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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 80934 SP 2007/0078184-3

Superior Tribunal de Justiça
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 0078184-37.2007.3.00.0000 SP 2007/0078184-3

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJ 08.10.2007 p. 340

Julgamento

29 de Agosto de 2007

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

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Inteiro TeorHC_80934_SP_29.08.2007.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NA LEI N.º 11.343/06. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. REQUERIMENTOS DA DEFESA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 64 DO STJ.

1. Na linha do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, a vedação expressa do benefício da liberdade provisória aos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, disciplinada no art. 44, da Lei n.º 11.343/06 é, por si só, motivo suficiente para impedir a concessão da benesse ao réu preso em flagrante e condenado por crime hediondo ou equiparado, nos termos do disposto no art. 5.º, inciso LXVI, da Constituição Federal, que impõe a inafiançabilidade das referidas infrações penais.
2. A instrução criminal foi conduzida sem qualquer desídia ou irregularidade, restando plenamente justificado o excesso de prazo, uma vez que não provocado pelo Juiz ou pelo Ministério Público, mas, sim, pela própria Defesa. Incidência da Súmula n.º 64 do STJ.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho, Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG) e Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Veja

  • LIBERDADE PROVISÓRIA - PRISÃO EM FLAGRANTE - CRIME HEDIONDO
    • STF - HC 89183/SP, HC 86841/SP, HC 83468/ES
    • STJ - HC 66833 -GO, HC 57600 -BA

Referências Legislativas

Sucessivo

  • HC 83486 MG 2007/0118165-0 DECISÃO:11/09/2007
  • HC 82729 GO 2007/0105740-0 DECISÃO:06/09/2007
  • HC 79247 SP 2007/0060061-3 DECISÃO:06/09/2007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/11156/habeas-corpus-hc-80934