJ. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Não há falar em violação do art. 535 do Código de Processo Civil/73 pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio - tal como lhe foram postas e submetidas -, apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes, à formação do juízo cognitivo proferido na espécie.

2. Não havendo a necessidade de oposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento, afasta-se a incidência da Súmula 98/STJ.

3. O Tribunal de origem consigna que a construtora recorrente não comprovou os alegados fatos de força maior. Além disso, os fatos em questão - escassez de mão-de-obra, materiais de construção e maquinários -são caracterizados como fortuito interno, ou seja, estão ligados ao risco natural da atividade econômica da recorrente e, por isso, são incapazes de afastar a mora. A reforma do aresto, nestes aspectos, demanda reexame do acervo fático-probatório soberanamente delineado perante as instâncias ordinárias, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.

4. De acordo com a jurisprudência desta Corte, é cabível a condenação da construtora em indenização por lucros cessantes pelo retardo na entrega de imóvel objeto de contrato de compra e venda, independente de sua comprovação, tendo em vista que tal demora impossibilita o adquirente de fruir do bem. Além disso, é cabível neste caso a cumulação de lucros cessantes com cláusula penal decorrente da mora. Precedentes.

5. Para a análise da admissibilidade do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, torna-se imprescindível a indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, a fim de demonstrar a divergência jurisprudencial existente, o que não ocorreu no caso em apreço.

6. Agravo interno não provido.( AgInt no AREsp 978.237/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 16/03/2017)

No tocante à condenação ao pagamento de lucros cessantes, decorrentes

do atraso na entrega da unidade imobiliária, é de rigor a manutenção do entendimento

estadual, sendo caso de aplicação da Súmula 83/STJ.

A propósito:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ.

1. Na hipótese, o Tribunal local seguiu orientação desta Corte no sentido de que o atraso na entrega do imóvel enseja o pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador. Incidência da Súmula 83 do STJ.

2. Alterar as premissas adotadas pelo decisum atacado no tocante ao termo final da mora demanda a rediscussão da matéria fático-probatória, inviável em sede de recurso especial, ante o disposto na Súmula 7 desta Corte.

3. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o simples inadimplemento contratual, em regra, não configura dano moral indenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de ensejar o sofrimento psicológico.

3.1. No caso sub judice, o Tribunal de origem consignou expressamente estar comprovada a aflição suportada pelo promitente-comprador e assim a presença dos requisitos necessários à responsabilização da construtora ao pagamento dos danos morais decorrentes do atraso na entrega do imóvel.

3.2. Para rever tal conclusão seria imprescindível a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.

4. Agravo interno desprovido.

( AgInt no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 28/08/2020)

Em relação ao valor da reparação e ao prazo fixado para sua ocorrência,

também não há como modificar o acórdão. A estipulação de 0.5% do valor do contrato

por mês de atraso foi delimitada com suporte fático-probatório (Súmula 7/STJ); acerca

do início e fim de apuração, ou seja, do final do prazo de tolerância até a

disponibilização direta do bem, entendimento que está ancorado na jurisprudência do

STJ, como demonstrado (Súmula 83/STJ).

Melhor sorte também não socorre à insurgente no que diz respeito à

estipulação de danos morais. Como se pode observar dos autos, o imóvel era para ter

sido entregue, somando-se o período de tolerância, até novembro de 2015.

Todavia, até a data de 17/10/2019, momento de oposição dos embargos de

declaração, não havia notícia de disponibilização da unidade imobiliária.

O acórdão, proferido em setembro de 2019, já se atentou para o excessivo

descumprimento do prazo de entrega, transbordando do mero dissabor.

Observe-se (e-STJ, fl. 183):

O atraso prolongado e injustificado na conclusão da obra não pode ser equiparado a mero aborrecimento, notadamente considerando o vultoso investimento realizado pelos autores, implicando em abalo emocional e insegurança para a adquirente

Nessa toada, a fixação de danos morais, ante a excepcionalidade do caso,

quase 4 (quatro) anos de atraso na entrega da obra, também está em sintonia com a

jurisprudência deste Tribunal Superior, a atrair o óbice da Súmula 83/STJ.

À guisa de exemplo:

DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. EXCESSIVA DEMORA NA ENTREGA DO IMÓVEL. DANO MORAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A jurisprudência pacífica desta Casa dispõe que a ausência de particularização dos dispositivos legais a que os acórdãos - recorrido e paradigma - teriam dado interpretação discrepante consubstancia deficiência insanável, inviabilizando a abertura da instância especial, a incidir a censura da Súmula 284 do STF.

2. No caso em exame, o col. Tribunal a quo, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, bem como mediante análise soberana do contexto fático-probatório dos autos, entendeu pela existência de danos morais diante da excessiva demora na entrega do imóvel (três anos), gerando transtorno de ordem psíquica ao comprador.

3. Esta Corte de Justiça tem entendido que a revisão do acórdão recorrido, em hipóteses similares à dos presentes autos, encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes.

4. Agravo regimental a que se nega provimento.(AgRg no AREsp 684.176/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 30/06/2015)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. DANOS MORAIS. DEMORA EXCESSIVA. CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Na hipótese, o Tribunal de origem reconheceu o atraso injustificado na entrega do imóvel, superior a 30 (trinta) meses após o período de tolerância. 2. Consoante entendimento desta Corte Superior, a demora excessiva para entrega do empreendimento imobiliário supera o mero aborrecimento e enseja reparação por danos morais. Precedentes.

. "A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes" ( REsp 1.498.484/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 25/06/2019).

4. No caso, a decisão agravada deve ser parcialmente reconsiderada para, em novo exame desta parte do recurso especial, afastar a condenação da agravante ao pagamento dos lucros cessantes.

5. Agravo interno parcialmente provido para reconsiderar em parte a decisão agravada, e, nessa extensão, dar provimento ao recurso especial.( AgInt nos EDcl no AREsp XXXXX/SE, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 22/11/2019)

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

É o voto.

TERMO DE JULGAMENTO

TERCEIRA TURMA

AgInt nos EDcl no REsp 1.869.642 / SP

Número Registro: 2020/XXXXX-6 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

XXXXX20168260604 XXXXX-39.2016.8.26.0604

Sessão Virtual de 13/10/2020 a 19/10/2020

Relator do AgInt nos EDcl

Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : VIVA VISTA PAISAGEM SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

ADVOGADOS : GUSTAVO ANDRE REGIS DUTRA SVENSSON - SP205237 GLÁUCIA HIPOLITO PROENÇA - SP300788 GUILHERME LEITE DA CUNHA - SP365233 THIAGO SILVÉRIO DA COSTA - SP388392 LAURA PEIXOTO RIBEIRO - SP300386

RECORRIDO : CARMEN LUCIA LOVATTO

RECORRIDO : ROMEU APARECIDO ALITA

ADVOGADO : WATSON CORTEZ DE ALENCAR - SP366220

ASSUNTO : DIREITO CIVIL - COISAS - PROMESSA DE COMPRA E VENDA

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : VIVA VISTA PAISAGEM SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

ADVOGADOS : GUSTAVO ANDRE REGIS DUTRA SVENSSON - SP205237 GLÁUCIA HIPOLITO PROENÇA - SP300788 GUILHERME LEITE DA CUNHA - SP365233 THIAGO SILVÉRIO DA COSTA - SP388392 LAURA PEIXOTO RIBEIRO - SP300386

AGRAVADO : CARMEN LUCIA LOVATTO

AGRAVADO : ROMEU APARECIDO ALITA

ADVOGADO : WATSON CORTEZ DE ALENCAR - SP366220

TERMO

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Brasília, 19 de outubro de 2020

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1111271840/agravo-interno-nos-embargos-de-declaracao-no-recurso-especial-agint-nos-edcl-no-resp-1869642-sp-2020-0078281-6/inteiro-teor-1111271957

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