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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1597029 SP 2019/0299453-4

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJe 26/10/2020

Julgamento

19 de Outubro de 2020

Relator

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1597029_27c45.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. RESPONSABILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.

1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ).
2. No caso, o Tribunal de origem, analisando os fatos e provas da causa, concluiu ser legal a inclusão do nome da devedora nos órgãos de proteção ao crédito, reconhecendo que foi ela quem solicitou a ligação do serviço de telefonia, utilizando-o até seu cancelamento. Modificar tal entendimento, de modo a acolher a tese da agravante relativa à ilegalidade da cobrança, exigiria nova análise do conjunto probatório dos autos, medida inviável em recurso especial.
3. Ademais, para verificar nesta instância se a agravada se desincumbiu do ônus probatório para justificar a prestação e cobrança do serviço, seria imprescindível nova análise da matéria fática, providência inviável em recurso especial.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1111275851/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1597029-sp-2019-0299453-4

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