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23 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0053788-93.2007.3.00.0000 MT 2007/0053788-0

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 08.10.2007 p. 336
Julgamento
4 de Setembro de 2007
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_78719_MT_04.09.2007.pdf
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Ementa

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 12, CAPUT, DA LEI Nº 6.368/76 (ANTIGA LEI DE TÓXICOS). CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1ºDO ART. DA LEI Nº 8.072/90 DECLARADA PELO STF. REGIME PRISIONAL ABERTO.

I - O Pretório Excelso, nos termos da decisão Plenária proferida por ocasião do julgamento do HC 82.959/SP, concluiu que o § 1º do art. da Lei nº 8.072/90, é inconstitucional.
II - Tendo em vista o entendimento acima, não mais subsiste razão para que não se aplique aos condenados por crimes hediondos ou a ele equiparados, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, desde que preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, o que ocorreu no caso.
III - Da mesma forma, uma vez atendidos os requisitos constantes do art. 33, § 2º, c, e § 3º, c/c o art. 59do CP, quais sejam, a ausência de reincidência, a condenação por um período igual a 4 (quatro) anos e a existência de circunstâncias judiciais totalmente favoráveis, deve a paciente cumprir a pena privativa de liberdade no regime prisional aberto (Precedentes).
IV - Embora já esteja em vigor o dispositivo legal que determina o regime inicialmente fechado para o cumprimento da pena dos condenados por crimes hediondos e equiparados (art. , § 1º, da Lei 8.072/90, com a redação dada pela Lei nº 11.464/07), ele não se aplica à hipótese dos autos, uma vez que se trata de lex gravior, incidindo, portanto, somente aos casos ocorridos após a sua vigência. Ordem concedida. Habeas corpus concedido de ofício para fixar o regime prisional aberto para o início do cumprimento da pena

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, deferir o pedido e conceder "Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho e Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. DA LEI 8.072/90
    • STF - HC 82959-SP (INFORMATIVO 417)
  • CRIME HEDIONDO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA
    • STF - HC 84928-MG
    • STJ - RESP 754630 -BA
  • CRIME HEDIONDO - REGIME ABERTO
    • STJ - HC 45444 -SP, HC 55026 -SP
  • INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. DA LEI 8.072/90
    • STF - HC 82959-SP (INFORMATIVO 417)

Referências Legislativas

Sucessivo

  • HC 88361 SP 2007/0181731-3 DECISÃO:20/11/2007
  • HC 87714 SP 2007/0172160-6 DECISÃO:25/10/2007
  • HC 74764 GO 2007/0009279-2 DECISÃO:06/09/2007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/11230/habeas-corpus-hc-78719

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