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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 12215 DF 2006/0195293-3

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Publicação
DJ 04.10.2007 p. 167
Julgamento
12 de Setembro de 2007
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_12215_DF_12.09.2007.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. ACOLHIMENTO. GDPGTAS. PAGAMENTO INTEGRAL AOS INATIVOS. DESCABIMENTO. NATUREZA PRO LABORE. REGRA DE TRANSIÇÃO. EXTENSÃO AOS INATIVOS ATÉ REGULAMENTAÇÃO DA GDPGTAS. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

I - "Aplica-se a teoria da encampação quando a autoridade apontada como coatora, hierarquicamente superior, ao prestar suas informações, não se limita a alegar sua ilegitimidade, mas defende o mérito do ato impugnado, requerendo a denegação da segurança, assumindo a legitimatio ad causam passiva. Preliminar de ilegitimidade do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão rejeitada" ( MS 10614).
II - O pagamento de 30% da GDPGTAS aos inativos e pensionistas, conforme regulado em lei, não tem o condão de, automaticamente, ou seja, sem que se analise a sua natureza, se genérica ou pro labore, determinar o pagamento integral da gratificação.
III - No caso, descabe o pagamento integral da GDPGTAS aos inativos e pensionistas, uma vez que o valor de tal vantagem pressupõe a avaliação individual de desempenho do servidor. Natureza pro labore.
IV - Todavia, em razão do percentual fixo estipulado na regra de transição (art. , § 7º, da Lei n. 11.357/2006), deve ser estendido aos substituídos da impetrante (abarcados pelo art. da EC n. 41/2003) o mesmo percentual dessa regra (80%), desde a impetração, até que seja editada a regulamentação da GDPGTAS, prevista no § 7º do art. da Lei n. 11357/2006, a partir da qual deve ser aplicado o disposto no art. 77 da mesma lei (Casos análogos. Precedentes: RE n. 476279-0/DF; RE n. 476.390-7/DF - STF) Ordem parcialmente concedida

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder parcialmente a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região), Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG) e Nilson Naves. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Veja

  • TEORIA DA ENCAMPAÇÃO
    • STJ - MS 10614 -DF (LEXSTJ 202/42)
  • INATIVOS - EXTENSÃO - GRATIFICAÇÃO - NATUREZA GENÉRICA
    • STF - RE 476279-DF

Doutrina

  • Obra: DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO, 21ª ED., SÃO PAULO, MALHEIROS, 1996, P. 417.
  • Autor: HELY LOPES MEIRELLES
  • Obra: DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO, 21ª ED., SÃO PAULO, MALHEIROS, 1996, P. 417.
  • Autor: HELY LOPES MEIRELLES

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI: 011357 ANO:2006 ART : 00007 PAR: 00007 ART : 00077 (ARTIGO , § 7º, COM REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 304/2006)
  • LEG:FED EMC:000041 ANO:2003 ART :00007
  • LEG:FED MPR:000304 ANO:2006 ART :00007 (MEDIDA PROVISÓRIA 304/2006)
  • LEG:FED LEI: 011357 ANO:2006 ART : 00007 PAR: 00007 ART : 00077 (ARTIGO , § 7º, COM REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 304/2006)
  • LEG:FED MPR:000304 ANO:2006 ART :00007 (MEDIDA PROVISÓRIA 304/2006)
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/11215/mandado-de-seguranca-ms-12215

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