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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 939977 MG 2007/0075929-0

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 939977 MG 2007/0075929-0
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJ 08.10.2007 p. 409
Julgamento
11 de Setembro de 2007
Relator
Ministro PAULO GALLOTTI
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_939977_MG_11.09.2007.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. LIMITE. ARTIGOS 29, § 2º, E 136 DA LEI Nº 8.213/91. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

1. É inviável o exame de afronta a dispositivos constitucionais em sede de recurso especial, instrumento processual que se destina a garantir a autoridade e aplicação uniforme da legislação federal.
2. Os artigos 29, § 2º, e 33 da Lei nº 8.213 dispõem que o salário-de-benefício deve observar o limite máximo do respectivo salário-de-contribuição.
3. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs. MinistrosCarlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região), Nilson Naves e Hamilton Carvalhido votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nilson Naves.

Veja

  • SALÁRIO DE BENEFÍCIO - LIMITE MAXIMO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO
    • STJ - RESP 169450 -SP, RESP 162704 -SP

Referências Legislativas

Sucessivo

  • AgRg no Ag 870386 RJ 2007/0033626-0 DECISÃO:18/09/2007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/11173/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-939977

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