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19 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no AREsp 1598008 SP 2019/0301395-3
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 29/10/2020
Julgamento
19 de Outubro de 2020
Relator
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1598008_d51d5.pdf
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Inteiro Teor

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1598008 - SP (2019/0301395-3)

RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

AGRAVANTE : LOJAS BESTMARKET INDUSTRIA E COMERCIO DE INFORMATICA E ELETRONICOS LTDA

ADVOGADOS : RAFAEL ANTONIO DA SILVA - SP244223 FÁBIO ARTHUS FELIPAZZI - SP411159

AGRAVADO : WESTCON BRASIL LTDA

ADVOGADOS : BRUNO COLODETTI E OUTRO (S) - ES011376 CAIO MARTINS ROCHA - ES022863 NATHALIA CANEDO ROCHA - ES026882 LAIS MAZIOLI CAMPOREZ - ES029359

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TÍTULO

EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO. PESSOA JURÍDICA. PENHORA DE BENS.

IMPENHORABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. LEVANTAMENTO.

IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.

SÚMULA Nº 7/STJ.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência

do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2

e 3/STJ).

2. Na hipótese, rever as conclusões do acórdão recorrido de que a

impenhorabilidade dos bens não foi comprovada, de modo que não há falar

no levantamento pretendido, demandaria o reexame de matéria fáticoprobatória dos autos, procedimento inadmissível em recurso especial, nos

termos da Súmula nº 7/STJ.

3. Agravo interno não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,

acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por

unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro

Relator.

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco

Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Brasília, 19 de outubro de 2020.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Relator

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1598008 - SP (2019/0301395-3)

RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

AGRAVANTE : LOJAS BESTMARKET INDUSTRIA E COMERCIO DE INFORMATICA E ELETRONICOS LTDA

ADVOGADOS : RAFAEL ANTONIO DA SILVA - SP244223 FÁBIO ARTHUS FELIPAZZI - SP411159

AGRAVADO : WESTCON BRASIL LTDA

ADVOGADOS : BRUNO COLODETTI E OUTRO (S) - ES011376 CAIO MARTINS ROCHA - ES022863 NATHALIA CANEDO ROCHA - ES026882 LAIS MAZIOLI CAMPOREZ - ES029359

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TÍTULO

EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO. PESSOA JURÍDICA. PENHORA DE BENS.

IMPENHORABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. LEVANTAMENTO.

IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.

SÚMULA Nº 7/STJ.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência

do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2

e 3/STJ).

2. Na hipótese, rever as conclusões do acórdão recorrido de que a

impenhorabilidade dos bens não foi comprovada, de modo que não há falar

no levantamento pretendido, demandaria o reexame de matéria fáticoprobatória dos autos, procedimento inadmissível em recurso especial, nos

termos da Súmula nº 7/STJ.

3. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator):

Trata-se de agravo interno interposto por LOJAS BESTMARKET INDÚSTRIA E

COMÉRCIO DE INFORMÁTICA E ELETRÔNICOS LTDA. contra a decisão que

conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial (fls. 659/660 e-STJ).

Em suas razões, a agravante defende, em síntese, "a impenhorabilidade dos

bens penhorados, com o imediato levantamento das penhoras, vez que se trata de bens

essenciais ao funcionamento regular da empresa" (fl. 668 e-STJ).

Ao final, requer a reforma da decisão atacada.

Impugnação às fls. 702/712 (e-STJ).

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator): O

acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do Código

de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

A irresignação não merece prosperar.

Na hipótese dos autos, o tribunal de origem consignou que

"(...) a agravante alega, basicamente, que os bens penhorados são necessários ao exercício de sua atividade. Em razão disso pede, simplesmente, 'o mediato levantamento das penhoras' (fl. 9).

Sem razão, contudo.

De um lado, rigorosamente e na forma da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, já citada, o caso concreto não se enquadra na hipótese de impenhorabilidade atualmente prevista no artigo 833, inciso V, do Novo Código de Processo Civil, pois a agravante não é firma individual, microempresa nem empresa de pequeno porte (basta ver o comprovante de inscrição e de situação cadastral juntado à fl. 532 dos autos principais, em especial o campo relativo ao 'porte' da agravante). De outro, não foi feita indicação de outros meios executivos mais eficazes e menos onerosos nem proposta a substituição da penhora, limitando-se a agravante a pleitear, pura e simplesmente, o levantamento da penhora.

Destarte, impossível reformar a decisão agravada e proceder ao levantamento pretendido. Ressalte-se, por fim, que eventuais pedidos de substituição da penhora deverão ser feitos diretamente ao juízo da execução, a quem compete analisar, em primeiro grau de jurisdição, a sua oportunidade" (fls. 578/579 e-STJ).

Nesse contexto, rever as conclusões do acórdão recorrido de que a

impenhorabilidade dos bens não foi comprovada, de modo que não há falar no

levantamento pretendido, demandaria o reexame de matéria fático-probatória,

procedimento inadmissível em âmbito de recurso especial, nos termos da Súmula nº

7/STJ.

Assim, não prosperam as alegações postas no presente recurso, incapazes

de alterar os fundamentos da decisão impugnada.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

É o voto.

TERMO DE JULGAMENTO

TERCEIRA TURMA

AgInt no AREsp 1.598.008 / SP

Número Registro: 2019/0301395-3 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

20946386420188260000 11147511820168260100

Sessão Virtual de 13/10/2020 a 19/10/2020

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : LOJAS BESTMARKET INDUSTRIA E COMERCIO DE INFORMATICA E ELETRONICOS LTDA

ADVOGADOS : RAFAEL ANTONIO DA SILVA - SP244223 FÁBIO ARTHUS FELIPAZZI - SP411159

AGRAVADO : WESTCON BRASIL LTDA

ADVOGADOS : BRUNO COLODETTI E OUTRO (S) - ES011376 CAIO MARTINS ROCHA - ES022863 NATHALIA CANEDO ROCHA - ES026882 LAIS MAZIOLI CAMPOREZ - ES029359

ASSUNTO : DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - TÍTULOS DE CRÉDITO

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : LOJAS BESTMARKET INDUSTRIA E COMERCIO DE INFORMATICA E ELETRONICOS LTDA

ADVOGADOS : RAFAEL ANTONIO DA SILVA - SP244223 FÁBIO ARTHUS FELIPAZZI - SP411159

AGRAVADO : WESTCON BRASIL LTDA

ADVOGADOS : BRUNO COLODETTI E OUTRO (S) - ES011376 CAIO MARTINS ROCHA - ES022863 NATHALIA CANEDO ROCHA - ES026882 LAIS MAZIOLI CAMPOREZ - ES029359

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Brasília, 19 de outubro de 2020

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1113890731/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1598008-sp-2019-0301395-3/inteiro-teor-1113890734