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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

S3 - TERCEIRA SEÇÃO

Publicação

DJ 04.10.2007 p. 167

Julgamento

12 de Setembro de 2007

Relator

Ministro FELIX FISCHER

Documentos anexos

Inteiro TeorMS_12215_DF_12.09.2007.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 12.215 - DF (2006/0195293-3)

RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER

IMPETRANTE : ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS DA CEPLAC

ADVOGADO : MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO E OUTRO (S)

IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO

IMPETRADO : COORDENADOR GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E GESTÃO EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. ACOLHIMENTO. GDPGTAS. PAGAMENTO INTEGRAL AOS INATIVOS. DESCABIMENTO. NATUREZA PRO LABORE. REGRA DE TRANSIÇÃO. EXTENSÃO AOS INATIVOS ATÉ REGULAMENTAÇÃO DA GDPGTAS. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I - "Aplica-se a teoria da encampação quando a autoridade apontada como coatora, hierarquicamente superior, ao prestar suas informações, não se limita a alegar sua ilegitimidade, mas defende o mérito do ato impugnado, requerendo a denegação da segurança, assumindo a legitimatio ad causam passiva. Preliminar de ilegitimidade do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão rejeitada" ( MS 10614). II - O pagamento de 30% da GDPGTAS aos inativos e pensionistas, conforme regulado em lei, não tem o condão de, automaticamente, ou seja, sem que se analise a sua natureza, se genérica ou pro labore , determinar o pagamento integral da gratificação. III - No caso, descabe o pagamento integral da GDPGTAS aos inativos e pensionistas, uma vez que o valor de tal vantagem pressupõe a avaliação individual de desempenho do servidor. Natureza pro labore . IV - Todavia, em razão do percentual fixo estipulado na regra de transição (art. , § 7º, da Lei n. 11.357/2006), deve ser estendido aos substituídos da impetrante (abarcados pelo art. da EC n. 41/2003) o mesmo percentual dessa regra (80%), desde a impetração, até que seja editada a regulamentação da GDPGTAS, prevista no § 7º do art. da Lei n. 11357/2006, a partir da qual deve ser aplicado o disposto no art. 77 da mesma lei (Casos análogos. Precedentes: RE n. 476279-0/DF; RE n. 476.390-7/DF - STF) Ordem parcialmente concedida.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder parcialmente a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região), Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG) e Nilson Naves.

Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Brasília (DF), 12 de setembro de 2007 (Data do Julgamento).

Superior Tribunal de Justiça

MINISTRO FELIX FISCHER

Relator

Documento: 720603 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 04/10/2007 Página 2 de 9

Superior Tribunal de Justiça

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 12.215 - DF (2006/0195293-3)

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER (Relator): Trata-se de mandado de segurança coletivo impetrado pela ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS DA CEPLAC contra a suposta omissão do e. MINISTRO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO e GESTÃO e do il. COORDENADOR GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, os quais deveriam ter estendido aos aposentados e pensionistas, no mesmo percentual pago aos ativos, a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS.

Segundo a impetrante, o art. 77 da medida provisória n. 304/2006 "estabeleceu diferenciação no pagamento da GDPGTAS aos aposentados e pensionistas, de forma absolutamente inconstitucional" (fl. 5), uma vez que não foi respeitada a paridade entre ativos e inativos (art. da EC n. 41/2003; art. 2º e 3º da EC n. 47/2005).

Aduz, ainda, que a GDPGTAS "não está ligada a uma condição peculiar, determinada, exclusiva, destinada somente aos que estão em atividade, pois se assim fosse, o legislador não teria assegurado o seu pagamento também aos que não se encontrem em efetivo exercício das atividades inerentes à respectiva carreira." (fl. 7).

Ao final, pede-se, essencialmente, "o pagamento das parcelas vincendas relativas ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, aos servidores substituídos da impetrante, no seu valor máximo, a partir da impetração" (fl. 13).

Após sustentar sua ilegitimidade passiva, o e. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão destaca que a avaliação individual de cada servidor é da essência do cálculo do valor da GDPGTAS, razão pela qual não procede o argumento de que se trataria de gratificação genérica. Segundo, ainda, as informações,

"O máximo que se poderia argumentar, em um tremendo esforço de raciocínio, é que a Gratificação possuiria uma natureza híbrida, visto que somente 30% de seu valor seria pago independente de avaliação de desempenho, o que justifica o pagamento deste percentual aos aposentados e pensionistas, que obviamente não serão submetidos à mesma. Os outros 70% possuem sua percepção absolutamente condicionada ao efetivo desempenho das atividades, daí o caráter 'produtivista' desta parcela, o que não se pode negar." (fl. 93)

Superior Tribunal de Justiça

O d. Ministério Público Federal apresenta parecer no qual opina pela denegação da ordem (fls. 102/114).

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 12.215 - DF (2006/0195293-3)

EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. ACOLHIMENTO. GDPGTAS. PAGAMENTO INTEGRAL AOS INATIVOS. DESCABIMENTO. NATUREZA PRO LABORE. REGRA DE TRANSIÇÃO. EXTENSÃO AOS INATIVOS ATÉ REGULAMENTAÇÃO DA GDPGTAS. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

I - "Aplica-se a teoria da encampação quando a autoridade apontada como coatora, hierarquicamente superior, ao prestar suas informações, não se limita a alegar sua ilegitimidade, mas defende o mérito do ato impugnado, requerendo a denegação da segurança, assumindo a legitimatio ad causam passiva. Preliminar de ilegitimidade do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão rejeitada" ( MS 10614).

II - O pagamento de 30% da GDPGTAS aos inativos e pensionistas, conforme regulado em lei, não tem o condão de, automaticamente, ou seja, sem que se analise a sua natureza, se genérica ou pro labore , determinar o pagamento integral da gratificação.

III - No caso, descabe o pagamento integral da GDPGTAS aos inativos e pensionistas, uma vez que o valor de tal vantagem pressupõe a avaliação individual de desempenho do servidor. Natureza pro labore .

IV - Todavia, em razão do percentual fixo estipulado na regra de transição (art. , § 7º, da Lei n. 11.357/2006), deve ser estendido aos substituídos da impetrante (abarcados pelo art. da EC n. 41/2003) o mesmo percentual dessa regra (80%), desde a impetração, até que seja editada a regulamentação da GDPGTAS, prevista no § 7º do art. da Lei n. 11357/2006, a partir da qual deve ser aplicado o disposto no art. 77 da mesma lei (Casos análogos. Precedentes: RE n. 476279-0/DF; RE n. 476.390-7/DF - STF)

Ordem parcialmente concedida.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER (Relator): Inicialmente,

quanto à legitimidade passiva do e. Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão,

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informações não se limitaram apenas à argüição de ilegitimidade. Nesse sentido, esta c. Corte já

se manifestou:

"ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ENGENHEIROS DA CEPLAC. REENQUADRAMENTO NO CARGO DE TÉCNICO DE PLANEJAMENTO. MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DEFESA DE MÉRITO. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. APLICAÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO DE 120 DIAS, CONTADO DA CIÊNCIA DO ATO DE ENQUADRAMENTO, ATO ÚNICO, COMISSIVO E DE EFEITOS PERMANENTES. PRECEDENTES. DECADÊNCIA RECONHECIDA. PROCESSO EXTINTO COM JULGAMENTO DE MÉRITO.

1. Cabe ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão a coordenação e gestão do sistema de pessoal civil, nos termos do art. 27, XVII, alínea g, da Lei 10.683, de 28/5/2003, e não, diretamente, a prática de atos relacionados à folha de pagamento ou à aplicação e cumprimento da legislação de administração de recursos humanos de modo uniforme no âmbito do Poder Executivo Federal, de competência do Secretário de Recursos Humanos daquela pasta, conforme o Decreto 4.781, de 16/7/2003.

2. Todavia, aplica-se a teoria da encampação quando a autoridade apontada como coatora, hierarquicamente superior, ao prestar suas informações, não se limita a alegar sua ilegitimidade, mas defende o mérito do ato impugnado, requerendo a denegação da segurança, assumindo a legitimatio ad causam passiva. Preliminar de ilegitimidade do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão rejeitada. [...]" ( MS n. 10614, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima , DJ 22.5.2006)

Ultrapassada essa preliminar, passo ao exame de mérito.

O c. Supremo Tribunal Federal, ao julgar o recurso extraordinário n.

476279-0/DF, firmou posição no sentido de admitir a extensão aos inativos de gratificações - ou

fração de gratificação - cuja natureza seja genérica. Segundo o e. Ministro Sepúlveda

Pertence , os inativos e pensionistas abarcados pelo art. da Emenda Constitucional n. 41/2003

possuem direito à extensão de quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos

servidores ativos, desde que tais vantagens ou benefícios não apresentem natureza pro labore

faciendo .

Nesse ponto, a lição de HELY LOPES MEIRELLES é esclarecedora (Direito

Administrativo Brasileiro, São Paulo, Malheiros, 21ª edição, 1996, p. 417):

"Essas gratificações [Gratificação de serviço (propter laborem)] só devem

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ser percebidas enquanto o servidor está prestando o serviço que as enseja, porque são retribuições pecuniárias pro labore faciendo e propter laborem . Cessado o trabalho que lhe dá causa ou desaparecidos os motivos excepcionais e transitórios que as justificam, extingue-se a razão de seu pagamento. Daí porque não se incorporam automaticamente ao vencimento, nem são auferidas na disponibilidade e na aposentadoria, salvo quando a lei expressamente o determina, por liberalidade do legislador."

No caso em tela, faz-se necessário examinar se, a despeito de a GDPGTAS denominar-se como gratificação de desempenho, resta configurada, em razão das regras de concessão da vantagem, a natureza genérica ou pro labore , uma vez que aquela, de modo diferente do que esta, deve ser estendida aos servidores aposentados e pensionistas (art. da EC n. 41/2003).

Conforme o art. da Medida Provisória n. 304/2006 (mesma redação na Lei n. 11357/2006), a GDPGTAS será calculada "em função do desempenho individual do servidor e do alcance de metas de desempenho institucional" . Fica claro, portanto, que se trata de gratificação pro labore e não genérica, já que as condições individuais e relativas ao desempenho da função é que determinarão o valor a ser recebido por meio da GDPGTAS.

Ocorre que a cogitada medida provisória - e a Lei n. 11357/2006 (art. 77) - no artigo 77 (fl. 41) determina que para as aposentadorias e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004 a GDPGTAS será paga no percentual de 30%. Ao assim dispor, reconhece-se a natureza híbrida da GDPGTAS: ao determinar um percentual fixo para os servidores inativos, revela sua natureza de gratificação "genérica"; ao determinar um percentual variável de acordo com avaliação de desempenho, revela sua natureza pro labore .

Diferentemente do que afirmado na exordial, entendo que a concessão de percentual fixo aos aposentados e pensionistas (30%) não tem o condão de transformar 100% da GDPGTAS em gratificação genérica, uma vez que a lei expressamente considera a avaliação de desempenho individual como determinante no cômputo da vantagem.

Todavia, mais um aspecto merece atenção.

Trata-se do art. , § 7º, da medida provisória n. 304/2006 (redação reproduzida no art. , § 7º da Lei n. 11.357/2006) que prevê regra transitória quando à fixação de percentual a ser recebido pelos servidores ativos. Veja-se:

"Art. 7º [...]

§ 7º - Até que seja regulamentada a Gratificação de Desempenho referida no caput deste artigo e processados os resultados da primeira avaliação individual e

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institucional, os servidores que integrarem o PGPE perceberão a GDPGTAS em valor correspondente a oitenta por cento de seu valor máximo , observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V desta Media Provisória." (fl. 39)

Vê-se que a regra de transição estabeleceu percentual fixo aos servidores ativos,

até que fosse regulamentada a GDPGTAS. Dessa forma, por se tratar de percentual fixo que

independe, ao menos até a aludida regulamentação, de avaliação de desempenho, os aposentados

e pensionistas fazem jus ao recebimento do mesmo percentual que os ativos.

Situação análoga foi examinada pelo c. STF ao julgar o RE n. 476.390/DF. O e.

Ministro Gilmar Mendes , relator, assim decidiu:

"Assim, conheço do recurso extraordinário e, no mérito, voto por seu parcial provimento (art. 557, § 1º-A, do CPC) para, dando interpretação conforme a Constituição (art. 40, § 8º) ao art. da Lei n. 10404/2002, determinar que as regras de transição nele estabelecidas sejam também aplicadas aos servidores inativos, dentro do período nelas fixado (9 de janeiro a 31 de maio de 2002), a partir do qual deve ser aplicado o disposto no artigo , II, da citada lei. Desse modo, deve ser afastada a aplicação do art. 7º do mesmo texto normativo. Por fim, determino a compensação proporcional dos ônus de sucumbência."

A ementa do julgado ficou assim redigida:

"Recurso extraordinário. 2. Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa-GDATA. Pontuação de acordo com o desempenho. 3. Servidores Inativos. Pontuação pela regra de transição . Artigo da Lei n. 10.404/02. 4. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento." ( RE n. 476.390-7 - DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Julgamento 19.04.2007)

Dessa forma, concedo parcialmente a ordem para determinar que a e.

autoridade impetrada aplique aos substituídos da impetrante (abarcados pelo art. 7º da EC n.

41/2003), a partir da impetração, a regra de transição disposta no art. , § 7º, da MP n. 304/2006

(art. 7º, § 7º, da Lei n. 11.357/2006), até a data da regulamentação da GDPGTAS, a partir da

qual deve ser aplicado o disposto no artigo 77 da referida medida provisória (art. 77 da

Lei n. 11357/2006).

É o voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

TERCEIRA SEÇÃO

Número Registro: 2006/0195293-3 MS 12215 / DF

PAUTA: 12/09/2007 JULGADO: 12/09/2007

Relator

Exmo. Sr. Ministro FELIX FISCHER

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro HAMILTON CARVALHIDO

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. JULIETA E. FAJARDO C. DE ALBUQUERQUE

Secretária

Bela. VANILDE S. M. TRIGO DE LOUREIRO

AUTUAÇÃO

IMPETRANTE : ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS DA CEPLAC

ADVOGADO : MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO E OUTRO (S)

IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO

IMPETRADO : COORDENADOR GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E GESTÃO

ASSUNTO: Administrativo - Servidor Público Civil - Gratificação - Desempenho

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia TERCEIRA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Seção, por unanimidade, concedeu parcialmente a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Votaram com o Relator os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região), Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG) e Nilson Naves.

Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Brasília, 12 de setembro de 2007

VANILDE S. M. TRIGO DE LOUREIRO

Secretária

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