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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 658547 CE 2004/0064177-1

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 658547 CE 2004/0064177-1
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 18.04.2005 p. 266
Julgamento
14 de Dezembro de 2004
Relator
Ministra ELIANA CALMON
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_658547_CE_14.12.2004.pdf
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Ementa

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – DESAPARECIMENTO DE PRESO POLÍTICO – LEI 9.140/95 – VALOR DA INDENIZAÇÃO.

1. O valor do dano moral tem sido enfrentado no STJ com o escopo de atender a sua dupla função: reparar o dano buscando minimizar a dor da vítima e punir o ofensor, para que não volte a reincidir.
2. Posição jurisprudencial que contorna o óbice da Súmula 7/STJ, pela valoração jurídica da prova.
3. Fixação de valor que não observa regra fixa, oscilando de acordo com os contornos fáticos e circunstanciais.
4. O valor da indenização, a título de danos materiais, deve ser obedecer às diretrizes traçadas pela Lei 9.140/95.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra-Relatora." Os Srs. Ministros Franciulli Netto, João Otávio de Noronha e Castro Meira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Peçanha Martins.

Veja

  • RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DESAPARECIMENTO - REGIME DE
    EXCEÇÃO
    • STF - RE 313915/RN
  • QUANTIFICAÇÃO - VALOR INDENIZATÓRIO
    • STJ - RESP 183508 -RJ (RSTJ 158/354, RT 814/167), RESP 341704 -RJ, RESP 196424 -RS (RJADCOAS 23/72, RJTJRS 215/33), EDCL NO AGRG NO RESP 324130 -DF, AGRG NO AG 430505 -GO, RESP 412644 -SP

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/111691/recurso-especial-resp-658547-ce-2004-0064177-1

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