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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no REsp 1884392 SP 2020/0174212-8
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 29/10/2020
Julgamento
26 de Outubro de 2020
Relator
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1884392_8443d.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1884392 - SP (2020/0174212-8)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : CONSTRUTORA CPD LTDA

ADVOGADOS : PEDRO RICARDO E SERPA - SP248776 REUEL BARBOZA SIQUEIRA - SP400078

AGRAVADO : WALTER MAGNO DE CARVALHO

AGRAVADO : HERIBERTA VILMA COSTA DE CARVALHO

ADVOGADOS : ROSEMEIRE PELEGRINI SILVA - SP177419 NEUSA ANTONIA ALVES BATISTA - SP171399

EMENTA

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. COMPROVAÇÃO. ÓBICE DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DANOS MORAIS. DESCARACTERIZAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.

1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, sobre as questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.

2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).

3. A Corte local, a partir do exame dos elementos de prova e da interpretação do contrato, concluiu pela ausência de comprovação de caso fortuito ou força maior no prazo negocial, motivo por que caracterizou a mora da empresa. Dessa forma, é inviável alterar tal conclusão em recurso especial, ante o óbice das referidas súmulas.

4. O mero atraso na entrega do imóvel é incapaz de gerar abalo moral indenizável, sendo necessária a existência de uma consequência fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável por sua gravidade. Precedentes.

5. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas dos autos para concluir pela existência de danos morais indenizáveis, pois a situação a que foram expostos os agravados ultrapassou o mero dissabor. Alterar esse entendimento demandaria o reexame de provas, inviável em recurso especial.

6. Agravo interno a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,

Superior Tribunal de Justiça

acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Brasília, 26 de outubro de 2020 (Data do Julgamento)

Ministro Antonio Carlos Ferreira

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.884.392 - SP (2020/0174212-8)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : CONSTRUTORA CPD LTDA

ADVOGADOS : PEDRO RICARDO E SERPA - SP248776 REUEL BARBOZA SIQUEIRA - SP400078

AGRAVADO : WALTER MAGNO DE CARVALHO

AGRAVADO : HERIBERTA VILMA COSTA DE CARVALHO

ADVOGADOS : ROSEMEIRE PELEGRINI SILVA - SP177419 NEUSA ANTONIA ALVES BATISTA - SP171399

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 579/587) interposto contra decisão desta relatoria que negou provimento ao recurso especial.

Em suas razões, a agravante defende a inaplicabilidade das Súmulas n. 7 e 83 do STJ.

Insiste na negativa de prestação jurisdicional, pois a Corte local teria ignorado a paralisação das obras devido à mora dos órgãos públicos por mais de 1 (um) ano, o que bastaria para descaracterizar seu inadimplemento.

Acrescenta haver omissão pelo fato de o Tribunal de origem conceder danos morais aos compradores, desconsiderando que o "mero inadimplemento contratual, de curto intervalo – menos de um ano que não é capaz de gerar o abalo psíquico ensejador de dever de indenizar, deixando de observar, assim, os arts. 186 e 927, caput, ambos do CC, bem como o entendimento consolidado desta C. Corte" (e-STJ fl. 583).

No mérito, aponta violação:

(i) dos arts. 393 e 396 do CC/2002, porque o atraso na entrega da obra estaria justificado pela ocorrência de caso fortuito ou força maior, o que excluiria seu dever de indenizar a parte agravada por danos morais, e

(ii) dos arts. 186 e 927 do CC/2002, pois o mero atraso na entrega da obra não justificaria a indenização por abalo moral.

Ao final, pleiteia a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado.

Os agravados apresentaram impugnação (e-STJ fls. 590/594).

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.884.392 - SP (2020/0174212-8)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : CONSTRUTORA CPD LTDA

ADVOGADOS : PEDRO RICARDO E SERPA - SP248776 REUEL BARBOZA SIQUEIRA - SP400078

AGRAVADO : WALTER MAGNO DE CARVALHO

AGRAVADO : HERIBERTA VILMA COSTA DE CARVALHO

ADVOGADOS : ROSEMEIRE PELEGRINI SILVA - SP177419 NEUSA ANTONIA ALVES BATISTA - SP171399 EMENTA

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. COMPROVAÇÃO. ÓBICE DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DANOS MORAIS. DESCARACTERIZAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.

1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, sobre as questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.

2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).

3. A Corte local, a partir do exame dos elementos de prova e da interpretação do contrato, concluiu pela ausência de comprovação de caso fortuito ou força maior no prazo negocial, motivo por que caracterizou a mora da empresa. Dessa forma, é inviável alterar tal conclusão em recurso especial, ante o óbice das referidas súmulas.

4. O mero atraso na entrega do imóvel é incapaz de gerar abalo moral indenizável, sendo necessária a existência de uma consequência fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável por sua gravidade. Precedentes.

5. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas dos autos para concluir pela existência de danos morais indenizáveis, pois a situação a que foram expostos os agravados ultrapassou o mero dissabor. Alterar esse entendimento demandaria o reexame de provas, inviável em recurso especial. 6. Agravo interno a que se nega provimento.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.884.392 - SP (2020/0174212-8)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : CONSTRUTORA CPD LTDA

ADVOGADOS : PEDRO RICARDO E SERPA - SP248776 REUEL BARBOZA SIQUEIRA - SP400078

AGRAVADO : WALTER MAGNO DE CARVALHO

AGRAVADO : HERIBERTA VILMA COSTA DE CARVALHO

ADVOGADOS : ROSEMEIRE PELEGRINI SILVA - SP177419 NEUSA ANTONIA ALVES BATISTA - SP171399

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): A

insurgência não merece ser acolhida.

A agravante não trouxe nenhum argumento capaz de afastar os termos da

decisão agravada, motivo pelo qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos (e-STJ

fls. 573/576):

Trata-se de recurso especial (CPC/2015, art. 1.029) interposto com base no art. 105, III, alínea a, da CF, contra acórdão do TJSP assim ementado (e-STJ fl. 509):

Apelação Cível. Promessa de compra e venda de imóvel. Ação de indenização por danos materiais e morais c/c restituição de valores. Procedência parcial do pedido. Inconformismo por parte da ré. Acolhimento parcial. Atraso na entrega do imóvel configurado – Súmula nº 161 do TJ/SP. Configurado o descumprimento contratual por parte da ré, devida indenização aos autores pelos lucros cessantes e pelos danos emergentes (taxa de evolução da obra/juros de obra).Tema 970 do STJ – como não podem ser cumuladas as condenações ao pagamento de multa e de lucros cessantes, de rigor o afastamento da condenação imposta à ré ao pagamento da multa de 2% sobre o valor pago, pois não estabelecida em valor equivalente ao locativo, mantida a condenação ao pagamento de indenização prevista em cláusula penal (correspondente aos lucros cessantes). Dano moral configurado – atraso na entrega do imóvel que acarreta transtornos que ultrapassam o "mero aborrecimento" – quantum mantido. Sentença parcialmente reformada. Recurso de apelação parcialmente provido.

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 526/532).

Nas razões apresentadas (e-STJ fls. 535/554), a recorrente aduz contrariedade aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, pois a Corte local teria sido omissa "por deixar de apreciar a causa da postergação do prazo para a conclusão das obras, por ter deixado analisar adequadamente a tese de defesa referente à indenização por danos morais, assim como por deixar de apreciar a legalidade da cobrança dos chamados juros no pé" (e-STJ fl. 540).

Indica desrespeito aos arts. 393 e 396 do CC/2002, pois existiria força maior ou caso fortuito, a justificar o atraso na entrega da obra e, por consequência, excluir o seu dever de indenizar a parte recorrida.

Aponta violação dos arts. 186 e 927 do CC/2002, pois o mero inadimplemento contratual por atraso na entrega da obra não justificaria a indenização por danos morais.

Foram ofertadas contrarrazões (e-STJ fls. 557/562).

O recurso foi admitido na origem (e-STJ fls. 563/566).

É o relatório.

Decido.

Superior Tribunal de Justiça

Não assiste razão à recorrente quanto à tese de negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o Tribunal a quo decidiu a matéria controvertida, não incorrendo em omissão, contradição ou obscuridade (e-STJ fls. 508/516 e 526/532).

Ressalte-se que o fato de o julgamento ser contrário aos interesses da recorrente não configura nenhum dos vícios do art. 458 do CPC/1973 (atual art. 489, § 1º, do CPC/2015), tampouco é o caso de cabimento dos aclaratórios.

A Justiça local reconheceu que houve o atraso na entrega das obras, sob os seguintes fundamentos (e-STJ fl. 513):

Com efeito, a falta de mão de obra, de matéria-prima, eventos climáticos ou, ainda, dependência de aprovação da prefeitura, nãocaracterizam caso fortuito ou de força maior e, consequentemente, não isentam a ré da responsabilidade de entregar o imóvel na data estipulada no contrato. Não se pode cogitar que sociedades empresárias que atuam no ramo de construção civil não prevejam os riscos da atividade. As ocorrências narradas são previsíveis e inerentes à atividade que desempenha a ré, não podendo, assim, ser utilizadas como justificativas válidas para o atraso na conclusão da obra e entrega das chaves.

Ultrapassar as conclusões do acórdão impugnado, para admitir a existência de caso fortuito ou de força maior, considerando justificado o atraso na entrega do empreendimento e, por consequência, excluir o dever da recorrente de indenizar os recorridos, demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ.

No que diz respeito ao atraso na entrega de imóvel objeto de compra e venda, a jurisprudência do STJ entende que o simples descumprimento contratual não é capaz de gerar danos morais. É necessária a existência de uma consequência fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável por sua gravidade. A propósito:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC)- AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA - VÍCIOS NA AVENÇA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - DANO MORAL - NÃO CABIMENTO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

1. A jurisprudência consolidada nesta Corte Superior permeia-se no sentido de que o mero inadimplemento contratual não se revela suficiente a ensejar dano de ordem moral hábil a perceber indenização, porquanto considerado como hipótese de dissabor do cotidiano, razão pela qual o entendimento perfilhado pela Corte de origem se coaduna com o posicionamento adotado por esta Casa.

Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes. AgRg no REsp 1408540, REsp 1129881/RJ, REsp 876.527/RJ,. 2. Ainda assim, a Corte Estadual com base na análise acurada dos autos concluiu que o caso vertente afasta-se de hipótese extraordinária autorizadora à indenização por danos extramateriais, derruir o entendimento exarado implicaria no revolvimento das matéria fática e probatória da demanda, o que incide no óbice da Súmula 7/STJ, em ambas alíneas.

3. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no AREsp n. 362.136/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 3/3/2016, DJe 14/3/2016.)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMÓVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ENTREGA. ATRASO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES.

1. Esta Corte tem firmado o posicionamento de que o mero descumprimento contratual, caso em que a promitente vendedora deixa de entregar o imóvel no prazo contratual injustificadamente, embora possa ensejar reparação por danos materiais, não acarreta, por si só, danos morais.

2. Na hipótese dos autos, a construtora recorrida foi condenada ao pagamento de danos materiais e morais, sendo estes últimos fundamentados GMACF 15.4

REsp 1884392 Petição : 675249/2020 C542542515<50164614425@ C944;000741:0032524083@

2020/0174212-8 Documento Página 4 de 6

Superior Tribunal de Justiça

apenas na demora na entrega do imóvel, os quais não são, portanto, devidos. 3. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp n. 570.086/PE, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 27/10/2015.)

Cabe analisar, portanto, se, no caso concreto, o descumprimento contratual ultrapassou o mero dissabor, devendo-se levar em conta apenas as premissas fáticas descritas no acórdão recorrido, para que não incida a vedação contida na Súmula n. 7 do STJ.

O Tribunal de origem, soberano na análise do material cognitivo dos autos, assentou que o atraso na entrega do empreendimento imobiliário provocou abalos morais na parte recorrida, pois a situação a que foi exposta ultrapassou o mero dissabor, razão pela qual admitiu a incidência de indenização sob esse título (e-STJ fl. 515).

Rever o entendimento da Corte local, quanto às circunstâncias específicas que originaram os danos morais, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada nesta sede especial, a teor da Súmula n. 7 do STJ.

Inalteradas tais premissas fáticas, verifica-se que o aresto impugnado está em sintonia com a jurisprudência assente nesta Corte Superior, motivo por que incide a Súmula n. 83/STJ, que se aplica como óbice tanto aos recursos interpostos com base na alínea c quanto àqueles fundamentados pela alínea a do permissivo constitucional.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.

Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.

Publique-se e intimem-se.

Como destacado na decisão agravada, não ocorreu violação dos arts. 489 e

1.022 do CPC/2015, pois a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das

questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese,

poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.

Ademais, o Tribunal a quo deixou claros os motivos pelos quais reconheceu o

inadimplemento contratual da recorrente, bem como a condenou a indenizar os recorridos

pelos danos morais suportados.

Na verdade, sob o pretexto de ver sanadas supostas omissões, a parte traz

argumentos referentes ao mérito da demanda, a fim de rever o entendimento da Justiça local

a respeito de sua mora e da reparação moral concedida aos recorridos. Todavia, o fato de

não concordar com a conclusão do julgamento não configura ofensa aos aludidos dispositivos

processuais.

Além disso, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de prova de caso

fortuito ou força maior no prazo negocial, motivo por que reputou caracterizada a mora da

empresa.

Para entender de modo contrário, acolhendo a pretensão recursal de

descaracterizar o inadimplemento da agravante, seria necessária a análise do contrato

firmado entre as partes, bem como dos demais elementos fático-probatórios dos autos, o que

encontra óbice nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Como destacado, segundo a jurisprudência do STJ, "o mero atraso na entrega

Superior Tribunal de Justiça

do imóvel é incapaz de gerar abalo moral indenizável, sendo necessária fundamentação complementar que demonstre a gravidade da circunstância fática, a ensejar a pretendida indenização" (AgInt no AREsp n. 1.211.877/RJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 6/8/2019, DJe 19/8/2019).

Do mesmo modo:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRA. ENTREGA. ATRASO. DANOS MORAIS.

(...)

2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o mero descumprimento contratual, caso em que a promitente vendedora deixa de entregar o imóvel no prazo contratual injustificadamente, não acarreta, por si só, danos morais.

3. Agravo interno não provido.

(AgInt no AgInt no AREsp n. 1.305.660/RJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/8/2019, DJe 14/8/2019.)

No entanto, o TJSP concluiu que, no caso concreto, o longo atraso na entrega da obra gerou mais que mero dissabor aos agravados (e-STJ fl. 515).

Para entender que a situação dos autos não apresentaria circunstâncias fáticas excepcionais, a caracterizar danos morais indenizáveis, seria necessário reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ.

Definido o contexto fático dos autos, incide a Súmula n. 83/STJ, aplicável a recursos interpostos com base nas alíneas a e c do permissivo constitucional.

Desse modo, era de rigor a manutenção dos danos morais reconhecidos na origem.

Assim, não procedem as alegações constantes no recurso, incapazes de alterar a conclusão da decisão impugnada.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

AgInt no REsp 1.884.392 / SP

Número Registro: 2020/0174212-8 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

10073461720168260004 1007346-17.2016.8.26.0004

Sessão Virtual de 20/10/2020 a 26/10/2020

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : CONSTRUTORA CPD LTDA

ADVOGADOS : PEDRO RICARDO E SERPA - SP248776 REUEL BARBOZA SIQUEIRA - SP400078

RECORRIDO : WALTER MAGNO DE CARVALHO

RECORRIDO : HERIBERTA VILMA COSTA DE CARVALHO

ADVOGADOS : ROSEMEIRE PELEGRINI SILVA - SP177419 NEUSA ANTONIA ALVES BATISTA - SP171399

ASSUNTO : DIREITO CIVIL - COISAS - PROMESSA DE COMPRA E VENDA

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : CONSTRUTORA CPD LTDA

ADVOGADOS : PEDRO RICARDO E SERPA - SP248776 REUEL BARBOZA SIQUEIRA - SP400078

AGRAVADO : WALTER MAGNO DE CARVALHO

AGRAVADO : HERIBERTA VILMA COSTA DE CARVALHO

ADVOGADOS : ROSEMEIRE PELEGRINI SILVA - SP177419 NEUSA ANTONIA ALVES BATISTA - SP171399

TERMO

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Brasília, 26 de outubro de 2020

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1113795009/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1884392-sp-2020-0174212-8/inteiro-teor-1113795095

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