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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 75261 RS 2007/0012938-0

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJ 08.10.2007 p. 331

Julgamento

7 de Agosto de 2007

Relator

Ministro FELIX FISCHER

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_75261_RS_07.08.2007.pdf
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Ementa

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 157, § 2º, I, II, IV E V, E ART. 299, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. RÉU QUE PERMANECEU CUSTODIADO AO LONGO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

I - A prisão preventiva deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só pode ser decretada se expressamente for justificada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal.
II - O direito do réu de apelar em liberdade não lhe pode ser denegado se não restaram evidenciadas quaisquer das hipóteses previstas no art. 312 do CPP. (Precedentes).
III - Na linha de precedentes desta Corte, a reincidência, por si só, não justifica a imposição da prisão para apelar (Precedentes). Writ concedido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho e Jane Silva (Desembargadora Convocada do TJ/MG) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • PRISÃO CAUTELAR - NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO CONCRETA
    • STJ - HC 58156 -SP, HC 50661 -PE, RHC 13532 -DF, HC 39998 -SP

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/11285/habeas-corpus-hc-75261

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