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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX SP 2020/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1649765_bfe32.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO PELA SUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. JUROS DE MORA. DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDISTRIBUIÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. Tendo o Tribunal de origem consignado a suficiência da documentação apresentada para a comprovação do crédito, não é possível alterar a referida conclusão sem proceder ao revolvimento do acervo probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ.
2. O STJ possui entendimento firme no sentido de que os créditos habilitados devem ser atualizados até a data do pedido de recuperação judicial. Incidência, no ponto, da Súmula 83/STJ.
3. A apreciação, em recurso especial, do quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.

Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO PELA SUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. JUROS DE MORA. DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDISTRIBUIÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Tendo o Tribunal de origem consignado a suficiência da documentação apresentada para a comprovação do crédito, não é possível alterar a referida conclusão sem proceder ao revolvimento do acervo probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. 2. O STJ possui entendimento firme no sentido de que os créditos habilitados devem ser atualizados até a data do pedido de recuperação judicial. Incidência, no ponto, da Súmula 83/STJ. 3. A apreciação, em recurso especial, do quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno improvido.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1111352698/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1649765-sp-2020-0010823-7

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