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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 77524 RJ 2007/0038650-9

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJ 08.10.2007 p. 334

Julgamento

7 de Agosto de 2007

Relator

Ministro FELIX FISCHER

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_77524_RJ_07.08.2007.pdf
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Ementa

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CP. APELAÇÃO. MAJORANTES. FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.

Não há que se falar em nulidade do v. acórdão guerreado por ausência de fundamentação, se o e. Tribunal a quo motivou, de maneira expressa, a aplicação das majorantes previstas nos incisos I e II do art. 157 do CP, adotando, inclusive, orientação jurisprudencial assente nesta Corte. Ordem denegada.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho e Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • STJ - RESP 776996 -RS, RESP 770214 -RS, RESP 744761 -RS, HC 39765 -SP

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/11273/habeas-corpus-hc-77524