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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1598008 SP 2019/0301395-3

Superior Tribunal de Justiça
há 29 dias
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no AREsp 1598008 SP 2019/0301395-3
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 29/10/2020
Julgamento
19 de Outubro de 2020
Relator
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1598008_d51d5.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO. PESSOA JURÍDICA. PENHORA DE BENS. IMPENHORABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. LEVANTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
2. Na hipótese, r ever as conclusões do acórdão recorrido de que a impenhorabilidade dos bens não foi comprovada, de modo que não há falar no levantamento pretendido, demandaria o reexame de matéria fático-probatória dos autos , procedimento inadmissível em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO. PESSOA JURÍDICA. PENHORA DE BENS. IMPENHORABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. LEVANTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Na hipótese, r ever as conclusões do acórdão recorrido de que a impenhorabilidade dos bens não foi comprovada, de modo que não há falar no levantamento pretendido, demandaria o reexame de matéria fático-probatória dos autos , procedimento inadmissível em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno não provido.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1113890731/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1598008-sp-2019-0301395-3