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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 26/10/2020
Julgamento
19 de Outubro de 2020
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-AGINT-ARESP_1397224_0d34a.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1397224 - SP

(2018/0297365-2)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

AGRAVANTE : ANTONIO FERNANDO LUZ

AGRAVANTE : JOINCY DE FATIMA ZANGARINI PACIULLI LUZ

ADVOGADOS : MARCELO DE ANDRADE TAPAI - SP249859 MAURICIO ARRABAL - SP309686 GISELLE DE MELO BRAGA TAPAI - SP135144

AGRAVADO : PHASER INCORPORACAO SPE S.A

ADVOGADO : LUIZ FERNANDO CAVALLINI ANDRADE E OUTRO (S) - SP116594

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA PELO PROMITENTE COMPRADOR. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. PERCENTUAL DE RETENÇÃO DE 25%. ATUAL ENTENDIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do Resp nº 1.723.519/SP, em 28/08/2019, reafirmou a orientação pela adoção de um padrão-base de cláusula penal - retenção de 25% dos valores pagos - nos casos de desistência imotivada pelo comprador de imóvel, em que o acórdão recorrido não menciona qualquer circunstância específica que justifique a redução do parâmetro jurisprudencial.

2. No caso de sucumbência recíproca os honorários e ônus decorrentes devem ser distribuídos adequadamente, levando em consideração o grau de êxito de cada um dos envolvidos. Ademais, honorários sucumbenciais devem possuir como base de cálculo o valor da condenação ou o proveito econômico obtido (e não o pretendido) ou o valor atualizado da causa, devendo ser analisado a situação jurídica e o efetivo êxito de cada uma das partes envolvidas.

3. Agravo interno parcialmente provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,

Superior Tribunal de Justiça

acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Brasília, 19 de outubro de 2020 (Data do Julgamento)

Ministro Luis Felipe Salomão

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.397.224 - SP

(2018/0297365-2)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

AGRAVANTE : ANTONIO FERNANDO LUZ

AGRAVANTE : JOINCY DE FATIMA ZANGARINI PACIULLI LUZ

ADVOGADOS : MARCELO DE ANDRADE TAPAI - SP249859 MAURICIO ARRABAL - SP309686 GISELLE DE MELO BRAGA TAPAI - SP135144

AGRAVADO : PHASER INCORPORACAO SPE S.A

ADVOGADO : LUIZ FERNANDO CAVALLINI ANDRADE E OUTRO (S) -SP116594

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

1. Cuida-se de agravo interno interposto por ANTONIO FERNANDO LUZ e OUTRO contra decisão que, em juízo de retratação, deu provimento ao agravo interno para elevar o percentual de retenção de valores decorrentes do desfazimento de promessa de compra e venda para 25%, invertendo os ônus sucumbenciais.

Nas razões do presente agravo interno, a parte agravante sustenta o seguinte: a) que a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ inviabiliza a reforma do acórdão, uma vez que não é possível elevar tal percentual sem nova análise de fatos e provas; b) sustenta que "com base nas circunstâncias fáticas do processo, o Tribunal a quo houve por bem manter o percentual de retenção no patamar de 10% sobre os valores pagos; logo não cabe a esta eg. Corte Superior rever tal percentual" (fl. 565); c) afirma que no caso sob análise houve sucumbência recíproca, ao passo que "deve mantida a condenação da Agravada ao pagamento de honorários advocatícios de 10% da condenação, ao passo que os Agravantes devem responder pelos honorários advocatícios em favor dos advogados da Agravada em 10% sobre o percentual de 15%, diferença entre o pedido de restituição de 90% e a restituição de 75% fixada na r. decisão monocrática, que representa o real decaimentos do Agravantes" (fl. 575).

Requer a reconsideração ou a reforma pela Turma Julgadora.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.397.224 - SP

(2018/0297365-2)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

AGRAVANTE : ANTONIO FERNANDO LUZ

AGRAVANTE : JOINCY DE FATIMA ZANGARINI PACIULLI LUZ

ADVOGADOS : MARCELO DE ANDRADE TAPAI - SP249859 MAURICIO ARRABAL - SP309686 GISELLE DE MELO BRAGA TAPAI - SP135144

AGRAVADO : PHASER INCORPORACAO SPE S.A

ADVOGADO : LUIZ FERNANDO CAVALLINI ANDRADE E OUTRO (S) -SP116594

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA PELO PROMITENTE COMPRADOR. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. PERCENTUAL DE RETENÇÃO DE 25%. ATUAL ENTENDIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do Resp nº 1.723.519/SP, em 28/08/2019, reafirmou a orientação pela adoção de um padrão-base de cláusula penal - retenção de 25% dos valores pagos - nos casos de desistência imotivada pelo comprador de imóvel, em que o acórdão recorrido não menciona qualquer circunstância específica que justifique a redução do parâmetro jurisprudencial.

2. No caso de sucumbência recíproca os honorários e ônus decorrentes devem ser distribuídos adequadamente, levando em consideração o grau de êxito de cada um dos envolvidos. Ademais, honorários sucumbenciais devem possuir como base de cálculo o valor da condenação ou o proveito econômico obtido (e não o pretendido) ou o valor atualizado da causa, devendo ser analisado a situação jurídica e o efetivo êxito de cada uma das partes envolvidas.

3. Agravo interno parcialmente provido.

Superior Tribunal de Justiça

VOTO

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

2. A irresignação merece prosperar parcialmente.

Conforme registrado na decisão primeva, o atual entendimento desta Corte

no sentido de que, em casos de rescisão contratual de promessa de compra e venda de

imóvel por iniciativa do comprador e ausente peculiaridade ou circunstância da causa que

demonstre razoabilidade no afastamento da cláusula penal estabelecida no contrato, é

devida a retenção, pelo promitente vendedor, de parte dos valores pagos pelo promitente

comprador, como forma de compensação dos custos administrativos do empreendimento,

no importe de 25% (vinte e cinco por cento) sobre as parcelas desembolsadas pelo

comprador.

Nesse sentido:

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO. PARCELAS PAGAS. PERCENTUAL DE RETENÇÃO PACTUADO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 DO STF E 211 DO STJ. FIXAÇÃO DO ENCARGO DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Segundo a jurisprudência do STJ, "ausente qualquer peculiaridade, na apreciação da razoabilidade da cláusula penal estabelecida em contrato anterior à Lei 13.786/2018, deve prevalecer o parâmetro estabelecido pela Segunda Seção no julgamento dos EAg 1.138.183/PE, DJe 4.10.2012, sob a relatoria para o acórdão do Ministro Sidnei Beneti, a saber o percentual de retenção de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos pelos adquirentes, reiteradamente afirmado por esta Corte como adequado para indenizar o construtor das despesas gerais e desestimular o rompimento unilateral do contrato. Tal percentual tem caráter indenizatório e cominatório, não havendo diferença, para tal fim, entre a utilização ou não do bem, prescindindo também da demonstração individualizada das despesas gerais tidas pela incorporadora com o empreendimento" (REsp n. 1.723.519/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/8/2019, DJe 2/10/2019).

2. No caso, a Corte de origem revisou o percentual de retenção de 20% (vinte por cento) para 15% (quinze por cento) dos valores pagos pelos compradores, a despeito de inexistir peculiaridade que justificasse tal proceder, o que enseja o restabelecimento do montante do encargo ora citado no patamar avençado entre as partes. (...)

09/10/2020 18:04:39

AREsp 1397224 Petição : 104581/2020 C5425605513080981:0461@ C58444323005<032461203@

2018/0297365-2 Documento Página 3 de 7

Superior Tribunal de Justiça

7. Agravo interno a que se dá parcial provimento.

(AgInt no AREsp 1399055/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe 10/12/2019)

_____________

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.

1. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do Resp nº 1.723.519/SP, em 28/08/2019, reafirmou a orientação pela adoção de um padrão-base de cláusula penal - retenção de 25% dos valores pagos - nos casos de desistência imotivada pelo comprador de imóvel, em que o acórdão recorrido não menciona qualquer circunstância específica que justifique a redução do parâmetro jurisprudencial.

2. "Importa consignar que esta Corte Superior perfilha o entendimento de que as arras confirmatórias não se confundem com a prefixação de perdas e danos, tal como ocorre com o instituto das arras penitenciais, visto que servem como garantia do negócio e possuem característica de início de pagamento, razão pela qual não podem ser objeto de retenção na resolução contratual por inadimplemento do comprador" (AgInt no AgRg no REsp 1197860/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 12/12/2017).

(...)

5. Agravo interno parcialmente provido para, reconsiderando em parte a decisão monocrática anteriormente proferida, fixar o percentual de retenção em 25% dos valores pagos pela autora.

(AgInt no AgInt no AREsp 1.418.295/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 10/9/2019, DJe de 18/9/2019)

___________

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO ANTERIOR À LEI 13.786/2018. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. DESISTÊNCIA IMOTIVADA DO PROMISSÁRIO COMPRADOR. RESTITUIÇÃO PARCIAL. DEVOLUÇÃO AO PROMISSÁRIO COMPRADOR DOS VALORES PAGOS COM A RETENÇÃO DE 25% POR PARTE DA VENDEDORA.

JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTE FIRMADO EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO.

1. A despeito do caráter originalmente irretratável da compra e venda no âmbito da incorporação imobiliária (Lei 4.591/1964, art. 32, § 2º), a jurisprudência do STJ, anterior à Lei 13.786/2018, de há muito já reconhecia, à luz do Código de Defesa do Consumidor, o direito potestativo do consumidor de promover ação a fim de rescindir o contrato e receber, de forma imediata e em pagamento único, a restituição dos valores pagos, assegurado ao vendedor sem culpa pelo distrato, de outro lado, o direito de reter parcela do montante (Súmula 543/STJ).

2. Hipótese em que, ausente qualquer peculiaridade, na apreciação da razoabilidade da cláusula penal estabelecida em contrato anterior à Lei 13.786/2018, deve prevalecer o parâmetro estabelecido pela Segunda Seção no julgamento dos EAg 1.138.183/PE, DJe 4.10.2012, sob a relatoria para o acórdão do Ministro Sidnei Beneti, a saber o percentual

Superior Tribunal de Justiça

de retenção de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos pelos adquirentes, reiteradamente afirmado por esta Corte como adequado para indenizar o construtor das despesas gerais e desestimular o rompimento unilateral do contrato. Tal percentual tem caráter indenizatório e cominatório, não havendo diferença, para tal fim, entre a utilização ou não do bem, prescindindo também da demonstração individualizada das despesas gerais tidas pela incorporadora com o empreendimento.

3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, firmada pela Segunda Seção em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, "nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei n. 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão" (REsp 1.740.911/DF, DJe 22.8.2019). 4. Recurso especial parcialmente provido.

(REsp 1723519/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2019, DJe 02/10/2019)

__________

Logo, a análise de tal percentual não esbarra nos óbices da Súmulas 5 e 7

do STJ, uma vez que o novel entendimento sedimentado nesta Corte Superior é o

percentual de retenção deve ser de 25%.

3. No que se refere à distribuição dos ônus sucumbenciais, afirma que "deve

mantida a condenação da Agravada ao pagamento de honorários advocatícios de 10% da

condenação, ao passo que os Agravantes devem responder pelos honorários

advocatícios em favor dos advogados da Agravada em 10% sobre o percentual de 15%,

diferença entre o pedido de restituição de 90% e a restituição de 75% fixada na r. decisão

monocrática, que representa o real decaimentos do Agravantes" (fl. 575).

Com efeito, infere-se que o parágrafo 2º do art. 85 do CPC de 2015,

evidentemente, enuncia a regra geral que deve prevalecer na sentença que fixa o dever

do vencido pagar honorários ao advogado do vencedor:

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

[...]

§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

O Código de Processo Civil de 1973 possuía espectro legal mais amplo para

se fixar os honorários de sucumbência por equidade, onde se permitia a adoção do

critério equitativo pelo juiz "[n]as causas de pequeno valor, nas de valor inestimável,

naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas

Superior Tribunal de Justiça

execuções, embargadas ou não (...)" (CPC/1973, art. 20, § 4º).

O Código de Processo Civil de 2015, no entanto, restringiu a possibilidade de se adotar o critério da equidade na fixação dos honorários advocatícios de sucumbência, o qual passou a ser admitido tão somente "[n]as causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo (...)" (CPC/2015, art. 85, § 8º).

O novel Codex processual também estabeleceu que os percentuais e critérios inseridos nos parágrafos 2º e 3º (este último dirigido aos processos em que a Fazenda Pública figura como parte) se aplicam "independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito", afastando, assim, a regra da equidade também nesses casos.

Na verdade, o mens legis que norteou o Parlamento na adoção desse novo critério pode ser extraída do seguinte trecho do relatório apresentado pelo Deputado Federal Paulo Teixeira – relator-geral do novo CPC na Câmara dos Deputados –, em que destaca o objetivo de se afastar tratamento desigual às partes:

No art. 87, o acréscimo do § 3.º [correspondente ao art. 85, § 2º, do texto sancionado do CPC] tem por objetivo evitar interpretação do § 2.º que propicie tratamento desigual às partes, ao adotar como critério de discriminação o resultado do julgamento e a natureza da tutela jurisdicional que venha a ser prestada.

Não há sentido em se arbitrar diferentes valores a título de honorários na sentença que condena o réu e naquela que rejeita a demanda do autor. O trabalho desenvolvido por cada advogado e o benefício econômico proporcionado ao cliente é o mesmo.

[Câmara dos Deputados. Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.025, de 2005, ao Projeto de Lei nº 8.046, de 2010, ambos do Senado Federal, e outros, que tratam do “Código de Processo Civil” (revogam a Lei nº 5.869, de 1973). Relatório do Relator-Geral, Deputado Federal Paulo Teixeira, p. 209]

A par desse novo modelo para fixação do dever de o vencido pagar ao advogado do vencedor os honorários de sucumbência, verifica-se uma verdadeira ordem de gradação contida dentro do próprio parágrafo 2º do art. 85 do CPC de 2015, e que, segundo penso, deve ser adotada para fixação da base de cálculo dos honorários: (1) o valor da condenação; (2) proveito econômico obtido (e não o pretendido); ou (3) o valor atualizado da causa, quando não for possível mensurar o proveito econômico obtido. Somente se avança para a base de cálculo seguinte se a hipótese sub judice não se enquadrar na anterior.

Superior Tribunal de Justiça

Logo a verba honorária sucumbencial dos patronos da recorrente deve corresponder a 10% do valor da condenação, qual seja, o valor efetivamente restituído às agravantes.

A verba honorária sucumbencial dos patronos da recorrida corresponderá ao percentual de 10% incidente sobre o proveito econômico obtido, no caso, representado pelo resultado da diferença entre o montante pretendido na exordial e o montante efetivamente restituído.

No que se refere às despesas e custas processuais, devem a parte recorrente de arcar com 20% ao passo que a recorrida deve arcar com 80%.

4. Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo interno, apenas para redistribuir os ônus sucumbenciais.

É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

AgInt no AgInt no AREsp 1.397.224 / SP

Número Registro: 2018/0297365-2 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

10325316020168260100

Sessão Virtual de 13/10/2020 a 19/10/2020

Relator do AgInt no AgInt

Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : PHASER INCORPORACAO SPE S.A

ADVOGADO : LUIZ FERNANDO CAVALLINI ANDRADE E OUTRO (S) - SP116594

AGRAVADO : ANTONIO FERNANDO LUZ

AGRAVADO : JOINCY DE FATIMA ZANGARINI PACIULLI LUZ

ADVOGADOS : MARCELO DE ANDRADE TAPAI - SP249859 MAURICIO ARRABAL - SP309686 GISELLE DE MELO BRAGA TAPAI - SP135144

ASSUNTO : DIREITO CIVIL - COISAS - PROMESSA DE COMPRA E VENDA

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : ANTONIO FERNANDO LUZ

AGRAVANTE : JOINCY DE FATIMA ZANGARINI PACIULLI LUZ

ADVOGADOS : MARCELO DE ANDRADE TAPAI - SP249859 MAURICIO ARRABAL - SP309686 GISELLE DE MELO BRAGA TAPAI - SP135144

AGRAVADO : PHASER INCORPORACAO SPE S.A

ADVOGADO : LUIZ FERNANDO CAVALLINI ANDRADE E OUTRO (S) - SP116594

TERMO

Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Brasília, 19 de outubro de 2020

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1111297527/agravo-interno-no-agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-agint-no-aresp-1397224-sp-2018-0297365-2/inteiro-teor-1111297575

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