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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJe 29/10/2020

Julgamento

20 de Outubro de 2020

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1771984_bba0d.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.771.984 - RJ (2018/0198451-4)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

RECORRENTE : PAULO FERNANDO PEREIRA

ADVOGADO : MARCELO MACIEL MARTINS - RJ135560

RECORRIDO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO : EDMUNDO NOGUEIRA COELHO E OUTRO (S) - RJ021504

RECORRIDO : SABEMI SEGURADORA S/A

ADVOGADOS : JULIANO MARTINS MANSUR - RJ113786 VITOR MOURA VILARINHO E OUTRO (S) - RJ177597 MARIA ELIZABETHY VAZ DO COUTO - RJ199918

RECORRIDO : BANCO CETELEM S.A

ADVOGADOS : LUIZ FLÁVIO VALLE BASTOS - RJ158426 FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES E OUTRO (S) - RJ183218 EMENTA

RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. PORTABILIDADE DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC.2015. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA N. 284/STF. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS APLICADOS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU EM JULGAMENTO DE ACLARATÓRIOS. AFASTAMENTO PELO ACÓRDÃO DE ORIGEM. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. 3. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO EXCLUSIVAMENTE EM CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICO-PROBATÓRIAS. REEXAME INVIÁVEL EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 7/STJ. 4. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. SOLIDARIEDADE ENTRE OS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. FRAUDE RECONHECIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFEITO NO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ENVOLVIDAS NA TRANSFERÊNCIA DA OPERAÇÃO E COMPARTILHAMENTO DE DADOS DO CONSUMIDOR. 5. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.

1. Discute-se a responsabilidade civil das instituições financeiras envolvidas em operação de portabilidade de empréstimo consignado realizada mediante fraude.

2. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão tornou-se omisso, contraditório ou obscuro; bem como o recurso especial interposto sem a indicação precisa do dispositivo legal violado. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula n. 284/STF.

3. As questões relativas à responsabilização civil do Banco Cetelem S.A. ao dano moral e ao caráter protelatório de recurso foram apreciadas pelo Tribunal de origem por meio da exclusiva análise do contexto fático-probatório dos autos, de modo que a alteração das suas conclusões não prescinde do vedado reexame de fatos e provas (Súmula n. 7/STJ).

4. O instituto da portabilidade, regulamentado à época dos fatos pela Resolução CMN n. 3.401/2006, estabelecia o dever do credor original de assegurar a possibilidade de quitação da operação de crédito por outra instituição financeira, bem como com ela compartilhar os dados bancários necessários à transferência do crédito, mediante requerimento e autorização do cliente titular.

5. As instituições financeiras envolvidas na operação de portabilidade, ainda que concorrentes, passam a integrar uma mesma cadeia de fornecimento, impondo-se a ambas o dever de apurar a regularidade do consentimento e da transferência da operação, recaindo sobre elas a responsabilidade solidária em relação aos danos decorrentes de falha na prestação do serviço.

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6. "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" (Súmula n. 479/STJ).

7. Reconhecida a fraude na assinatura do contrato que deu ensejo à operação de portabilidade, impõe-se a restituição do consumidor ao status quo ante , sem, contudo, se olvidar dos fatos ocorridos ao longo da tramitação processual.

8. No caso concreto, o consumidor manteve o pagamento das prestações mensais no decorrer do processo, de modo que a dívida originária estaria extinta pelo pagamento. Nessa hipótese, o restabelecimento do contrato original resulta na transferência para o consumidor de responsabilidade e encargo, que não lhe pertence, de regularizar a situação financeira decorrente da própria falha do serviço, o que nem mesmo é objeto da presente demanda.

9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso especial e, nesta parte, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.

Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Brasília, 20 de outubro de 2020 (data do julgamento).

MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator

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RECURSO ESPECIAL Nº 1.771.984 - RJ (2018/0198451-4)

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE:

Cuida-se de recurso especial interposto por PAULO FERNANDO PEREIRA, fundamentado nas alíneas a e c do permissivo constitucional.

Depreende-se dos autos que o recorrente era cliente do Banco Santander S.A., com o qual mantinha contrato de empréstimo consignado. Após proposta de portabilidade formalizada pelo Banco Cetelem S.A. ao recorrente, a operação de crédito teria sido transferida à Sabemi Seguradora S.A., mediante o pagamento do saldo devedor original ao Banco Santander S.A., instituição credora originária. Além da quitação do contrato original, a Sabemi Seguradora S.A. também creditou na conta-corrente do recorrente o valor de R$ 3.112,39 (três mil, cento e doze reais e trinta e nove centavos). Em razão dessa nova operação de crédito, as prestações mensais passaram a ser debitadas em conjunto com parcelas de seguro, igualmente não contratado.

A sentença de primeiro grau, reconhecendo a falsificação da assinatura do contrato de portabilidade/seguro, julgou procedentes os pedidos para declarar inexistente qualquer relação contratual entre o recorrente e o Banco Cetelem S.A e a Sabemi Seguradora S.A. e condenar todos os ora recorridos, solidariamente, ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de compensação por danos morais, bem como à devolução dos valores debitados a título de seguro.

Opostos embargos de declaração contra a sentença, foram eles rejeitados com aplicação de multa e condenação ao pagamento de honorários recursais.

Interpostos recursos de apelação, o acórdão recorrido, por unanimidade, deu-lhe provimento, nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fls. 779-782):

APELAÇÃO CÍVEL. Direito do Consumidor. Contratos Bancários. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulado com obrigação de fazer e pedido de indenização por danos morais e materiais com repetição de indébito e pedido de antecipação de tutela. Portabilidade de empréstimo não reconhecido pelo autor. Procedência dos pedidos autorais, para, deferindo a antecipação de tutela, determinar aos réus a cessação imediata dos lançamentos a débito

Documento: 1995360 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 29/10/2020 Página 3 de 4

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nos vencimentos do autor dos valores referentes ao seguro “Sabemi Seg Empr”, dos débitos sob a rubrica “Sabemi Seg” e “Mensalidade Sabemi Seguro” bem como todo e qualquer débito comandado pela Sabemi com a qual o autor não mantém relação jurídica alguma, sob pena de multa de R$ 2.000,00 por cada débito lançado indevidamente. Foi declarada inexistente toda e qualquer relação contratual do autor com os primeiro e segundo réus, cujas assinaturas foram falsificadas e, consequentemente, inexistente também qualquer débito deles advindo. As rés foram condenadas solidariamente a devolver em dobro os valores descontados indevidamente a título de seguro, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Opostos embargos de declaração pelo Banco Santander e pela Sabemi Seguradora, os mesmos foram rejeitados, tendo sido os citados réus condenados solidariamente ao pagamento de honorários sucumbenciais recursais à autora no valor de R$ 2.500,00, além de multa em valor correspondente a 2% incidente sobre o valor atualizado da causa à data do pagamento. Apelação do réu Banco Cetelem, pleiteando a improcedência dos pedidos, sustentando que o autor não possui qualquer vínculo com o Banco BNG, razão pela qual deve ser afastada a condenação de repetição do indébito, a devolução do valor recebido pela apelada, bem como dos danos morais. Subsidiariamente, postula a redução do quantum indenizatório. Apelação da ré, Sabemi que pleiteia a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos autorais.

Sustenta que o Juízo a quo não observou que a dívida que o autor possuía no Banco Santander fora devidamente quitada, bem como não determinou a devolução do valor por recebido, de R$ 3.112,39.

Afirma que é expressamente vedada à apelante a possibilidade de conceder empréstimos, eis que não tem natureza de instituição financeira, podendo somente conceder assistência financeira aos seus associados, com fiscalização de seu órgão regulador, a SUSEP. Por fim, postula a reforma da decisão dos embargos de declaração que condenou a embargante em honorários e multa, bem como a exclusão do dever de indenizar a título de danos materiais, devolução em dobro e danos morais. Apelação do Banco Santander que em seu apelo postula a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos autorais, alegando que os fatos alegados pelo autor foram causados por terceiros, não podendo, portanto, ser responsabilizado por atos praticados por outras instituições. Pleiteia a exclusão da condenação por danos materiais, devolução em dobro e morais.

Sustenta a impossibilidade de cumprir a obrigação de fazer, eis que como houve a liquidação do contrato em razão da portabilidade realizada, não há como restabelecer um contrato que já se encontra liquidado.

Portabilidade não reconhecida pelo autor. Prova pericial grafotécnica que atesta a falsidade da assinatura constante do contrato. Não participação do primeiro réu (Banco BGN/Cetelen) no negócio jurídico impugnado. Participação restrita a uma proposta de “portabilidade” que não se efetivou.

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Negócio jurídico impugnado que teria sido firmado junto ao segundo réu (Sasemi). Fortuito interno relativo à fraude praticada por terceiro no âmbito de operações bancárias. Responsabilidade exclusiva do segundo réu pela devolução dos valores debitados indevidamente na conta corrente do autor. Devolução que se impõe, porém, na forma simples, eis que não restou evidenciada a má-fé. Obrigação do autor de devolver o valor creditado em sua conta corrente pelo segundo réu, sob pena de enriquecimento ilícito.

Pagamento efetuado pelo segundo réu ao terceiro réu que deve ser objeto de cobrança pela via própria.

Revogação da decisão que aplicou penalidade ao segundo réu em virtude da interposição de embargos, eis que não protelatórios. Cessação de descontos que deve ser determinado à fonte pagadora através de ofício. Súmula 144 do TJRJ. Danos morais não configurados. Sentença citra petita. Ausência de apreciação do pedido para restabelecimento do contrato originário com o terceiro réu (Santander).

Possibilidade de apreciação em sede de apelação. Art. 1013, § 3º, III, do NCPC. Declarada a nulidade do segundo contrato, impõe-se o restabelecimento do primeiro contrato de empréstimo. PROCEDÊNCIA DO RECURSO DO PRIMEIRO RÉU (BANCO BGN/CETELEM). PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS RECURSOS DO SEGUNDO RÉU (GRUPO SASEMI) E TERCEIRO RÉU (SANTANDER).

Os embargos de declaração opostos pelo recorrente foram rejeitados e os opostos pelos recorridos foram acolhidos, nos seguintes termos (e-STJ, fls. 848-856):

(...) Embargos apresentado pelo réu BANCO SANTANDER alegando omissão em não revogar a multa e a majoração dos honorários aplicada nos embargos de declaração, eis que não foram protelatórios tendo em vista o acolhimento parcial da Apelação e foi afastados os mesmos em relação ao réu Sabemi.

Recurso da parte autora que não merece acolhimento, eis que não se verifica as contradições alegadas. Nítida pretensão de rediscutir o julgado, que se torna inviável em sede de embargos.

Recurso da parte ré que merece acolhimento. Existência de omissão alegada pelo réu Santander quanto à revogação da multa e da majoração aplicada nos embargos de primeira instância, que devem realmente serem revogados, sendo mantidos os demais termos do acórdão, eis que julgado dentro da lei e da jurisprudência desta Corte. CONHECIMENTO E NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DO AUTOR. CONHECIMENTO E ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APRESENTADOS PELO RÉU SANTANDER.

Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 858-920), o recorrente alega

violação dos arts. 1.022, I, e 1.026 do Código de Processo Civil de 2015; e 7º, parágrafo

único, 14, 18, 25, § 1º, e 34 do Código de Defesa do Consumidor; bem como a existência

de dissídio jurisprudencial.

A par da negativa de prestação jurisdicional adequada, sustenta que as

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empresas incluídas na cadeia de consumo, de forma direta ou indireta, são partes integrantes da relação processual, respondendo de forma solidária e objetiva. Assim, assevera ser irrelevante a inexistência de contrato direto do banco recorrido com o consumidor lesado, sendo suficiente a existência de contrato colaborativo entre o fornecedor direto do serviço eivado de vício que resultou no dano apontado como causa de pedir.

Pondera que nenhuma das partes pleiteou o restabelecimento do financiamento em recurso de apelação, mas que esse provimento foi dado, mesmo após o contrato ter expirado o seu prazo.

Por fim, assevera ainda que a condenação aos honorários recursais e a multa do art. 1.026 do CPC/2015, em sentença, eram legais e que sua revogação pelo acórdão foi equivocada.

Contrarrazões apresentadas (e-STJ, fls. 1.026-1.048).

Em juízo prévio de admissibilidade, o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, dando azo à interposição do AREsp n. 1.341.256/RJ, do qual se conheceu para determinar sua reautuação.

É o relatório.

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VOTO

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (RELATOR):

Cinge-se a controvérsia a determinar se a portabilidade de operações de

crédito é capaz, por si só, de vincular as instituições credoras – original e proponente – à

cadeia de fornecimento e, assim, dar ensejo à responsabilização solidária decorrente de

fato do serviço.

1. Alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015

De início, no tocante à alegação de negativa de prestação jurisdicional,

destaca-se que a parte ora recorrente defende genericamente a ocorrência de violação ao

art. 1.022 do CPC/2015, sem especificar concretamente sobre quais questões teria a

Corte de origem incorrido nos vícios de omissão, contradição ou obscuridade, de maneira

que se revela inadmissível o recurso especial no ponto, ante a deficiência em sua

fundamentação, conforme jurisprudência consolidada na Súmula n. 284 do Supremo

Tribunal Federal, aplicada analogicamente pelo STJ.

A esse respeito:

RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC/2015. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/15. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ALEGAÇÃO DE INFRINGÊNCIA À SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1022 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF.

[...]

4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1134984/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 06/03/2018)

O mesmo óbice inviabiliza o recurso especial no que tange à devolução a

esta Corte Superior dos honorários advocatícios recursais. Quanto ao tema, verifica-se

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que, nas razões recursais, nem sequer foi indicado o dispositivo legal que teria sido

violado, impedindo o julgamento da matéria tanto pela alínea a como pela alínea c do

permissivo constitucional.

2. Do afastamento da responsabilidade civil do Banco Cetelem S.A, do

dano moral e do caráter protelatório dos embargos de declaração – vedado

reexame de fatos e provas

Acerca da responsabilidade do Banco Cetelem S.A., assim se manifestou o

acórdão recorrido (e-STJ, fls. 791):

O referido banco, também denominado BGN, efetivamente fez uma proposta ao autor para que este autorizasse a “portabilidade” de sua dívida com o Banco Santander (index 0023), proposta esta que não teria sido aceita pelo autor.

No referido documento constata-se que é proposta a “portabilidade” para o banco BGN e não para o grupo SABEMI.

Não restou demonstrado nos autos eventual ligação entre o Banco BGN/CETELEM com o grupo SABEMI.

O réu BGN/CETELEM, desde a sua contestação, afirma que o autor não mantém qualquer vínculo com o mesmo, a não ser o contato inicialmente mantido mas que não levou à conclusão de nenhum contrato.

O questionamento do autor é em relação ao contrato que teria sido firmado com a SABEMI e esta não imputa ao BGN/CETELEM qualquer participação no negócio jurídico.

Assim, o fato de o BGN/CETELEM ter inicialmente oferecido a “portabilidade” ao autor, por si só, não o inclui na cadeia de consumo já que o contrato que pretende o autor ver declarado nulo foi firmado com o grupo SABEMI.

Assim, em relação ao réu BGN/CETELEM o pedido deve ser julgado improcedente, condenando-se o autor ao pagamento de honorários advocatícios que se fixa em 10% do valor da causa, observada a gratuidade de justiça.

Cotejando-se as razões do recurso especial e os fundamentos adotados no

acórdão recorrido, verifica-se que, quanto ao recorrido Banco Cetelem S.A., a lide foi

integralmente resolvida por exclusiva análise de fatos e provas, a fim de suportar a

conclusão do acórdão de que esta instituição financeira não integrou a cadeia de

consumo. Isso porque não houve a indicação de nenhuma atuação tampouco a formação

de vínculo relacional entre este recorrido e os demais, ou entre ele e o recorrente.

Em síntese, não se teria comprovado nenhum débito, nem crédito, nem

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intervenção no processo de portabilidade da operação de crédito originária, ou formação de contrato que houvesse sido executado pelo Banco Cetelem S.A. Nessa linha, o recurso especial interposto, no que se refere ao recorrido Banco Cetelem/BNG, não é viável, uma vez que a alteração das conclusões do acórdão de origem implicaria inevitavelmente o vedado reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Pelo mesmo motivo, não é viável o recurso especial no que concerne à pretensão de reconhecimento do dano moral ou do caráter protelatório dos embargos de declaração opostos perante o Juízo de primeiro grau.

Com efeito, a pretensão de indenização por dano moral foi rechaçada pelo Tribunal local em virtude das circunstâncias fáticas dos autos. O acórdão recorrido entendeu que o novo contrato de empréstimo não teria modificado substancialmente o valor das prestações devidas, consignando que "a mensalidade no primeiro era de R$ 928,47 e no segundo de R$ 925,87. Assim, não houve comprometimento mensal diverso do que era devido" (e-STJ, fl. 802), de modo a também não se comprovar nenhum abalo extraordinário que justificasse a caracterização de dano extrapatrimonial.

Em relação aos embargos de declaração, o acórdão recorrido também foi expresso em reconhecer que os embargantes tinham razão em suas manifestações perante o Juízo sentenciante. Isso porque a sentença teria determinado a interrupção dos descontos realizados em folha de pagamento, estabelecendo sanção para o descumprimento.

Contudo, no entendimento do Tribunal local, a penalidade seria desnecessária, porquanto seria suficiente a expedição de ofício do Juízo ao órgão pagador determinando a exclusão dos débitos indevidos das folhas de pagamento subsequentes. Destarte, concluiu o acórdão que, assistindo razão aos recorridos para a oposição de aclaratórios, não seria devida, na hipótese, a aplicação de sanções processuais previstas para recursos exclusivamente protelatórios.

Alterar as conclusões do acórdão recorrido quanto à existência de dano moral e de intuito procrastinatório demandaria, portanto, o reexame de fatos e provas, obstando o conhecimento do recurso especial quanto a esses temas (Súmula 7/STJ).

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O Tribunal de origem, a quem cabe o exame soberano dos fatos e provas, reconheceu que as assinaturas constantes dos contratos de seguro e de assistência financeira firmados em nome do recorrente eram falsas.

Também se consignou no acórdão recorrido que não foi demonstrada nenhuma participação ou associação entre o Banco Cetelem S.A. e a Sabemi Seguradora S.A. Além disso, não houve contrato nem descontos de nenhuma natureza que vinculassem o Banco Cetelem S.A. e a transação posta sub judice, de forma que esta instituição financeira não comporia, nem mesmo indiretamente, a cadeia de fornecimento.

Consta ainda, como fato incontroverso, a existência de relação contratual prévia entre o recorrente e o Banco Santander S.A., em razão da existência de um contrato de empréstimo consignado, o qual foi quitado pela Sabemi Seguradora S.A., na forma prevista no novo contrato assinado mediante fraude sob a denominação de "contrato para obtenção de assistência financeira".

Todos esses fatos foram bem delineados no acórdão recorrido e, além de não poderem ser revistos por esta Corte Superior (Súmula 7/STJ), não são objeto de impugnação quanto à sua existência. Desse modo, o presente recurso especial devolve tão somente o debate acerca da eventual responsabilização objetiva e solidária do Banco Santander S.A. (credor original) e da Sabemi Segurdora S.A. e sua extensão, tal qual extraída dos fatos delimitados pelas instâncias ordinárias.

4. Da responsabilidade objetiva dos fornecedores por fatos do serviço

A argumentação central do recurso especial diz respeito à responsabilização dos fornecedores de serviços, envolvidos numa mesma cadeia de consumo, em decorrência da causação de danos ao consumidor ou vítima equiparada.

Distintamente, da análise e julgamento da responsabilidade do Banco Cetelem S.A., no que se refere aos recorridos Sabemi e Santander, houve apreciação pelo acórdão recorrido à luz do comando normativo do art. 14 do CDC.

Extraem-se do acórdão a quo os seguintes fundamentos para o reconhecimento da responsabilidade da Sabemi e o afastamento da responsabilidade do Banco Santander (e-STJ, fl. 793):

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De acordo com o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da empresa ré, na qualidade de fornecedora de serviços, é objetiva, fundada na “Teoria do Risco do Empreendimento”, segundo a qual todos aqueles que se dispõe a exercer alguma atividade no campo de fornecimento de bens e serviços têm o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes, independentemente de culpa.

Nesse passo, o dever de reparar qualquer dano causado, somente será afastado, caso o fornecedor do serviço comprove a ocorrência de uma das excludentes da sua responsabilidade, previstas no artigo 14, § 3º, e incisos, do Código de Defesa do Consumidor, quais sejam, que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro fortuito externo ou força maior.

Entendo que, na hipótese dos presentes autos, inexiste a solidariedade entre o segundo e terceiro réu.

O contrato impugnado teria sido firmado com o segundo réu (Grupo SASEMI). O autor não está impugnando o contrato firmado com o terceiro réu (Santander), ao contrário, eis que requer o restabelecimento do contrato originário.

Assim, em relação à nulidade do segundo contrato e devolução das parcelas descontadas, seja a título de empréstimo, seja a título de seguro, a responsabilidade é somente do segundo réu (Grupo SASEMI).

Ao ensejo, convém esclarecer que a formalização do novo contrato de

empréstimo consignado com a seguradora foi realizada, ainda que mediante fraude, como

parte da operação portabilidade de crédito entre instituições financeiras.

Atualmente, a portabilidade de operações de crédito é regulamentada pela

Resolução CMN n. 4.292/2013, que introduziu conceitos importantes e contornos bem

definidos para esses contratos bancários. À época dos fatos, no entanto, essa espécie de

transação se sujeitava à regulamentação bastante simplificada da Resolução CMN n.

3.401/2006, a qual exigia da instituição credora original apenas a garantia da possibilidade

de quitação antecipada com recursos financeiros advindos de outras instituições

financeiras, além de obrigá-la a compartilhar os dados bancários mediante requerimento e

autorização do cliente titular.

O texto vigente à época estava assim redigido:

Art. 1º As instituições financeiras e as sociedades de arrendamento mercantil devem garantir a quitação antecipada de contratos de operações de crédito e de arrendamento mercantil, mediante o recebimento de recursos transferidos por outra instituição da espécie.

............................................................................................................... ..

Art. 3º As instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil devem fornecer a terceiros,

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quando formalmente autorizados por seus clientes, as informações cadastrais a eles relativas, de que trata a Resolução 2.835, de 30 de maio de 2001.

Por essa razão, afirma-se que a Resolução CMN n. 3.401/2006 cuidou de introduzir no Brasil a autodeterminação dos clientes em relação a seus dados bancários, consistindo importante experimento para a abertura bancária como instrumento de fomento da concorrência bancária (MIRAGEM, Bruno. Direito bancário. São Paulo: Revista

dos Tribunais, 2019. Disponível em:

. Acesso em 30/8/2020). Ainda que de forma incipiente e impositiva, o regulamento introduziu norma relevante para o compartilhamento de dados bancários sob a base fundamental do livre consentimento e da autodeterminação dos consumidores, princípios atualmente muito debatidos sob o enfoque da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n. 13.709/2018), que entrou em vigor recentemente.

Ademais, já esboçando o caminho legislativo que seria adotado, o Conselho Monetário Nacional evidenciou o dever de apurar a regularidade do consentimento e da transferência da operação, o qual deve ser observado por todas as instituições financeiras envolvidas no compartilhamento de dados bancários. Logo, tanto o banco de origem quanto a instituição de destino, ao integrarem uma operação de portabilidade, passam a integrar uma mesma cadeia de fornecimento de produtos/serviços, responsabilizando-se até que a operação se aperfeiçoe com a extinção do contrato original e a formação definitiva do novo contrato.

Extrai-se daí a solidariedade das instituições financeiras envolvidas num contrato de portabilidade pelos danos decorrentes da falha desse serviço, em conformidade com o art. , parágrafo único, do CDC:

Art. 7º Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.

Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.

Nesse quadro, não se pode escapar da conclusão de que, no caso concreto,

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a existência de fraude reconhecida pelas instâncias ordinárias e consubstanciada em falsa assinatura dos contratos que deram ensejo à portabilidade e, assim também, ao compartilhamento de dados, refletem uma grave falha no serviço prestado por ambas as instituições financeiras, o banco e a seguradora. O primeiro, porque compartilhou dados sigilosos sem o consentimento de seu cliente; a segunda, porque quitou dívida, disponibilizou outros valores em conta-corrente e realizou sucessivas cobranças em contracheque de quem jamais com ela contratou.

Os fatos delineados no acórdão recorrido compreendem ainda hipótese típica de responsabilidade objetiva decorrente do risco do negócio, como esclarece a lição de Sérgio Cavalieri Filho (Programa de responsabilidade civil. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2014 p. 544):

Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente da culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante os destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fatos de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços

De fato, constitui dever de toda e qualquer instituição financeira a manutenção de quadro específico para detectar fraudes, em razão da natureza da atividade desenvolvida em mercado, a qual induz a responsabilidade pelo risco do empreendimento, como reiteradamente afirmado por esta Corte Superior, nos termos do Enunciado 479 da Súmula do STJ: "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias."

Reconhecida a solidariedade das instituições financeiras recorridas Sabemi Seguradora S.A. e Banco Santander S.A., ambas responsáveis objetivamente pelos danos decorrentes de fraude, impõe-se a elas o ônus de recompor todos os danos sofridos pelo consumidor, restituindo-lhe o status quo ante como decorrência automática da inexistência do contrato fraudado.

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operação de crédito original estava prevista para se extinguir em maio de 2016, segundo consta do acórdão recorrido (e-STJ, fl. 803). A sentença, no entanto, somente foi prolatada em outubro daquele mesmo ano (e-STJ, fls. 551-565), de modo que todos os pagamentos devidos até então foram descontados da folha de pagamento do recorrente, ainda que os descontos tenham sido realizados na forma do contrato declarado inexistente e creditados à seguradora.

Desse modo, o restabelecimento do contrato não se mostra medida adequada à restituição do consumidor ao status quo, uma vez que, no caso concreto, resultará na desconsideração de todos os pagamentos sucessivamente realizados ao longo da tramitação deste processo. Portanto, diante de todo esse cenário, é imprescindível que ao consumidor sejam restituídos exclusivamente os valores pagos além daqueles originalmente contratados, ou seja, nos termos da operação de crédito firmada entre o recorrente e o Banco Santander S.A.

Apurado, em liquidação de sentença, o valor excedente a ser restituído, no qual devem ser computados os pagamentos mensais efetuados a título de seguro e deduzido tão somente o valor creditado diretamente na conta-corrente do recorrente, extinta estará sua obrigação em decorrência do contrato original. Não se pode perder de vista que, nesta demanda, somente está em julgamento a relação entre o consumidor e os fornecedores do serviço, e não a relação subjacente que se estabeleceu entre as instituições financeiras.

Esta segunda relação e a efetiva distribuição do prejuízo entre os recorridos, com atribuição do montante devido a cada um, somente poderá vir a ser objeto de tutela jurisdicional em demanda própria, como, aliás, bem pontuou o acórdão recorrido (e-STJ, fl. 801):

Já em relação ao valor pago pelo segundo réu ao terceiro réu, a titulo de quitação do empréstimo, trata -se de relação jurídica da qual não participou o autor. Assim, deve a parte interessada pela via própria obter o ressarcimento de seu dano junto à aludida instituição financeira.

Assim, uma vez que os pagamentos das prestações foram mantidos ao longo desta demanda, eventual saldo devedor em favor do banco recorrido deverá ser objeto de acerto entre as instituições financeiras, e não por intermédio do consumidor. Restabelecer o contrato original já pago é, em última análise, transferir para a vítima

Superior Tribunal de Justiça

consumidora responsabilidade e encargos que não lhe pertencem, tendo em vista que, se ela pagou para quem não era credor, assim o fez por exclusiva responsabilidade e falha dos próprios recorridos.

Com esses fundamentos, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para reconhecer a responsabilidade objetiva e solidária dos recorridos Banco Santander S.A. e Sabemi Seguradora S.A, determinando, por consequência, a obrigação de restituição dos valores debitados que extrapolem a prestação do contrato de empréstimo consignado, originalmente firmado entre o recorrente e o banco recorrido, deduzido tão somente o valor creditado diretamente na conta-corrente do consumidor em virtude da formalização do contrato de portabilidade declarado nulo, tudo a ser apurado em liquidação de sentença.

Diante da inversão parcial da sucumbência, condeno os recorridos ao pagamento integral das custas e despesas processuais. Fixo os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, a serem suportados por Banco Santander S.A. e Sabemi Seguradora S.A.

É como voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

TERCEIRA TURMA

Número Registro: 2018/0198451-4 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.771.984 / RJ

Números Origem: 04954082320158190001 201824502102 4954082320158190001

PAUTA: 20/10/2020 JULGADO: 20/10/2020

Relator

Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Ministra Impedida

Exma. Sra. Ministra : NANCY ANDRIGHI

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. ROGÉRIO DE PAIVA NAVARRO

Secretária

Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : PAULO FERNANDO PEREIRA

ADVOGADO : MARCELO MACIEL MARTINS - RJ135560

RECORRIDO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO : EDMUNDO NOGUEIRA COELHO E OUTRO (S) - RJ021504

RECORRIDO : SABEMI SEGURADORA S/A

ADVOGADOS : JULIANO MARTINS MANSUR - RJ113786 VITOR MOURA VILARINHO E OUTRO (S) - RJ177597 MARIA ELIZABETHY VAZ DO COUTO - RJ199918

RECORRIDO : BANCO CETELEM S.A

ADVOGADOS : LUIZ FLÁVIO VALLE BASTOS - RJ158426 FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES E OUTRO (S) - RJ183218

ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Responsabilidade Civil - Indenização por Dano Moral

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Terceira Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso especial e, nesta parte, deu-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.

Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

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