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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0228252-38.2003.3.00.0000 SP 2003/0228252-0

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 18.04.2005 p. 354
Julgamento
22 de Março de 2005
Relator
Ministro GILSON DIPP
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_32442_SP_22.03.2005.pdf
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Ementa

CRIMINAL. HC. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ACÓRDÃO PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.714/98. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITO. INOVAÇÃO LEGISLATIVA FAVORÁVEL AO RÉU. MANIFESTAÇÃO AINDA QUE DE OFÍCIO. NECESSIDADE. SUBSTITUIÇÃO PROCEDIDA DIRETAMENTE POR ESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

I. Hipótese na qual se alega a submissão do paciente a constrangimento ilegal, consubstanciado no fato de a Corte Estadual, quando do julgamento do apelo defensivo, não ter apreciado a possibilidade de aplicação ao caso concreto das disposições da Lei nº 9.714/98, mais benéfica ao acusado, pugnando-se pela substituição diretamente por esta Corte da pena privativa de liberdade por multa.
II. Tratando-se de inovação legislativa penal favorável ao réu, deveria o Tribunal a quo, ao julgar o recurso interposto pela defesa, manifestar-se, ainda que de ofício, sobre a aplicabilidade, ou não, ao réu das disposições constantes da Lei nº 9.714/98, especialmente a substituição da reprimenda corporal por restritiva de direito, em atendimento ao disposto no inciso XL do art. da Constituição Federal e no parágrafo único do art. do Código Penal.
III. É inviável a análise do pleito do impetrante de ver substituída, na via eleita, a reprimenda corporal por multa, pois dependente da apreciação de elementos objetivos e subjetivos constantes dos autos da ação penal.
IV. Deve ser determinado que o Tribunal a quo se manifeste sobre a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade imposta ao réu por restritiva de direitos.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça. "A Turma, por unanimidade, concedeu parcialmente a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima, José Arnaldo da Fonseca e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • INOVAÇÃO LEGISLATIVA FAVORÁVEL AO RÉU
    • STJ - RESP 310501 -SP, HC 14150 -RJ, RHC 9112 -SP (REVJUR 269/129, LEXSTJ 129/227)

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:009714 ANO:1998
  • LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00005 INC:00040
  • LEG:FED DEL:002848 ANO:1940 ART :00002 PAR: ÚNICO
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