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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1501077 PE 2014/0314954-7

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1501077 PE 2014/0314954-7

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 28/10/2020

Julgamento

20 de Outubro de 2020

Relator

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1501077_cf96a.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ANISTIADO POLÍTICO. CABOS DA AERONÁUTICA. REVISÃO DE PORTARIA DE ANISTIA, CONCEDIDA COM FUNDAMENTO NA PORTARIA 1.104/GM3/64. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA ACOLHIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ART. 54 DA LEI 9.784/99. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. SÚMULA 284/STF. APRECIAÇÃO DE ALEGADA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE, NA VIA DE RECURSO ESPECIAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF, SOB O RITO DE REPERCUSSÃO GERAL, NO RE 817.338/DF (TEMA 839/STF). REALINHAMENTO DO POSICIONAMENTO DO STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.

I. Recurso Especial interposto contra acórdão proferido na vigência do CPC/73.
II. Trata-se de Ação Ordinária, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, proposta pelo ora recorrido em desfavor da União, objetivando o reconhecimento da ilegalidade da Portaria 3025/2012, que anulou a anistia política do autor, deferida pela Portaria 244/2003, com o consequente restabelecimento de sua condição de anistiado político e dos respectivos pagamentos da prestação mensal, bem como dos valores devidos desde a data da suspensão do benefício. Na inicial, o autor alegou que: "(a) ingressou na Força Aérea Brasileira antes da vigência da Portaria 1.104/64, e, por força da Portaria 1.104GM3, foi licenciado, involuntariamente, do serviço ativo; (b) conforme Portaria nº 244, de 10 de agosto de 2003, o autor foi declarado anistiado político; (d) em 29/11/2012, houve publicação da Portaria nº 3.025/2012 que anulou o ato que concedeu a anistia à parte autora; (e) o lapso temporal, entre a concessão e anulação da anistia foi superior a cinco anos", e, portanto, decaiu o direito de a Administração rever seus atos. Alegou, ainda, que é "a Portaria nº 1.104/64 ato de exceção política para as praças da Aeronáutica incorporadas antes de sua edição". O Juízo de 1º Grau, acolhendo a alegação de decadência administrativa para a revisão da Portaria anistiadora, julgou procedentes os pedidos, deferindo a antecipação dos efeitos da tutela e cominando multa diária, em caso de descumprimento do julgado, o que restou mantido, pelo Tribunal a quo.
III. Quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional, apesar de apontar como violado o art. 535 do CPC/73, a parte recorrente não demonstrou qualquer vício, no acórdão recorrido, deixando de demonstrar no que consistiu a alegada ofensa ao citado dispositivo, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia").
IV. A análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, inciso III, da Constituição da Republica, sendo defeso o seu exame, no âmbito do Recurso Especial, ainda que para fins de prequestionamento, conforme pacífica jurisprudência do STJ.
V. Sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 817.338/DF (Tema 839/STF), submetido ao rito de repercussão geral, firmou tese no sentido de que, "no exercício do seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica relativos à Portaria nº 1.104, editada pelo Ministro de Estado da Aeronáutica, em 12 de outubro de 1964 quando se comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, em procedimento administrativo, o devido processo legal e a não devolução das verbas já recebidas" (STF, RE 817.338/DF, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, TRIBUNAL PLENO, DJe de 31/07/2020). V. O Superior Tribunal de Justiça realinhou o seu entendimento anterior, em face do decidido no RE 817.338/DF, firmando posição no sentido de que, "de acordo com a orientação do Pretório Excelso, ocorrendo violação direta do art. 8º da ADCT, é possível a anulação do ato de anistia pela administração pública, mesmo quando decorrido o prazo decadencial contido na Lei n. 9.784/1999" (STJ, MS 19.070/DF, Rel. p/ acórdão Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 27/03/2020).
VI. In casu, o Tribunal de origem consignou que "a Portaria MJ nº 244/03, que reconheceu a condição de anistiado político ao autor, foi posteriormente anulada pela Portaria MJ nº 3.025/12, editada como ato final de processo administrativo instaurado pelo Despacho do Ministro da Justiça nº 989/11, cuja finalidade era rever as anistias concedidas em razão da Portaria nº 1.104/GM3/64, considerada, até então, ato de motivação política", não havendo, nos presentes autos, qualquer outra argumentação no tocante à existência de vícios, no processo administrativo instaurado para revisão do ato concessivo de anistia do autor.
VII. Concluiu o STF, no RE 817.338/DF, sob o regime de repercussão geral, que "a Constituição Federal de 1988, no art. 8º do ADCT, assim como os diplomas que versam sobre a anistia, não contempla aqueles militares que não foram vítimas de punição, demissão, afastamento de suas atividades profissionais por atos de motivação política, a exemplo dos cabos da Aeronáutica que foram licenciados com fundamento na legislação disciplinar ordinária por alcançarem o tempo legal de serviço militar (Portaria nº 1.104-GM3/64)", situação do autor, que, na inicial, insiste que "não só aqueles que foram presos, torturados e que tiveram seus direitos políticos suspensos têm direito à anistia, mas também os que foram atingidos por ato de exceção de cunho político", que seria a Portaria 1.104-GM3/64. Em hipótese como a dos autos, entendeu a Suprema Corte que se trata de situação flagrantemente inconstitucional, ofensiva ao art. 8º do ADCT da CF/88, que não deve ser consolidada pelo decurso do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei 9.784/99.
VIII. Dessa forma, é de se julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial da presente ação, ante a possibilidade de revisão da Portaria de anistia do autor, à míngua de decadência do direito de a Administração rever as portarias que concederam anistia política a cabos da Aeronáutica, com fundamento na Portaria 1.104/GM3/64, devendo ser cassada a antecipação dos efeitos da tutela antes deferida, sem devolução das verbas já percebidas, bem como prejudicadas, em consequência, as demais questões relacionadas à multa e ao seu valor.
IX. Na hipótese, além da determinação do STF, no RE 817.338/DF, de não devolução de valores recebidos pelo anistiado, por aplicação da tese firmada em sede de repercussão geral, deve ser igualmente aplicado o entendimento do STJ, firmado no sentido da não devolução dos valores recebidos por servidor, por força de antecipação dos efeitos da tutela concedida em sentença, confirmada no Tribunal a quo, e que, posteriormente, resta reformada, nos Tribunais Superiores, porquanto a dupla conformidade entre a decisão de 1ª Grau e o acórdão recorrido enseja legítima expectativa de titularidade do direito, restando caracterizada a boa-fé objetiva. Nesse sentido: STJ, EREsp 1.086.154/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe de 19/03/2014; AgInt no REsp 1.794.901/RN, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 14/06/2019; AgRg no AREsp 405.924/CE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 14/12/2015; AgRg no AgRg no REsp 1.473.789/PE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/06/2016.
X. Recurso Especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, provido.

Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ANISTIADO POLÍTICO. CABOS DA AERONÁUTICA. REVISÃO DE PORTARIA DE ANISTIA, CONCEDIDA COM FUNDAMENTO NA PORTARIA 1.104/GM3/64. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA ACOLHIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ART. 54 DA LEI 9.784/99. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. SÚMULA 284/STF. APRECIAÇÃO DE ALEGADA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE, NA VIA DE RECURSO ESPECIAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF, SOB O RITO DE REPERCUSSÃO GERAL, NO RE 817.338/DF (TEMA 839/STF). REALINHAMENTO DO POSICIONAMENTO DO STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. I. Recurso Especial interposto contra acórdão proferido na vigência do CPC/73. II. Trata-se de Ação Ordinária, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, proposta pelo ora recorrido em desfavor da União, objetivando o reconhecimento da ilegalidade da Portaria 3025/2012, que anulou a anistia política do autor, deferida pela Portaria 244/2003, com o consequente restabelecimento de sua condição de anistiado político e dos respectivos pagamentos da prestação mensal, bem como dos valores devidos desde a data da suspensão do benefício. Na inicial, o autor alegou que: "(a) ingressou na Força Aérea Brasileira antes da vigência da Portaria 1.104/64, e, por força da Portaria 1.104GM3, foi licenciado, involuntariamente, do serviço ativo; (b) conforme Portaria nº 244, de 10 de agosto de 2003, o autor foi declarado anistiado político; (d) em 29/11/2012, houve publicação da Portaria nº 3.025/2012 que anulou o ato que concedeu a anistia à parte autora; (e) o lapso temporal, entre a concessão e anulação da anistia foi superior a cinco anos", e, portanto, decaiu o direito de a Administração rever seus atos. Alegou, ainda, que é "a Portaria nº 1.104/64 ato de exceção política para as praças da Aeronáutica incorporadas antes de sua edição". O Juízo de 1º Grau, acolhendo a alegação de decadência administrativa para a revisão da Portaria anistiadora, julgou procedentes os pedidos, deferindo a antecipação dos efeitos da tutela e cominando multa diária, em caso de descumprimento do julgado, o que restou mantido, pelo Tribunal a quo. III. Quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional, apesar de apontar como violado o art. 535 do CPC/73, a parte recorrente não demonstrou qualquer vício, no acórdão recorrido, deixando de demonstrar no que consistiu a alegada ofensa ao citado dispositivo, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). IV. A análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, inciso III, da Constituição da Republica, sendo defeso o seu exame, no âmbito do Recurso Especial, ainda que para fins de prequestionamento, conforme pacífica jurisprudência do STJ. V. Sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 817.338/DF (Tema 839/STF), submetido ao rito de repercussão geral, firmou tese no sentido de que, "no exercício do seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica relativos à Portaria nº 1.104, editada pelo Ministro de Estado da Aeronáutica, em 12 de outubro de 1964 quando se comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, em procedimento administrativo, o devido processo legal e a não devolução das verbas já recebidas" (STF, RE 817.338/DF, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, TRIBUNAL PLENO, DJe de 31/07/2020). V. O Superior Tribunal de Justiça realinhou o seu entendimento anterior, em face do decidido no RE 817.338/DF, firmando posição no sentido de que, "de acordo com a orientação do Pretório Excelso, ocorrendo violação direta do art. 8º da ADCT, é possível a anulação do ato de anistia pela administração pública, mesmo quando decorrido o prazo decadencial contido na Lei n. 9.784/1999" (STJ, MS 19.070/DF, Rel. p/ acórdão Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 27/03/2020). VI. In casu, o Tribunal de origem consignou que "a Portaria MJ nº 244/03, que reconheceu a condição de anistiado político ao autor, foi posteriormente anulada pela Portaria MJ nº 3.025/12, editada como ato final de processo administrativo instaurado pelo Despacho do Ministro da Justiça nº 989/11, cuja finalidade era rever as anistias concedidas em razão da Portaria nº 1.104/GM3/64, considerada, até então, ato de motivação política", não havendo, nos presentes autos, qualquer outra argumentação no tocante à existência de vícios, no processo administrativo instaurado para revisão do ato concessivo de anistia do autor. VII. Concluiu o STF, no RE 817.338/DF, sob o regime de repercussão geral, que "a Constituição Federal de 1988, no art. 8º do ADCT, assim como os diplomas que versam sobre a anistia, não contempla aqueles militares que não foram vítimas de punição, demissão, afastamento de suas atividades profissionais por atos de motivação política, a exemplo dos cabos da Aeronáutica que foram licenciados com fundamento na legislação disciplinar ordinária por alcançarem o tempo legal de serviço militar (Portaria nº 1.104-GM3/64)", situação do autor, que, na inicial, insiste que "não só aqueles que foram presos, torturados e que tiveram seus direitos políticos suspensos têm direito à anistia, mas também os que foram atingidos por ato de exceção de cunho político", que seria a Portaria 1.104-GM3/64. Em hipótese como a dos autos, entendeu a Suprema Corte que se trata de situação flagrantemente inconstitucional, ofensiva ao art. 8º do ADCT da CF/88, que não deve ser consolidada pelo decurso do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei 9.784/99. VIII. Dessa forma, é de se julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial da presente ação, ante a possibilidade de revisão da Portaria de anistia do autor, à míngua de decadência do direito de a Administração rever as portarias que concederam anistia política a cabos da Aeronáutica, com fundamento na Portaria 1.104/GM3/64, devendo ser cassada a antecipação dos efeitos da tutela antes deferida, sem devolução das verbas já percebidas, bem como prejudicadas, em consequência, as demais questões relacionadas à multa e ao seu valor. IX. Na hipótese, além da determinação do STF, no RE 817.338/DF, de não devolução de valores recebidos pelo anistiado, por aplicação da tese firmada em sede de repercussão geral, deve ser igualmente aplicado o entendimento do STJ, firmado no sentido da não devolução dos valores recebidos por servidor, por força de antecipação dos efeitos da tutela concedida em sentença, confirmada no Tribunal a quo, e que, posteriormente, resta reformada, nos Tribunais Superiores, porquanto a dupla conformidade entre a decisão de 1ª Grau e o acórdão recorrido enseja legítima expectativa de titularidade do direito, restando caracterizada a boa-fé objetiva. Nesse sentido: STJ, EREsp 1.086.154/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe de 19/03/2014; AgInt no REsp 1.794.901/RN, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 14/06/2019; AgRg no AREsp 405.924/CE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 14/12/2015; AgRg no AgRg no REsp 1.473.789/PE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/06/2016. X. Recurso Especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, provido.
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