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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 18698 RS 2004/0101097-0

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RMS 18698 RS 2004/0101097-0
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 18.04.2005 p. 242
Julgamento
17 de Fevereiro de 2005
Relator
Ministra ELIANA CALMON
Documentos anexos
Inteiro TeorRMS_18698_RS_17.02.2005.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA - CABIMENTO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 266/STF - COLÉGIO REGISTRAL DO RIO GRANDE DO SUL - PROVIMENTO 13/2002 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - INCORPORAÇÃO DE EMPRESA - AVERBAÇÃO - ART. 234 DA LEI 6.404/76.

1. Doutrina e jurisprudência entendem que, se a lei gera efeitos concretos quando é publicada, ferindo direito subjetivo, é o mandado de segurança via adequada para impugná-la.
2. O Provimento 13/2002 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, ao dispor sobre a atividade dos registradores de imóveis, os atingiu de forma concreta, dando ensejo à impetração do writ preventivo. Inaplicabilidade da Súmula 266/STF.
3. Possibilidade de julgamento do mérito do mandamus por essa Corte. Aplicação subsidiária do CPC (art. 515, § 3º). Precedentes.
4. Segundo a Lei 6.404/76 (arts. 98 e 234), o ato praticado pelo Oficial de Registro no caso de incorporação de sociedade é a AVERBAÇÃO, enquanto que, em se tratando de incorporação de bens, deve proceder ao REGISTRO.
5. Legalidade do Provimento 13/2002-CGJ. Inexistência de direito líquido e certo a proteger.
6. Recurso ordinário provido para conhecer do mandado de segurança, mas negar-lhe provimento

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Sra. Ministra-Relatora." Os Srs. Ministros Franciulli Netto, João Otávio de Noronha, Castro Meira e Francisco Peçanha Martins votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Resumo Estruturado

CABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, IMPUGNAÇÃO, PROVIMENTO DA CORREGEDORIA, CORREGEDOR GERAL DE JUSTIÇA, RS, HIPOTESE, PROVIMENTO DA CORREGEDORIA, DETERMINAÇÃO, CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS, AVERBAÇÃO, TRANSFERENCIA, PATRIMONIO, REFERENCIA, INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE, DECORRENCIA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, IMPUGNAÇÃO, LEI EM TESE, CARACTERIZAÇÃO, NORMA DE EFEITO CONCRETO, INAPLICABILIDADE, SUMULA, STF. POSSIBILIDADE, STJ, APRECIAÇÃO, MERITO, RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA, HIPOTESE, TRIBUNAL A QUO, EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, MANDADO DE SEGURANÇA, DECORRENCIA, CARACTERIZAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, MATERIA DE DIREITO, APLICAÇÃO, ARTIGO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LEGALIDADE, PROVIMENTO DA CORREGEDORIA, RS, DETERMINAÇÃO, OFICIAL DE REGISTRO, CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS, AVERBAÇÃO, TRANSFERENCIA, PATRIMONIO, REFERENCIA, INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE, DECORRENCIA, LEI DAS SOCIEDADES POR ACOES, PREVISÃO EXPRESSA, AVERBAÇÃO, PATRIMONIO, EMPRESA INCORPORADA.

Veja

  • POSSIBILIDADE - APRECIAÇÃO - MERITO - MANDADO DE SEGURANÇA
    • STJ - RMS 17113 -MG, RMS 15887-DF, RMS 16038 -PE
  • AVERBAÇÃO - INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE
    • STJ - RESP 96713 -MG, RESP 68246 -MG, RESP 85512 -PR

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI: 006404 ANO:1976 ART : 00098 ART : 00234
  • LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00515 PAR: 00003
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000266
  • LEG:EST PRV:000013 ANO:2002 (CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL)
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/112614/recurso-ordinario-em-mandado-de-seguranca-rms-18698-rs-2004-0101097-0