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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
CE - CORTE ESPECIAL
Publicação
DJe 27/10/2020
Julgamento
7 de Outubro de 2020
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ERESP_1275903_ac680.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgInt nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP 1.275.903 - RS

(2011/0211634-2)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

AGRAVANTE : BRASKEM S/A INCORPORADOR DO

_ : IPIRANGA PETROQUÍMICA S/A

ADVOGADOS : HENRY GONÇALVES LUMMERTZ - RS039164 OTAVIO AUGUSTO DAL MOLIN DOMIT - RS081557

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO PARADIGMA E EMBARGADO. SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL. AUSÊNCIA.

1. Os embargos não podem ser conhecidos pela divergência se o embargante não providencia o devido cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas ou ao menos assemelhadas, nos termos do disposto no artigo 266, § 4º, do RISTJ.

2. Embora se mitigue o rigor da exigência da similitude fática quando a divergência recai sobre regra de direito processual, é imprescindível que o dissenso se refira à solução de idêntica questão processual, em conjuntura semelhante, de modo a evidenciar a necessidade de tratamento jurídico igualitário, o que não ocorre na hipótese em julgamento.

3. Agravo interno não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos A Corte Especial, por maioria, negar provimento ao agravo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Vencidos os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho e Mauro Campbell Marques que davam provimento ao agravo.

Não participou do julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer e Francisco Falcão.

Brasília (DF), 07 de outubro de 2020 (Data do Julgamento).

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Presidente

Superior Tribunal de Justiça

MINISTRA NANCY ANDRIGHI

Relatora

TERMO DE JULGAMENTO

CORTE ESPECIAL

AgInt nos EREsp 1.275.903 / RS

Número Registro: 2011/0211634-2 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

00347845020074047100 200771000347849 347845020074047100

Sessão Virtual de 19/08/2020 a 25/08/2020

Relator do AgInt

Exma. Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

AUTUAÇÃO

EMBARGANTE : BRASKEM S/A INCORPORADOR DO

_ : IPIRANGA PETROQUÍMICA S/A

ADVOGADOS : HENRY GONÇALVES LUMMERTZ - RS039164 OTAVIO AUGUSTO DAL MOLIN DOMIT - RS081557

EMBARGADO : FAZENDA NACIONAL

ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

ASSUNTO : DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTOS - IRPJ - IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA

JURÍDICA - RETIDO NA FONTE

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : BRASKEM S/A INCORPORADOR DO

_ : IPIRANGA PETROQUÍMICA S/A

ADVOGADOS : HENRY GONÇALVES LUMMERTZ - RS039164 OTAVIO AUGUSTO DAL MOLIN DOMIT - RS081557

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

TERMO

Brasília, 25 de agosto de 2020

Superior Tribunal de Justiça

AgInt nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP 1.275.903 - RS

(2011/0211634-2)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

AGRAVANTE : BRASKEM S/A INCORPORADOR DO

_ : IPIRANGA PETROQUÍMICA S/A

ADVOGADOS : HENRY GONÇALVES LUMMERTZ - RS039164 OTAVIO AUGUSTO DAL MOLIN DOMIT - RS081557

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

RELATÓRIO

A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora):

Cuida-se de agravo interno interposto por BRASKEM S/A INCORPORADOR DO IPIRANGA PETROQUÍMICA S/A, contra a decisão unipessoal que não conheceu dos embargos de divergência que opusera contra acórdão proferido pela 1ª Turma do STJ.

Ação: mandado de segurança, impetrado pela embargante em desfavor da FAZENDA NACIONAL, com vistas ao reconhecimento de direito à compensação de créditos e débitos tributários.

Acórdão: dando provimento a recurso de apelação, reformou a sentença que denegara a segurança e reconheceu o direito da embargante à compensação.

Embargos de declaração: os primeiros embargos, opostos por ambas as partes, foram parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes; os segundos embargos, opostos pela FAZENDA NACIONAL, foram rejeitados.

Recurso especial: foi interposto pela FAZENDA NACIONAL com base nas alíneas a e c do permissivo constitucional, sustentando, em síntese: (i) a existência de omissões no acórdão recorrido; (ii) a nulidade do acórdão que concedeu efeitos infringentes aos embargos de declaração; (iii) a decadência do

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direito da ora embargante de pleitear o crédito de IRRF sobre lucros e dividendos.

Acórdão da Turma do STJ: por maioria, manteve a decisão

unipessoal do Relator que conheceu em parte do recurso especial e, nessa

extensão, deu-lhe provimento, para anular os acórdãos que acolheu os embargos

de declaração com efeitos infringentes, sem a prévia intimação dos embargados

para manifestação. O acórdão foi assim ementado (e-STJ fl. 1.380):

"TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO RECORRIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE EMBARGADA. NULIDADE ABSOLUTA. ART. 125, I, DO CPC/73. CARGA DOS AUTOS. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL.

1."Diante da possibilidade de concessão de efeitos infringentes aos embargos declaratórios, os princípios do contraditório e da ampla defesa pressupõem a viabilidade de a Parte Embargada participar da construção comunicativa da decisão judicial, de modo a agregar aos autos suas contrarrazões antes do pronunciamento da Corte"(EAREsp 285.745/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 2/2/2016).

2. No caso, não tendo a Corte a quo intimado a parte embargada para se manifestar quanto aos embargos de declaração, impõe-se declarar a nulidade do julgamento integrativo, ao qual se imprimiu efeito infringente. Precedentes: Eag 778.452/SC, Rel. Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, DJe de 23/8/2010; REsp 1.526.672/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/8/2015; REsp 1.295.807/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 2/5/2013; AgInt no REsp 1.372.919/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, Dje 4/10/2017; REsp 1.080.808/MG, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, Dje 3/6/2009.

3. O fato de ter havido carga dos autos pelo ente fazendário não supre, por si só, a exigência da intimação pessoal da parte embargada para apresentar contrarrazões em julgamento de aclaratórios com efeitos infringentes. Nesse sentido: REsp 775.553/DF, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, Dje 01/09/2008 e REsp 264.259/SC, Rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, DJ 11/11/2002, p. 177.

4. Agravo interno não provido".

Embargos de divergência: apontaram dissenso entre o

entendimento do acórdão embargado e a orientação adotada pela 4ª Turma no

AgInt no REsp 1.363.217/SP, argumentando que a carga dos autos pelo advogado

supre a falta de intimação específica para possibilitar o exercício do contraditório

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ao recurso interposto pela parte adversa.

Decisão unipessoal: em análise preliminar, admitiu os embargos de divergência.

Parecer do MPF: de lavra do i. Subprocurador-Geral da República Geraldo Brindeiro, opinou pelo não conhecimento do recurso e, se conhecido, pelo seu desprovimento.

Decisão agravada: não conheceu dos embargos de divergência, conforme a seguinte ementa (e-STJ fl. 1.477):

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO PARADIGMA E EMBARGADO. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA.

1. Os embargos não podem ser conhecidos pela divergência se o embargante não providencia o devido cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas ou ao menos assemelhadas, nos termos do disposto no artigo 266, § 4º, do RISTJ.

2. Embargos de divergência não conhecidos.

Agravo interno: nas razões do presente recurso, a embargante aduz que:

(i) "a questão jurídica pressuposta na r. Decisão Agravada para comparar o Acórdão Embargado e o Acórdão Paradigma não corresponde à questão jurídica discutida nos autos e objeto dos Embargos de Divergência da

Agravante: ao contrário de se discutir sobre a necessidade ou não de intimação da parte recorrida, a questão apresentada diz respeito à equiparação da retirada dos autos em carga à intimação para exercício do contraditório em face do recurso interposto pela parte recorrente";

(ii) "o critério de confronto entre o Acórdão Embargado e o Acórdão Paradigma não poderá ser tão somente a espécie de recurso (Embargos de Declaração ou Recurso Especial), a ponto de se exigir tal similitude fática, já que a" identidade "da moldura fática que se exige diz respeito tão somente aos fatos

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relevantes para sugerir uma mesma interpretação do direito federal";

(iii) há efetiva similitude fática entre os arestos confrontados, sendo irrelevante o tipo de recurso para que a falta de intimação específica para contrarrazoar seja suprida pela carga dos autos pelo procurador.

É o relatório.

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EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO PARADIGMA E EMBARGADO. SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL. AUSÊNCIA.

1. Os embargos não podem ser conhecidos pela divergência se o embargante não providencia o devido cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas ou ao menos assemelhadas, nos termos do disposto no artigo 266, § 4º, do RISTJ.

2. Embora se mitigue o rigor da exigência da similitude fática quando a divergência recai sobre regra de direito processual, é imprescindível que o dissenso se refira à solução de idêntica questão processual, em conjuntura semelhante, de modo a evidenciar a necessidade de tratamento jurídico igualitário, o que não ocorre na hipótese em julgamento.

3. Agravo interno não provido.

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(2011/0211634-2)

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VOTO

A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora):

Os embargos de divergência constituem instrumento excepcional voltado à uniformização da jurisprudência interna do Superior Tribunal de Justiça , representando mecanismo que, a despeito de depender da iniciativa das partes ou de terceiros interessados, “não tem por mira apenas realizar justiça subjetiva”, eis que “o Tribunal quando os julga tem por propósito específico promover a harmonia de interpretação da lei federal com a consequente uniformização da jurisprudência no âmbito interno da Corte” (EDcl nos EREsp 88.682/SP, 1ª Seção, DJ de 01/12/2003).

Por isso, por constituírem recurso de fundamentação vinculada, o cabimento dos embargos de divergência é restrito, do que exsurge especiais requisitos de admissibilidade a serem observados pela parte embargante.

De início, é necessário que o embargante comprove a existência de decisões díspares , oriundas de diferentes órgãos fracionários do Tribunal, acerca de situação fática idêntica ou ao menos assemelhada . Exige-se que, mediante uma análise comparativa entre o acórdão embargado e o acórdão paradigma, demonstre a parte que, por se tratar de hipóteses fáticas similares, há de ser dada a mesma solução jurídica.

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Quanto ao ponto, convém salientar que o novo Código de Processo

Civil tornou incontestável o cabimento dos embargos de divergência para a

uniformização da aplicação de regra de direito processual , consoante se extrai

do disposto no art. 1.043, § 2º, do Códex.

Quando for esta a hipótese, como ocorre na espécie, não se olvida

que o rigor da exigência da similitude fática entre os acórdãos confrontados deve

ser mitigado, dispensando-se, destarte, que os processos a que se refiram os

arestos veiculem, em sua base, os mesmos fatos. No entanto, é imprescindível que

o dissenso se refira à solução de idêntica questão processual, em conjuntura

semelhante , de modo a evidenciar a necessidade de tratamento jurídico

igualitário.

Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado da e. 2ª Seção:

"EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DEFESA ALEGADA PELO RECORRIDO EM QUESTÃO DE ORDEM PERANTE O STJ. PREQUESTIONAMENTO. DISSÍDIO NÃO CARACTERIZADO.

1. O cabimento dos embargos de divergência pressupõe a existência de discrepância de entendimentos entre Turmas do STJ a respeito da mesma questão de direito federal. Tratando-se de divergência a propósito de regra de direito processual não se exige haja identidade de questões de direito material decididas nos acórdãos em confronto. O que interessa para ensejar o cabimento dos embargos de divergência em matéria processual é que a mesma questão processual, em conjuntura semelhante, tenha recebido tratamento divergente .

2. Hipótese em que o acórdão embargado decidiu não conhecer de tese de defesa não enfrentada pelo Tribunal de origem e alegada pelo recorrido apenas em questão de ordem no julgamento do recurso especial perante o STJ. Entendimento que não conflita com os acórdãos invocados como divergentes, nos quais se decidiu que, conhecido o recurso especial, cabe ao STJ julgar a causa, podendo apreciar todas as alegações deduzidas perante a instância ordinária, mesmo que não examinadas no acórdão recorrido (REsp. 36.849/RJ e EREsp. 41.614/SP) e que não tenham sido reiteradas nas contrarrazões endereçadas ao STJ (EREsp. 20.645/SC).

3. Embargos de divergência não conhecidos".

(EREsp 1.080.694/RJ, 2ª Seção, DJe 27/06/2013)

Com essas breves considerações, verifica-se que, na hipótese dos

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autos, o requisito da similitude fático-processual, entre o acórdão embargado (de lavra da 1ª Turma) e o acórdão apontado como paradigma ( AgInt no REsp 1.363.217/SP, proferido pela 4ª Turma), realmente não está presente, a impossibilitar o conhecimento dos embargos de divergência.

Com efeito, o acórdão embargado, da 1ª Turma, decidiu que, apesar da carga dos autos pelo advogado , há nulidade do julgamento dos embargos de declaração , que foram ao final acolhidos com efeitos infringentes , quando ausente a intimação da parte embargada para se manifestar . De outro turno, o acórdão paradigma, da 4ª Turma, decidiu que não há nulidade na falta de intimação da parte recorrida para contrarrazoar o recurso especial , que fora provido, se o advogado tiver feito carga dos autos .

Como se observa, então, em ambos os casos (i) houve carga dos autos pelo advogado e, (ii) faltou a intimação da parte recorrida para se manifestar quanto ao recurso da outra. No entanto, diferem-se os arestos quanto à natureza do recurso e o resultado do julgamento : (i) o acórdão embargado, de um lado, tratou de embargos de declaração que foram acolhidos com efeitos infringentes, ao passo em que (ii) o acórdão paradigma tratou de recurso especial, que fora provido.

E essa diferença, consoante asseverado na decisão agravada com espeque no parecer do i. membro do MPF, é essencial , e sobre ela repousou todo o debate ocorrido no acórdão da 1ª Turma.

Deveras, da leitura do acórdão embargado, verifica-se que aquele órgão julgador não olvidou do fato de que, na espécie, houve a carga dos autos ao procurador da FAZENDA NACIONAL. No entanto, exatamente por se tratar de embargos de declaração , o Colegiado considerou que a carga dos autos não supriu a ausência de intimação específica da FAZENDA para se manifestar acerca

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dos aclaratórios da parte adversa, porquanto tal intimação, na vigência do

CPC/1973, sinalizava à parte que o julgador vislumbrou o excepcional

acolhimento do recurso, com a alteração no resultado do julgamento .

A propósito, confira-se o seguinte excerto do voto condutor do

acórdão embargado (e-STJ fls. 1.390/1.391):

"Como se vê, a não intimação da parte embargada para apresentar resposta ao recurso integrativo implica a nulidade absoluta do acórdão que, ao julgar embargos de declaração, imprime efeitos infringentes, não tendo a mera carga dos autos pelo embargado o condão de suprir tal invalidade de julgamento .

Nessa linha de entendimento:

[...]

Como cediço, os embargos de declaração, por excelência, não possuem o condão de alterar o julgamento. Sua função volta-se ao aprimoramento do julgado, para suprir vícios relacionados a omissão, contradição, obscuridade e erro material.

Na égide do CPC/73 (caso dos autos), porque não havia previsão legal para abertura de prazo para a parte ex adversa apresentar impugnação, a intimação da parte embargada para contraarrazoar os aclaratórios sinalizava que o julgador vislumbrava que, com o possível acolhimento de uma das pechas apontadas, poderia haver alteração no resultado do julgamento . Daí a necessidade de oitiva do embargado, a fim de que rebatesse as alegações do embargante, as quais, se acolhidas, inverteriam o decidido, prejudicando, por si só, a parte embargada".

Na mesma linha é o contido no voto-vista apresentado pelo Min.

Benedito Gonçalves, in verbis (e-STJ fls. 1.397/1.398):

"Partindo dessa tríade do contraditório – informação, reação e influência – podemos analisar a questão controvertida no presente recurso especial.

In casu, havia a necessidade de se instaurar o contraditório, conforme precedente da Corte Especial acima transcrito, mas deve-se perquirir se a carga dos autos pela Fazenda Nacional supriu tal exigência.

Diante do caso concreto, e considerando a regra geral de que os embargos de declaração não possuem eficácia infringente, imperiosa a instauração do contraditório quando, no quadrante normativo do CPC/1973, o magistrado antevê a possibilidade de atribuição excepcional de efeitos infringentes.

A mera carga dos autos, data vênia, não atende à tríade do princípio do contraditório, deixando de atender ao dever de informação, possibilidade de reação e de influência à parte quanto à

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excepcional possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos declaratórios.

Na concepção de contraditório aqui adotada como sendo um dever tríplice de informar, dar condições de reação e de influência sobre o livre convencimento motivado do julgador –, a carga dos autos não serve como comando judicial informativo, de capacidade reativa ou de influência.

Nesse sentido, conforme colacionado pelo Ministro Sérgio Kukina, Relator, há precedentes da Primeira e Segunda Turmas no seguinte sentido (...)".

Nesse contexto, o que se observa é que o acórdão embargado, a par de reconhecer a regra geral de que a carga dos autos pelo advogado supre a nulidade decorrente da ausência de intimação da parte para se manifestar sobre o recurso interposto pela outra, abriu expressa exceção para a hipótese dos embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos , em razão da função que a intimação exerce nessa específica hipótese.

Assim, realmente não há que se falar em similitude fática com o acórdão apontado como paradigma pela ora agravante, o qual se relaciona à ausência de intimação da parte recorrida para contrarrazoar recurso especial, que se enquadra, destarte, na regra geral acima delineada. Aliás, convém repisar que, nessa espécie recursal, é inerente a pretensão - e possibilidade concreta - de reforma do julgado impugnado, o que, consoante exaustivamente discorrido no acórdão embargado, não ocorre com os embargos de declaração.

Nessa linha de intelecção, constata-se que, ao fim e ao cabo, em razão da ausência de similitude fático-processual entre os acórdãos em confronto, sequer inexiste divergência a ser resolvida por este Colegiado.

De fato, eventual divergência apenas haveria se outro órgão desta Corte aplicasse, também para a excepcional hipótese de embargos de declaração que foram acolhidos com efeitos infringentes, o entendimento geral de que a carga dos autos pelo advogado supre a nulidade decorrente da ausência de intimação, o

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que não foi demonstrado pela ora agravante.

Nesses termos, em conclusão, é mesmo inviável o conhecimento dos embargos de divergência, a impor a manutenção da decisão agravada.

Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

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VOTO VENCIDO

(M INISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)

1. Senhor Presidente e eminentes Pares, anotei destaque neste processo exclusivamente pela circunstância de ter ficado vencido no julgamento na Primeira Turma, na honrosa companhia, para mim, da eminente Ministra REGINA HELENA COSTA.

2. Eu entendia e continuo entendendo, ilustre Ministra Relatora NANCY ANDRIGHI, que, em matéria processual, a divergência independe da relação de Direito Material controvertida.

3. Portanto, não vejo razão, nem jurídica, nem moral, para criar uma distinção com relação aos Embargos de Declaração no que se refere a admitir-se a intimação ficta quando o Advogado retira os autos do cartório.

4. Penso que a retirada dos autos do cartório vale como intimação ficta tanto para Embargos de Divergência, como para Embargos de Declaração, ou qualquer recurso para qualquer processo, independente se a matéria debatida for tributária, administrativa, fiscal, constitucional ou ambiental. Qualquer que seja a matéria debatida, o processo tem de ser autônomo em relação àquela questão material, a meu ver.

5. Aliás, no voto que proferi na Primeira Turma, mencionei pelo menos seis precedentes de eminentes Ministros do STJ, como V. Exa., Min. Rel. NANCY ANDRIGHI, no REsp. 330. 262/SP; Min. Rel. ANTONIO CARLOS

Superior Tribunal de Justiça

FERREIRA, no REsp. 1.363.217/SP; Min. Rel. HUMBERTO MARTINS, no REsp. 734.787/RS; o grande Professor de Direito e de Processo Civil, Min. Rel. SIDNEI BENETI, no REsp. 871.421/SC; o notável e saudoso Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO; os eminentes Ministros MARCO BUZZI e ARNALDO ESTEVES LIMA; o Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO; todos afirmando que a retirada dos autos do cartório significa ciência ficta de tudo que nesses autos contém e que não há singularização alguma para depender de qual seja a matéria que vai ser fictamente conhecida.

6. Eu seguia essa regra geral para qualquer que fosse o processo, até em um processo administrativo. Se a pessoa retirou os autos do cartório, está ciente do que há naqueles autos, qualquer que seja a matéria. Por essa razão, Ministra NANCY ANDRIGHI, votei dessa maneira na Primeira Turma e fiquei vencido juntamente com a Ministra REGINA HELENA COSTA.

7. Penso que essa diretriz deve ser estabelecida da maneira mais genérica e abrangente possível ou então criamos, hoje, uma distinção para os Declaratórios; amanhã, podemos criar uma distinção para os Embargos do Devedor; depois, para um pedido de reconsideração; e, depois, para outras espécies processuais, que não são idênticas.

8. Desculpem a tautologia aqui, as questões materiais dos processos não são mesmo idênticas, mas a processual é absolutamente idêntica. Então, penso que é só responder a esta pergunta: a retirada dos autos do cartório, em qualquer processo, estabelece o conhecimento ficto do que naqueles presentes autos contém? A resposta só pode ser afirmativa, a meu ver.

9. No caso, a Primeira Turma respondeu negativamente, entendendo que os Embargos de Declaração podem ter, ou não, um efeito infringente.

10. Cada processo, do ponto de vista material, tem sua especificidade. Nos Embargos Declaratórios é esta especificidade: ter ou não ter a carga infringencial. Em outros processos há outros propósitos, e assim por diante.

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11. Desse modo, Ministra NANCY ANDRIGHI, com todo o respeito e com o maior carinho por V. Exa. e por seu voto, penso que o conhecimento ficto vale para qualquer processo. Inclusive, a jurisprudência, até agora, não faz distinção alguma sobre isso.

12. Então, qualquer que seja a pretensão da parte a ser desenvolvida no processo, especificamente no Direito Material – a questão aqui é tão somente processual –, convém só responder a esta pergunta: a retirada dos autos do cartório, pelo Advogado, vale ou não como intimação ficta? A pergunta é só essa e a resposta é apenas uma: sim.

13. Refiro-me ao direito material para asseverar que não vem ao caso a pretensão, ou qualquer que seja o processo ou o debate. Quis dizer que seja qual for a questão, o que se discute é se a retirada dos autos do cartório importa ou não importa em intimação ficta. A meu ver, sim.

14. Com todas as vênias à eminente Ministra NANCY ANDRIGHI, reitero o voto que proferi na Primeira Turma, na companhia da Ministra REGINA HELENA COSTA, e penso que, retirados os autos do cartório, a parte que o retirou, evidentemente, fica intimada de tudo que contém naqueles autos.

15. Ministra NANCY ANDRIGHI, desculpe-me a ousadia de divergir de V. Exa., mas esse é meu ponto de vista.

16. Peço vênia para ficar vencido e dar provimento ao Agravo Interno da empresa.

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CERTIDÃO DE JULGAMENTO

CORTE ESPECIAL

AgInt nos

Número Registro: 2011/0211634-2 PROCESSO ELETRÔNICO EREsp 1.275.903 /

RS

Números Origem: 00347845020074047100 200771000347849 347845020074047100

PAUTA: 16/09/2020 JULGADO: 07/10/2020

Relatora

Exma. Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. LINDÔRA MARIA ARAÚJO

Secretária

Bela. VÂNIA MARIA SOARES ROCHA

AUTUAÇÃO

EMBARGANTE : BRASKEM S/A INCORPORADOR DO

_ : IPIRANGA PETROQUÍMICA S/A

ADVOGADOS : HENRY GONÇALVES LUMMERTZ - RS039164 OTAVIO AUGUSTO DAL MOLIN DOMIT - RS081557

EMBARGADO : FAZENDA NACIONAL

ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Impostos - IRPJ - Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - Retido na

fonte

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : BRASKEM S/A INCORPORADOR DO

_ : IPIRANGA PETROQUÍMICA S/A

ADVOGADOS : HENRY GONÇALVES LUMMERTZ - RS039164 OTAVIO AUGUSTO DAL MOLIN DOMIT - RS081557

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia CORTE ESPECIAL, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

Superior Tribunal de Justiça

Marques que davam provimento ao agravo.

Não participou do julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer e Francisco Falcão.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1111431315/agravo-interno-nos-embargos-de-divergencia-em-recurso-especial-agint-nos-eresp-1275903-rs-2011-0211634-2/inteiro-teor-1111431355

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