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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : EDcl no AgInt no AREsp 1660639 MS 2020/0029040-0

Superior Tribunal de Justiça
há 27 dias
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EDcl no AgInt no AREsp 1660639 MS 2020/0029040-0
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 29/10/2020
Julgamento
19 de Outubro de 2020
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_EDCL-AGINT-ARESP_1660639_7c9fb.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022DO CPC/2015NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.

1. Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento.
2. Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) cuida-se, na origem, de Ação Rescisória interposta contra o Estado de Mato Grosso do Sul e a Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - AGEPREV, em razão do julgado constante na Ação Declaratória Anulatória de ato administrativo de cassação de proventos de aposentadoria; b) na hipótese, o Tribunal de origem, julgou procedente a Ação Rescisória a partir da análise do teor e da vigência de legislações estaduais, quais sejam a Lei Complementar Estadual 53/1990 e a Lei estadual 2.207/2000, bem como com fundamento no entendimento vertido no RE 610290/MS; c) é firme o entendimento no âmbito do STJ de que não se pode apreciar, em Recurso Especial, a existência de ofensa ao art. 485, V, do CPC/1973 (atual art. 966, V, do CPC/2015), quando o fundamento da violação estiver assentado em normas constitucional e local, como no presente caso; e d) ademais, o acolhimento da pretensão recursal no sentido de verificar a ocorrência de violação de lei ou erro de fato a fim de determinar a improcedência do pedido deduzido na Ação Rescisória, modificando o entendimento exposto pelo Tribunal de origem, exige reexame de matéria fático-probatória dos autos, o que esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ.
3. Quanto aos honorários recursais, para evitar novos questionamentos, acolhem-se os Embargos Declaratórios para prestar esclarecimentos, sem, no entanto, atribuir-lhes efeitos infringentes.
4. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que "é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso." (AgInt nos EREsp 1.539.725/DF, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, DJe 19.10.2017).
5. No presente caso, do Recurso Especial do ora embargante não se conheceu e houve prévia fixação de honorários advocatícios pelo Tribunal de origem, razão pela qual se mostra devida a fixação de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
6. Embargos Declaratórios acolhidos tão somente para prestar esclarecimentos em torno dos honorários recursais, sem efeitos modificativos, mantendo-se incólume o teor do acórdão embargado.

Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. 2. Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) cuida-se, na origem, de Ação Rescisória interposta contra o Estado de Mato Grosso do Sul e a Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - AGEPREV, em razão do julgado constante na Ação Declaratória Anulatória de ato administrativo de cassação de proventos de aposentadoria; b) na hipótese, o Tribunal de origem, julgou procedente a Ação Rescisória a partir da análise do teor e da vigência de legislações estaduais, quais sejam a Lei Complementar Estadual 53/1990 e a Lei estadual 2.207/2000, bem como com fundamento no entendimento vertido no RE 610290/MS; c) é firme o entendimento no âmbito do STJ de que não se pode apreciar, em Recurso Especial, a existência de ofensa ao art. 485, V, do CPC/1973 (atual art. 966, V, do CPC/2015), quando o fundamento da violação estiver assentado em normas constitucional e local, como no presente caso; e d) ademais, o acolhimento da pretensão recursal no sentido de verificar a ocorrência de violação de lei ou erro de fato a fim de determinar a improcedência do pedido deduzido na Ação Rescisória, modificando o entendimento exposto pelo Tribunal de origem, exige reexame de matéria fático-probatória dos autos, o que esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ. 3. Quanto aos honorários recursais, para evitar novos questionamentos, acolhem-se os Embargos Declaratórios para prestar esclarecimentos, sem, no entanto, atribuir-lhes efeitos infringentes. 4. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que "é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso." (AgInt nos EREsp 1.539.725/DF, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, DJe 19.10.2017). 5. No presente caso, do Recurso Especial do ora embargante não se conheceu e houve prévia fixação de honorários advocatícios pelo Tribunal de origem, razão pela qual se mostra devida a fixação de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. 6. Embargos Declaratórios acolhidos tão somente para prestar esclarecimentos em torno dos honorários recursais, sem efeitos modificativos, mantendo-se incólume o teor do acórdão embargado.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1113890729/embargos-de-declaracao-no-agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-edcl-no-agint-no-aresp-1660639-ms-2020-0029040-0