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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1715965 SC 2020/0144416-2

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1715965 SC 2020/0144416-2
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 28/10/2020
Julgamento
20 de Outubro de 2020
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_ARESP_1715965_70001.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ADESÃO A PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO, NO ACÓRDÃO RECORRIDO, SOBRE QUESTÃO FÁTICA RELEVANTE À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, OPORTUNAMENTE ALEGADA PELO ORA RECORRENTE, NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OPOSTOS NA ORIGEM. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CONFIGURADA. AGRAVO CONHECIDO, PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

I. Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal, objetivando a anulação dos lançamentos fiscais efetuados no processo administrativo 10983.721.323/2014-81, representados pelas certidões de dívida ativa 91.3.15.000020-08, 91.7.15.000694-46 e 91.6.15.000971-67. Posteriormente, em face de adesão a parcelamento tributário, a parte autora requereu a desistência da ação, que restou homologada pelo Juízo de 1º Grau, sem a condenação em honorários advocatícios, ao fundamento de que o valor da execução inclui o encargo legal de que trata o Decreto-lei 1.025/69.
III. Inconformada, a Fazenda Nacional interpôs Apelação, que restou provida, para condenar a contribuinte ao pagamento de honorários advocatícios pela desistência da Ação Anulatória, por não se tratar de embargos à execução fiscal, motivo pelo qual aplicável o art. 90 do CPC/2015, e porque "o parcelamento ao qual aderiu o autor, instituído pela Medida Provisória 766/2017 e regulamentado pela Portaria PGFN nº 152/2017, não previram a exclusão do pagamento de honorários".
IV. Nos primeiros Embargos de Declaração, opostos ao acórdão que julgara a Apelação, a contribuinte alegou, no que interessa à espécie, a existência de erro de premissa fática, a que teria sido induzido o Tribunal de origem, em razão de fato omitido pela Fazenda Nacional, na Apelação, apontando a recorrente, nos Aclaratórios, que, em 17/04/2017, requerera desistência da Ação Anulatória, em 14/08/2017 desistira do parcelamento da Medida Provisória 766, de 04/01/2017 - cuja vigência expirara em 01/06/2017, sem conversão em lei -, e aderira ao parcelamento da Medida Provisória 783, de 31/05/2017, convertida na Lei 13.496, de 24/10/2017, que, no § 3º do seu art. , dispensa a condenação do desistente da ação em honorários de advogado, e que a sentença fora proferida em 01/09/2017, pelo que incabível a sua condenação em verba honorária, no caso. Os Embargos de Declaração foram rejeitados, sem esclarecimento quanto ao apontado vício, limitando-se o aresto impugnado a afirmar que "a sentença de homologação da renúncia em relação à Ação Anulatória deu-se sob a égide da Medida Provisória 766/2017, regulamentado pela Portaria PGFN nº 152/2017, que não previam a exclusão do pagamento de honorários", sem apontar a data de prolação da sentença.
V. Novos Aclaratórios foram opostos, pela contribuinte, com pedido expresso para esclarecimento de questão de fato relacionada às datas citadas nos primeiros Embargos de Declaração, a fim demonstrar que a premissa fática, adotada pelo Tribunal a quo, estava firmada sob bases equivocadas, notadamente porque a sentença homologatória da desistência da ação fora proferida em 01/09/2017, quando a Medida Provisória 766, de 04/01/2017, mencionada como fundamento da decisão, já perdera a vigência, por não convertida em lei. Sustentou que a sentença fora proferida na vigência da Medida Provisória 783, de 31/05/2017, convertida na Lei 13.496, de 24/10/2017, cujo § 3º do seu art. excluiria a condenação ao pagamento de verba honorária. Os segundos Embargos de Declaração foram rejeitados genericamente, sem apreciação da matéria suscitada pela ora recorrente.
VI. Constata-se a omissão quando o Tribunal deixa de apreciar questões relevantes para a solução da controvérsia, suscitadas pelas partes ou examináveis de ofício, ou quando deixa de se pronunciar acerca de algum tópico importante da matéria submetida à sua cognição, em causa de sua competência originária ou obrigatoriamente sujeita ao duplo grau de jurisdição.
VII. Nesse contexto, não tendo sido apreciadas, no acórdão dos Embargos Declaratórios opostos, em 2º Grau, pela ora recorrente, as alegações por ela expendidas sobre matéria fática relevante à solução da controvérsia, merece ser provido o recurso, reconhecendo-se a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, com a anulação do acórdão recorrido, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que profira nova decisão, com a análise das alegações da contribuinte.
VIII. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que, "se é correto que o novo Código de Processo Civil ampliou a possibilidade de reconhecer o prequestionamento nas situações que indica, não menos certo é que a exegese a ser dispensada ao seu art. 1.025 é aquela compatível com a missão constitucional atribuída ao Superior Tribunal de Justiça, isto é, a de uniformizar a interpretação das leis federais em grau recursal nas causas efetivamente decididas pelos Tribunais da República ( CR, art. 105, III), não podendo, portanto, sofrer modificação por legislação infraconstitucional. Disso decorre, por conseguinte, que o comando contido no art. 1.025 do CPC/15 está adstrito à questão exclusivamente de direito, é dizer, aquela que não imponha a esta Corte a análise ou reexame de elementos fáticos-probatórios, providência que lhe permanece interditada, em virtude do delineamento constitucional de sua competência. Precedentes" (STJ, AgInt no REsp 1.805.623/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/06/2019). No mesmo sentido: STJ, AREsp 1.560.293/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/02/2020.
IX. Agravo conhecido, para dar provimento ao Recurso Especial e anular o acórdão proferido no julgamento dos Embargos de Declaração opostos pela ora recorrente, devolvendo-se os autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja proferido novo julgamento, suprindo a omissão apontada.

Acórdão

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ADESÃO A PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO, NO ACÓRDÃO RECORRIDO, SOBRE QUESTÃO FÁTICA RELEVANTE À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, OPORTUNAMENTE ALEGADA PELO ORA RECORRENTE, NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OPOSTOS NA ORIGEM. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CONFIGURADA. AGRAVO CONHECIDO, PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. I. Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal, objetivando a anulação dos lançamentos fiscais efetuados no processo administrativo 10983.721.323/2014-81, representados pelas certidões de dívida ativa 91.3.15.000020-08, 91.7.15.000694-46 e 91.6.15.000971-67. Posteriormente, em face de adesão a parcelamento tributário, a parte autora requereu a desistência da ação, que restou homologada pelo Juízo de 1º Grau, sem a condenação em honorários advocatícios, ao fundamento de que o valor da execução inclui o encargo legal de que trata o Decreto-lei 1.025/69. III. Inconformada, a Fazenda Nacional interpôs Apelação, que restou provida, para condenar a contribuinte ao pagamento de honorários advocatícios pela desistência da Ação Anulatória, por não se tratar de embargos à execução fiscal, motivo pelo qual aplicável o art. 90 do CPC/2015, e porque "o parcelamento ao qual aderiu o autor, instituído pela Medida Provisória 766/2017 e regulamentado pela Portaria PGFN nº 152/2017, não previram a exclusão do pagamento de honorários". IV. Nos primeiros Embargos de Declaração, opostos ao acórdão que julgara a Apelação, a contribuinte alegou, no que interessa à espécie, a existência de erro de premissa fática, a que teria sido induzido o Tribunal de origem, em razão de fato omitido pela Fazenda Nacional, na Apelação, apontando a recorrente, nos Aclaratórios, que, em 17/04/2017, requerera desistência da Ação Anulatória, em 14/08/2017 desistira do parcelamento da Medida Provisória 766, de 04/01/2017 - cuja vigência expirara em 01/06/2017, sem conversão em lei -, e aderira ao parcelamento da Medida Provisória 783, de 31/05/2017, convertida na Lei 13.496, de 24/10/2017, que, no § 3º do seu art. , dispensa a condenação do desistente da ação em honorários de advogado, e que a sentença fora proferida em 01/09/2017, pelo que incabível a sua condenação em verba honorária, no caso. Os Embargos de Declaração foram rejeitados, sem esclarecimento quanto ao apontado vício, limitando-se o aresto impugnado a afirmar que "a sentença de homologação da renúncia em relação à Ação Anulatória deu-se sob a égide da Medida Provisória 766/2017, regulamentado pela Portaria PGFN nº 152/2017, que não previam a exclusão do pagamento de honorários", sem apontar a data de prolação da sentença. V. Novos Aclaratórios foram opostos, pela contribuinte, com pedido expresso para esclarecimento de questão de fato relacionada às datas citadas nos primeiros Embargos de Declaração, a fim demonstrar que a premissa fática, adotada pelo Tribunal a quo, estava firmada sob bases equivocadas, notadamente porque a sentença homologatória da desistência da ação fora proferida em 01/09/2017, quando a Medida Provisória 766, de 04/01/2017, mencionada como fundamento da decisão, já perdera a vigência, por não convertida em lei. Sustentou que a sentença fora proferida na vigência da Medida Provisória 783, de 31/05/2017, convertida na Lei 13.496, de 24/10/2017, cujo § 3º do seu art. excluiria a condenação ao pagamento de verba honorária. Os segundos Embargos de Declaração foram rejeitados genericamente, sem apreciação da matéria suscitada pela ora recorrente. VI. Constata-se a omissão quando o Tribunal deixa de apreciar questões relevantes para a solução da controvérsia, suscitadas pelas partes ou examináveis de ofício, ou quando deixa de se pronunciar acerca de algum tópico importante da matéria submetida à sua cognição, em causa de sua competência originária ou obrigatoriamente sujeita ao duplo grau de jurisdição. VII. Nesse contexto, não tendo sido apreciadas, no acórdão dos Embargos Declaratórios opostos, em 2º Grau, pela ora recorrente, as alegações por ela expendidas sobre matéria fática relevante à solução da controvérsia, merece ser provido o recurso, reconhecendo-se a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, com a anulação do acórdão recorrido, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que profira nova decisão, com a análise das alegações da contribuinte. VIII. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que, "se é correto que o novo Código de Processo Civil ampliou a possibilidade de reconhecer o prequestionamento nas situações que indica, não menos certo é que a exegese a ser dispensada ao seu art. 1.025 é aquela compatível com a missão constitucional atribuída ao Superior Tribunal de Justiça, isto é, a de uniformizar a interpretação das leis federais em grau recursal nas causas efetivamente decididas pelos Tribunais da República ( CR, art. 105, III), não podendo, portanto, sofrer modificação por legislação infraconstitucional. Disso decorre, por conseguinte, que o comando contido no art. 1.025 do CPC/15 está adstrito à questão exclusivamente de direito, é dizer, aquela que não imponha a esta Corte a análise ou reexame de elementos fáticos-probatórios, providência que lhe permanece interditada, em virtude do delineamento constitucional de sua competência. Precedentes" (STJ, AgInt no REsp 1.805.623/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/06/2019). No mesmo sentido: STJ, AREsp 1.560.293/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/02/2020. IX. Agravo conhecido, para dar provimento ao Recurso Especial e anular o acórdão proferido no julgamento dos Embargos de Declaração opostos pela ora recorrente, devolvendo-se os autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja proferido novo julgamento, suprindo a omissão apontada.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1113819039/agravo-em-recurso-especial-aresp-1715965-sc-2020-0144416-2

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