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20 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro SÉRGIO KUKINA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1612756_efc5e.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1612756 - RS (2016/XXXXX-0)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

AGRAVANTE : ALESSANDRO PETRO ALANO

AGRAVANTE : CLAUDIA DOS SANTOS PINTO

AGRAVANTE : JOAQUIM EDUARDO WILTGEN BARBOSA

AGRAVANTE : JOSÉ ROBERTO CARVALHO

AGRAVANTE : MARICE BASSANESI DE OLIVEIRA

AGRAVANTE : MARTA GUISSO KONIG

AGRAVANTE : SERGIO LUIZ SENTINGER

AGRAVANTE : TANIA MARIA SONZA

ADVOGADOS : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS - DF005939 GLENIO LUIS OHLWEILER FERREIRA - RS023021 MARCELO LIPERT E OUTRO (S) - RS041818 RAQUEL PAESE - RS015663 MAURO DE AZEVEDO MENEZES E OUTRO (S) -DF019241 LUANA MARQUES DE ALBUQUERQUE E OUTRO (S) - DF046620

AGRAVADO : UNIÃO

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2229-41/01. VINCULAÇÃO AOS VENCIMENTOS DE ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME REMUNERATÓRIO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ.

1. Respeitada a irredutibilidade de vencimentos, não tem o servidor direito adquirido a regime remuneratório. Precedentes.

2. A edição da MP 2048-26/2000 alterou a base de cálculo da gratificação, fazendo com que o fator incida sobre o maior vencimento básico de nível superior fixado na tabela do Anexo II da Lei 8.460/1992. Tal fato não implicou, naquele momento, redução de vencimentos. O art. 57 da MP 2048-26/00 explicitamente obstou a utilização do cargo de Advogado da União como base de cálculo para a gratificação ( REsp XXXXX/RS , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/5/2011, DJe 30/5/2011).

3. Agravo interno não provido.

Superior Tribunal de Justiça

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Brasília, 13 de outubro de 2020 (Data do Julgamento)

Ministro Sérgio Kukina

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.612.756 - RS (2016/XXXXX-0)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

AGRAVANTE : ALESSANDRO PETRO ALANO

AGRAVANTE : CLAUDIA DOS SANTOS PINTO

AGRAVANTE : JOAQUIM EDUARDO WILTGEN BARBOSA

AGRAVANTE : JOSÉ ROBERTO CARVALHO

AGRAVANTE : MARICE BASSANESI DE OLIVEIRA

AGRAVANTE : MARTA GUISSO KONIG

AGRAVANTE : SERGIO LUIZ SENTINGER

AGRAVANTE : TANIA MARIA SONZA

ADVOGADOS : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS - DF005939 GLENIO LUIS OHLWEILER FERREIRA - RS023021 MARCELO LIPERT E OUTRO (S) - RS041818 RAQUEL PAESE - RS015663 MAURO DE AZEVEDO MENEZES E OUTRO (S) - DF019241 LUANA MARQUES DE ALBUQUERQUE E OUTRO (S) -DF046620

AGRAVADO : UNIÃO

RELATÓRIO

O SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA: Trata-se de agravo interno

interposto por Alessandro Petro Alano e outros contra decisão que negou provimento ao

recurso especial, em razão de a pretensão recursal encontrar óbice na jurisprudência do STJ (fls.

512/517).

Inconformada, a parte agravante afirma que não se discute, nestes autos, a

alteração do regime remuneratório, mas a vigência da lei que o modificou (fl. 523).

Reitera que, em 2000, a Medida Provisória n. 2.048-26 passou a vincular o

pagamento da Gratificação Temporária – GT ao maior vencimento básico de nível superior

fixado na Tabela de Vencimentos dos Servidores Públicos Civis da União. Aduz que

semelhante alteração se deu sem que houvesse a revogação expressa do aludido art. 17, § 1º,

da Lei nº 9.028/95 (o que só veio ocorrer em 2008 com a edição da Medida Provisória nº

441). Assim, até que tenha ocorrido a expressa revogação do aludido dispositivo, a

Gratificação Temporária deve ser paga nos termos nele previstos: com percentual incidente

sobre o maior vencimento básico previsto para o cargo de Advogado da União de Categoria

Especial (fl. 523).

Superior Tribunal de Justiça

Menciona que a presente controvérsia não envolve a existência de direito a regime jurídico remuneratório, mas o reconhecimento de que a extinção do direito à gratificação ocorreu em período posterior ao trazido pela União. Acrescenta que o precedente trazido no r. decisum ora agravado ( REsp nº 1.239.558/RS, de relatoria do Exmo. Ministro Herman Benjamin) não abrange a especificidade ora citada (fl. 523).

Assevera que o essencial ao deslinde da controvérsia é a definição do termo final de pagamento da Gratificação Temporária a partir do reconhecimento de que a revogação do art. 17, § 1º da Lei nº 9.028/95 se deu somente em 2008 com o advento da Medida Provisória nº 2.048-26 (fl. 524).

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.612.756 - RS (2016/XXXXX-0)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

AGRAVANTE : ALESSANDRO PETRO ALANO

AGRAVANTE : CLAUDIA DOS SANTOS PINTO

AGRAVANTE : JOAQUIM EDUARDO WILTGEN BARBOSA

AGRAVANTE : JOSÉ ROBERTO CARVALHO

AGRAVANTE : MARICE BASSANESI DE OLIVEIRA

AGRAVANTE : MARTA GUISSO KONIG

AGRAVANTE : SERGIO LUIZ SENTINGER

AGRAVANTE : TANIA MARIA SONZA

ADVOGADOS : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS - DF005939 GLENIO LUIS OHLWEILER FERREIRA - RS023021 MARCELO LIPERT E OUTRO (S) - RS041818 RAQUEL PAESE - RS015663 MAURO DE AZEVEDO MENEZES E OUTRO (S) - DF019241 LUANA MARQUES DE ALBUQUERQUE E OUTRO (S) -DF046620

AGRAVADO : UNIÃO

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2229-41/01. VINCULAÇÃO AOS VENCIMENTOS DE ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME REMUNERATÓRIO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ.

1. Respeitada a irredutibilidade de vencimentos, não tem o servidor direito adquirido a regime remuneratório. Precedentes. 2. A edição da MP 2048-26/2000 alterou a base de cálculo da gratificação, fazendo com que o fator incida sobre o maior vencimento básico de nível superior fixado na tabela do Anexo II da Lei 8.460/1992. Tal fato não implicou, naquele momento, redução de vencimentos. O art. 57 da MP 2048-26/00 explicitamente obstou a utilização do cargo de Advogado da União como base de cálculo para a gratificação ( REsp 1239588/RS , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/5/2011, DJe 30/5/2011).

3. Agravo interno não provido.

Superior Tribunal de Justiça

VOTO

O SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Em que pese aos argumentos aduzidos no presente recurso, a decisão agravada não merece reparos.

Consoante anteriormente mencionado, a parte recorrente apontou violação aos arts. 17, § 1º, da Lei nº 9.028/1995, 41, § 2º, da Medida Provisória n. 2.048-26/00, 324, II, da Medida Provisória n. 440/08, 337, II, da Lei n. 11.907/09 e 2º, § 1º, da LINDB. Pretendeu fosse reconhecido o direito às diferenças pecuniárias decorrentes da indevida desvinculação do pagamento da Gratificação Temporária – GT do vencimento básico atribuído ao cargo efetivo de Advogado da União de Categoria Especial, a partir dos efeitos da Medida Provisória n. 2.048-26, de 29/6/2000, até o momento em que deixou de percebê-la como parte integrante de seus vencimentos. Acrescentou que, somente com a edição da MP n. 441/08, houve a revogação expressa do art. 17, § 1º, da Lei n. 9.028, de 12/4/1995, o qual determinava a apuração da Gratificação Temporária – GT na forma de percentual incidente sobre base de cálculo correspondente ao valor do vencimento básico do cargo efetivo de Advogado da União de Categoria Especial (fls. 454/455). Defendeu, ainda, o direito à isenção da contribuição previdenciária e do imposto de renda sobre os valores a serem apurados a título de diferenças decorrentes do pagamento a menor da Gratificação Temporária – GT no período vindicado.

Colhe-se do aresto regional a seguinte fundamentação (fls. 395/397):

Objetiva a parte demandante assegurar a percepção da Gratificação Temporária - GT - sob patamar idêntico ao atribuído para o cargo efetivo de Advogado da União de Categoria Especial, invocando, para tanto, o que consta do § 1º do art. 17 da Lei nº 9.028, de 12/4/1995:

Art. 17. Até que sejam implantados os quadros de cargos efetivos da Advocacia-Geral da União, o Advogado-Geral da União poderá atribuir a servidor em exercício e a representante judicial da União, designado na forma do art. 69 da Lei Complementar nº 73, de 1993, Gratificação Temporária pelo exercício na Advocacia- Geral da União, observado o disposto neste artigo.

§ 1º A Gratificação Temporária será paga de acordo com os níveis e fatores constantes do Anexo III, aplicados sobre o valor do vencimento básico do cargo efetivo de Advogado da União de

Superior Tribunal de Justiça

Categoria Especial.

(Parágrafo revogado por força da Lei nº 11.907/2009)

Ocorre que, em 30/6/2000, quando entrou em vigor a MP nº 2048-26, de 29/6/2000 (reeditada até a de nº 2048-32, de 21/12/2000), restou alterada a base de cálculo da Gratificação Temporária, ficando vedada utilização dos vencimentos de Advogado da União como parâmetro de cálculo dessa e de quaisquer outras gratificações:

Art. 41. ...

§ 2º A Gratificação Temporária de que trata o art. 17 da Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995, atribuída exclusivamente a outros servidores, mantidos os fatores estabelecidos no Anexo III da referida Lei, terá como base de cálculo o valor do maior vencimento básico de nível superior fixado na Tabela de Vencimentos dos Servidores Públicos Civis da União, estabelecida no Anexo II da Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992, e alterações posteriores.

...

Art. 57. Os valores dos vencimentos básicos constantes dos Anexos VII, VIII, IX, X, XI e XII não poderão servir de base de cálculo para quaisquer outras gratificações ou vantagens de quaisquer outros servidores.

Quando reeditada sob o nº 2048-32, em 21/12/2000, foram atribuídos valores fixos à Gratificação Temporária:

Art. 41. § 2º. A Gratificação Temporária de que trata o art. 17 da Lei no 9.028, de 12 de abril de 1995, atribuída exclusivamente a outros servidores, mantidos os fatores estabelecidos no Anexo III da referida Lei, será paga nos seguintes valores:

I - GT-I, R$ 471,87 (quatrocentos e setenta e um reais e oitenta e sete centavos);

II - GT-II, R$ 340,79 (trezentos e quarenta reais e setenta e nove centavos);

III - GT-III, R$ 209,72 (duzentos e nove reais e setenta e dois centavos); e IV - GT-IV, R$ 157,29 (cento e cinqüenta e sete reais e vinte e nove centavos).

Importa registrar que, até a edição da MP nº 2048-26/2000, o valor da GT era obtido, utilizando-se o vencimento do cargo de Advogado da União de Categoria Especial como base de cálculo ( § 1º do art. 17 da Lei nº 9.028/1995). A partir de então, passou a ter, como base de cálculo, o valor do maior vencimento básico de nível superior, fixado na Tabela do Anexo II da Lei nº 8.460/1992, que correspondia ao mesmo valor da base de cálculo anterior (art. 41, § 2º). Quando editada a MP nº 2.048-32/2000, passaram a ser pagos valores fixos a título de GT (art. 41, § 2º).

Não há vínculo institucional entre o cargo da parte demandante e o cargo de Advogado da União de Categoria Especial, tampouco, há óbice constitucional, legal ou jurisprudencial à adoção de outros critérios ou parâmetros para cálculo de vantagens pecuniárias que, em um dado período, estiveram atreladas por força de dispositivo legal ( § 1º do art. 17 da Lei 9.028/1995) que restou alterado por medida provisória que, nos

Superior Tribunal de Justiça

termos do art. 62, caput, da Constituição Federal, possui força de lei ordinária.

(...)

Portanto, as partes demandantes não têm direito a perceber a Gratificação Temporária, vinculando seu cálculo ao vencimento básico do cargo de Advogado da União de Categoria Especial.

Desse modo, deve ser mantida a sentença na sua íntegra.

Reitere-se, assim, que, consoante a jurisprudência do Superior Tribunal

de Justiça, acompanhando a orientação da Corte Suprema, os servidores públicos

não têm direito adquirido a regime de remuneração, desde que preservada a

irredutibilidade de vencimentos/proventos ( RMS 32.283/MG , Rel. Ministra

ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/8/2010, DJe 30/8/2010).

Nessa linha de raciocínio:

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INCORPORAÇÃO DO ÍNDICE DE 11,98%, SEM REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO. RESOLUÇÃO Nº 192/2002 DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL.

LEGALIDADE.

1. Respeitada a irredutibilidade de vencimentos, não tem o servidor direito adquirido a regime remuneratório. Precedentes.

2. Não é ilegal a incorporação à remuneração dos servidores da CLDF, por Resolução Administrativa, do percentual de 11,98%, decorrente da conversão do cruzeiro real em URV, fazendo com que deixasse de figurar como parcela autônoma.

3. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no RMS 37.471/DF , Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 22/08/2017).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. MILITARES DO ESTADO DE PERNAMBUCO. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME REMUNERATÓRIO. INEXISTÊNCIA. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS OBSERVADA. REAJUSTE COM ÍNDICES DISTINTOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA ESPÉCIE.

ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.

I - O Supremo Tribunal Federal decidiu, em repercussão geral, que o servidor público não possui direito adquirido a regime remuneratório, desde que respeitado a irredutibilidade de vencimentos (RE XXXXXRN).

II - Na espécie, não há comprovação de que tenha havido redução na remuneração dos substituídos. Com efeito, não há ilegalidade na extinção da Gratificação de Tempo de Serviço - GTS, com a incorporação do seu valor nominal ao soldo dos militares, porquanto a própria Lei Complementar n. 169/2011 estabeleceu que eventual decesso remuneratório seria pago em "parcela de irredutibilidade de vencimentos, fixada nominalmente", garantindo, ainda, um aumento mínimo de 5% em relação a remuneração antiga (art. 3º, caput e §§ 1º e 2º).

Superior Tribunal de Justiça

III - Não prospera a alegação de violação do art. 37, X, da Constituição da Republica, porquanto a exigência de que a majoração remuneratória ocorra nos mesmos índices para todos os servidores só se aplica à revisão geral anual, como depreende-se da própria norma constitucional, não sendo este o caso dos autos, no qual a Lei Complementar 169/2011 redefine a estrutura de remuneração apenas dos Militares do Estado de Pernambuco, e não de todos os servidores daquele ente federado, além de não ostentar características de revisão geral.

IV - A Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada.

V - Agravo Interno improvido ( AgInt no RMS 48.483/PE , Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/05/2017).

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGO E DE REPRESENTAÇÃO ESPECIAL. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL REVOGADO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME REMUNERATÓRIO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES.

1. Cuida-se de recurso ordinário no qual é postulada a incorporação de gratificações de encargo e de representação especial, com base em regra da Constituição Estadual que restou revogada expressamente (art. 98 e seus §§); também, a norma estadual que previa as referidas gratificações foi revogada (art. 139, III, 'd', da Lei 10.460/88, pela Lei Delegada 01/2003); é alegado que as condições jurídicas de incorporação estavam perfeitas quando da promulgação da Emenda Constitucional.

2. Não mais existe no sistema constitucional e jurídico do Estado o pretendido direito à incorporação e, portanto, não há falar em direito líquido e certo.

3. O servidor público não possui direito adquirido a regime jurídico e remuneratório, já que a relação entre este e a pessoa de direito público tem caráter estatutário, podendo ser alterada unilateralmente, desde que não viole a irredutibilidade de remuneração. Precedentes: AgRg no RMS 27.987/PE, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 12.9.2011; RMS 32.473/SE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 31.3.2011; e RMS 31.871/SE, Rel.

Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 7.10.2010, DJe 5.11.2010.

Recurso ordinário improvido ( RMS 34.267/GO , Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/02/2012).

Importa, ademais, consignar que o STJ já assentou entendimento no

sentido de que "a edição da MP 2048-26/2000 alterou a base de cálculo da

gratificação, fazendo com que o fator incida sobre o maior vencimento básico de

nível superior fixado na tabela no Anexo II da Lei 8.460/1992. Tal fato não

implicou, naquele momento, redução de vencimentos" bem como que "o art. 57 da

MP 2048-26/00 explicitamente obstou a utilização dos vencimentos do cargo de

Advogado da União como base de cálculo para a gratificação" ( REsp

1.239.588/RS , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de

30/5/2011).

Superior Tribunal de Justiça

A propósito:

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA. SERVIDORES REQUISITADOS OU CEDIDOS. VINCULAÇÃO AOS VENCIMENTOS DE ADVOGADO GERAL DA UNIÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ALTERAÇÃO DA SISTEMÁTICA. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO.

1. Trata-se na origem de ação proposta por técnicas em contabilidade e agentes administrativas com o objetivo de obter reconhecimento do direito ao pagamento de Gratificação Temporária - GT com fulcro nos patamares dos vencimentos do Advogado da União de Categoria Especial.

2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.

3. A edição da MP 2048-26/2000 alterou a base de cálculo da gratificação, fazendo com que o fator incida sobre o maior vencimento básico de nível superior fixado na tabela no Anexo II da Lei 8.460/1992.

Tal fato não implicou, naquele momento, redução de vencimentos.

4. O art. 57 da MP 2048-26/00 explicitamente obstou a utilização dos vencimentos do cargo de Advogado da União como base de cálculo para a gratificação.

5. Inexiste direito adquirido a regime jurídico. Não se impede que a Administração promova alterações na composição dos vencimentos dos servidores públicos, desde que não haja redução do montante até então percebido. Precedentes do STJ.

6. Recurso Especial não provido.

( REsp XXXXX/RS , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/05/2011, DJe 30/05/2011).

Ante o exposto , nega-se provimento ao agravo interno.

É o voto.

TERMO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA TURMA

AgInt no REsp 1.612.756 / RS

Número Registro: 2016/XXXXX-0 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

XXXXX20134047100 RS- XXXXX20134047100 TRF4- XXXXX20094047100 RS-XXXXX71000028005 XXXXX20094047100 XXXXX71000028005

Sessão Virtual de 07/10/2020 a 13/10/2020

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro SÉRGIO KUKINA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro GURGEL DE FARIA

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : ALESSANDRO PETRO ALANO

RECORRENTE : CLAUDIA DOS SANTOS PINTO

RECORRENTE : JOAQUIM EDUARDO WILTGEN BARBOSA

RECORRENTE : JOSÉ ROBERTO CARVALHO

RECORRENTE : MARICE BASSANESI DE OLIVEIRA

RECORRENTE : MARTA GUISSO KONIG

RECORRENTE : SERGIO LUIZ SENTINGER

RECORRENTE : TANIA MARIA SONZA

ADVOGADOS : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS - DF005939 GLENIO LUIS OHLWEILER FERREIRA - RS023021 MARCELO LIPERT E OUTRO (S) - RS041818 RAQUEL PAESE - RS015663 MAURO DE AZEVEDO MENEZES E OUTRO (S) - DF019241 LUANA MARQUES DE ALBUQUERQUE E OUTRO (S) - DF046620

RECORRIDO : UNIÃO

ASSUNTO : DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO -SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS -GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : JOAQUIM EDUARDO WILTGEN BARBOSA

AGRAVANTE : JOSÉ ROBERTO CARVALHO

AGRAVANTE : MARICE BASSANESI DE OLIVEIRA

AGRAVANTE : MARTA GUISSO KONIG

AGRAVANTE : SERGIO LUIZ SENTINGER

AGRAVANTE : TANIA MARIA SONZA

ADVOGADOS : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS - DF005939 GLENIO LUIS OHLWEILER FERREIRA - RS023021 MARCELO LIPERT E OUTRO (S) - RS041818 RAQUEL PAESE - RS015663 MAURO DE AZEVEDO MENEZES E OUTRO (S) - DF019241 LUANA MARQUES DE ALBUQUERQUE E OUTRO (S) - DF046620

AGRAVADO : UNIÃO

TERMO

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Brasília, 13 de outubro de 2020

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1113896926/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1612756-rs-2016-0180570-0/inteiro-teor-1113896934

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