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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 08.10.2007 p. 317
Julgamento
30 de Agosto de 2007
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-MC_12991_RJ_30.08.2007.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgRg na MEDIDA CAUTELAR Nº 12.991 - RJ (2007/0155136-3)

RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER

AGRAVANTE : CURSO FUTURO DE CAXIAS LTDA

ADVOGADO : WALQUER FIGUEIREDO DA SILVA

AGRAVADO : W M EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

EMENTA

LOCAÇÃO. DESPEJO. PROCESSO CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA. DESCABIMENTO. TRIBUNAL DE ORIGEM. MEDIDA CAUTELAR IMPROCEDENTE. FATO NOVO. INEXISTÊNCIA. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE

I - Não compete ao c. Superior Tribunal de Justiça conceder efeito suspensivo a recurso especial ainda não admitido pelo e. Tribunal de origem (Súmulas de nº 634 e 635/STF)

II - O desprovimento de pedido cautelar para a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial no e. Tribunal de origem não autoriza a renovação do pedido perante esta c. Corte Superior, caso inexista fato novo a amparar essa pretensão. Precedente do STJ.

III - Na espécie, constata-se ainda que entre a data da interposição do apelo especial e o ajuizamento da presente medida cautelar não se verificou prazo razoável para que se efetivasse o juízo de admissibilidade por parte do e. Tribunal a quo . Ademais, o decreto despejatório está marcado para janeiro de 2008.

Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho e Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 30 de agosto de 2007. (Data do Julgamento).

MINISTRO FELIX FISCHER

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgRg na MEDIDA CAUTELAR Nº 12.991 - RJ (2007/0155136-3)

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO FELIX FISCHER: Cuida-se de agravo regimental interposto por CURSO FUTURO DE CAXIAS LTDA a desafiar decisão que liminarmente negou seguimento a seu pedido cautelar, ante a aplicação dos enunciados nº 634 e 635 da Súmula do c. Supremo Tribunal Federal e em face da constatação de que não houve prazo hábil para o juízo de admissibilidade do recurso especial a ser aferido pela Vice-Presidência do e. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, até poque o decreto despejatório somente se efetivará em janeiro de 2008 (fls. 522/525).

Sustenta que não são aplicáveis os enunciados sumulares referidos, já que o presente caso estaria revestido de excepcionalidade absoluta, por se tratar o agravante de estabelecimento de ensino de expressivo interesse público. Aduz, ainda, que o pedido cautelar que formulou perante a 3ª Vice-Presidência do e. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro foi julgado improcedente.

Por manter a decisão ora agravada, submeto o feito à e. Turma.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgRg na MEDIDA CAUTELAR Nº 12.991 - RJ (2007/0155136-3)

EMENTA

LOCAÇÃO. DESPEJO. PROCESSO CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE

ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA.

DESCABIMENTO. TRIBUNAL DE ORIGEM. MEDIDA CAUTELAR IMPROCEDENTE. FATO NOVO. INEXISTÊNCIA. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE

I - Não compete ao c. Superior Tribunal de Justiça conceder efeito suspensivo a recurso especial ainda não admitido pelo e. Tribunal de origem (Súmulas de nº 634 e 635/STF)

II - O desprovimento de pedido cautelar para a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial no e. Tribunal de origem não autoriza a renovação do pedido perante esta c. Corte Superior, caso inexista fato novo a amparar essa pretensão. Precedente do STJ.

III - Na espécie, constata-se ainda que entre a data da interposição do apelo especial e o ajuizamento da presente medida cautelar não se verificou prazo razoável para que se efetivasse o juízo de admissibilidade por parte do e. Tribunal a quo . Ademais, o decreto despejatório está marcado para janeiro de 2008.

Agravo regimental desprovido.

VOTO

O SENHOR MINISTRO FELIX FISCHER: Em que pesem os argumentos

expendidos pelo ora agravante, não merece acolhida o seu apelo.

Como já asseverado na decisão agravada, o recurso especial a que se pretende

emprestar efeito suspensivo ainda não foi admitido pela 3ª Vice-Presidência do e. Tribunal de

Justiça do Estado do Rio de Janeiro, circunstância que atrai a aplicação dos enunciados nº 634 e

635 da Súmula do c. Supremo Tribunal Federal, conforme a nosso entendimento jurisprudencial já

consolidado.

Por outro lado, na espécie, restou observado também que entre a data do

protocolo do recurso especial (18/6/2007) e a data do ajuizamento da presente medida cautelar

(28/6/2007) não houve transcurso de prazo razoável para que se efetivasse o juízo de

admissibilidade perante a e. 3ª Vice-Presidência do c. Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro,

ademais se levada em conta a data marcada para a execução do decreto despejatório: janeiro de

Superior Tribunal de Justiça

2008.

Por fim, observo que o fato de a medida cautelar, ajuizada para atribuir efeito

suspensivo ao recurso especial, ter sido julgada improcedente pela 3ª Vice-Presidência do e.

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro não autoriza a renovação do pedido perante esta

e. Corte Superior, a míngua de modificação na situação fática em exame.

A propósito, confira-se:

"Agravo regimental. Medida cautelar. Efeito suspensivo. Recurso especial. Embargos de terceiro. Indeferimento liminar. Prosseguimento da ação de execução independentemente da apelação.

1. O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para deferir, em cautelar, efeito suspensivo a recurso extraordinário já interposto perante o Tribunal local.

2. Já indeferido o efeito suspensivo ao recurso especial por órgão do Tribunal de origem, descabe renovar o pedido nesta Corte quando ausente fato superveniente. A medida cautelar não constitui via adequada para reformar a decisão do órgão do Tribunal local.

3. O fumus boni iuris encontra-se prejudicado diante de precedentes da Terceira e da Quarta Turmas desta Corte no sentido de que a apelação interposta contra sentença que indefere, liminarmente, os embargos de terceiro não suspende o processo de execução objeto dos referidos embargos.

4. Agravo regimental desprovido."

( AgRg na MC 10800/SP, Turma , Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, julgado em 13.12.2005, DJ 02.05.2006 p. 299)

Com essas considerações, nego provimento ao agravo regimental.

É o voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUINTA TURMA

AgRg na

Número Registro: 2007/0155136-3 MC 12991 / RJ

Números Origem: 20060210009574 200700104329 39956 4329

EM MESA JULGADO: 30/08/2007

Relator

Exmo. Sr. Ministro FELIX FISCHER

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. BRASILINO PEREIRA DOS SANTOS

Secretário

Bel. LAURO ROCHA REIS

AUTUAÇÃO

REQUERENTE : CURSO FUTURO DE CAXIAS LTDA

ADVOGADO : WALQUER FIGUEIREDO DA SILVA

REQUERIDO : W M EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

ASSUNTO: Civil - Locação - Comercial - Ação de Despejo

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : CURSO FUTURO DE CAXIAS LTDA

ADVOGADO : WALQUER FIGUEIREDO DA SILVA

AGRAVADO : W M EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental."

Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho e Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 30 de agosto de 2007

LAURO ROCHA REIS

Secretário

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