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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR : AgRg na MC 0155136-57.2007.3.00.0000 RJ 2007/0155136-3

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 08.10.2007 p. 317
Julgamento
30 de Agosto de 2007
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-MC_12991_RJ_30.08.2007.pdf
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Ementa

LOCAÇÃO. DESPEJO. PROCESSO CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA. DESCABIMENTO. TRIBUNAL DE ORIGEM. MEDIDA CAUTELAR IMPROCEDENTE. FATO NOVO. INEXISTÊNCIA. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE I -

Não compete ao c. Superior Tribunal de Justiça conceder efeito suspensivo a recurso especial ainda não admitido pelo e. Tribunal de origem (Súmulas de nº 634 e 635/STF) II - O desprovimento de pedido cautelar para a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial no e. Tribunal de origem não autoriza a renovação do pedido perante esta c. Corte Superior, caso inexista fato novo a amparar essa pretensão. Precedente do STJ. III - Na espécie, constata-se ainda que entre a data da interposição do apelo especial e o ajuizamento da presente medida cautelar não se verificou prazo razoável para que se efetivasse o juízo de admissibilidade por parte do e. Tribunal a quo. Ademais, o decreto despejatório está marcado para janeiro de 2008. Agravo regimental desprovido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho e Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • RECURSO ESPECIAL - EFEITO SUSPENSIVO - RENOVAÇÃO DA MEDIDA CARTELAR

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:****** SUM:000634 SUM:000635
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000634 SUM:000635
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