Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 77524 RJ 2007/0038650-9

Não há que se falar em nulidade do v. acórdão guerreado por ausência de fundamentação, se o e. Tribunal a quo motivou, de maneira expressa, a aplicação das majorantes previstas nos incisos I e II do art. 157 do CP, adotando, inclusive, orientação jurisprudencial assente nesta Corte. Ordem denegada.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho e Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG) votaram com o Sr. Ministro Relator.