Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 72204 RJ 1995/0040999-2

1. As seguradoras, ao venderem bens salvados de sinistros a elas sub-rogados em razão de contrato de seguro e por determinação da Susep, objetivam o ressarcimento de despesas com indenizações a que são obrigadas a honrar contratualmente.

2. Por terem de receber os bens sub-rogados, é razoável que as seguradoras os vendam e contabilizem as receitas auferidas no cálculo atuarial, abatendo-as dos valores dos prêmios a serem pagos aos segurados.

3. A venda dos bens sub-rogados, com a respectiva transferência das receitas aos segurados via abatimento do prêmio, constitui uma das fases do contrato de seguro, não estando, conseqüentemente, sujeita à tributação de ICMS.

4. Recurso especial conhecido quanto à alínea b e provido

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, preliminarmente, por maioria, vencido o Sr. Ministro Francisco Peçanha Martins, conhecer do recurso especial pela alínea b. No mérito, por maioria, vencidos os Srs. Ministros Castro Meira e Francisco Peçanha Martins, dar-lhe provimento nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Denise Arruda, Franciulli Netto e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros José Delgado e Francisco Falcão. Sustentaram oralmente o Dr. Gustavo Miguez de Mello, pelas recorrentes, o Dr. Sérgio Pyrrho, pelo Estado do Rio de Janeiro, e a Drª Gilda Pereira de Carvalho Berger, pelo Ministério Público Federal.

NÃO-INCIDENCIA, ICMS, HIPOTESE, SEGURADORA, ALIENAÇÃO, SALVADOS, PERDA TOTAL, SINISTRO, EXISTENCIA, SUB-ROGAÇÃO, SEGURADORA, DECORRENCIA, CONTRATO DE SEGURO, FALTA, HABITUALIDADE, VENDA, BEM, OBJETO, SINISTRO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, MERCADORIA, CARACTERIZAÇÃO, REPARAÇÃO DE DANOS, SEGURADORA, DECORRENCIA, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, PREVISÃO, CONTRATO, INAPLICABILIDADE, SUMULA, STJ, PREVALENCIA, ENTENDIMENTO, STF, AMBITO, LIMINAR, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE . (VOTO VENCIDO NA PRELIMINAR) (MIN. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS) CABIMENTO, SOBRESTAMENTO, RECURSO ESPECIAL, HIPOTESE, ACORDÃO, TRIBUNAL A QUO, APRECIAÇÃO, MATERIA, REFERENCIA, INCIDENCIA, ICMS, ALIENAÇÃO, SALVADOS, SINISTRO, PREVISÃO, LEI ESTADUAL, DECORRENCIA, STF, CONCESSÃO, LIMINAR, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, SUSPENSÃO, EFICACIA DA LEI, NECESSIDADE, ACOMPANHAMENTO, JULGAMENTO, MERITO. (VOTO VENCIDO) (MIN. CASTRO MEIRA) LEGALIDADE, INCIDENCIA, ICMS, VENDA, SALVADOS, DECORRENCIA, SEGURADORA, REALIZAÇÃO, COMERCIO HABITUAL, BEM, CARACTERIZAÇÃO, ATIVIDADE, EQUIPARAÇÃO, CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA, APLICAÇÃO, SUMULA, STJ, PREVISÃO, INCIDENCIA, IMPOSTO.