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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 710246 MG 2004/0176668-0

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 710246 MG 2004/0176668-0
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 18.04.2005 p. 300
Julgamento
1 de Março de 2005
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_710246_MG_01.03.2005.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. DECADÊNCIA. SUSPENSÃO. PORTARIA QUE SUSPENDE O EXPEDIENTE FORENSE. ART. 184, § 1º, Ie II, DO CPC.

1. A expedição de portaria que suspende o expediente forense impõe a prorrogação do prazo decadencial aplicável à propositura de ação ordinária de anulação de ato administrativo até o primeiro dia útil subseqüente ao vencimento do período de suspensão então determinado.
2. Recurso especial não-provido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira, Francisco Peçanha Martins, Eliana Calmon e Franciulli Netto votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Franciulli Netto.

Referências Legislativas

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